O documento discute a regularização fundiária no Brasil, onde aproximadamente 100 milhões de pessoas vivem em imóveis irregulares. A regularização fundiária tem como objetivo promover a inclusão social, segurança jurídica e desenvolvimento através de simplificação, desburocratização e parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil. O processo envolve levantamentos técnicos, estudos preliminares, projetos urbanísticos e registro da propriedade.

1. REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
WWW.MINHACASALEGAL.COMMORADIA DIGNA

2. Es!ma-se que o
Brasil possui mais de
50% dos seus
imóveis urbanos com
alguma irregularidade
fundiária.
Isso significa que
aproximadamente
100 milhões de
pessoas moram em
imóveis irregulares.

3. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA
• Exclusão social;
• Privação de equipamento urbano ou comunitário;
• Desvalorização imobiliária;
• Insegurança jurídica à população e aos inves!dores; e,
• Sonegação fiscal (tributos diretos e indiretos)

4. REURB SOCIAL
MP 759
SIMPLIFICAÇÃO +
DESBUROCRATIZAÇÃO

5. FASES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
• De O"cio ou Requerimento dos legi!mados;
• Processamento administra!vo do requerimento, no qual será conferido prazo
para manifestação dos !tulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
✓ ELABORAÇÃO do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
• Saneamento do processo administra!vo;
• Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade;
• Expedição da CRF pelo Município; e,
• Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o
oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária
com des!nação urbana regularizada.

6. PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
✓ Levantamento planial!métrico e cadastral georreferenciado com ART
ou RRT, demonstrando as unidades, construções, sistema viário, áreas
públicas, acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do
núcleo a ser regularizado;
✓ Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições a!ngidas, quando possível;
✓ Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica;
urbanís!ca e ambiental;
✓ Projeto urbanís!co;
✓ Memoriais descri!vos; e,
✓ Proposta de soluções ambientais, urbanís!cas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso.

7. • Parceria administração pública x Organização da Sociedade Civil;
• Finalidade de interesse público;
• Transferência de recursos financeiros;
• Objetos inovadores e que ainda que não tenham custos pré-
determinados nas polí!cas públicas existentes;
• Havendo interesse e disponibilidade financeira, a administração
pública poderá incen!var, es!mular, encorajar os serviços e
a!vidades a serem desempenhadas pelas en!dades privadas sem
fins lucra!vos.
Termo de Fomento

8. CONECTA OFERTA x DEMANDA

9. ✓ Desoneração;
✓ Arrecadação;
✓ Agilidade;
✓ Facilidade;
✓ Oferta de Serviços.
✓ Serviços/Renda Extra;
✓ Flexibilidade de horário;
✓ Comodidade/home office;
✓ Agilidade/Digital/Nuvem;
✓ Ganho proporcional ao trabalho.
✓ Inclusão Social;
✓ Dignidade e Autoes"ma;
✓ Segurança Jurídica;
✓ Créditos e Financiamentos;
✓ Desenvolvimento e Progresso.
Proposta de VALOR

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11. DiCampana - Foto Cole"vo

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