O documento discute a ação de incumprimento no direito comunitário da União Europeia. A ação de incumprimento permite à Comissão determinar se os Estados-membros estão cumprindo as obrigações comunitárias e contribui para uma aplicação uniforme do direito da UE. Os Estados-membros podem ser punidos com sanções pecuniárias caso sejam considerados reincidentes no descumprimento das leis da UE.