Ela impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar , para concluir a disciplina de internato médico em Porto Velho, e não no município de Monte Negro, como havia decidido a Faculdade.
Freud acreditava que o desenvolvimento psicológico ocorre em estágios psicossexuais, onde diferentes zonas do corpo trazem prazer. Cada estádio traz conflitos entre desejos e restrições. A teoria descreve estágios desde o nascimento até a adolescência, culminando no complexo de Édipo, formação do superego e maturidade genital.
A criança e a psicanálise o lugar dos pais no atendimento infantilAndreia Vitório
Este documento discute diferentes abordagens da psicanálise infantil ao longo do tempo, incluindo: 1) O trabalho pioneiro de Freud com o pequeno Hans, no qual o pai do menino colaborou no tratamento; 2) As abordagens divergentes de Anna Freud e Melanie Klein, com a primeira enfatizando a realidade externa e a segunda os processos internos; 3) O desenvolvimento da escuta do inconsciente e a inclusão dos pais no tratamento por Françoise Dolto e Maud Mannoni.
O documento discute o desenvolvimento do cérebro na primeira infância. Ele explica que o cérebro é altamente plástico durante esse período e passa por importantes estágios como a proliferação celular, migração neuronal, formação de sinapses e mielinização. Além disso, destaca que a estimulação nos primeiros anos é crucial para o desenvolvimento das funções sensoriais, linguagem e executivas.
Aula: Prevenção de lesão por pressão na assistência à Covid-19Proqualis
(1) O documento discute prevenção de lesões por pressão na assistência à COVID-19, definindo lesões por pressão e fatores de risco, além de abordar avaliação de risco, classificação e prevenção dessas lesões;
(2) Pacientes com COVID-19 grave correm alto risco de lesões faciais devido à posição prona prolongada, que causa pressão e isquemia;
(3) A avaliação de risco deve usar escalas validadas como a Braden, e a classificação se baseia no sistema da NPUAP,
Princípios de análise do comportamentocarolmorbach
1) O documento apresenta um resumo do livro "Princípios de Análise do Comportamento" de J.R. Millenson, traduzido para o português. 2) O livro fornece uma introdução aos princípios fundamentais da modificação do comportamento com base na Psicologia Experimental. 3) O autor espera que o livro seja útil para estudantes de diferentes níveis, desde graduação até pós-graduação.
O documento discute os tipos de atestados médicos, incluindo atestados de óbito e para portadores de doença. Apresenta as responsabilidades éticas dos médicos ao emitir atestados e discute situações comuns como pedidos de parentes ou amigos. Também explica os usos de atestados para portadores de doença, como justificar faltas ao trabalho ou à escola.
O documento discute a história e o desenvolvimento da psicopedagogia, desde suas origens na Europa até sua prática no Brasil atual. Apresenta os principais desafios da profissão como a falta de regulamentação e a necessidade de definir procedimentos de avaliação e intervenção. Também discute os limites da atuação do psicopedagogo e a importância da formação continuada.
Slide Teoria Wallon (Pedagoga Claudia de Oliveira Andrade )Educação Infantil
O documento discute a teoria de desenvolvimento de Henri Wallon, que vê o desenvolvimento da criança como um processo de interação entre fatores biológicos e sociais. Wallon propõe que o desenvolvimento ocorre em estágios que envolvem diferentes funções como motoras, afetivas e cognitivas. A aprendizagem ocorre à medida que a criança interage com o meio para se adaptar a ele.
Freud acreditava que o desenvolvimento psicológico ocorre em estágios psicossexuais, onde diferentes zonas do corpo trazem prazer. Cada estádio traz conflitos entre desejos e restrições. A teoria descreve estágios desde o nascimento até a adolescência, culminando no complexo de Édipo, formação do superego e maturidade genital.
A criança e a psicanálise o lugar dos pais no atendimento infantilAndreia Vitório
Este documento discute diferentes abordagens da psicanálise infantil ao longo do tempo, incluindo: 1) O trabalho pioneiro de Freud com o pequeno Hans, no qual o pai do menino colaborou no tratamento; 2) As abordagens divergentes de Anna Freud e Melanie Klein, com a primeira enfatizando a realidade externa e a segunda os processos internos; 3) O desenvolvimento da escuta do inconsciente e a inclusão dos pais no tratamento por Françoise Dolto e Maud Mannoni.
O documento discute o desenvolvimento do cérebro na primeira infância. Ele explica que o cérebro é altamente plástico durante esse período e passa por importantes estágios como a proliferação celular, migração neuronal, formação de sinapses e mielinização. Além disso, destaca que a estimulação nos primeiros anos é crucial para o desenvolvimento das funções sensoriais, linguagem e executivas.
Aula: Prevenção de lesão por pressão na assistência à Covid-19Proqualis
(1) O documento discute prevenção de lesões por pressão na assistência à COVID-19, definindo lesões por pressão e fatores de risco, além de abordar avaliação de risco, classificação e prevenção dessas lesões;
(2) Pacientes com COVID-19 grave correm alto risco de lesões faciais devido à posição prona prolongada, que causa pressão e isquemia;
(3) A avaliação de risco deve usar escalas validadas como a Braden, e a classificação se baseia no sistema da NPUAP,
Princípios de análise do comportamentocarolmorbach
1) O documento apresenta um resumo do livro "Princípios de Análise do Comportamento" de J.R. Millenson, traduzido para o português. 2) O livro fornece uma introdução aos princípios fundamentais da modificação do comportamento com base na Psicologia Experimental. 3) O autor espera que o livro seja útil para estudantes de diferentes níveis, desde graduação até pós-graduação.
