ACC_DISSERTAÇÃO_FEP

Consequências da Aplicação do Capítulo 11 do
Código de Falências dos Estados Unidos da
América no Processo de Recuperação das
Empresas em Portugal
por
Alberto Henrique Correia da Cruz
Dissertação de Mestrado em Finanças e Fiscalidade
Orientada por:
Prof. Doutor Elísio Brandão
Prof. Doutor Samuel Pereira

Índice
Capítulo I – Enquadramento
Capítulo II – Programa Revitalizar – Aspectos relevantes do plano integrado
de apoios para auxiliar empresas que se encontram em risco de insolvência
Capítulo III – Níveis de alavancagem das empresas portuguesas após
transposição do Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos
Capítulo IV – Estudo de caso: CSM
Capítulo V - Conclusões

Capítulo I - Enquadramento
No âmbito do CPEREF, toda a empresa em situação económica difícil ou
em situação de insolvência podia e devia ser objecto de uma ou mais
medidas de recuperação ou ser declarada falida.
Com a aprovação do CIRE passou-se a privilegiar a liquidação do
património e a satisfação dos credores, em vez da recuperação das
empresas.
O Programa Revitalizar configura uma iniciativa do Governo com vista á
optimização do enquadramento legal, tributário e financeiro aplicável ás
empresas portuguesas.

Capítulo I - Enquadramento
Transposição e resultados da aplicação do Capítulo 11 do Código de
Falências, nomeadamente nos níveis de alavancagem das empresas, nos
processos de recuperação por via judicial e extrajudicial.
Caso prático de uma empresa que entrou num processo de insolvência
durante o ano de 2011, demonstrando-se as dificuldades de sobrevivência
das empresas.
Caminhos para melhorar a recuperação das empresas.

Capítulo II - Programa Revitalizar
Caracterização do Programa Revitalizar
Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE), foi
alterado, introduzindo um Processo Especial de Revitalização, que se
destina às empresa em situação económica difícil ou em situação de
insolvência, para negociarem a sua viabilização com os respectivos
credores.
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE),
tem como objectivo promover a recuperação de empresas por recurso à via
extrajudicial, atribuindo ao IAPMEI o papel de entidade coordenadora e
dinamizadora do processo negocial entre o devedor e os seus credores.

Administradores de Insolvência
O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o estatuto de
administrador judicial em 31 de Outubro de 2012, pretendendo atribuir-lhes
um papel mais amplo nas funções que lhes comete no âmbito do processo
especial de revitalização. Privilegia-se a detenção de conhecimentos nas
áreas do direito, comercial, insolvências e da gestão, contabilidade e
auditoria.
Regras de Regularização de Dívidas
O regime prestacional das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal
pode ser alargado até ao limite de 150 prestações mensais.

Criação de Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial
Ao nível das PME, são criados fundos de âmbito nacional e regional que
visam incentivar a revitalização das empresas.
Sector Público de Capital de Risco
Foi concretizada a sua reestruturação, tendo sido criada a ‘Portugal
Ventures’, que resulta da união de três capitais de risco.
Task Force
Prevê-se que uma equipa interministerial intervenha, directamente, a nível
operacional, em situações de crise.

Aspetos Fiscais
Prevê-se um conjunto de benefícios emolumentares e fiscais que têm por
objectivo evitar a efectivação de tributação sobre determinados actos
praticados no âmbito de um processo de insolvência, que devem ser vistos
como efectivação da liquidação do património do insolvente e não como
receita adicional.
Criação Líquida de Emprego
Prorrogação do benefício fiscal que consiste na majoração em 50% dos
encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho.
IVA nas Exportações
Simplificação e agilização do mecanismo de devolução de IVA.

Análise dos intervenientes no processo de Revitalização
Administradores de Insolvência
É fundamental o rejuvenescimento da classe e a entrada de gestores
experimentados. A remuneração destes gestores tem de privilegiar a
recuperação das empresas e não a sua liquidação.
Colaboradores
Podem ter um papel importante na recuperação da empresa, quando a sua
continuidade passa por ume renegociação dos contractos de trabalho. Seria
muito importante a utilização de um fundo próprio para pagamento das
indemnizações, para as reestruturações efectuadas ao abrigo do CIRE e
controlada pelo organismo que esteja a gerir esse fundo.

Bancos
São, regra geral, os grandes credores das empresas insolventes. O sistema
bancário consegue amortecer o impacto das insolvências, pois executa,
com diligência, as garantias que possui (nomeadamente as pessoais). A
questão que se coloca é saber se os bancos têm interesse em viabilizar a
recuperação das empresas quando têm garantias da empresa ou pessoais.
Estado
O Estado é composto pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária. A
Segurança Social tem vindo, ao longo dos últimos tempos, a adoptar uma
posição cooperante com as empresas em dificuldades. A Autoridade
Tributária não privilegia acordos mas sim as execuções fiscais e esta atitude
não é compatível com alguns processos de recuperação.

Clientes
São fundamentais para a recuperação das empresas em processos de
insolvência, sendo importante que estas preparem a sua viabilização com
os clientes como parceiros.
Administradores / Gerentes
O papel destes intervenientes é uma questão nuclear neste processo. Se
por um lado, é pela sua falta de capacidade de gestão que as empresas se
encontram em dificuldades, por outro lado, o seu conhecimento da
atividade/sector, é fundamental para que processo de recuperação tenha
sucesso.

