Acesso a justiça e justiça restaurativa pará power point2007
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O documento discute o conceito de acesso à justiça e justiça restaurativa. Apresenta definições de acesso à justiça de acordo com diferentes autores e explica as diferenças entre mediação e justiça restaurativa. Argumenta que a justiça restaurativa, ao envolver a vítima, o ofensor e a comunidade, pode promover a responsabilidade, restauração e reintegração de forma a alcançar um ideal mais amplo de justiça.
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O documento discute os conceitos de justiça e equidade. Apresenta as definições de justiça convencional e justiça substancial, além de classificar os tipos de justiça e discutir a relação entre justiça e bem comum. Também aborda o papel da equidade em complementar a lei para lidar com casos particulares.
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1) O documento discute diferentes concepções de direito, incluindo as visões de Austin, Hart e Kelsen.
2) Analisa a relação entre linguagem e realidade no contexto do conceito de direito, e discute obrigação moral versus jurídica.
3) Discutem-se os elementos da teoria de Austin sobre direito como comandos apoiados por sanções do soberano.
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O documento discute a teoria da incidência da norma jurídica segundo Pontes de Miranda. Pontes de Miranda propõe um modelo geométrico-mecânico onde o fato jurídico é gerado pela incidência da regra jurídica sobre o suporte fático, de forma semelhante à interseção de figuras geométricas. Ele defende a infalibilidade da incidência dentro do mundo dos pensamentos onde ocorre. A derivação e a interpretação são processos ligados à incidência e positivação das normas jurídicas.
Natureza jur tac
1. O documento discute o compromisso de ajustamento de conduta na lei de improbidade administrativa e no projeto de lei da ação civil pública. 2. Apresenta breve histórico do surgimento do termo de ajustamento de conduta no Brasil e suas aplicações atuais. 3. Distingue o termo de ajustamento de conduta da transação, explicando suas semelhanças e diferenças.
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1) A ilicitude analisa-se pela exclusão de causas de justificação ou exclusão da ilicitude de acordo com o artigo 31 do Código Penal.
2) Roxin e Figueiredo Dias defendem que a tipicidade é apenas um elemento positivo do juízo de ilicitude, fundamentando este juízo.
3) As causas de exclusão da ilicitude requerem tanto elementos objetivos como elementos subjetivos - o conhecimento da situação justificadora por parte do agente.
Conhecendo o direito
O documento discute diferentes conceitos de Direito, incluindo: (1) Direito como norma, ou regra social obrigatória; (2) Direito como faculdade do Estado criar leis; e (3) Direito como justiça ou o que é devido de acordo com princípios de igualdade.
Princípios constitucionais do Direito Civil
O documento discute os princípios constitucionais do direito civil brasileiro. Explica que o Código Civil de 2002 trouxe maior reconhecimento dos princípios, especialmente os constitucionais, e sua importância para a solução de casos. Também define e exemplifica princípios orientadores das obrigações como socialidade, eticidade e concretude.
Dissertação Teoria da Lei Penal
O documento discute vários tópicos relacionados ao Direito Penal, incluindo:
1) A definição formal e material de crime e os limites da criminalização;
2) O caso do lenocínio e debates sobre se incriminar certas condutas viola princípios constitucionais;
3) Um acórdão do Tribunal Constitucional sobre enriquecimento injustificado.
Direitos e Deveres Jurídicos
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Meios conflitos
1. O documento discute os meios alternativos de solução de conflitos como uma alternativa à crise do processo judicial.
2. A crise do processo é causada pela demora e custos elevados, fazendo com que a sociedade busque outros meios como a mediação e arbitragem.
3. Os meios alternativos podem solucionar conflitos de forma mais rápida e acessível do que o processo, melhorando o acesso à justiça no Brasil.
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