O documento discute as categorias de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São divididos em empregados, trabalhadores domésticos, avulsos, contribuintes individuais e especiais. O texto explica cada categoria e fornece exemplos, além de apresentar um método de eliminação para identificar a categoria correta.
O documento discute o direito do companheiro ou companheira sobrevivente à pensão por morte em relação aos demais dependentes do segurado. Aborda a proteção previdenciária da família e a possibilidade de concorrência entre companheiro e outros dependentes. Explora a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, além dos conceitos de pensão por morte, união estável e segurado.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
Contribuições - INSS - Professor LeandroFabio Lucio
O documento descreve as regras de contribuição para a Previdência Social brasileira, incluindo o salário de contribuição, alíquotas, limites mínimos e máximos, e o Plano Simplificado de Previdência Social que permite contribuições menores.
O documento lista os principais direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, como proteção contra demissão arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade, aviso prévio e aposentadoria.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
Este documento discute conceitos e princípios da seguridade social brasileira, incluindo: (1) A seguridade social visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social; (2) A previdência social é organizada em regime geral e regimes próprios; (3) O regime geral cobre eventos como doença, invalidez e morte.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
O documento discute o direito do companheiro ou companheira sobrevivente à pensão por morte em relação aos demais dependentes do segurado. Aborda a proteção previdenciária da família e a possibilidade de concorrência entre companheiro e outros dependentes. Explora a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, além dos conceitos de pensão por morte, união estável e segurado.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
Contribuições - INSS - Professor LeandroFabio Lucio
O documento descreve as regras de contribuição para a Previdência Social brasileira, incluindo o salário de contribuição, alíquotas, limites mínimos e máximos, e o Plano Simplificado de Previdência Social que permite contribuições menores.
O documento lista os principais direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, como proteção contra demissão arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade, aviso prévio e aposentadoria.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
Este documento discute conceitos e princípios da seguridade social brasileira, incluindo: (1) A seguridade social visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social; (2) A previdência social é organizada em regime geral e regimes próprios; (3) O regime geral cobre eventos como doença, invalidez e morte.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
O documento descreve o sistema previdenciário brasileiro, incluindo os tipos de segurados, formas de contribuição, benefícios e estrutura geral. Resume os principais pontos como: os tipos de segurados no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as formas de contribuição para empregados, empregadores e demais categorias, e os benefícios oferecidos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Menor não pode constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010Higor Rodrigues
Este documento lista 34 direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Brasileira, incluindo o direito a um salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade, proteção contra demissão arbitrária, e aposentadoria. Além disso, proíbe discriminação no trabalho e assegura direitos básicos também aos trabalhadores domésticos.
O documento descreve os principais tipos de trabalhadores no Brasil, incluindo empregados, domésticos, avulsos, aprendizes, rurais, temporários, cooperados, terceirizados, servidores públicos, autônomos e eventuais. Ele explica as características e direitos de cada categoria.
O documento descreve os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo o recebimento do 13o salário no artigo 7o, inciso VIII. A Constituição estabelece que o 13o salário deve ser pago com base na remuneração integral do trabalhador.
O documento apresenta 8 questões sobre direito previdenciário para serem marcadas como verdadeiras (C) ou falsas (E). A maioria das assertivas é verdadeira de acordo com a legislação previdenciária, exceto as questões 1, 3 e 8, que são falsas.
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
El documento describe las múltiples formas en que un maestro aprende a través de la enseñanza, incluyendo aprender de los estudiantes, colegas y de sí mismo, ir más allá de la teoría, compartir conocimiento, ser un ejemplo a pesar de los defectos, y aprender de la cotidianidad del día a día.
The document is a curriculum vitae for Ehab Adly Rashed Ghallab. It summarizes his professional experience as a Senior Oracle Developer, current position, objective of seeking a leading consulting role, education including an MBA and certifications in ITIL, Oracle development, and English. It also lists his technical skills, languages, and provides contact information.
Deloitte UK State of the State Report 2016-17Deloitte UK
This year’s State of the State finds the UK Government moving from an era of challenge around one objective – eliminating the budget deficit – into an era of multiple and complex challenges. The next five years will see additional demands on the public sector as it manages the UK’s departure from the EU, continues to drive major reforms and maintains business as usual.
