Este capítulo apresenta conceitos fundamentais sobre controlo externo de contas públicas e sua importância. Apresenta também conceitos sobre Estado, orçamento, receitas públicas e crédito público para fundamentar teoricamente o estudo.

1. 2
ÍNDICE
CAPITULO I: INTRODUÇÃO........................................................................................ 3
1.1.Introdução ............................................................................................................... 3
1.2.Problematização...................................................................................................... 4
1.3.Justificativas............................................................................................................ 4
1.4.Objectivos da pesquisa............................................................................................ 5
1.4.1.Objectivo Geral ................................................................................................ 5
1.4.2.Objectivos específicos ...................................................................................... 5
1.5. Hipóteses................................................................................................................ 5
1.6.Delimitação do estudo............................................................................................. 6
CAPITULO II: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO .......................................................... 7
2.1.Conceptualização .................................................................................................... 7
2.1.1.Conceito de controlo......................................................................................... 7
2.1.1.1.O Controlo Externo ....................................................................................... 7
2.2.Estado...................................................................................................................... 8
2.2.1.Funções do Estado............................................................................................ 8
2.2.2.Finanças Públicas versus Privadas ................................................................... 9
2.3.Orçamento do Estado.............................................................................................. 9
2.3.1.Breve Historial.................................................................................................. 9
2.3.2.Conceito Orçamento....................................................................................... 10
2.4.Conta única do tesouro.......................................................................................... 10
2.4.1.Finalidades...................................................................................................... 10
2.4.2.Movimentação da conta única ........................................................................ 11
2.5.Receitas públicas................................................................................................... 11
2.5.1.Modalidades de receitas do estado ................................................................. 11
2.6.Receitas de crédito público ................................................................................... 12
2.6.1.O crédito público ............................................................................................ 12
2.6.2.Elemento subjectivo ....................................................................................... 12
2.6.3.Elemento objectivo......................................................................................... 13
CAPITULO III: METODOLOGIA................................................................................ 14
3.1. Tipo de pesquisa................................................................................................... 14
3.2.Método de abordagem........................................................................................... 15
3.2.1.Métodos de procedimentos técnicos............................................................... 15
3.2.2.Pesquisa bibliográfica..................................................................................... 15
3.3.Instrumentos de recolha de dados ......................................................................... 16
3.4.Universo e Amostra .............................................................................................. 16
3.4.1. Critérios utilizados na escolha da amostra .................................................... 16
4.Cronograma das Actividades de Pesquisa ................................................................... 17
4.1.Orçamento da Pesquisa ......................................................................................... 17
4.2.Recursos Financeiros ............................................................................................ 18
4.3.Total geral dos recursos ........................................................................................ 18
5.Referências Bibliográficas........................................................................................... 19

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CAPITULO I: INTRODUÇÃO
1.1.Introdução
O presente projecto, que ora se apresenta é fruto de uma investigação científica na área
de Contabilidade Pública, cujo tema de estudo centra-se no ‘’Controlo Externo de
contas Publicas: Tendências actuais’’. Um estudo de caso centrado na Televisão de
Moçambique de Cabo Delgado – 2019 a 2020’’.
Como se pode ver pelo tema apresentado, tira-se alusões de que, o desenvolvimento e
crescimento económico que se tem registado nos últimos anos em Moçambique, origina
consequentemente uma crescente preocupação por parte do Governo em modernizar e
actualizar o seu papel como responsável na administração financeira da Coisa Pública.
Porém, a informação prestada pelos gestores e contabilistas públicos sobre o nível de
execução orçamental das receitas públicas é preponderante para o país, partindo da ideia
de que os recursos são escassos e a administração pública tem como objectivo principal
a prestação de serviços sociais ao público.
Contudo, o Conselho de Ministros, através do Decreto n° 1/2018, de 24 de Janeiro,
aprovou um leque de mecanismos de gestão do Orçamento do Estado, tendo definido
medidas de mobilização de Receita, entre as quais a obrigatoriedade de os gestores de
órgãos e instituições do Estado canalizarem aos cofres do Estado, através das
respectivas Direcções de Área Fiscal da Autoridade Tributária, a totalidade das receitas
próprias e consignadas arrecadadas legalmente nos termos estatutários, incluindo os
eventuais excessos.
Nestes termos, verificando-se que algumas instituições têm vindo a não acatar essas
instruções, urge a necessidade de efectuar um estudo de campo, com vista a apurar as
reais causas dessa renitência.