O documento discute os tipos de atestados médicos, incluindo atestados de óbito e para portadores de doença. Apresenta as responsabilidades éticas dos médicos ao emitir atestados e discute situações comuns como pedidos de parentes ou amigos. Também explica os usos de atestados para portadores de doença, como justificar faltas ao trabalho ou à escola.
O documento discute a história e o desenvolvimento da psicopedagogia, desde suas origens na Europa até sua prática no Brasil atual. Apresenta os principais desafios da profissão como a falta de regulamentação e a necessidade de definir procedimentos de avaliação e intervenção. Também discute os limites da atuação do psicopedagogo e a importância da formação continuada.
Slide Teoria Wallon (Pedagoga Claudia de Oliveira Andrade )Educação Infantil
O documento discute a teoria de desenvolvimento de Henri Wallon, que vê o desenvolvimento da criança como um processo de interação entre fatores biológicos e sociais. Wallon propõe que o desenvolvimento ocorre em estágios que envolvem diferentes funções como motoras, afetivas e cognitivas. A aprendizagem ocorre à medida que a criança interage com o meio para se adaptar a ele.
O documento discute a pedagogia da educação inclusiva. Apresenta conceitos como deficiência, incapacidade e desvantagem. Defende a inclusão de todos os alunos na escola regular, respeitando as diferenças individuais. Também discute os papéis da psicopedagogia em apoiar alunos com necessidades educacionais especiais.
O documento discute os conceitos e procedimentos do atendimento pré-hospitalar (APH), incluindo suporte básico e avançado de vida. Ele destaca a importância da rápida realização de compressões torácicas, desfibrilação e cuidados avançados para aumentar as chances de sobrevivência após parada cardiorrespiratória. Também descreve os protocolos e medicamentos usados no suporte avançado, como amiodarona e adrenalina, assim como a indução de hipotermia terapêutica após ressuscitação.
O documento discute a importância da mudança de decúbito em pacientes críticos para prevenir lesões e aumentar o conforto. Ele explica os benefícios da mudança de decúbito regular e fatores que interferem na sua execução como falta de equipamentos e sobrecarga dos profissionais. A conclusão é que a mudança de decúbito é um cuidado essencial que requer compromisso dos enfermeiros com o conforto e proteção dos pacientes.
Brincar é uma importante forma de intervenção em saúde mental para crianças hospitalizadas, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento da cognição, da linguagem, das habilidades motoras e sociais.
Material de 20 de outubro de 2020
Disponível em: portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br
Eixo: Atenção à Criança
Aprofunde seus conhecimentos acessando artigos disponíveis na biblioteca do Portal.
Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/
Fácil acesso. Diferentes recursos. As melhores evidências. Um olhar multidisciplinar.
Este protocolo tem como objetivo reduzir as quedas de pacientes em hospitais através da avaliação do risco de queda, garantia de um ambiente seguro e educação dos pacientes e profissionais. Ele define queda, lista fatores de risco e recomenda intervenções como avaliação do risco de queda na admissão, identificação de pacientes em alto risco, medidas preventivas gerais e específicas individualizadas.
O documento discute procedimentos para atendimento a múltiplas vítimas em acidentes, incluindo a realização de triagem START para classificar vítimas por cores (vermelha, amarela, verde, preta) de acordo com gravidade e prioridade de atendimento, garantindo os melhores cuidados ao maior número de pessoas no menor tempo possível com os recursos disponíveis.
As funções executivas incluem planejamento, controle inibitório, tomada de decisão, flexibilidade cognitiva, memória operacional, categorização, fluência e redes atencionais. Essas funções permitem o planejamento e a realização de ações, além de controlar impulsos e distrações. Problemas nas funções executivas podem causar dificuldades na aprendizagem e resolução de problemas.
O documento discute os desafios de uma clínica psicanalítica no século 21 à luz dos ensinamentos de Jacques Lacan, propondo uma "Clínica do Gozo" que leva em conta a subjetividade da época e a centralidade do gozo e do corpo na experiência humana.
Este estudo caracterizou 10 lotes de sementes de Libidibia ferrea coletadas em diferentes áreas de Caatinga no Brasil. Os resultados mostraram que os lotes variaram no teor de umidade, biomassa seca, peso de mil sementes e taxa de germinação, indicando que fatores ambientais influenciam a produção e qualidade das sementes. A maior taxa de germinação foi observada em sementes de uma área mais úmida e de maior altitude.
Este documento fornece informações sobre os itens essenciais de uma caixa de primeiros socorros e como organizá-la e usá-la corretamente. Ele descreve os equipamentos básicos necessários como ataduras, algodão, luvas e medicamentos, além de números de emergência úteis e referências bibliográficas.
O documento discute a evolução histórica da psicologia, desde os filósofos gregos que começaram a estudar a mente humana até as principais abordagens do século 20, como behaviorismo, gestalt e psicanálise. A psicologia surgiu como disciplina científica no século 19 influenciada pelo capitalismo e evolução da ciência.