Este documento discute los mitos y realidades sobre la sexualidad en la vejez. Aunque se cree comúnmente que las personas mayores no son sexualmente activas, los estudios muestran que muchos ancianos mantienen deseos y capacidad sexuales. La actividad sexual en la vejez depende del estado de salud físico y mental de la persona y de tener una pareja sin limitaciones. Aunque el envejecimiento trae cambios físicos, esto no significa que no se pueda disfrutar del sexo. La masturbación y encontrar nuevas posiciones y hor
El documento trata sobre la sexualidad y la vejez. Explica que la sexualidad no se deteriora con la edad y define la sexualidad según la OMS y Maslow. Detalla los cambios biológicos, anatómicos y funcionales que ocurren en los órganos sexuales con la edad, así como factores sociales, disfunciones sexuales y cómo las enfermedades afectan la sexualidad en la vejez. Concluye que sin ternura, diálogo y un vínculo profundo, la sexualidad morirá en la pareja anciana
Procrastination PowerPoint Slides include topics such as: overcoming procrastination, the 8 causes of procrastination, recognition and signs of procrastination, remedies, approaching procrastinators, 9 rationalizations to avoid, behavioral solutions, do's and don'ts, solving procrastination, 14 remedies for procrastination, the self motivation option, how to's and much more.
The document discusses advertising campaigns and provides details on various aspects related to developing an effective advertising campaign. It defines an advertising campaign as a series of advertisement messages that share a single theme or idea. The critical part is determining the champion theme, which sets the tone for the individual ads. An advertising campaign is an organized series of ads with identical or similar messages over a period of time. The document also discusses types of advertising campaigns based on geographical spread, purpose, and media used. It provides examples of different campaign types like those using word hooks, character hooks, or repeatable themes. Finally, it discusses considerations for planning an advertising campaign like identifying the problem, selecting the target audience, budget, and post-testing.
It's the culture, but not as you know itSven Peters
People often start companies with a smart team and great product ideas. But as companies grows, some leaders tend to forget that it's not the product and services that made them successful – it's the culture. Culture may actually be harder to build than any product, but your organization can benefit in every way if you end up with a great one.
Sven works for Atlassian, an Australian software company that grew from 8 to 800 people in the last 10 years. He will share successes – and struggles – with bringing new people into a strong company culture, how culture is upheld in distributed teams, how your team can maintain its core culture, and why innovation and fun should be part of every company's culture.
O documento descreve o sistema previdenciário brasileiro, incluindo os tipos de segurados, formas de contribuição, benefícios e estrutura geral. Resume os principais pontos como: os tipos de segurados no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as formas de contribuição para empregados, empregadores e demais categorias, e os benefícios oferecidos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Menor não pode constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010Higor Rodrigues
Este documento lista 34 direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Brasileira, incluindo o direito a um salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade, proteção contra demissão arbitrária, e aposentadoria. Além disso, proíbe discriminação no trabalho e assegura direitos básicos também aos trabalhadores domésticos.
O documento descreve os principais tipos de trabalhadores no Brasil, incluindo empregados, domésticos, avulsos, aprendizes, rurais, temporários, cooperados, terceirizados, servidores públicos, autônomos e eventuais. Ele explica as características e direitos de cada categoria.
O documento descreve os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo o recebimento do 13o salário no artigo 7o, inciso VIII. A Constituição estabelece que o 13o salário deve ser pago com base na remuneração integral do trabalhador.
O documento apresenta 8 questões sobre direito previdenciário para serem marcadas como verdadeiras (C) ou falsas (E). A maioria das assertivas é verdadeira de acordo com a legislação previdenciária, exceto as questões 1, 3 e 8, que são falsas.
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
El documento describe las múltiples formas en que un maestro aprende a través de la enseñanza, incluyendo aprender de los estudiantes, colegas y de sí mismo, ir más allá de la teoría, compartir conocimiento, ser un ejemplo a pesar de los defectos, y aprender de la cotidianidad del día a día.
The document is a curriculum vitae for Ehab Adly Rashed Ghallab. It summarizes his professional experience as a Senior Oracle Developer, current position, objective of seeking a leading consulting role, education including an MBA and certifications in ITIL, Oracle development, and English. It also lists his technical skills, languages, and provides contact information.
