Novo Paradigma das Compras Governamentais

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Novo Paradigma das
Compras Governamentais

Nina Gonçalves
Brasília, 30 de janeiro de 2013

Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

AGENDA

Poder de Compra do Estado
Comissão Interministerial de
Compras Sustentáveis
Sustentabilidade na Administração
Pública - CISAP
Margens de Preferência
Micro e Pequenas Empresas


AGENDA

Poder de Compra do Estado
Compras Sustentáveis
Comissão Interministerial de
Sustentabilidade na Administração
Pública - CISAP


Constituição Federal de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.


Lei Geral de Licitações
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.



Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.


Processo de Licitação

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos que tem por
fim a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública.

Realiza-se comparação de orçamentos oferecidos pelas empresas
atendendo exigências impostas a todos os interessados, por meio do
instrumento convocatório.

Oferta mais vantajosa é obtida na seleção de: menor preço; melhor
técnica; técnica e preço; ou maior lance ou oferta.


Modalidades de Licitação

I - Concorrência – obras e serviços de engenharia acima de R$
1.500.000,00 e compras e serviços acima de R$ 650.000,00;

II - Tomada de Preços – obras e serviços de engenharia até R$
1.500.000,00 e compras e serviços até R$ 650.000,00;

III - Convite – obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 e
compras e serviços até R$ 80.000,00;


Modalidades de Licitação

IV - Concurso – estabelecimento de prêmio destinado a seleção de
trabalhos técnicos, científicos ou artísticos;

V - Leilão – venda de bens móveis inservíveis para administração,
venda de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de
bens imóveis;

VI – Pregão – os fornecedores oferecem lances sucessivos e
decrescentes como proposta para fornecimento do bem. Pode ser
presencial ou por meio eletrônico.


Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -
SLTI

Órgão Central do SISG
nnnnn

Quantidade de Processos e Valor total das Compras Públicas – Órgãos SISG

(mil) (bilhões)¹
31 45

39,4 40
31 30,4
30,2
35
30
31,0
29,6 29,5 29,1 30
30 27,4

23,3 25
29
18,8 20
29 28,3 28,3 15

28
10

28 5

27 0
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Processos de Compra Valor de Compra

¹ Valores corrigidos pelo IPCA Dessazonalizado.
Fonte: Comprasnet – janeiro a novembro.
Elaboração: SLTI/MP.

Quantidade de Processos e Valor das Compras Públicas por modalidade – Órgãos SISG
Quantidade de Compras (mil)
35
Valor de Compra (bilhões)¹ 45

30 40
3,0 2,4
1,9 1,8
0,8 0,5 0,3 0,2 35
25 5,6
14,2
8,3 1,0
30
1,5
20
13,0 1,3 5,5 8,2 25

5,3 0,9
15 0,9 20
26,3 26,6 26,1 26,3 2,1 2,0
4,2
23,0 15
10 20,6 2,0
23,9
21,0 20,0 10
15,9 16,1
5 12,6
5

0 0
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Pregão Eletrônico Pregão Presencial Outras Modalidades


Participação do Pregão Eletrônico nas licitações públicas - Órgãos SISG (%)

100%
10% 8% 7% 33%
13%
90% 22% 23%
32% 32% 31%
80% 39%
48%
70%

60%

50%
90% 92% 93%
87%
40% 78% 77%
68% 67% 68% 69%
30% 61%
52%
20%

10%

0%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Número de Processos de Compra Valor de Compra

Pregão Eletrônico Outras Modalidades


Curva ABC do Valor das Compras, por Grupos de Materiais – Órgãos SISG – 2012 (bilhões)

Outros Grupos 3,07

Equipamentos para refrigeração, ar condicionado e
0,17
circulação de ar

Equipamentos comerciais e de serviços 0,19

Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras 0,24

Mobiliários 0,50

Materiais para construção 0,56

Subsistência 1,13

Instrumentos e equipamentos de laboratório 1,22

Equipamento para processamento automático de
1,34
dados (incluindo firmware), software, acessórios e…

Veículos 2,19

Equipamentos e artigos para uso médico, dentário e
2,46
veterinário

0,0 1,0 2,0 3,0

Curva ABC do Valor das Compras, por Grupos de Serviços – Órgãos SISG – 2012 (bilhões)

Outros Grupos 2,45

Serviços de agência de viagens, operadoras de
0,30
turismo e guia turístico

Serviços de limpeza 0,34

Serviços de investigação e segurança 0,35

Outros serviços diversos/miscelânea 0,43

Serviços de manutenção e reparo de produtos
0,59
fabricados de metal, maquinaria e equipamentos

Serviços gerais de construção dos edifícios 0,61

Outros serviços de suporte 1,70

Tipos especiais de serviços de construção 2,35

Serviços de engenharia 2,38

Serviços gerais de construção para obras de
4,48
engenharia civil

0,0 2,0 4,0



Novo paradigma das Compras Públicas

PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA = Comprar mais rápido e melhor pelo
menor custo possível
+
NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRAS DO ESTADO
= Compra de segmentos estratégicos e relevantes para efetivação das
políticas públicas.