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorroalcindoneto
O documento discute omissão de socorro no direito penal brasileiro e na ética médica. Define omissão de socorro como um crime e ilícito ético caracterizado por deixar de prestar assistência quando possível sem risco pessoal ou não pedir socorro à autoridade pública. Apresenta os artigos do Código Penal Brasileiro e do Código de Ética Médica relacionados e discute casos em que há ou não caracterização do delito.
O documento discute as origens e o desenvolvimento inicial da Psicologia como disciplina científica. Emergiu da Filosofia e das Ciências Naturais no século XIX, procurando conciliar essas abordagens. Estabeleceu-se como ciência ao adotar o método científico e criar revistas e associações dedicadas a relatos experimentais.
Este documento resume um estágio de observação de aulas de educação física adaptada para alunos com deficiência intelectual. Ele define deficiência intelectual, descreve os materiais usados na aula como cones e bolas, e discute atividades como alongamento, aquecimento e exercícios de força. A conclusão ressalta a importância deste trabalho e como os alunos se engajam apesar de precisarem de mais cuidados.
O documento discute a identificação correta de pacientes em hospitais, que é essencial para evitar erros que podem prejudicar a segurança do paciente, como administração de medicamentos errados. Ele explica os tipos de identificação e porque o processo é importante, destacando possíveis consequências de falhas como erros de medicação ou procedimentos no paciente errado. Também lista medidas para melhor identificar pacientes em situação de risco como bebês, pessoas inconscientes ou com deficiências.
Este documento discute os sinais e sintomas de intoxicação por substâncias tóxicas, as emergências encontradas em alcoolistas e os passos para atendimento em emergências toxicológicas. Ele lista os efeitos da maconha, cocaína, ecstasy, álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, racumin e monóxido de carbono, e fornece 10 passos para atendimento em emergências de intoxicação.
Este documento discute a psicologia do desenvolvimento. Aborda o que é esta área da psicologia, os fatores que influenciam o desenvolvimento humano e os métodos usados para estudá-la. Também apresenta as teorias de Freud, Piaget e Vygotsky, além de discutir o desenvolvimento infantil e fornecer um exemplo de caso real.
Slides1 - Introdução e conceitos básicos Psicomotricidade.pdfSheilaKalkmann
O documento discute o desenvolvimento psicomotor na infância, enfatizando a importância do brincar e dos brinquedos no desenvolvimento da criança. Apresenta o papel da psicomotricidade no desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional da criança e discute como o brincar permite que a criança aprenda de forma significativa.
Neuropsicologia do retardo mental estudo de casoJeane Araujo
1) O documento discute um estudo de caso sobre a neuropsicologia de uma adolescente com retardo mental.
2) Foram utilizados testes psicométricos, testes informais e observações para avaliar suas habilidades cognitivas e comportamentais.
3) Os resultados apontaram para um funcionamento intelectual abaixo da média para sua idade, apraxia construtiva e disnomia.
TJRS indeferiu o recurso do Governo do Estado contra a ação civil do CPERS e AMPD e MANTEVE suspensas as aulas presenciais em todas as escolas públicas e privadas, incluindo as modalidades de Educação Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental. Agora é #VacinaEducação. #DeputadaSofiaCavedon
#VacinaParaTodaseTodosJá #RedeDeLutasDaSofia
Este documento é um despacho de um relator do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre um agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra uma decisão que aplicou multa pessoal e bloqueio de vencimentos ao Secretário de Educação. O relator defere liminarmente o pedido para suspender a decisão, entendendo que o bloqueio integral dos vencimentos é desproporcional e que a multa pessoal só pode ser aplicada se o agente for parte no processo.
O documento discute a pedagogia da educação inclusiva. Apresenta conceitos como deficiência, incapacidade e desvantagem. Defende a inclusão de todos os alunos na escola regular, respeitando as diferenças individuais. Também discute os papéis da psicopedagogia em apoiar alunos com necessidades educacionais especiais.
O documento discute os conceitos e procedimentos do atendimento pré-hospitalar (APH), incluindo suporte básico e avançado de vida. Ele destaca a importância da rápida realização de compressões torácicas, desfibrilação e cuidados avançados para aumentar as chances de sobrevivência após parada cardiorrespiratória. Também descreve os protocolos e medicamentos usados no suporte avançado, como amiodarona e adrenalina, assim como a indução de hipotermia terapêutica após ressuscitação.
O documento discute a importância da mudança de decúbito em pacientes críticos para prevenir lesões e aumentar o conforto. Ele explica os benefícios da mudança de decúbito regular e fatores que interferem na sua execução como falta de equipamentos e sobrecarga dos profissionais. A conclusão é que a mudança de decúbito é um cuidado essencial que requer compromisso dos enfermeiros com o conforto e proteção dos pacientes.
Brincar é uma importante forma de intervenção em saúde mental para crianças hospitalizadas, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento da cognição, da linguagem, das habilidades motoras e sociais.
Material de 20 de outubro de 2020
Disponível em: portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br
Eixo: Atenção à Criança
Aprofunde seus conhecimentos acessando artigos disponíveis na biblioteca do Portal.
Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/
Fácil acesso. Diferentes recursos. As melhores evidências. Um olhar multidisciplinar.