Deloitte UK State of the State Report 2016-17Deloitte UK
This year’s State of the State finds the UK Government moving from an era of challenge around one objective – eliminating the budget deficit – into an era of multiple and complex challenges. The next five years will see additional demands on the public sector as it manages the UK’s departure from the EU, continues to drive major reforms and maintains business as usual.
Este documento discute los mitos y realidades sobre la sexualidad en la vejez. Aunque se cree comúnmente que las personas mayores no son sexualmente activas, los estudios muestran que muchos ancianos mantienen deseos y capacidad sexuales. La actividad sexual en la vejez depende del estado de salud físico y mental de la persona y de tener una pareja sin limitaciones. Aunque el envejecimiento trae cambios físicos, esto no significa que no se pueda disfrutar del sexo. La masturbación y encontrar nuevas posiciones y hor
El documento trata sobre la sexualidad y la vejez. Explica que la sexualidad no se deteriora con la edad y define la sexualidad según la OMS y Maslow. Detalla los cambios biológicos, anatómicos y funcionales que ocurren en los órganos sexuales con la edad, así como factores sociales, disfunciones sexuales y cómo las enfermedades afectan la sexualidad en la vejez. Concluye que sin ternura, diálogo y un vínculo profundo, la sexualidad morirá en la pareja anciana
Procrastination PowerPoint Slides include topics such as: overcoming procrastination, the 8 causes of procrastination, recognition and signs of procrastination, remedies, approaching procrastinators, 9 rationalizations to avoid, behavioral solutions, do's and don'ts, solving procrastination, 14 remedies for procrastination, the self motivation option, how to's and much more.
The document discusses advertising campaigns and provides details on various aspects related to developing an effective advertising campaign. It defines an advertising campaign as a series of advertisement messages that share a single theme or idea. The critical part is determining the champion theme, which sets the tone for the individual ads. An advertising campaign is an organized series of ads with identical or similar messages over a period of time. The document also discusses types of advertising campaigns based on geographical spread, purpose, and media used. It provides examples of different campaign types like those using word hooks, character hooks, or repeatable themes. Finally, it discusses considerations for planning an advertising campaign like identifying the problem, selecting the target audience, budget, and post-testing.
It's the culture, but not as you know itSven Peters
People often start companies with a smart team and great product ideas. But as companies grows, some leaders tend to forget that it's not the product and services that made them successful – it's the culture. Culture may actually be harder to build than any product, but your organization can benefit in every way if you end up with a great one.
Sven works for Atlassian, an Australian software company that grew from 8 to 800 people in the last 10 years. He will share successes – and struggles – with bringing new people into a strong company culture, how culture is upheld in distributed teams, how your team can maintain its core culture, and why innovation and fun should be part of every company's culture.
For business-to-business sales leaders, planning has not changed since the late ‘90s. The highly subjective, rearview approach that’s still used today produces targets that are disconnected from the reality of sales performance. Savvy CSOs are starting to pave a new path. With digital tools and analytics, they are adopting a more intelligent approach to target setting—one that drives, not hinders, profitability.
#CannesLions 2014: Day 4 Recap #OgilvyCannesOgilvy
The midpoint of the Cannes Film Festival had arrived, bringing fatigue from excessive partying and work. Several high-profile industry figures and celebrities gave insightful talks on storytelling, including Gareth Neame, Gale Anne Hurd, and Steven Moffat. Later, Ralph Fines, Courtney Love, Jeffrey Katzenberg, and Jared Leto delivered enjoyable and quotable sessions that provided a nice change from previous days. Sheryl Sandberg also captivated the audience with a polished and wise talk about women in leadership roles and the need for more gender equity in creative industries.
This document discusses reversing declining middle class jobs and incomes in the United States. It provides 12 figures analyzing job and income trends since the 1950s which show that (1) job growth was much weaker in the 2000s than previous decades, (2) median earnings have stagnated since 1981, and (3) the share of middle class incomes has declined since 1980. The figures also show that economic growth and job growth resumed in 2009 and have continued since.
