Aula 6 Aspectos legais-GRS.pdf

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Resíduos Sólidos – Aspectos Legais
Resíduos Sólidos – Aspectos
Legais
Curso: Tecnologia em Gestão de Resíduos Sólidos
Disciplina: Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos
Prof. Robson José da Silva
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Políticas públicas e arranjos institucionais
2- Políticas Públicas no Brasil: Resíduos Sólidos
• No Brasil, os principais marcos
legais da política pública
nacional, na área de RSU
PNMA
• Lei de Consórcios Públicos,
• Política Nacional de
Saneamento Básico (PNSB)
• Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS).

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• Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981: Dispõe
sobre o potencial poluidor dos resíduos sólidos
• Lei de Consórcios Públicos: A Lei nº 11.107/2005 regulamenta o
Art. 241 da Constituição Federal e estabelece as normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
• prestação regionalizada dos serviços públicos
• Os consórcios tem prioridade no acesso aos recursos

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• Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB): A Lei Federal de
Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)
• Define que a sustentabilidade econômica e financeira dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos seja assegurada, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança destes serviços, por meio de
taxas ou tarifas e outros preços públicos.
• Inclui uma alteração na Lei nº 8.666/1993, permitindo a
dispensa de licitação para a contratação e remuneração de
associações ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis

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• Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Lei nº
12.305/10
• Objetivos:
• ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que
deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória:

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• Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
• A PNRS prevê a utilização de instrumentos econômicos:
• como forma de induzir o cumprimento de objetivos e
metas determinadas.
• Os instrumentos: incentivos fiscais, financeiros etc.

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• Os sistemas de gestão de RSU privilegiam:
• a gestão colegiada
• divisão de responsabilidades
A lei envolve uma participação ampla da sociedade, isto é,
governo, empresários e cidadãos (dificulta a sua concretização)

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• gestão de RSU
• Envolve a gestão pública e a iniciativa privada, duas formas:
• Diretamente: União, estados, municípios e Distrito
Federal.
• indiretamente, por concessão, por meio de processo de
licitação, e por gestão associada, que compreende o
Consórcio Público ou a Cooperação Técnica.

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• Relevância socioambiental
• A destinação adequada dos resíduos sólidos é de suma
importância social, já que os benefícios serão obtidos por
todos, razão pela qual a busca pela proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
• Todas as pessoas físicas, jurídicas e entes públicos a
obrigação de cuidarem da destinação adequada de seus
resíduos sólidos.

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• Diminuição dos lixões que proliferam nas grandes cidades
e que são propícios para a disseminação de doenças, e
acidentes e exploração do trabalho infantil.
• Estimulo a inclusão social dos catadores e de suas
famílias, com melhores salários, dignidade e respeito
perante toda a sociedade
• Melhoria do número de programas de coleta seletiva e
reciclagem/reutilização

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• Consumidor final:
• Estimula responsabilidades: na decisão de compra dos
produtos, mostrando o seu apoio ou reprovação
referentes à fabricação de determinados produtos em
um conceito conhecido como Produção e Consumo
Sustentável.

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• Estabelece responsabilidades:
• Pelos resíduos gerados em ambientes privados.
• O condicionamento adequadamente e de forma diferenciada
dos RS gerados
• A disponibilização adequada dos RS reutilizáveis/recicláveis
para coleta ou devolução.

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• Estabelece responsabilidades (via Lei de crimes
ambientais) :
• Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa àquele que manipula, condiciona,
armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos
perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento,
• Previsão culposa: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

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• Estabelece responsabilidades (via Lei de crimes
ambientais-Decreto de regulamentação 7.404 de
23/12/2010) :
• Pessoas físicas: multas podem variar de R$ 50,00 a R$
500,00 para quem não separar o lixo.
• Pessoas jurídicas (Indústrias/empresas, etc): autuadas em
valores de R$ 500,00 a R$ 2 milhões.

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• PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: instrumento da lei
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma desta Lei; (EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS)
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável; (SETOR PÚBLICO: MUNICÍPIOS)

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• PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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• Cria e obriga a criação dos
demais planos
• Plano microrregionais
• Solução unificada entre
município pequenos
• Viabilidade econômica
de unidade de
tratamento depende do
volume de resíduos

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Mesorregião do Oeste de Minas
• Os municípios da
microrregião de
Oliveira podem criar
um único plano
• Estão dispensados
da criação do:

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• Não economiza trabalho: cada município
precisa fazer seu diagnóstico
• Porém, compartilham soluções
• Economia de recursos:
• Mesma equipe, mesmo plano, mesmo
pensamento pra toda região
• Ajuda na questão de pessoas qualificadas

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• Quem define o conteúdo
do PGRS é o PMGIRS ou
PMRS
• Publicação dos
termos de referência,
dizendo o que as
empresas precisam
saber para elaborar o
PGRS

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• Com as experiências
adquiridas com os planos
serão elaboradas as políticas
(Estadual, Microrregional e
Municipal) para os RS
• Detalhar e
organizar melhor
cada setor

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