Este protocolo tem como objetivo reduzir as quedas de pacientes em hospitais através da avaliação do risco de queda, garantia de um ambiente seguro e educação dos pacientes e profissionais. Ele define queda, lista fatores de risco e recomenda intervenções como avaliação do risco de queda na admissão, identificação de pacientes em alto risco, medidas preventivas gerais e específicas individualizadas.
O documento discute procedimentos para atendimento a múltiplas vítimas em acidentes, incluindo a realização de triagem START para classificar vítimas por cores (vermelha, amarela, verde, preta) de acordo com gravidade e prioridade de atendimento, garantindo os melhores cuidados ao maior número de pessoas no menor tempo possível com os recursos disponíveis.
As funções executivas incluem planejamento, controle inibitório, tomada de decisão, flexibilidade cognitiva, memória operacional, categorização, fluência e redes atencionais. Essas funções permitem o planejamento e a realização de ações, além de controlar impulsos e distrações. Problemas nas funções executivas podem causar dificuldades na aprendizagem e resolução de problemas.
O documento discute os desafios de uma clínica psicanalítica no século 21 à luz dos ensinamentos de Jacques Lacan, propondo uma "Clínica do Gozo" que leva em conta a subjetividade da época e a centralidade do gozo e do corpo na experiência humana.
Este estudo caracterizou 10 lotes de sementes de Libidibia ferrea coletadas em diferentes áreas de Caatinga no Brasil. Os resultados mostraram que os lotes variaram no teor de umidade, biomassa seca, peso de mil sementes e taxa de germinação, indicando que fatores ambientais influenciam a produção e qualidade das sementes. A maior taxa de germinação foi observada em sementes de uma área mais úmida e de maior altitude.
Este documento fornece informações sobre os itens essenciais de uma caixa de primeiros socorros e como organizá-la e usá-la corretamente. Ele descreve os equipamentos básicos necessários como ataduras, algodão, luvas e medicamentos, além de números de emergência úteis e referências bibliográficas.
O documento discute a evolução histórica da psicologia, desde os filósofos gregos que começaram a estudar a mente humana até as principais abordagens do século 20, como behaviorismo, gestalt e psicanálise. A psicologia surgiu como disciplina científica no século 19 influenciada pelo capitalismo e evolução da ciência.
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorroalcindoneto
O documento discute omissão de socorro no direito penal brasileiro e na ética médica. Define omissão de socorro como um crime e ilícito ético caracterizado por deixar de prestar assistência quando possível sem risco pessoal ou não pedir socorro à autoridade pública. Apresenta os artigos do Código Penal Brasileiro e do Código de Ética Médica relacionados e discute casos em que há ou não caracterização do delito.
O documento discute as origens e o desenvolvimento inicial da Psicologia como disciplina científica. Emergiu da Filosofia e das Ciências Naturais no século XIX, procurando conciliar essas abordagens. Estabeleceu-se como ciência ao adotar o método científico e criar revistas e associações dedicadas a relatos experimentais.
Este documento resume um estágio de observação de aulas de educação física adaptada para alunos com deficiência intelectual. Ele define deficiência intelectual, descreve os materiais usados na aula como cones e bolas, e discute atividades como alongamento, aquecimento e exercícios de força. A conclusão ressalta a importância deste trabalho e como os alunos se engajam apesar de precisarem de mais cuidados.
O documento discute a identificação correta de pacientes em hospitais, que é essencial para evitar erros que podem prejudicar a segurança do paciente, como administração de medicamentos errados. Ele explica os tipos de identificação e porque o processo é importante, destacando possíveis consequências de falhas como erros de medicação ou procedimentos no paciente errado. Também lista medidas para melhor identificar pacientes em situação de risco como bebês, pessoas inconscientes ou com deficiências.
Este documento discute os sinais e sintomas de intoxicação por substâncias tóxicas, as emergências encontradas em alcoolistas e os passos para atendimento em emergências toxicológicas. Ele lista os efeitos da maconha, cocaína, ecstasy, álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, racumin e monóxido de carbono, e fornece 10 passos para atendimento em emergências de intoxicação.
Este documento discute a psicologia do desenvolvimento. Aborda o que é esta área da psicologia, os fatores que influenciam o desenvolvimento humano e os métodos usados para estudá-la. Também apresenta as teorias de Freud, Piaget e Vygotsky, além de discutir o desenvolvimento infantil e fornecer um exemplo de caso real.
Slides1 - Introdução e conceitos básicos Psicomotricidade.pdfSheilaKalkmann
O documento discute o desenvolvimento psicomotor na infância, enfatizando a importância do brincar e dos brinquedos no desenvolvimento da criança. Apresenta o papel da psicomotricidade no desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional da criança e discute como o brincar permite que a criança aprenda de forma significativa.
Neuropsicologia do retardo mental estudo de casoJeane Araujo
1) O documento discute um estudo de caso sobre a neuropsicologia de uma adolescente com retardo mental.
2) Foram utilizados testes psicométricos, testes informais e observações para avaliar suas habilidades cognitivas e comportamentais.
3) Os resultados apontaram para um funcionamento intelectual abaixo da média para sua idade, apraxia construtiva e disnomia.
