O documento discute a política nacional de regularização fundiária urbana no Brasil. Apresenta os desafios da regularização de assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos clandestinos. Defende que a regularização requer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo a titulação dos moradores e o direito à moradia. Também destaca os avanços trazidos por novas leis, mas ressalta desafios como agilizar a regularização jurídica em larga escala.

1. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
60º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
17 de maio de 2013
Ana Paula Bruno
Gerente de Regularização Fundiária Urbana
Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos
POLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS

2. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
ASSENTAMENTOS URBANOS
IRREGULARES
• Implantados em desconformidade com a legislação
(ambiental, urbanística, registral)
• Os moradores não possuem o reconhecimento formal de
sua posse (títulos registrados no cartório de registro de
imóveis)
• Impactos no desenvolvimento econômico e social e na
gestão da cidade

3. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
10%
8%
17%
32%
33%
 18 milhões de domicílios
urbanos irregulares
 12 milhões ocupados por
famílias com renda per capita
de até 1 salário mínimo
Fonte: “Domicílios particulares
permanentes urbanos em logradouros
sem identificação", da pesquisa
"Características Urbanísticas do
Entorno dos Domicílios", do
IBGE/Censo 2010.
Situação Fundiária Urbana no Brasil

4. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Sedes, distritos e vilas de municípios em glebas
estaduais ou federais
Ex. Programa Terra Legal
150 mil domicílios em
áreas federais já
transferidas aos
municípios pelo
MDA/INCRA
Município São Francisco
do Brejão/MA

5. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Conjuntos habitacionais públicos
Conjunto Habitacional
City Jaraguá, São
Paulo/SP

6. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Loteamentos irregulares públicos ou privados
Riacho Fundo II/ DF

7. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Favelas/ ocupações espontâneas
Rocinha/ RJ

8. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
MEDIDAS
JURÍDICAS:
regularização da
base imobiliária;
registro do
parcelamento
MEDIDAS URBANÍSTICAS E
AMBIENTAIS: projeto de
regularização fundiária
MEDIDAS
SOCIAIS:
participação e
controle social
TITULAÇÃO DOS MORADORES
DIREITO SOCIAL À MORADIA

9. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
POLÍTICA NACIONAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
• PAPEL DO GOVERNO FEDERAL:
 Construir condições para a implementação da regularização
fundiária urbana no nível local
• EIXOS:
 Apoio financeiro – repasse de recursos federais
 Capacitação e apoio técnico
 Remoção de obstáculos legais – adequação das leis e
normas federais

10. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
MARCOS LEGAIS
• Lei 11.481/2001 – Regularização Fundiária no patrimônio da
União
• Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária na Amazônia Legal
• Lei 11.977/2009 – PMCMV e Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos no Brasil
• Lei 12.424/2011 – Registro da Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos
• Lei 12.651/2012 – Código Florestal – Regularização Fundiária
de Assentamentos Urbanos em APP

11. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL
• Conceito de regularização fundiária – interesse social e
interesse específico
• Projeto de regularização fundiária
• Regularização fundiária em APP
• Demarcação urbanística e legitimação de posse (“usucapião
extrajudicial”)
• Registro da regularização fundiária urbana

12. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
QUESTÕES CENTRAIS
• PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
 Do concreto (realidade) para o abstrato (papel)
 Instrumento de compatibilização das dimensões
(ambiental, urbanística, jurídica e social) e tempos da
regularização fundiária (regularização em etapas)
• LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL:
 É baseado no projeto de regularização fundiária
 Na regularização fundiária de interesse social é ato único de
competência municipal, em determinados casos
 Tratamento no nível estadual a partir da Lei complementar
nº 140/2011

13. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
QUESTÕES CENTRAIS
• REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
 É operado na esfera administrativa
 Obedece a procedimentos específicos (Lei 6.015, arts.
288-A a 288-G)
 É gratuito na regularização fundiária de interesse social
 Dispensa CND para averbação de edificação na
regularização fundiária de interesse social (Lei 8.212, art.
47, §6º, alínea g)

14. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
AVANÇOS E DESAFIOS
• AVANÇOS:
 Novos marcos legais
 Investimentos financeiros: PAC Urbanização de
Assentamentos Precários/ Saneamento Integrado;
Programa Papel Passado
• DESAFIOS
 Agilidade e escala – regularização jurídica
 Normatização de procedimentos de registro – mobilização
do CNJ e dos Tribunais de Justiça
 Capacitação

15. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
DESAFIOS (ESTADOS E MUNICÍPIOS)
• Conhecer melhor a dimensão jurídica da irregularidade
fundiária urbana;
• Estruturar as políticas estadual e municipal, em termos
legais e institucionais;
 Remover obstáculos ou preencher omissões legais e
normativas ainda persistentes nos níveis estadual e local, em
particular no licenciamento urbanístico e ambiental, na
tributação relativa à transferência de direitos reais (ITCMD,
ITBI) e gestão urbana (IPTU);
 Estruturar programas e formar equipes.

16. Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
OBRIGADA!
Ana Paula Bruno
ana.bruno@cidades.gov.br