TOC/ROC
São muitas vezes responsáveis pelo atraso com que as empresas se
apresentam perante o tribunal ou os credores a solicitar um plano de
recuperação.
A intervenção do ROC é tema de constante discussão e apenas terá fim
quando for nomeado pela respectiva Ordem e os seus honorários
igualmente pagos pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Capítulo III - Alavancagem
Níveis de alavancagem das empresas portuguesas após transposição
do capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos.
Uma das questões que se colocam às empresas é a escolha de capitais
óptima. Os custos de reestruturação fora do tribunal são muito maiores do
que quando se recorre aos tribunais e as dificuldades económicas podem
ser crónicas.
Assim, recorrer aos tribunais proporciona às empresas em dificuldades
maior flexibilidade para escolher a estrutura de capital ideal.

Os custos de reestruturação são menos importantes quando se
recorre aos tribunais. Tal acontece por dois blocos de razões:
Ao nível dos credores:
• Estes têm menos poder para bloquear um plano de reorganização;
• E têm menos poder discricionário na redução do valor dos empréstimos.
No âmbito do capítulo 11:
• A penalização fiscal é menos grave;
• A divulgação obrigatória e o direito de revelação reduzem a diferença de
conhecimentos dos intervenientes;
• É facilitada a venda de activos.

Os rácios de alavancagem das empresas em dificuldades permanecem
elevados depois da recontratação, mas são mais “pegajosos” se a dívida
for reestruturada fora dos tribunais.
Obstáculos à redução da alavancagem:
• Problema do credor resistente que não se consegue convencer;
• Preferência na dívida dos credores institucionais;
• Consequências fiscais adversas da anulação das dívidas;
• Vantagens dos gestores sobre outsiders por terem informação
privilegiada;
• Custos das vendas dos activos.

As empresas portuguesas têm grandes dificuldades em se financiarem, com
o objectivo de aumentarem o seu capital social.
A solução passa pelos gestores preverem e evitarem o elevado grau de
alavancagem.
A aplicação de “modelos de previsão de falências” e o desenvolvimento de
“modelos de previsão de endividamento” são fundamentais para evitar o
problema da alavancagem.
As empresas têm de ajustar o seu capital próprio ao seu volume de
negócios e à sua dimensão.

Caracterização da empresa
Empresa do sector de Construção Civil e Obras Públicas
Fundamentos da Apresentação da Empresa à Insolvência
• Exigências de garantias e formas de pagamento incompatíveis com as
sua disponibilidades financeira.
• Conjuntura económica adversa.
• Impossibilidade de venda de activos dado o agravamento da crise.

Conteúdo do Plano
• Lista de credores
• Proposta de regularização do passivo
• Descrição das medidas de execução do plano e respectiva
disponibilidade
• Descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia.
• Forma de reembolso dos credores no cenário de aprovação do plano de
insolvência.
• Forma de reembolso dos credores no cenário de liquidação.

Pressupostos Determinantes do Estudo de Viabilidade e Recuperação
Financeira.
• Volume de negócios
• Custos e Gastos
• Segurança Social
• Plano de Amortização e Juros da Dívida
• Dados da Demostração de Resultados Previsional
• Dados do Balanço Previsional

A Gestão da Empresa durante o Processo de Insolvência.
• Embargo ao processo de insolvência. Originou um atraso de quase 1
ano na análise do processo de recuperação
• Bancos. Cancelamento de todo o apoio financeiro obrigando a empresa
a funcionar apenas com capitais próprios.
• Fornecedores. Alguns deixam de se relacionar com a empresa, outros
ameaçam usar meios legais e “outros” para cobrarem as dívidas e alguns
pretendem incluir nos novos serviços ou produtos os valores incobráveis.

• Estado e Segurança Social. As obrigações mantêm-se excepto o
pagamento especial por conta (PEC). Deixam de vigorar os acordos
relativos a pagamentos prestacionais em vigor á data da declaração de
insolvência.
• Trabalhadores. Diferentes atitudes, de acordo com a sua idade,
antiguidade e competência.
• Clientes. Deixam de confiar na empresa e considerem ser improvável a
sua recuperação, pelo que agem em conformidade.
• Administrador de Insolvência. Factor de bloqueio à gestão da empresa.
Pouca disponibilidade e fraca competência.

Assembleia de Credores: Pressões para aprovação do Plano de
Recuperação
Antes da realização da assembleia, iniciam-se os contactos com os
credores no sentido de votarem favoravelmente o plano de recuperação.
Quase todos os credores tentam tirar benefício das negociações prévias á
realização da assembleia de credores, exigindo compensações em troca do
voto favorável.
Os bancos colocam a empresa “entre a espada e a parede”.

Sendo o PER um processo de negociação, dificilmente existirão muitos
processos que obtenham sucesso por esta via, dada a posição dos
credores.
Pelas mesmas razões, o SIREVE está condenado ao insucesso.
Os instrumentos financeiros públicos, que visam o reforço do
investimento privado, podem ser de grande utilidade.
O Estado a “falar a uma só voz” irá cooperar com as empresas e ajudá-
las a ultrapassar alguns dos seu problemas.

É imperioso que os tribunais decidam de forma célere, para se evitarem
atrasos nos processos de recuperação.
É fundamental alterar o comportamento dos Administradores de
Insolvência, privilegiando a sua acção como verdadeiros gestores de
empresas, e esperando que o novo estatuto aprovado pelo governo
confirme esta alteração.
O elevado grau de alavancagem é preocupante, por poder ser crónico, pelo
que é necessário que os gestores ajustem o valor do capital social ao
volume de negócios e ao activo das empresas e que sejam
desenvolvidos os modelos de previsão de endividamento.

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