TJRS indeferiu o recurso do Governo do Estado contra a ação civil do CPERS e AMPD e MANTEVE suspensas as aulas presenciais em todas as escolas públicas e privadas, incluindo as modalidades de Educação Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental. Agora é #VacinaEducação. #DeputadaSofiaCavedon
#VacinaParaTodaseTodosJá #RedeDeLutasDaSofia
Este documento é um despacho de um relator do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre um agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra uma decisão que aplicou multa pessoal e bloqueio de vencimentos ao Secretário de Educação. O relator defere liminarmente o pedido para suspender a decisão, entendendo que o bloqueio integral dos vencimentos é desproporcional e que a multa pessoal só pode ser aplicada se o agente for parte no processo.
Este documento descreve o edital para a seleção de residentes médicos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para o ano de 2016. O edital lista os programas oferecidos e suas vagas, informações sobre inscrição e taxa, requisitos, cronograma e provas do processo seletivo.
Esta ação civil pública trata da dificuldade de estudantes de baixa renda aditarem seus contratos do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) desde 2014, apesar da publicação de uma portaria em abril de 2015. A decisão judicial: 1) Rejeita a alegação de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública; 2) Entende estar caracterizado o risco de dano irreparável aos estudantes se não aditarem seus contratos; 3) Determina que a União reabra o sistema para aditamento dos contratos de 2014.2
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um estudante contra uma faculdade. O estudante foi punido com suspensão por criticar a instituição online, sem direito à defesa. O juiz concedeu liminar suspendendo a penalidade aplicada até julgamento final, uma vez que a faculdade não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa.
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em PernambucoJornal do Commercio
1) O Ministério Público recorreu de decisão que indeferiu pedido de "lockdown" em ação civil pública contra o Estado e Município do Recife.
2) O relator negou o pedido de antecipação de tutela recursal, afirmando que cabe ao poder executivo definir as medidas de política sanitária e não há omissão comprovada que justifique intervenção judicial.
3) Recente decreto do governador endureceu medidas de isolamento social em cinco municípios, atendendo em parte os argumentos do Ministério P
Processo:
1003147-84.2016.8.26.0348
(Tramitação prioritária)
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Outros assuntos: Fornecimento de Medicamentos
Distribuição: 12/04/2016 às 16:55 - Livre
2ª Vara Cível - Foro de Mauá
Controle: 2016/000645
Juiz: Thiago Elias Massad
Valor da ação: R$ 11.775,00
Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes.
Partes do processo
Reqte: Gerusa Cavalcante da Silva
Advogada: Laryssa Cyrillo Leitão
Advogada: Flávia Motta
Advogado: Fabio Motta
Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu os efeitos de uma decisão judicial que obrigava o Estado a fornecer equipamentos de proteção individual a policiais civis em 72 horas. A corte entendeu que a medida poderia prejudicar a ordem e saúde públicas ao desviar recursos de áreas mais necessitadas, como a saúde. O Tribunal também suspendeu a dispensa imediata de policiais de grupo de risco, por contrariar decreto estadual.
O policial militar Carlos Alexandre solicita transporte do Estado para se submeter a avaliações médicas trimestrais em Recife, necessárias para a prorrogação de sua licença médica por problemas de saúde decorrentes de seu serviço. Ele alega que o Estado tem a obrigação constitucional de garantir seu direito à saúde e que sem transporte fica impedido de cumprir com as avaliações, agravando seu estado de saúde.
Este documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Lula para suspender sua prisão. O documento argumenta que (1) a decisão de prisão não apresentou fundamentação adequada conforme exigido pela Constituição e (2) a condição de Lula como pré-candidato à presidência representa um fato novo que justifica a revisão de sua restrição de liberdade para assegurar igualdade no processo eleitoral. O pedido requer a suspensão da prisão de Lula até julgamento do mérito do habeas corpus.
1) O requerente está de licença médica por problemas de saúde mental decorrentes de seu trabalho como policial militar.
2) Ele precisa se submeter a avaliações médicas trimestrais em Recife, mas o estado não tem fornecido transporte para isso.
3) O requerente pede que o estado disponibilize transporte para que ele possa cumprir com as avaliações médicas, conforme exigido e garantido constitucionalmente.
Juíza federal se declara incompetente para prorrogar medidas restritivas no P...Fernando César Oliveira
Decisão emitida hoje pela juíza Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal de Curitiba, em resposta a ação civil pública movida pelo MPF, MPE, MPT, DPU e DPE.
Este edital anuncia o IV processo seletivo público para provimento de vagas de estágio na Defensoria Pública do Estado de Rondônia para os cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social. O processo seletivo irá preencher 16 vagas para Direito, 4 vagas para Psicologia e 4 vagas para Serviço Social, além de formação de cadastro reserva. O processo seletivo consistirá em provas objetivas e discursivas sobre os programas das disciplinas dos respectivos cursos.
(1) A sentença julgou procedente pedido de ação popular que questionou a nomeação do Secretário de Saúde de Pernambuco e o fechamento do Centro de Transplantes de Medula Óssea do HEMOPE. (2) Foi considerado irregular a nomeação do Secretário por quebra do princípio da impessoalidade, mas o fechamento do CTMO foi considerado regular. (3) A sentença determinou que o serviço de saúde deve ser prioritariamente estatal e a iniciativa privada deve atuar de forma complementar
Uma instituição de ensino superior privada de Blumenau está proibida de fazer diversas exigências consideradas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Instituto Brasileiro de Naturopatia Aplicada (INA) não poderá mais exigir notas promissórias e cheques pré-datados como garantia de pagamento de matrícula, está proibido de cobrar multa contratual dos alunos que desistem de frequentar os cursos e de exigir que os alunos tenham que dar uma explicação plausível para justificar eventuais desistências.