O documento discute os direitos previdenciários dos autônomos no INSS, incluindo como conseguir a aposentadoria por idade em Manaus. Explica que os autônomos têm direito a benefícios programáveis como aposentadoria por idade e por tempo de contribuição e não programáveis como auxílio-doença. Detalha também as diferentes regras de aposentadoria dependendo do valor pago para o INSS.
Alunos 5ª aula - respondida - dir. previdenciário e da seguridade social -...Cristiane Bianchi
O documento discute as relações jurídicas previdenciárias, filiação e inscrição. A filiação ocorre automaticamente com o exercício de atividade remunerada para segurados obrigatórios, e pela inscrição formal para segurados facultativos. A inscrição é necessária para que a relação jurídica produza efeitos concretos. O documento também explica como a qualidade de segurado é mantida durante determinados períodos de graça após a cessação das contribuições, e como ela pode ser perdida
Pontos aux-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-e-aux-acidente-com-mp664Wal Simeão
1) O documento discute as prestações previdenciárias em espécie, que incluem benefícios e serviços devidos aos segurados e dependentes da previdência social. 2) Os benefícios são valores pagos em dinheiro, enquanto serviços são bens imateriais como reabilitação e assistência médica. 3) São listados alguns benefícios específicos devidos aos segurados, como auxílio-doença, e outros devidos aos dependentes, como pensão por morte.
O documento apresenta um simulado de 12 questões sobre direito previdenciário com o objetivo de testar os conhecimentos dos candidatos sobre a legislação previdenciária brasileira. As questões abordam temas como categorias de segurados, contribuições previdenciárias e regras gerais do Regime Geral da Previdência Social. O gabarito no final indica as respostas corretas para cada uma das questões.
1) O documento discute direitos previdenciários no Brasil, incluindo benefícios, dependentes e contribuições. 2) Também aborda ética pública, deveres de servidores e processos disciplinares. 3) Por fim, apresenta questões sobre seguridade social no país, incluindo evolução histórica, princípios e financiamento.
1) O documento apresenta informações sobre a Previdência Social brasileira, incluindo o que é a Previdência Social, seus tipos e benefícios.
2) A evolução histórica da Previdência Social no Brasil começou em 1888 com a regulamentação da aposentadoria dos funcionários dos correios, mas a primeira lei importante foi a "Lei Elói Chaves" em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
3) Os principais benefícios da Prev
O documento discute as regras legais para o exercício da atividade de empresário individual no Brasil, incluindo a capacidade para ser empresário, impedimentos legais e responsabilidades dos prepostos.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
O documento descreve os diferentes regimes de previdência social no Brasil, incluindo o Regime Geral da Previdência Social (INSS), regimes próprios de servidores públicos e militares, e previdência privada. Detalha os direitos e deveres de segurados obrigatórios, facultativos, empregados, trabalhadores avulsos e por conta própria.
Este documento apresenta 10 questões sobre direito previdenciário com seus respectivos gabaritos. As questões abordam temas como segurados obrigatórios e facultativos do Regime Geral de Previdência Social, contribuições previdenciárias e benefícios previdenciários. O documento se encerra lembrando a próxima edição de um livro sobre direito previdenciário.
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSEstratégia Concursos
Aula demonstrativa de Questões de Direito Previdenciácio Comentadas para o Concurso do INSS - Analista do Seguro Social. Confira todos os cursos para concurso do INSS no site:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/inss-analista-do-seguro-social-servico-social-391/
Previdência Privada e Título de Capitalização - Disciplina: Administração Fin...Henrique Nascimento
Pequeno histórico, introdução e desenvolvimento sobre os temas Previdência Privada e Títulos de Capitalização, desenvolvido para disciplina de Administração Financeira do curso de Administração.
Este documento discute o benefício de auxílio-reclusão previsto na Constituição Federal e sua interpretação. Ele argumenta que (1) o auxílio-reclusão deve ser concedido para proteger a família do segurado preso e não deve considerar a renda do segurado, (2) o requisito de baixa renda familiar introduzido pela Emenda Constitucional no 20/98 é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, e (3) o Decreto no 3.048/99 também é ilegal na medida em que
O documento apresenta os principais pontos sobre legislação da previdência social brasileira, incluindo definições de segurados, benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente, valores dos benefícios e o processo de perícia médica. A conclusão ressalta a importância da previdência social no Brasil, mas a necessidade de ampliar a cobertura para mais trabalhadores.