NOVO PARADIGMA:
EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO


USO DO PODER DE COMPRA

Licitação de atividade-meio passa a ser Atividade-fim
Relevante interesse coletivo
Geração de emprego e renda
Erradicação da pobreza

• Isonomia
(tratar iguais como iguais e diferentes como diferentes)
• Função social da contratação (fomento)
• Atenuação da estrita observância da eficiência econômica

• DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL


Sustentabilidade: histórico

1987: Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
da ONU emite o documento “Nosso Futuro Comum”, ou Relatório
Brundtland.

critica o modelo de desenvolvimento dos países industrializados
pelo foco no consumo;

ressalta o uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a
capacidade de suporte dos ecossistemas;

aponta a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e
os padrões de produção e consumo vigentes;



1987: O documento “Nosso Futuro Comum”, ou Relatório Brundtland,
aponta o conceito

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

“o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem
comprometer a capacidade das gerações futuras
de suprir suas próprias necessidades.”



1992: Conferência de Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92

busca formas de conciliar o desenvolvimento
sustentável com o crescimento econômico:

posição menos consumista;

busca da conservação e proteção dos
ecossistemas.



Acordos internacionais assinados pelo Brasil:

Rio 92 - Agenda 21 - propõe novo padrão de
desenvolvimento:
ambientalmente racional;
Socialmente justo;
Economicamente eficiente.

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima:
estabelece mecanismos para o controle da poluição e
degradação ambiental.



2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável
(Rio+10), em Joanesburgo.
Objetivo de rever as metas da Agenda 21;
Foco em questões de cunho social;
Maior participação da sociedade civil.

2012: Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20), no Rio de Janeiro:
Renova o compromisso político com o desenvolvimento
sustentável quanto ao uso dos recursos naturais;
Ratifica a importância da dimensão social da
sustentabilidade, além do foco econômico e ambiental.


Compras Públicas Sustentáveis

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS:

Trata-se de política de Contratações Públicas que leve em
consideração critérios de sustentabilidade, ou seja,
critérios fundamentados no desenvolvimento
econômico e social e na conservação
do meio ambiente.


Constituição Federal

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações.
1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;


Constituição Federal

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;



Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, com nova redação dada pela
Lei nº 12.349/2010, determina a garantia do desenvolvimento
nacional sustentável, como um dos três pilares das licitações
públicas, ao lado da observância do princípio constitucional
da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração.
Instrução Normativa nº 1/2010 - SLTI, dispõe sobre critérios
de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens,
contratação de serviços ou obras.


Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

Em 2012, o Decreto nº 7.746 é assinado no Dia Mundial do
Meio Ambiente.

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 1993, o Decreto
nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e diretrizes para a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas
contratações realizadas pela administração pública federal.



Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica
e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão
adquirir bens e contratar serviços e obras considerando
critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente
definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto
neste Decreto.

Art. 3o Os critérios e práticas de sustentabilidade de que
trata o art. 2o serão veiculados como especificação técnica
do objeto ou como obrigação da contratada.



Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna,
ar, solo e água;

II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas
de origem local;

III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como
água e energia;



IV – maior geração de empregos, preferencialmente com
mão de obra local;

V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e
da obra;

VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos
naturais; e

VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais
utilizados nos bens, serviços e obras.

Valor das compras de licitações sustentáveis por porte – Órgãos SISG (milhões)¹
35,0

30,0

25,0
12,9

20,0

15,0

10,0 3,0

4,4 16,5

5,0 9,0
5,4
0,0
2010 2011 2012

MPE Outros
Fonte: Comprasnet - janeiro a novembro.

Valor das compras de licitações sustentáveis por UF – Órgãos SISG – 2012 (milhões)

14

12

10

8

6 11,9

4
6,4

2
3,2 2,8 2,68
1,22 1,13
0
RS BA RJ SP AM DF Outras UF



Valor das compras de
licitações sustentáveis por BA
Região e maior UF – Órgãos R$ 3,2
SISG – 2012 (milhões) Norte R$ 2,5
(9%)

Nordeste R$ 5,7
(19%)

AM
Centro- R$ 1,7
R$ 1,2 Oeste (6%)

Sudeste R$ 6,6
(22%)

DF
R$ 1,1
Sul RJ
R$ 12,9 R$ 2,8
(44%)

RS
R$ 11,9


Valor das compras de materiais mais adquiridos em licitações sustentáveis – Órgãos
SISG – 2012 (milhões)

Outros Materiais 4,6

Detergente 1,21

Microcomputador pessoal notebook 2,86

Aparelho ar condicionado 4,3

Papel A4 6,3

Computador - estação trabalho 10,1

0,0 2,0 4,0 6,0 8,0 10,0 12,0




Legislação
Conceito
Objetivos
Itens já contemplados



O que as caracteriza:
Como se dá o direito de preferência

.



Estímulo às Micro e Pequenas Empresas – Lei
Complementar nº 123/2006 prevê:

Licitações exclusivas;
Subcontratação de ME/EPP;
Habilitação diferenciada;
Direito de Preferência.