1) O Ministério Público Federal propõe uma Ação Civil Pública contra a União Federal e o INEP para suspender as inscrições no SiSU, ProUni e FIES até que seja realizada uma auditoria no ENEM 2019 ou nova conferência dos gabaritos.
2) A competência da Justiça Federal é justificada pela presença da União Federal e de autarquia federal no polo passivo da ação, além da legitimidade do Ministério Público Federal para propor ações coletivas.
3) O objetivo é assegurar a lisura
O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra decisão judicial que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação civil pública contra o Estado e Município do Recife sobre medidas de isolamento social durante a pandemia. O juízo entendeu que não havia probabilidade de direito e risco de dano, considerando a complexidade da situação e limitações materiais dos entes públicos. O Ministério Público recorre arguindo que as medidas adotadas não foram suficientes para evitar a propagação do vírus.
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Jamildo Melo
Este processo trata de uma ação popular que questiona (1) a nomeação do Secretário de Saúde de Pernambuco por conflito de interesses e (2) o fechamento do Centro de Transplantes de Medula Óssea (CTMO) do HEMOPE. O juiz analisa a legitimidade dos réus, excluindo o IMIP do processo, e julga procedente a alegação de nulidade do fechamento do CTMO, uma vez que contraria a Constituição transferir serviços públicos de saúde para a iniciativa privada de forma substit
O documento trata de um pedido de suspensão de liminar concedida por um juízo federal do Ceará em uma ação civil pública. A liminar determinou que o Conselho Federal da OAB e a FGV recorrigissem as provas de todos os candidatos reprovados no Exame da Ordem de 2010.2. O relator entende que a recorreção traria graves lesões à ordem administrativa da OAB e à economia pública, dada a quantidade de candidatos, e defere o pedido de suspensão da liminar.
Este documento convoca os trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia para uma assembleia geral extraordinária virtual em 28 de janeiro para votar sobre autorizar uma ação rescisória usando fundos do sindicato e comprar um imóvel para o sindicato com esses fundos.
A portaria flexibiliza o trabalho remoto dos servidores da Procuradoria da República em Rondônia para 80% dos funcionários, devido ao aumento de casos de Covid-19. Grupos de risco, como idosos e doentes crônicos, devem trabalhar remotamente de forma contínua. Servidores com sintomas gripais devem fazer home office por 5 dias.
Este documento fornece instruções sobre como os candidatos aprovados devem realizar suas matrículas online no sistema da Universidade Federal de Rondônia através do Portal de Certames. Ele explica como digitalizar e enviar documentos, preencher os dados cadastrais, anexar arquivos, declarar aceitação das regras e emitir comprovantes. Além disso, fornece detalhes sobre como verificar o status da matrícula e realizar eventuais correções necessárias.
Sérgio Moro se consolida na terceira colocação. Entre os que rejeitam Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro, 55% defendem a candidatura de ex-juiz
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de US$799. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Este edital convoca candidatos aprovados no processo seletivo da UNIR para realizarem matrícula digital no período de 23 a 29 de setembro de 2021. Os candidatos devem preencher uma ficha de cadastro e enviar digitalmente documentos como RG, histórico escolar e laudo médico (se PCD). As SERCAs irão analisar a documentação para homologação das matrículas.
O documento descreve um recurso ordinário eleitoral interposto contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que condenou o recorrente por captação ilícita de sufrágio durante as eleições de 2018 para deputado estadual. O TRE/RO julgou procedente a representação do Ministério Público Eleitoral e cassou o diploma do recorrente, também impondo multa de 30.000 UFIRs. O relator nega seguimento ao recurso.
O prefeito de Porto Velho envia um projeto de lei complementar à Câmara Municipal para alterar a tabela de vencimentos dos professores e especialistas em educação da rede pública municipal, de modo a implementar o piso salarial nacional do magistério. O projeto está de acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
A União Europeia está preocupada com o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho. Muitos empregos podem ser automatizados, mas a IA também pode criar novas oportunidades. A UE está trabalhando para garantir que a IA seja desenvolvida e aplicada de forma ética e segura para beneficiar a sociedade e economia.
Este cronograma estimado apresenta as principais datas de um concurso público para cargos de nível médio e superior no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia, incluindo as datas para inscrições, provas objetivas e discursivas, divulgação de resultados preliminares e definitivos, avaliação de títulos, possibilidade de recursos e resultado final.
Este documento anuncia um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia. O concurso terá prova objetiva e discursiva, além de avaliação de títulos para o cargo de fiscal veterinário. As inscrições poderão ser realizadas online entre 21 de julho e 19 de agosto mediante pagamento de taxa.
Lei de combate a violencia domestica cacoal - autor ver. paulo henriqueJornal Tudorondonia
Esta lei autoriza o poder executivo municipal de Cacoal, em parceria com outras instituições, a implementar um programa de medidas para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha no município. O programa inclui medidas educacionais, psicossociais, de segurança, moradia e inclusão no mercado de trabalho para vítimas de violência doméstica.
