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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
14ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41) 3210-1691 -
www.jfpr.jus.br - Email: prctb14@jfpr.jus.br
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015645-55.2015.4.04.7000/PR
AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/PR
INDICIADO: ALYSSON PINTO COSTA
INDICIADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
INDICIADO: MARDEN ESPER MAUES
INDICIADO: RODRIGO GNAZZO
INDICIADO: PAULO RENATO DE SOUZA HERRERA
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1.  RODRIGO GNAZZO, por meio de defensor constituído,
requer a revogação do seu indiciamento neste inquérito policial tendo em
conta o tempo decorrido desde que sobreveio despacho nesse sentido pela
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Polícia Federal e, atualmente, se encontra impedido de atuar na área de
prestação de serviços de segurança da informação devido a figurar como
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sentido de ultimar a formação da opinio delicti no prazo de 60 dias.
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policial, o Ministério Público Federal requeira diligências
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levasse a cabo outras pesquisas (evento 404). O requerimento foi
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Portanto, o ora peticionante - assim como outros investigados - se
encontra indiciado desde o dia 15 de abril último. O apuratório policial
não apresenta movimentação alguma desde o dia 14 de setembro de
2016. Ou seja, o despacho de indiciamento se deu há 8 (oito) meses e o
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Nesse cenário, os fundamentos do pleito ora formulado, quando
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No caso, após colhida a manifestação do MPF, entendo que,
embora o ato policial de indiciamento seja prerrogativa da Autoridade
Policial e tenha-se dado em estrita observância às formalidades legais e à
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Delegada de Polícia Federal com base em cuidadoso exame dos elementos
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requerente afirma estar experimentando à vista do tempo decorrido e do
status de indiciado em que ainda se encontra impõem a excepcional
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Portanto, há de se encontrar a justa medida entre a
prerrogativa policial de indiciar aqueles em vista dos quais entende haver
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razoável, formar a sua convicção e a do investigado de ter a sua situação
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O que se vê, no caso, é que - diferentemente de outras
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5015645-55.2015.4.04.7000 700002973329 .V7 MJS© MJS
grave crime contra a Administração Pública, com prejuízo das suas
pretensões profissionais, relacionadas à prestação de serviços privados de
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Diante desse cenário, o acolhimento do pleito formulado é
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Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal, na forma
do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº
17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no
endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento
do código verificador 700002973329v7 e do código CRC 8f6b305a.
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Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
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Juiz revoga o indiciamento dos chamados "dissidentes"

  • 1. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 14ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41) 3210-1691 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb14@jfpr.jus.br INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015645-55.2015.4.04.7000/PR AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/PR INDICIADO: ALYSSON PINTO COSTA INDICIADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO INDICIADO: MARDEN ESPER MAUES INDICIADO: RODRIGO GNAZZO INDICIADO: PAULO RENATO DE SOUZA HERRERA DESPACHO/DECISÃO 1.  