ACESSO À JUSTIÇA

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE FRANCA / SP
ESQUEMAS PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS DE DIREITO DO
TRABALHO III – (Direito Processual do Trabalho)
Profa. Eliana dos Santos Alves Nogueira
Email para contato: joeliana@francanet.com.br
BLOG – www.estudandoprocessodotrabalho.blogspot.com
“A paz é o fim que o direito tem em vista, a luta
é o meio de que se serve para o conseguir”
Rudolf Von
Ihering
I – ACESSO À JUSTIÇA
Problemática: a formação do direito, globalização, flexibilização e a
democracia.
Problemática introdutória:
1.1. A Formação do Direito:
Conceito
–Conjunto de regras que visam a regulamentação do trabalho – criação de direitos e
deveres recíprocos;
–Conteúdo - “Direitos do trabalho”
–Finalidade – proteção do trabalho humano. Enfoque da dignidade do trabalhador.
–Elaboração legislativa – teoria tridimensional do direito – Fato, valor e norma.
Importância de cada elemento e interpretação axiológica.
1.2. Eficácia do Direito:
contraposição entre direito formalmente vigente e direito socialmente eficaz;
relações entre o direito e o desenvolvimento sócio-econômico, especificamente o
papel do direito na transformação modernizadora das sociedades tradicionais;
Constatação: No pós guerra, início da década de 60, a “igualdade dos cidadãos
perante a lei passou a ser confrontada com a desigualdade da lei perante os
cidadãos, uma confrontação que em breve se transformou num vasto campo de
análise sociológica e de inovação social centrado na questão do acesso diferencial
ao direito e à justiça por parte das diferentes classes e estratos sociais” Boaventura.
1.3. A globalização econômica
Breve noção:
Relevo a partir da queda do muro de Berlim – 1989 e fim da URSS.
Hegemonia do capital – representado pelas grandes potências – enfoque da
sociedade global.
Fim das barreiras para ampla comercialização de produtos em escala mundial –
mundialização.
Principais aspectos da globalização:
Internacionalização dos Estados, pelo prisma da economia;
Redução ou aniquilação do Poder Estatal enquanto garantidor do bem estar
social;
Supremacia da economia – ente despersonalizado?
Regras para a nova sociedade “mundial”;

2. “Falência” das organizações internacionais – enquanto defensoras do bem estar
social;
Ausência de limitação à atividade econômica
Principais efeitos da globalização no mundo do trabalho:
Retira do Estado o papel de proteção social
Ganha corpo a idéia de flexibilização:
–Dos modos de produção – descentralização produtiva e terceirização;
–Normativa – enfoque negociado substitui o enfoque estatutário. Panorama atual.
Justificativa: criação de empregos.
Principais problemas gerados pela globalização da economia:
- Migração das empresas para países em que o custo de produção seja menor:
precarização das relações laborais;
- Ausência de postos de trabalhos em número suficiente para atender a demanda –
desemprego estrutural;
- Migração dos trabalhadores em busca de emprego. Problema da precarização da
ocupação da mão de obra;
- Acumulação maior de riqueza e aumento do fosso entre as classes sociais –
problemas decorrentes.
- Modelo estatal de organização da sociedade baseado no emprego – Ex. sistema
previdenciário.
Efeitos “colaterais”:
a) Qualificação não garante acesso ao trabalho;
b) Ausência de trabalho não possibilita acesso aos bens de consumo;
c) Aumento da “informalidade – irregularidade” da relação de trabalho –
precarização
d) Aumento da violência nos centros urbanos
=
EXCLUSÃO SOCIAL
Principais efeitos da globalização no aspecto jurisdicional:
Flexibilização da solução dos conflitos – instituição de organismos prévios à
jurisdição;
–Justificativa – parte da idéia de “emancipação” dos atores sociais – neoliberalismo
exacerbado;
Orientação do Banco Mundial – reforma dos poderes judiciários dos países
periféricos, como forma de adoção de valores que se pautem pela manutenção dos
contratos, a fim de garantir-se a confiabilidade nos países visando desenvolvimento
econômico. Idéia geral – manutenção da propriedade privada.
Problema – não há políticas que visem a inclusão social ou a melhoria das
condições de vida dos países onde a distribuição de renda não existe de forma a
possibilitar a participação de todos nas conquistas do capital.
Acesso à justiça no Brasil:
- FATO: judicialização das relações políticas e sociais (reflexo da maior
permeabilidade do direito nas relações, até pouco tempo, refratárias à intervenção.
Ex: tratamento dispensado pelos pais ou responsáveis aos menores, violência
doméstica, no âmbito trabalhista as questões que envolvem assédio moral, dentre
outros) – maior proteção legal – melhor atuação do judiciário. Obs: não se trata de
uso alternativo do direito ou direito alternativo;
- PROBLEMAS:

3. - confiabilidade nas decisões judiciais no caso brasileiro;
- excesso de recursos protelatórios admitidos pelo Estado – denegação de justiça?
- Processo executório – demora excessiva e recusa em cumprir decisão judicial –
denegação de justiça?
O Acesso à Justiça:
- A partir do panorama demonstrado, surge a seguinte problemática:
- Como garantir a todos o acesso à Justiça?
Tal problemática insere-se dentro de outra discussão:
- A Democracia enquanto sistema preservador da igualdade dentro da
desigualdade.
- Aspectos democráticos que devem ser analisados:
o Democracia na política (políticas sociais de inclusão);
o Democracia na economia (modelo econômico socializante).
Como garantir o efetivo acesso à Justiça? Alguns problemas imediatos:
- ampliação do acesso à Justiça das classes mais baixas;
- racionalização e redução dos custos dos serviços judiciaries;
- simplificação e modificação do processo jurídico nas áreas cível, penal e
trabalhista;
- representação jurídica de causas coletivas e,
- mudança na formação e no papel do juiz e dos demais operadores
jurídicos (advogados, promotores, defensores)
Análise do texto : O PROCESSO – O LIVRO E O FILME: CONHECIMENTO,
COMPLEXIDADE E RISCO. Autora – Mônica Sette Lopes
Indicação de filme – Quanto vale ou é por kilo?
Questões em aberto:
Ø O que significa acesso ao judiciário?
l À Justiça enquanto órgão institucional?
l À Justiça enquanto justa composição da lide?
Ø Quais questões se inserem dentro desta temática?
Ø Como atuam os órgãos jurisdicionais e da sociedade civil no Brasil?
Ø Como garantir transparência e efetividade jurisdicional, desdobrando-se esta
questão atingindo os sistemas políticos vigentes?
Ø Alternativas para garantir o efetivo acesso à justiça – no plano institucional e
no plano dos direitos.
Algumas alternativas propostas sugeridas por alguns autores:
- Viabilização de uma globalização pelo prisma do social – transnacionalização dos
direitos laborais. Idéia de comércio justo (globalização alternativa de Boaventura
de Sousa Santos);
- Efetiva utilização do direito como instrumento de justiça social (Jorge Souto Maior)
- Implementação de políticas sociais voltadas para a inclusão social. Ex – imposto
sobre grandes fortunas, regulamentação de despedida arbitrária;
- Efetiva observância do disposto no artigo 170 da CF – ordem econômica fundada
na valorização do trabalho humano e na justiça social. Novo enfoque jurisdicional

4. - QUESTIONAMENTOS FINAIS:
o Qual o papel do Poder Judiciário dentro desta nova perspectiva
mundial?
o Em que medida os instrumentos processuais podem servir para
possibilitar o efetivo acesso à JUSTIÇA?