Valor das compras por porte – Órgãos SISG (bilhões)¹
90,0

80,0

70,0

60,0 39,4

50,0
31,0
29,1
40,0 27,4
23,3
30,0
18,8
27,9
20,0 21,3 15,6 19,6
15,4
12,7
10,0
9,7 11,5 11,8 9,5
6,1 7,9
0,0
2007 2008 2009 2010 2011 2012

MPE Outros Total

Valor das compras, dos materiais mais fornecidos pelas MPEs – Órgãos SISG (milhões)

Outros Grupos de Materiais 2.584,2

Equipamento para processamento automático de
dados (incluindo firmware), software, acessórios e 312,5
equipamento de suporte

Equipamentos e artigos para uso médico, dentário e
344,6
veterinário

Instrumentos e equipamentos de laboratório 394,5

Materiais para construção 437,7

Subsistência 820,8

0 1.000 2.000 3.000



Valor das compras, dos serviços mais fornecidos pelas MPEs – Órgãos SISG (milhões)

Outros Grupos de Serviços 2.293,7

Serviços de agência de viagens, operadoras de turismo
280,1
e guia turístico

Outros serviços de suporte 304,2

Serviços gerais de construção dos edifícios 396,2

Serviços de manutenção e reparo de produtos
492,1
fabricados de metal, maquinaria e equipamentos

Tipos especiais de serviços de construção 814,7

0 1.000 2.000


Valor das compras por Região, apenas das MPEs – Órgãos SISG – 2012 (bilhões)

PA PE
R$ 0,62 R$ 0,50

Norte R$ 1,33
14%
Nordeste R$ 1,89
20%

Centro-Oeste R$ 1,79
19%

Sudeste R$ 2,49
26%
DF
R$ 1,26
Sul RJ
R$ 1,97 R$ 1,28
21%

RS
R$ 1,40


Valor das compras por UF e porte – Órgãos SISG – 2012 (bilhões)
12,00

10,00

8,00

6,00
8,80

4,73
4,00

2,46
2,00
0,67
0,75 2,28
1,40 1,28 0,24 0,76 0,15 0,44 0,34
1,26 0,26
0,68 0,62 0,50 0,45 0,34 0,34 0,31
0,00
RS RJ DF MG PA PE SP AM PR BA Outras UF

MPE Outros

Total de fornecedores cadastrados por Região – 2012 (mil)

Total de fornecedores cadastrados,
segundo a Região e o porte – 2012 (mil)
180
Norte 25,3
160 (9%) Nordeste 51,8
33,0
(19%)
140

120
Centro- 41,5
100 23,9 Oeste (15%)
56,4
Sudeste 99,2
80 (36%)
42,8
60 22,1
Sul
40 19,4 56,9
31,8 (21%)
20 20,0
16,6
8,7
0
MPE Outros

Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul

Valor das compras até R$ 80.000,00, segundo o porte – Órgãos SISG (milhões)¹
4.500

4.000

3.500
1.132,5
1.043,5
909,7
3.000
1.100,2

2.500 1.105,7

1.180,3
2.000

1.500
2.774,2 2.723,6 2.678,7
2.321,2
1.000 1.939,4
1.528,3
500

0
2007 2008 2009 2010 2011 2012

MPE Outros

Evolução do valor das compras até R$ 80.000,00, segundo o porte – Órgãos SISG

100%

29% 28% 25%
36% 32%
80% 44%

60%

40% MPE
71% 72% 75% 75%
64% 68%
56%
20%

0%
Outros
-23%
-20% 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Crescimento
2012 x 2007

-40%

MPE Outros

Empate ficto: evolução do valor das compras no desempate, segundo porte – Órgãos
SISG (milhões)¹
3.000 90%

80% 80%
2.500
67%
70%

2.000 60%

50%
1.500 63% 60%
58%
2.579,9 40%
33% 2.374,4
1.000 40% 42% 30%
37%
20% 1.440,9 1.440,1 1.346,0 20%
1.146,7
500 965,8 955,6
840,9
650,7 10%

0 0%
MPE Outros MPE Outros MPE Outros MPE Outros MPE Outros
2008 2009 2010 2011 2012
Houve Desempate

Evolução do valor das compras nos benefícios para MPEs nas licitações públicas – Órgãos
SISG (milhões)¹
1.600,00 8%
7%

1.400,00 7%

1.200,00 6%

1.000,00 5%

800,00 4%
1.520,6

600,00 1% 3%

2% 1%
400,00 2%
582,8 1%
200,00 430,0 413,9 1%
242,3
0,00 0%
2008 2009 2010 2011 2012
Participação Exclusiva de ME-EPP (Benefício Tipo I e Tipo II)

Valor % Participação nas Compras


Novo Paradigma das Compras Governamentais

Trata da utilização do poder de compra do Estado
como instrumento para implementação de
políticas públicas que visam o cumprimento do
dever constitucional de garantia do
desenvolvimento nacional calcado na
sustentabilidade.

Novo Paradigma das
Compras Governamentais

comprasnet.normas@planejamento.gov.br

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