O documento descreve a evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Começa com as precárias condições de trabalho durante a Revolução Industrial e o surgimento dos primeiros protestos por direitos. Em seguida, detalha marcos legislativos em diversos países que estabeleceram direitos como jornada de trabalho e férias. Por fim, faz um panorama da legislação trabalhista no Brasil, com destaque para a CLT.
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
1) O documento lista 51 dicas sobre benefícios previdenciários, incluindo os 10 benefícios previdenciários, os 6 tipos de segurados e os requisitos para ser segurado facultativo.
2) Os beneficiários do sistema são os segurados e dependentes. O Regime Geral da Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
3) O documento fornece detalhes sobre carência, manutenção da qualidade de segurado, dependentes e outros tópicos relacionados a benefícios prev
Este documento apresenta 24 questões sobre legislação previdenciária brasileira, abordando tópicos como categorias de segurados (obrigatórios, facultativos, especiais, contribuintes individuais e empregados), requisitos para enquadramento em cada categoria e situações hipotéticas ilustrativas.
O documento fornece um resumo de um pacote de questões sobre concursos públicos preparado por um professor para estudantes. O pacote contém questões de concursos anteriores adaptadas para cobrir os tópicos de um edital específico, além de questões criadas pelo professor e encontradas online. O professor deseja boa sorte aos estudantes e que eles tirem o máximo de aprendizado dos comentários feitos às questões.
1. BENEFICIÁRIOS DO RGPS (segurados e dependentes)
Se alguém segue confiantemente na direção dos próprios sonhos e se empenha
em viver a vida que imaginou, encontrará um sucesso inesperado nas horas
comuns. Atravessará uma barreira invisível e novas leis universais começarão a se
estabelecer dentro dele e ao seu redor."
Henry David Thoreau
Todo trabalhador que exerça atividade remunerada, desde que não esteja
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será considerado
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da
sua vontade. Portanto, a qualidade de segurado obrigatório está incitamente
ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício.
Conclui-se que o vínculo existente entre o trabalhador e o RGPS é legal e não
contratual como ocorre com a previdência complementar. Na relação jurídica
decorrente do RGPS, o Estado chama para si a função de proteger o trabalhador
diante de certas contingências previstas em lei, através de filiação e contribuição
compulsórias.
A única exceção a essa regra no RGPS decorre da aplicação do princípio da
universalidade que admite a filiação de pessoa que não exerça atividade remunerada
na qualidade de segurado facultativo, de acordo com a sua própria vontade.
Em linhas gerais, os beneficiários do RGPG dividem-se em segurados e
dependentes.
Os segurados são aqueles que, de regra, contribuem e fazem jus a todos os
benefícios do RGPS, desde que cumpram os requisitos exigidos em lei.
Os dependentes são aqueles que não contribuem, mas mantém dependência
econômica com os segurados na forma da lei.
Possuem direito a percepção de apenas dois benefícios: pensão por morte do
segurado e auxílio-reclusão.
SEGURADOS
Os segurados, por sua vez, dividem-se em obrigatórios e facultativos.
2. Segurados obrigatórios são aqueles cujo vínculo com o RGPS decorre de lei,
portanto, independe da sua própria vontade. Exemplos: um camelô, um ambulante,
um feirante, dentre outros, ainda que não estejam inscritos no INSS.
Segurados facultativos são aqueles cujo vínculo com o RGPS depende da
sua vontade. Com fundamento no princípio da universalidade, podem ser
considerados segurados facultativos todas as pessoas que não exerçam atividade
remunerada que os vincule obrigatoriamente aos regimes básicos de previdência.
Exemplo: uma dona de casa, que não exerça atividade remunerada.
Em resumo, a diferença básica entre o segurado obrigatório e o segurado
facultativo está no fato de que a filiação do primeiro decorre da lei, enquanto a do
segundo representa ato volitivo.
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
Os segurados obrigatórios dividem-se em cinco categorias: empregado;
empregado doméstico; trabalhador avulso; contribuinte individual e especial.
