Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo. Aborda a definição de Direito Administrativo, as características da Administração Pública e do Governo, as classificações de órgãos públicos e os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO I
REVISÃO PARA AV1
2013.1

2. INTRODUÇÃO
CONCEITO: Direito Administrativo é o conjunto de
normas e princípios que, visando sempre ao interesse
público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os
órgãos do Estado, e entre este e as coletividades a que
devem servir” (José dos Santos Carvalho Filho).
CARACTERÍSTICAS:
• DIREITO NOVO
• DIREITO MUTÁVEL
• DIREITO EM FORMAÇÃO

3. INTRODUÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X GOVERNO
Por Governo devemos entender o conjunto dos
poderes e instituições públicas, considerado
sobretudo pelo "comando" destes. O Governo é
quem conduz os negócios públicos, estabelecendo
linhas-mestras de atuação.
A Administração Pública caracteriza-se pelas
funções próprias do Estado e a prática necessária
para o cumprimento dessas funções. Assim, é a
Administração Pública a executora das atividades
visando ao bem comum.

4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
2. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
PROCESSO DE CRIAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO
divisão interna
CRIA UMA NOVA NÃO CRIA UMA
PESSOA JURÍDICA - NOVA PESSOA
Independência JURÍDICA
Administrativa dos
Gestores
ÓRGÃO
PÚBLICO
OUTORGA DELEGAÇÃO

5. DESCENTRALIZAÇÃO
Decreto-Lei n.º 200/67,
Artigo 10
OUTORGA DELEGAÇÃO
QUANTO
QUANTO A QUANTO
AO QUANTO A
FORMA AO
CONTEÚDO FORMA
CONTEÚDO
TITULARIDADE EXECUÇÃO
LEI CONTRATO
DE SERVIÇO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO

6. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Conceito: “Função administrativa é aquela exercida
pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à
ordem constitucional e legal, sob regime de direito
público, com vistas a alcançar os fins colimados pela
ordem jurídica.” (José dos Santos Carvalho Filho)

7. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS:
TÍPICAS: são as funções legislativa, administrativa e
jurisdicional quando atribuídas, respectivamente, aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judicial.
ATÍPICAS: assim consideradas as funções que, conquanto
impróprias, foram expressamente admitidas na CF.
Ex: O Legislativo exerce a função jurisdicional quando o
Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes
de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do
Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da
CF. Exerce, também a função administrativa quando organiza
seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).

8. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Ex: O Judiciário, afora sua função típica (função
jurisdicional), pratica atos no exercício de função
normativa, como na elaboração dos regimentos internos
dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função
administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96,
I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).
Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe
precipuamente a função administrativa, desempenha
também função atípica normativa, quando produz, por
exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder
regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita
medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art.
68, CF).

9. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:
1. Subjetivo ou orgânico – neste, a referência é o órgão que
exerce a atividade. É insuficiente, pois outros órgãos
diferentes do Poder Executivo também praticam função
administrativa.
2. Objetivo material – neste a referência é o conteúdo da
atividade. Mas há muita controvérsia sobre o conceito de
atividade administrativa do ponto de vista material.
3. Objetivo formal – neste a referência é o regime jurídico
aplicável à atividade. Neste caso, para identificar as espécies
de função verificam-se os contornos jurídicos da atividade que
se pretende classificar (o que é permitido fazer, o que não é
permitido, como fazer, quando, pressupostos, efeitos etc).

10. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Critérios de identificação da função administrativa –
conclusão:
• Na prática, a função administrativa tem sido
considerada de caráter residual.
• Residual ou negativo – adotado pela maioria dos
doutrinadores, fundamenta-se na premissa de
que será administrativa toda atividade que não
for materialmente legislativa ou jurisdicional.
Revela-se um critério de exclusão.

11. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
4. ÓRGÃOS PÚBLICOS
4.1 Conceito: órgão público é um centro de
competência, criado por lei (Artigo 48, XI da
Constituição Federal), que organiza uma pessoa
jurídica de Direito Público, através do processo de
desconcentração.

12. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Teorias sobre as relações do Estado com os agentes:
a) Teoria Do Mandato - os agentes eram mandatários do
Estado.
b) Teoria Da Representação - os agentes eram
considerados representantes do Estado.
c) Teoria Do Órgão - foi o jurista alemão Otto Gierke
quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão
e indicou como sua principal característica o princípio
da imputação volitiva.

13. ÓRGÃO PÚBLICO
CENTRO DE
COMPETÊNCIA
CRIADO POR LEI
Artigo 48, XI da CRFB
DESCONCENTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÕES
Qto. à Qto. à
Qto. à pessoa composição
situação
federativa
estrutural
Federal
Diretivos
Estadual Singulares
Subordinados
Distrital Coletivos
Municipal

14. 4.2 CLASSIFICAÇÕES
a) QUANTO À PESSOA FEDERATIVA: federais, estaduais, distritais ou
municipais;
b) QUANTO À SITUAÇÃO ESTRUTURAL: DIRETIVOS, aqueles que detêm as
funções de comando e direção; e SUBORDINADOS, os incumbidos da função
rotineira de execução;
c) QUANTO À COMPOSIÇÃO: SINGULARES, quando compostos por um só
agente (como a Chefia do Executivo; o inventariante judicial), e COLETIVOS, os
mais comuns, quando compostos por vários agentes.
Estes podem dividir-se em dois grupos:
c1. Órgãos de representação unitária: aqueles em que a exteriorização do
dirigente é suficiente para consubstanciar a vontade do órgão. Ex:
Departamento ou Coordenadoria.
c2.Órgãos de representação plúrima: a vontade do órgão, quando se trata
de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo,
emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o
integram, normalmente através de votação. Ex: Conselhos, Comissões ou
Tribunais Administrativos (órgãos colegiados).

15. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
4.3 Teorias de caracterização do órgão
• a subjetiva - os órgãos sejam os agentes;
• a objetiva - os órgãos sejam unidades funcionais da
organização administrativa;
• a eclética, que sustenta um misto entre a subjetiva e a
objetiva.
Todos esses critérios foram rechaçados por insuficientes.

16. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
O critério predominante – o do regime jurídico, também
conhecido como critério formal, que contempla o conjunto
de competências ou atribuições imputado pela ordem
jurídica à determinada figura abstrata
(procurador, prefeito, secretário etc) que é exercida por um
agente.
O PENSAMENTO MODERNO RESIDE EM CARACTERIZAR O
ÓRGÃO PÚBLICO COMO UM CÍRCULO EFETIVO DE PODER
QUE, PARA TORNAR EFETIVA A VONTADE DO
ESTADO, PRECISA ESTAR INTEGRADA PELA VONTADE DO
AGENTE. (José dos Santos Carvalho Filho)

17. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
• Então, órgão público é um centro de
competência, criado por lei (Artigo 48, XI da
Constituição Federal), que organiza uma pessoa
jurídica de Direito Público, através do processo de
desconcentração.
• Certos órgãos possuem capacidade processual
(personalidade judiciária) para a defesa de suas
prerrogativas funcionais. Ex.: Procuradoria, AGU,
Ministério Público e Defensoria Pública.

18. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. Princípios administrativos
1.1 – Expressos – art. 37, caput, CF
1.2 - Reconhecidos
2 - Princípios Expressos
2.1 - Legalidade
2.2 - Impessoalidade
2.3 - Moralidade
2.4 - Publicidade
2.5 - Eficiência

19. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
EXPRESSOS
• A CF/88 dedicou o Capítulo VII do Título III à Administração
Pública, e no art. 37 deixou expresso os princípios a serem
observados por todas as pessoas administrativas de qualquer
dos entes federativos.
• Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração.
Assim, só se poderá considerar válida a conduta
administrativa que estiver compatível com eles.
RECONHECIDOS
• Além dos princípios expressos, temos os princípios
reconhecidos, que são da mesma importância que aqueles.
Ex: princípio da supremacia do interesse público, princípio da
autotutela, princípio da indisponibilidade do interesse
público, entre outros.

20. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- é a base do Estado Democrático de Direito e garante que
todos os conflitos sejam resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37,
caput e art. 150, todos da CF).
-Traduz o primado de que toda a eficácia da atividade
administrativa fica condicionada à observância da lei, significa
que o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do
bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena
de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
administrativa, civil e criminal, conforme o caso.

21. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
• Impessoal é o que não pertence a uma pessoa em especial.
• O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dar aos administrados que se encontrem em idêntica situação
jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia.
• De outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a
Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não
para o privado, evitando-se favorecimentos ou perseguições. Aqui
reflete o princípio da finalidade – segundo este princípio o alvo a ser
alcançado pela Administração Pública é somente o interesse público,
nunca o interesse particular.
• Se o administrador se afastar do interesse público, comete desvio de
finalidade. Podendo ser invalidado por meio de ação popular (art. 2º,
alínea “e”, da lei 4717/65 - Lei que regula a ação popular).

22. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
- este princípio se relaciona com a idéia de
honestidade, exigindo a estrita observância de padrões
éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem
a boa administração e a disciplina interna na
Administração Pública.
- não confundir moralidade administrativa e
moralidade comum.

23. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
• é a divulgação oficial do ato praticado pelo Poder Público, tendo
como consequência jurídica o conhecimento público, o início de
seus efeitos externos e a contagem de prazo e, ainda, assegurar o
controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através
dos diversos meios constitucionais.
- exceções: art. 5º, inciso X (direito à intimidade), inciso XXXIII
(segurança da sociedade e do Estado) e inciso LX (atos processuais).
Instrumentos básicos para reclamar o p. publicidade:
a) Direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a” CF – pelo qual os indivíduos
podem se dirigir aos órgão administrativos para formular qualquer
tipo de postulação.
b) Direito de obtenção de certidão – art. 5º, XXXIV, “b” CF – regulado
pela lei 9051/95, que fixa a prazo de 15 dias para tanto.
c) Habeas data – art. 5º, LXXII, CF.
d) Mandado de segurança – art. 5º,LXIX, CF, se negado o exercício de
tais direitos.

24. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:
A publicidade não pode ser empregada como
instrumento de propaganda pessoal de agentes
públicos. Art. 37, §1º, CF.
Vulnerar esse mandamento representa ofensa aos
princípios da impessoalidade e da moralidade como
têm decidido nossos Tribunais. Ver STF, RE 191.668-
RS/2008.

25. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
• consiste na busca de resultados práticos, de produtividade,
de economicidade, a fim de não desperdiçar dinheiro
público e de alcançar, também no serviço público, o
rendimento típico da iniciativa privada, sendo que aqui o
lucro é do povo.
• Impõe a execução dos serviços públicos com presteza,
perfeição e rendimento funcional.

26. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3. Princípios reconhecidos
3.1 – Supremacia do interesse público
3.2 – Indisponibilidade do interesse público
3.3 – Autotutela
3.4 – Continuidade do serviço público
3.5 – Motivação
3.6 – Proporcionalidade
3.7 – Razoabilidade
3.8 – Devido Processo Legal
3.9 – Segurança Jurídica

27. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.1 – Supremacia do interesse público
• é o princípio que determina privilégios jurídicos e um
patamar de superioridade do interesse público sobre
o particular;
3.2 Indisponibilidade do interesse público
- o interesse público não pode ser livremente disposto
pelo administrador que exerce função pública e deve
atuar nos limites da lei. Este princípio limita a
supremacia, é um contrapeso ao princípio anterior.

28. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.3 – Autotutela
- possibilidade que tem a Administração de rever os seus
próprios atos para anulá-los quando ilegais ou revogá-los
quando inconvenientes. Súmulas 346 e 473 do STF.
Súmula 346 – “A Administração pode anular os seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originam direitos.”
Súmula 473 – “A Administração pode anular os seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.”

29. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.4 – Continuidade do serviço público
- por este principio, entende-se que o serviço público,
sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções
essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
- Decreto nº 7.777, de 24.07.2012, que dispõe sobre as
medidas para a continuidade de atividades e serviços
públicos dos órgãos e entidades da administração pública
federal durante greves, paralisações ou operações de
retardamento de procedimentos administrativos
promovidas pelos servidores públicos federais.

30. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.5 – Motivação
determina que a autoridade administrativa deve apresentar as
razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é
uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre
outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão
fundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem a
explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil
sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido,
por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferências
feitas e os fundamentos da decisão. A falta de motivação no
ato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvio
ou abuso de poder, dada a dificuldade ou, mesmo, a
impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela
motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.

31. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.6 – Proporcionalidade
-exige equilíbrio entre o sacrifício imposto ao interesse de
alguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornar
excessivamente onerosa a prestação. Alguns autores
entendem que este princípio está embutido na razoabilidade.

32. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.7 – Razoabilidade (princípio implícito no texto
constitucional e expresso na Lei 9784/99 (PAF), art. 2º)
- Também chamado de p. da vedação ou proibição do excesso.
-Objetiva adequar, compatibilizar meios e fins, de maneira a
evitar restrições desnecessárias, mesmo porque o
administrador não pode atuar de acordo com seus valores
pessoais, devendo buscar os valores comuns à coletividade.
- Este princípio diz que não pode o Administrador, a pretexto
de cumprir a lei, agir de forma despropositada ou
tresloucada, deve manter um certo padrão do razoável.

33. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.8 – Devido Processo Legal

34. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3.9 – Segurança Jurídica ou p. da estabilidade das
relações jurídicas
• Busca-se a certeza, a estabilidade nas relações
sociais. Ex: prescrição, decadência, irretroatividade
de nova interpretação administrativa.
• Há ainda o princípio da confiança legítima, que tem
total relação com o p. da segurança jurídica, pois é
criada uma expectativa legítima pelo administrado
em relação à Administração.

35. USO E ABUSO DE PODER
1. Uso e abuso de poder
Os poderes são instrumentos para a Administração cumprir a
sua finalidade de proteção e satisfação do interesse público.
• Poder-dever de agir – as prerrogativas públicas, ao mesmo
tempo que constituem poderes para o administrador
público, também impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a
inércia.
Os poderes administrativos:
• São irrenunciáveis;
• Devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares

36. USO E ABUSO DE PODER
1.1 – Uso regular do poder
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos,
das prerrogativas que a lei lhe confere.
1.2 – Abuso de poder: Desvio e excesso
DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE–agente busca
alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. Ex.:
remoção, de ofício, de servidor para outra localidade,
quando não há necessidade de pessoal, mas apenas
intenção de puni-lo;
EXCESSO DE PODER: agente atua fora dos limites de sua
competência. Ex.: aplicar pena de advertência em situação
para a qual a lei prevê aplicação da pena de suspensão.

37. USO E ABUSO DE PODER
1.3 – A omissão como abuso de poder
Se cabe conduta comissiva, a inércia do administrador
(conduta omissiva) configura-se como ilegal.
O administrado tem o direito público subjetivo de exigir do
administrador omisso a conduta comissiva imposta na lei:
• pela via administrativa (direito de petição – art. 5º, XXXIV,
“a”, CF)
• pela via judicial (ação de natureza condenatória de
obrigação de fazer (para alguns, pedido mandamental)

38. USO E ABUSO DE PODER
AS OMISSÕES PODEM SER:
1. Genéricas (não são ilegais) – nem todas as metas
governamentais podem ser alcançadas, por diversos
motivos. RESERVA DO POSSÍVEL.
2. Específicas – aquelas que ocorrem quando há expressa
imposição legal de uma conduta administrativa em prazo
determinado.
Obs: Omissão ou ato da Adm. Públ. pode ser objeto de
reclamação no STF quando houver contrariedade, negativa
de vigência ou aplicação indevida de Súmula Vinculante –
vide art. 7°, caput e §§, Lei 11.417/06, que regulamentou o
art. 103-A, CF – exige-se que o interessado tenha esgotado
anteriormente as instâncias administrativas

39. USO E ABUSO DE PODER
2. DEVERES DO ADMINISTRADOR
São os expressos em lei, impostos pela moral administrativa
e os exigidos pelo interesse da coletividade.
PODER-DEVER DE AGIR.
Quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
Esse poder é insuscetível de renúncia pelo seu titular.