Este documento é uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre um recurso ordinário eleitoral. O TSE reconheceu a preliminar de decadência levantada pela recorrente, uma vez que a representação ministerial foi proposta mais de um ano e meio após a diplomação referente às eleições de 2018. Dessa forma, o TSE extinguiu o feito com resolução de mérito.
1) A ação civil pública requer a correção na metodologia de distribuição de vacinas contra a Covid-19 para Rondônia e envio imediato de mais doses, considerando os altos índices de mortalidade no estado.
2) O relatório técnico aponta que Rondônia recebe proporcionalmente menos doses e tem a segunda maior taxa de mortalidade do país.
3) A tutela de urgência será parcialmente deferida para assegurar distribuição equitativa de vacinas, respeitando a autonomia do gestor público.
Este boletim de ocorrência relata que um deputado estadual se alterou e constrangeu verbalmente uma recepcionista no Palácio Rio Madeira em Porto Velho, alegando que ele como deputado teria livre acesso com seus assessores, ao que a recepcionista informou que só ele teria acesso livre. O deputado gritou palavras de baixo calão contra a recepcionista na frente de outras pessoas.
Acadêmica de Medicina consegue na Justiça Federal vitória contra decisão da Faculdade São Lucas
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo N° 0010523-03.2015.4.01.4100 - 1ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00001.2015.00014100.2.00634/00136
D E C I S Ã O
JAINA MAMANI MUNHOZ, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE
SEGURANÇA contra ato da DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA,
objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial para que seja
determinada a autorização para realizar o 11º período, especificamente o internato
médico em alguma unidade de saúde da cidade de Porto Velho/RO.
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Aduz, em síntese, que: a) é acadêmica do curso de medicina da Faculdade
são Lucas em Porto Velho/RO, regularmente matriculada no 11º período do referido
curso, com sua mensalidade integralmente financiada através do FIES; b) no período
acadêmico em que se encontra, há a disciplina de internato médico supervisionado a
ser cursada no município de Monte Negro/RO, com inicio da 2ª turma previsto para o
final do mês de setembro/2015 e término em dezembro/2015; c) é mãe de uma
criança de apensa 9 anos de idade, regularmente matriculada no 4º ano do ensino
fundamental I, no período matutino; única responsável por buscá-la na escola e dar o
acompanhamento necessário para seu bom desenvolvimento escolar; d) requereu, por
duas vezes, junto à Coordenação do Curso de Medicina, bem como à Comissão de
Internato Médico, que a referida disciplina fosse cursada integralmente no município
de Porto Velho/RO, no entanto até o momento não obteve resposta positiva; e) o
período do internato no município de Monte Negro/RO coincidirá com a época das
avaliações parciais e bimestrais do 3º e 4º bimestre da filha da impetrante; f) em
15/05/2015, solicitou à Comissão de Internato Médico – CIM, o direito de cursar o 11º
período integralmente na cidade de Porto Velho/RO, contudo foi indeferida a
solicitação, sob a alegação de que “as solicitações de dispensa do cenário Monte
Negro serão indeferidas, exceto quando nutriz com filho menor de 2 anos”; g) em
fevereiro/2015, ficou decidido pela Comissão de Internato Médico – CIM, que caso os
acadêmicos não fossem cursar a disciplina na cidade de Monte Negro/RO, estariam
automaticamente reprovados no respectivo período.
Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e juntou os
documentos de fls. 14/46.
É o suficiente relatório. Decido.
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O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, inciso LXIX).
Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento
dos pressupostos de relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do
risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme
previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
No caso em tela, insurge-se a impetrante contra a negativa de instituição de
ensino em dispensá-la da realização do Internato Médico no município de Monte
Negro/RO, para consequente frequência em alguma das unidades de saúde de Porto
Velho.
Da análise dos autos, em cognição sumária, própria dessa fase, identifico a
presença dos requisitos para concessão da liminar.
Ao que consta do ato coator, materializado por meio do documento
nominado “parecer de atendimento” de fl. 35, a IES utiliza-se da Resolução nº
18/CIM/FSL/2014 para indeferir os pedidos de dispensa do Internato Médico em Monte
Negro, exceto quando se trata de nutriz de filho com até dois anos de idade ou de
acadêmicos que exerçam atividades laborais, devidamente comprovadas.
Desta feita, o pleito da impetrante foi indeferido administrativamente por
contar sua filha com 9 (nove) anos de idade, situação não excepcionada pela
resolução em comento.
O direito à educação não é um direito absoluto, estando sujeito aos
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balizamentos legais, de modo a não se sobrepor à autonomia universitária
preconizada no art. 207 da CF/88 e pela Lei nº 9.394/1996.
Ocorre que, da mesma forma que o direito à educação não é absoluto, o
princípio da autonomia universitária também deve ser interpretado com
temperamentos. Assim sendo, como em todo o ramo do direito, a interpretação das
regras segundo enunciados básicos de razoabilidade deve ser uma constante.
A Resolução nº 4, de 7/11/2001, editada pelo Conselho Nacional de
Educação para instituir as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em
Medicina estabeleec que o estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço
deve atingir 35% da carga horária total do curso de graduação, sendo permitido ao
estudante cursar 25% do estágio supervisionado fora da unidade federativa em que a
IES encontra-se situada.