RODRIGO GNAZZO, por meio de defensor constituído, requer a revogação do seu indiciamento neste inquérito policial tendo em conta o tempo decorrido desde que sobreveio despacho nesse sentido pela Autoridade Policial e os prejuízos profissionais que vem experimentando em virtude disso. Afirma que se desligou voluntariamente dos quadros da Polícia Federal e, atualmente, se encontra impedido de atuar na área de prestação de serviços de segurança da informação devido a figurar como indiciado em apuratório policial (evento 420). O MPF lançou promoção em que acena com a complexidade do inquérito policial e esclarece que realizará diligências pessoalmente no sentido de ultimar a formação da opinio delicti no prazo de 60 dias. Pleiteou o indeferimento do pedido (evento 428). Decido. Conforme já consignei na decisão do evento 423: Embora não exista um prazo fixado pela legislação processual penal para que, após realizados os indiciamentos e relatado o inquérito policial, o Ministério Público Federal requeira diligências complementares, proponha a ação penal ou promova o arquivamento do apuratório, é inegável que se deve emprestar concretude, também nesse momento, ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Na linha do que restou apontado pela defesa de RODRIGO GNAZZO, o indiciamento do requerente foi determinado no dia 15/4/16 (evento 261). Evento 431 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_... 1 de 3 13/02/17 19:32
  • 2. No dia 28/4/16 este Juízo indeferiu pedido de revogação do procedimento policial (evento 319). Em 09/5/16 sobreveio o relatório do IPL (evento 348). O MPF em 30/5/16 postulou que fossem realizadas novas diligências (evento 363), o que restou atendido em 22/7/16  (evento 397). O Parquet em 29/8/16 solicitou que a Autoridade Policial levasse a cabo outras pesquisas (evento 404). O requerimento foi indeferido pelo Juízo  em despacho datado de 14/9/16 (evento 410).  Portanto, o ora peticionante - assim como outros investigados - se encontra indiciado desde o dia 15 de abril último. O apuratório policial não apresenta movimentação alguma desde o dia 14 de setembro de 2016. Ou seja, o despacho de indiciamento se deu há 8 (oito) meses e o inquérito policial se encontra, aparentemente, estagnado há cerca de 3 (três) meses. Nesse cenário, os fundamentos do pleito ora formulado, quando contrastados com a garantia constitucional da razoável duração do processo, revestem-se, prima facie, de razoabilidade.   No caso, após colhida a manifestação do MPF, entendo que, embora o ato policial de indiciamento seja prerrogativa da Autoridade Policial e tenha-se dado em estrita observância às formalidades legais e à boa técnica investigativa, espelhando as conclusões a que chegou a Delegada de Polícia Federal com base em cuidadoso exame dos elementos de convicção colhidos durante o apuratório, os prejuízos que o ora requerente afirma estar experimentando à vista do tempo decorrido e do status de indiciado em que ainda se encontra impõem a excepcional intervenção do Juízo. O MPF, desde que indeferida em 14 de setembro passado a diligência por si postulada, não mais se pronunciou nos autos. Não existe notícia posterior de qualquer fato investigatório novo envolvendo este IPL. Portanto, há de se encontrar a justa medida entre a prerrogativa policial de indiciar aqueles em vista dos quais entende haver elementos suficientes de envolvimento em crime, a do MPF de, em prazo razoável, formar a sua convicção e a do investigado de ter a sua situação processualmente definida. Sempre tendo em consideração o valor constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O que se vê, no caso, é que - diferentemente de outras apurações policiais que tramitam durante tempo razoavelmente longo em que também há indiciado - não há registro de qualquer diligência investigatória em curso, ao menos, desde meados de setembro passado. Portanto, há 5 meses. O MPF, ouvido, informou genericamente que promoverá diretamente a realização de novas pesquisas em um prazo de 60 dias para, afinal, decidir sobre os rumos do IPL. Enquanto isso, o requerente - ex-Policial Federal - se vê detentor da pecha de indiciado em inquérito policial pelo cometimente de Evento 431 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_... 2 de 3 13/02/17 19:32
  • 3. 5015645-55.2015.4.04.7000 700002973329 .V7 MJS© MJS grave crime contra a Administração Pública, com prejuízo das suas pretensões profissionais, relacionadas à prestação de serviços privados de segurança da informação. Diante desse cenário, o acolhimento do pleito formulado é impositivo. A um só tempo não impede a continuidade das investigações, no ritmo que for possível e adequado ao MPF, e também não prejudica as atividades pofissionais do ora requerente, retirando-se sobre sua cabeça a Espada de Dâmocles representada pelo ato formal de indiciamento sine die em que se vê incurso desde abril do ano passado.  Portanto, defiro o postulado e determino a revogação do indiciamento do requerente, diante das razões acima. Intimem-se, inclusive a Autoridade Policial, com prazo de 5 dias. Na forma do art. 580 do CPP estendo os efeitos desta decisão aos demais indiciados, por imperativo de isonomia. 2. Intimem-se.   Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002973329v7 e do código CRC 8f6b305a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA Data e Hora: 13/02/2017 13:49:39     Evento 431 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_... 3 de 3 13/02/17 19:32