40. USO E ABUSO DE PODER
2.1 – DEVER DE PROBIDADE
Determina que o administrador atue sempre em harmonia
com os princípios da moralidade e honestidade, quer em
face dos administrados, quer em face da Administração
Pública.
• CF, art. 37, §4° - Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Penas previstas no Art. 12, Lei 8429/92.

41. USO E ABUSO DE PODER
2.2 – DEVER DE EFICIÊNCIA
É o que se impõe a todo agente público de realizar suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Dever de eficiência reside na necessidade de tornar mais
qualitativa a atividade administrativa – perfeição, celeridade,
coordenação, técnica são fatores que qualificam a atividade
(vide art. 6º, DL 200/67).
- EC 45/04 acrescentou o inc. LXXVIII, ao art. 5°, CF,
assegurando a todos o direito à razoável duração do processo
e aos meios garantidores da celeridade de seu procedimento
– tentativa de propiciar maior eficiência no Poder Judiciário.

42. USO E ABUSO DE PODER
2.3 – DEVER DE PRESTAR CONTAS
É decorrência natural da Administração como encargo
de gestão de bens e interesses alheios.
A prestação de contas dos administradores pode ser
realizada internamente, através dos órgãos escalonados
em graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, o
controle das contas é feito pelo Poder Legislativo por
ele ser o órgão de representação popular. Por meio do
Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Congresso
Nacional (Art. 71, CF).

43. PODERES ADMINISTRATIVOS
CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos
indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem
como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder
público irá perseguir o interesse coletivo.
CARACTERÍSTICAS:
a) trata-se de um dever (poder-dever),
b) irrenunciáveis;
c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à
regra de competência;
d) cabe responsabilização.

44. PODERES ADMINISTRATIVOS
1 PODERES ADMINISTRATIVOS
1.1 - Poder Vinculado - estabelece um único comportamento
possível a ser tomado pelo administrador diante de casos
concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de
conveniência e oportunidade (juízo de valores).

45. PODERES ADMINISTRATIVOS
1.2 Poder Discricionário - neste poder o administrador
também está subordinado à lei, diferencia do vinculado
porque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juízo
de conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo
duas alternativas o administrador pode optar qual delas, no
seu entendimento, preserve melhor o interesse público.
Discricionariedade é diferente de arbitrariedade:
Discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro
dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do
administrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é
sempre ilegítimo e inválido.

46. PODERES ADMINISTRATIVOS
CONTROLE: os atos arbitrários devem ser reapreciados pelo
Judiciário (constituem abuso de poder).
Diferente do ato discricionário que, sendo válido, o Judiciário
não poderá reapreciar o seu mérito (o juízo de valor do juiz
não pode substituir o do administrador, de acordo com o p. da
independência dos poderes).

47. PODERES ADMINISTRATIVOS
1.3 Poder Regulamentar - é o poder conferido ao
Administrador para a edição de decretos e regulamentos para
oferecer fiel execução à lei, conforme disposição do art. 84, IV,
da CF. Pode ser exercido por meio de regulamentos, portarias,
resoluções, regimentos, instruções normativas, etc.
Lei e poder regulamentar
Os atos administrativos que regulamentam as leis não podem
criar direitos e obrigações, porque isso é vedado em dos
postulados fundamentais de nosso sistema jurídico: “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei” (CF, art. 5°, II).

48. POSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR AUTÔNOMO
NO BRASIL.
Hoje a doutrina e jurisprudência majoritárias (inclusive STF)
reconhecem a possibilidade desse tipo de regulamento, o que
só foi possível a partir da EC32/01. Essa possibilidade é
reconhecida em caráter excepcional, somente nas hipóteses
expressamente autorizadas pela Constituição Federal, como é
o caso do art. 84, VI, da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;