DISTINÇÃO (MÉTODO DE ELIMINAÇÃO)
Caso o trabalhador exerça atividade remunerada e não esteja vinculado a
Regime Próprio de Previdência, estará enquadrado em uma das cinco categorias
de segurados obrigatórios do RGPS, sendo vedada a sua inscrição como
segurado facultativo.
Portanto, caso exerça atividade remunerada, pública ou privada, o segurado
estará obrigatoriamente vinculado ao regime geral ou regime próprio e jamais poderá
inscrever-se no RGPS como segurado facultativo. Esse vínculo (filiação) como
segurado obrigatório independe da vontade do segurado.
A grande dificuldade dos candidatos nas provas dos concursos públicos, em
relação a esse tema tão importante, por ser um dos mais cobrados, é fazer a correta
distinção entre as categorias de segurados obrigatórios, face às inúmeras hipóteses
previstas na legislação previdenciária, dificultando qualquer tentativa de uma simples
memorização.
Para que possamos então resolver qualquer questão sobre esse tema (sem
3. decorar) com absoluta convicção, basta aplicarmos um método simples que consiste
no processo de eliminação.
De acordo com esse método, três categorias são inconfundíveis, não
costumam trazer muita dificuldade, portanto devem ser analisadas e, se for o caso,
eliminadas em primeiro lugar, a saber:
1) doméstico(a) – é aquele que trabalha de forma contínua para a família com
subordinação em atividades sem fins lucrativos. É o caso da babá, cozinheira,
jardineiro e outros. É fundamental que a atividade seja estritamente doméstica, tanto
urbana como rural, caso a atividade seja desvirtuada, ou seja, passe a ter fins
lucrativos, o trabalhador (a) enquadra-se na condição de empregado (CLT);
2) avulso – é o trabalhador que só pode ser contratado mediante intermediação
obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra –
OGMO. Essa intermediação obrigatória só existe para essa categoria de
trabalhadores e tem por finalidade a sua própria proteção diante do contratante
(tomador de serviços). Portanto, observem que o avulso não mantém vínculo
empregatício nem com o contratante e nem com o intermediário. O estivador é um
dos exemplos de avulso portuário.
3) especial – é o produtor rural pessoa física, em regime de economia familiar e os
equiparados, como por exemplo, o pescador artesanal. A princípio, a atividade do
especial é de subsistência, sem o auxílio de empregados permanentes, para aqueles
que não tenham alguma outra atividade remunerada.
Portanto, pelo nosso método, sobram apenas as duas maiores categorias: o
segurado empregado e o contribuinte individual.
Também nesses casos a distinção é simples.
O empregado é o trabalhador que mantém vínculo empregatício
caracterizado principalmente pela subordinação jurídica, como ocorre com o
empregado celetista. Também se enquadram nessa categoria os equiparados a
segurado empregado, como por exemplo, o exercente de mandato eletivo.
4. Finalmente, por eliminação, caso o trabalhador não esteja enquadrado nas
três primeiras categorias inconfundíveis (doméstico, avulso e especial) e também não
possua vínculo empregatício, será contribuinte individual que, não por acaso, é a
maior categoria de todas (todo trabalhador que não esteja enquadrado nas anteriores
e nem vinculado a regime próprio de previdência). Exemplos: ministro de confissão
religiosa, garimpeiro, árbitro de futebol, dentre outros.
Pela sua extensão, e com base em concursos anteriores, não há nenhuma
dúvida que este assunto (segurados) será cobrado. Em resumo, para resolvermos
qualquer questão sobre esse tema basta aplicarmos o processo de eliminação.
Dentre as cinco categorias de segurados obrigatórios, três são inconfundíveis: o
doméstico (trabalha para família em atividades sem fins lucrativos), o avulso
(intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor de mão-deobra) e o especial
(produtor rural pessoa física, em regime de economia familiar e os equiparados, como
por exemplo, o pescador artesanal). Sobram as duas maiores categorias:
empregado(vínculo empregatício caracterizado pela subordinação jurídica e
equiparados) e o contribuinte individual que é a maior categoria de todas (todo
trabalhador que não esteja enquadrado nas anteriores e nem vinculado a regime
próprio de previdência).