Dessa forma, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a única
restrição imposta pela resolução em comento ao estágio curricular obrigatório, seria a
de cursar o internato em outro “Estado-membro” da federação, inexistindo óbice para
que a realização do estágio em outro município da mesma unidade federativa em que
se sedia a IES.
Nesse sentido são os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO. RESTRIÇÃO
IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE
FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - À míngua de fundamento legal, não se
afigura cabível, na espécie, a imposição de restrição pela Instituição de Ensino Superior,
quanto à realização de estágio externo em Medicina, em unidade hospitalar situada na
mesma unidade federativa da faculdade em que o impetrante está matriculado. II - Ademais,
decorrido quase 1 (um) ano da decisão que concedeu a medida liminar, que garantiu a
realização do internato, objeto do presente writ, há de se reconhecer a aplicação, na espécie,
da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação
fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso
em exame. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0045792-
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Processo N° 0010523-03.2015.4.01.4100 - 1ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00001.2015.00014100.2.00634/00136
47.2012.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA,
e-DJF1 p.93 de 11/11/2013) - destaquei
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO EXTERNO
SUPERVISIONADO (INTERNATO). CURSO DE MEDICINA. GRADUAÇÃO NO CENTRO
UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO (UNICEUMA). RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. UNIDADE
FEDERATIVA. ESTADO-MEMBRO. REALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA PORÉM NO MESMO
ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A Resolução do Conselho Nacional da Educação de nº 4, de 07
de novembro de 2001, que dá sustentação à Resolução nº 08/CONSEPE/05, estabelece
restrição à realização de internato dos alunos do Curso de Medicina, para que apenas 25%
(vinte e cinco por cento) seja realizado em unidade federativa fora do local em que se
encontra matriculado o estudante. 2. Na hipótese, o internato é na mesma unidade
federativa, com apenas mudança de Município. 3. O termo unidade federativa, referido na
norma sob exame, deve ser entendido como o Estado-Membro. 4. O poder discricionário da
IES, decorrente do princípio da autonomia universitária, apenas pode ser empregado quando
se tratar de internato em estabelecimento fora da unidade federativa e com a carga horária
superior aos 25% (vinte e cinco por cento) do seu estágio curricular. 5. Remessa oficial não
provida. (REOMS 0026932-95.2012.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL
SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA
TURMA, e-DJF1 p.297 de 04/09/2013) - grifei
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DO CURSO DE MEDICINA.
INTERNATO. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CES N 4, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. PODER
DISCRICIONÁRIO LIMITADO. 1. "O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá
autorizar, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para
este estágio, à realização de treinamento supervisionado fora da unidade
federativa"(parágrafo 2º, do art. 7º, da Resolução nº 04/2001-CNE/CES". 2. O termo "unidade
federativa", referido no supracitado artigo, deve ser entendido como Estado-Membro, e não
como Município. Precedentes deste TRF-5ª Região. -A Resolução nº 04/2001 CNE/CES limitou
a prática de estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de
internato, fora da unidade federativa, para, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da
carga horária total do Curso de Graduação em Medicina. Deixando a cargo das Instituições de
Ensino Superiores, apenas, a apreciação (autorização ou não) dos pedidos que extrapolarem
a unidade federativa. Portanto, a IES só tem o poder discricionário de recusar o pleito do
aluno, se o referido pedido se tratar de estágio fora da unidade federativa, ou por motivo
disciplinar, porém, se se tratar de estágio dentro dos limites de circunscrição da unidade
federativa, o aluno tem o seu direito garantido pela lei. - Faz jus a impetrante, estudante de
medicina da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte/CE, ao estágio curricular obrigatório
de treinamento em serviço - Internato - em instituição conveniada localizada em outro
município do Ceará, uma vez que esta última se encontra dentro dos limites da circunscrição
da unidade federativa, onde se localiza a IES de origem. (TRF-5 - APELREEX: 10069 CE
0001501-73.2008.4.05.8102, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de
Julgamento: 23/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça
Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 311 - Ano: 2010) - destaquei
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Assim, diante do entendimento de que a recusa em permitir a frequência do
estágio curricular obrigatório em município da mesma unidade federativa não é ato
discricionário da IES, não se afigura razoável a obrigação imposta pela autoridade
impetrada, visto que não há qualquer empecilho à realização do internato médico na
cidade de Porto Velho, mormente por ser onde se situa a sua sede, sendo
perfeitamente possível o acompanhamento acadêmico da impetrante nesta capital.
Presente o fumus boni iuris, portanto. O periculum in mora decorre do fato
que o internato em Monte Negro se iniciou neste mês de setembro, razão por que a
concessão da medida ao final desaguaria na sua ineficácia.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade
coatora, que permita a realização do Internato Médico pela impetrante em unidade de
saúde situada na cidade de Porto Velho, dispensando-a da frequência do referido
estágio curricular no município de Monte Negro/RO.
Intime-se a autoridade impetrada para promover o imediato cumprimento
desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária e encaminhamento de peças dos
autos ao Ministério Público Federal para verificação de possível crime de
desobediência (art. 26 da Lei nº 12.016/2009). Na oportunidade, notifique-a para, no
prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações pertinentes.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2015.
FERNANDO BRAZ XIMENES
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Juiz Federal Substituto, respondendo pela 1ª Vara Federal
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