Agora vamos por em prática a identificação das categorias de segurados
obrigatórios através do método de eliminação. Para isso vamos imaginar que
determinado trabalhador autônomo seja associado à cooperativa de trabalho para a
prestação de serviços a terceiros através da cooperativa.
Inicialmente, pelo exercício de atividade remunerada, não pode ser
considerado facultativo.
Quanto aos regimes de previdência, estará vinculado ao RGPS por não ser
servidor público exercente de cargo efetivo.
O trabalhador cooperado não pode ser segurado empregado doméstico do
RGPS porque não trabalha de forma contínua para família, em atividade sem fins
lucrativos.
Não é avulso porque não há intermediação obrigatória do sindicato ou órgão
gestor da mão-de-obra na sua contratação. Também é incompatível com o segurado
especial, tendo em vista que este é o produtor rural ou equiparado que exerce
5. atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar.
Não pode ser segurado empregado porque não há vínculo empregatício entre
o cooperado e a cooperativa, embora nada impeça que a cooperativa tenha seus
próprios empregados.
Por eliminação constata-se que o cooperado é segurado obrigatório do
RGPS na qualidade de contribuinte individual. É simples assim.
CATEGORIAS DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
Para reforçar a nossa compreensão sobre esse tema, listamos abaixo o
enquadramento dos trabalhadores em relação a cada uma das categorias previstas
na legislação previdenciária. Reiteramos que, face à extensão do assunto, a simples
decoreba deve ser evitada.
EMPREGADO
1) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;
Atenção.: a inscrição do segurado em qualquer categoria do RGPS, seja
como obrigatório ou facultativo, exige a idade mínima de dezesseis anos, exceto
como segurado obrigatório empregado, na condição de aprendiz.
Esta exceção decorre do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que
proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
Observem que essa exceção não se aplica ao segurado facultativo porque,
nesse caso, o limite mínimo de idade sempre será 16 anos. Apenas no caso do
menor aprendiz, como segurado obrigatório do regime geral na condição de
empregado, o piso para inscrição na previdência social poderá ser a partir dos 14
6. anos. Em síntese, a exceção (14 anos) aplica-se ao segurado obrigatório empregado
(aprendiz) e não ao segurado facultativo, cujo limite de idade (16 anos) sempre
seguirá a regra geral.
2) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior
a 09 meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
3) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no País;
4) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante
pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e
administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou
de entidade de direito público interno;
5) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular
de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas
missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no
Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
6) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
Obs.: no RGPS, todo brasileiro que trabalha no exterior é empregado, exceto o
brasileiro civil que trabalha no exterior em organismo oficial internacional que é
contribuinte individual (observem que esta é a única exceção), caso ele trabalhe para
a União em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, será
7. considerado empregado, conforme disposto no item 6 acima.
Em resumo:
Brasileiro que trabalhe para a União em OI -> empregado. Exemplo: uma pessoa que
trabalha para a União como seu representante na Organização das Nações Unidas -
ONU
Brasileiro que trabalhe em OI -> contribuinte individual. Exemplo: um pesquisador que
exerce atividade privada e foi contratado diretamente pela Organização Mundial de
Saúde – OMS.
7) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições
governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de
que tratam os art. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde
que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
Observação: auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar
serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as
condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto, em
síntese, é uma espécie de adido.
8) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a
Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008;
9) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração (o servidor efetivo que exerça
cargo em comissão continua vinculado ao regime próprio);
10) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não
esteja amparado por regime próprio de previdência social;
11) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem
como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
12) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante de emprego público (CLT);
Dica importante: todos aqueles que exercem atividade pública remunerada
8. (empregados públicos, comissionados, temporários), com exceção do servidor
público exercente de cargo efetivo com regime próprio, são segurados obrigatórios do
RGPS como empregados.
13) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro
a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral
de Previdência Social;
14) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social;
Observação: A lei 10.887/2004 reinseriu a figura do exercente de mandato
eletivo como segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, com
fundamento na EC 20/98 que prevê além da contribuição dos trabalhadores a dos
demais segurados. A intenção foi demonstrar que a partir da EC 20/98 há
fundamentação constitucional para o enquadramento do exercente de mandato
eletivo no RGPS.
Porém, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, só
poderá ser considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado,
caso não esteja vinculado a regime próprio de previdência social. Caso contrário,
mesmo depois de eleito, continuará vinculado ao regime de origem (próprio), como
por exemplo, um auditor da Receita Federal que seja eleito deputado estadual,
permanecendo o vínculo com o seu regime próprio de previdência (União).
15) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento
no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
16) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art.
14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de
natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um
ano.
EMPREGADO DOMÉSTICO
Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
1) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a
9. qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou
descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou
inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio
de empregados ou por intermédio de prepostos;
2) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda
que de forma não contínua;
3) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa;
4) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
Obs.: vamos supor que um brasileiro nato civil que mora há muito tempo na Suíça, foi
contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde tendo
optado por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação,
Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de
contribuinte individual.
Por outro lado, caso esse segurado trabalhasse no exterior para a União em
organismo oficial internacional (exemplo: ONU), seu enquadramento no RGPS seria
como empregado.
5) o titular de firma individual urbana ou rural;
6) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade
anônima;
7) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
8) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu
trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, urbana ou rural;
9) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade
de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para
exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
10. 10) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego;
11) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;
Obs.: essa é uma das hipóteses mais comuns (trabalhador autônomo) de segurado
obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual. Exemplo típico dessa
categoria seria o caso de três mulheres que passaram a trabalhar por conta própria e
exercem suas atividades na residência de uma delas como cabeleireira, manicure e
esteticista, respectivamente.
12) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista
temporário da Justiça do Trabalho ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral;
13) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à
sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
14) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;
Observações:
a) é considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no
10.406, de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e
que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada neste
inciso;
b) conforme o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº
123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um
único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da
categoria profissional.
15) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce
atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário
ou promitente comprador de um só veículo;
16) aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo
rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração;
17) aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena
11. atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante
ambulante;
18) o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a
terceiros;
19) o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;
20) o diarista, assim entendido a pessoa física que, por conta própria, presta serviços
de natureza não contínua à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, em
atividade sem fins lucrativos;
Observação: a diferença existente entre o diarista (contribuinte individual) e o
doméstico está na continuidade do serviço, que é essencial para este e inexistente
para aquele.
21) o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que
detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados
pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;
Importante: somente o servidor público exercente de cargo efetivo está
vinculado a regime próprio de previdência social, portanto o tabelião está vinculado
ao RGPS como contribuinte individual.
Caso exerça a atividade de escrevente ou auxiliar contratados por titular de
serviços notariais e de registro, o enquadramento no RGPS será como empregado.
22) aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos
hortifrutigranjeiros ou assemelhados;23) a pessoa física que edifica obra de
construção civil;
24) o médico residente;
25) o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em
embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado quando
na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez
toneladas de arqueação bruta;
26) o incorporador;
27) o bolsista da Fundação Habitacional do Exército;
28) o árbitro e seus auxiliares;
29) o membro de conselho tutelar, quando remunerado;
30) o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição
12. financeira.
31) a pessoa física contratada para prestação de serviço em campanhas eleitorais
por partido político ou por candidato a cargo eletivo, diretamente ou por meio de
comitê financeiro;
TRABALHADOR AVULSO
Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,
a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória
do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria.
Podem ser considerados avulsos:
I - o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia,
estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e
bloco;
II - o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer
natureza, inclusive carvão e minério;
III - o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e
descarga de navios);
IV - o amarrador de embarcação;
V - o ensacador de café, cacau, sal e similares;
VI - o trabalhador na indústria de extração de sal;
VII - o carregador de bagagem em porto;
VIII - o prático de barra em porto;
IX - o guindasteiro; e
X - o classificador, o movimentador e o empacotador de
mercadorias em portos.
Atenção: a definição acima consta no art. 9º, inciso VI, do Regulamento da
Previdência Social. Contudo, o art. 12, inciso VI, da Lei 8.212/91, traz a seguinte
definição: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de
natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
Comparando as duas definições verifica-se que a do RPS é mais completa,
13. porém, ambas são corretas. No concurso a ESAF tanto pode cobrar a definição na
forma da lei 8.212/91, ou poderá exigir conforme dispõe o RPS. Ambas são corretas.