3. 4
1.2.Problematização
Em Moçambique, apesar de tantos instrumentos reguladores já existentes, as exigências
da actualidade no tocante à gestão Pública ainda estão longe de encontrar eco no seio
dos dirigentes das instituições de ensino, particularmente na Televisão de Moçambique
– Cabo Dlgado.
A Televisão de Moçambique é mais participativa e democrática, porque nela há pleno
envolvimento da comunidade, as vezes há falta de democracia, isto é, as decisões são
tomadas de forma autocrática ou por um punhal de membros do colectivo de direcção e
à revelia dos interesses das comunidades e condições reais dos anseios da comunidade.
Nota-se uma falta de espírito de trabalho em equipa na gestão da TVM de Cabo
Delgado, o que de certa forma compromete o cumprimento dos objectivos do Programa
Quinquenal do Governo (PQG).
Para o efeito, levanta-se a pergunta de partida:
 Quais são as contribuições que o controlo externo pode oferecer na gestão das
contas publicas, em particular a Televisão de Moçambique de Cabo Delgado.
1.3.Justificativas
O estímulo para a realização deste estudo surgiu da atracção pelo tema Controlo externo
de contas públicas, bem como do desejo de compartilhar possíveis descobertas que
permitam compreender tais causas de resistência nas instituições do estado assim como
no mundo actual, observando as contingências do processo de canalização a Conta
única do tesouro para o estado. Além disso, este tema é de suma importância para o
conhecimento dos cidadãos no que tange a canalização das receitas do estado assim
como no tesouro.
Nessa perspectiva, na maior parte das instituições públicas do nosso país, prolifera a má
gestão da Coisa Pública. Nestas Televisões publicas são identificados como factores
fundamentais da má gestão administrativo-financeira e, em consequência, existência de
fortes indícios de corrupção no seio das instituições, onde vigora à:
a) Existência de gestores sem “formação especializada” em matéria de gestão
administrativo-financeira, o que deriva da indicação para os cargos de direcção e
chefia de funcionários na base de interesses pessoais;

4. 5
b) Fraco envolvimento da comunidade e local na gestão da TVM, em todas as
vertentes, em particular a vertente administrativo-financeira;
c) Ausência da noção de prestação de contas na gestão da TVM;
d) Indiferença por parte dos gestores pelos maus resultados da TVM, perante a
comunidade onde prestam serviços.
Razão pela qual, a presente pesquisa insere-se no quadro da necessidade de se proceder
à pesquisa das reais causas da prevalência destes e de outros factores que, até certo
ponto, inviabilizam o percurso desejado do processo de gestão da TVM de Cabo
Delgado, com vista a se inverter o actual cenário em que se encontra mergulhada a
gestão da Coisa Pública em Moçambique, tendo em conta a existência de orientações
claras sobre a obrigatoriedade de declaração e canalização das receitas arrecadadas
pelas instituições à Conta Única do Tesouro, com mecanismos bem definidos de sua
posterior solicitação.
1.4.Objectivos da pesquisa
1.4.1.Objectivo Geral
 Analisar o controlo externo de contas públicas, tendências actuais, em particular
a Televisão de Moçambique de Cabo Delgado.
1.4.2.Objectivos específicos
 Explicar a importância das receitas das instituições do Estado, como parte
integrante das receitas públicas, no crescimento da economia nacional;
 Identificar as causas que estão por detrás da resistência das instituições do
Estado na canalização das receitas, em particular a TVM de Cabo Delgado;
 Sugerir acções que visem estimular as instituições do Estado a canalizar as suas
receitas à Conta Única do Tesouro, em particular a TVM de Cabo Delgado.
1.5. Hipóteses
No presente projecto foram colocadas as seguintes hipóteses:
Hipotese 1: As ferramentas do controlo externo são indispensáveis para o andamento
correcto das tarefas dentro da empresa.

5. 6
Hipotese 2: A implantação do controlo externo contribuirá com a identificação,
prevenção e correcção de perdas que podem comprometer a instituicao nas contas
publicas.
Hipotese 3: Um sistema eficiente de controlo externo quando bem aplicado, tende a
harmonizar o processo de gestão das contas publicas, pois serve como um suporte
estratégico para tomadas de decisões gerenciais.
1.6.Delimitação do estudo
 Quanto ao objecto do estudo, analisar-se-ão o controlo externo de contas
públicas da Televisão de Moçambique – Cabo Delgado.
 Quanto ao espaço, o estudo de caso será realizado na Televisão de Moçambique
– Cabo Delgado.
 Quanto à delimitação cronológica, analisa-se o período de 2019-2020.

6. 7
CAPITULO II: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO
2.1.Conceptualização
Este capítulo apresenta a revisão bibliográfica, base fundamental para o
desenvolvimento do estudo aplicado, envolvendo o tema da pesquisa sobre o controlo
externo de contas públicas, constituindo desta forma, um quadro teórico que sirva de
base no momento de recolha, análise e interpretação de dados.
2.1.1.Conceito de controlo
Conforme o clássico Aurélio, podemos destacar os seguintes conceitos:
1. Acto ou poder de controlar; domínio, governo.
2. Fiscalização exercida sobre as actividades de pessoas, órgãos,
departamentos, ou sobre produtos, etc., para que tais actividades,
ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.
(AURÉLIO, 1996).
Em relação à conceituação deste termo, na concepção de Cruz e Glock (2003, p. 17), o
controle pode ser definido como:
Qualquer actividade de verificação sistemática de um registo,
exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciado em
documento ou outro meio, que expresse uma acção, uma situação,
um resultado, etc., com o objectivo de se verificar se existe
conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado
esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as
normas.
2.1.1.1.O Controlo Externo
O controlo externo é aquele exercido por um poder ou organismo distinto, ou seja, por
um órgão estranho da estrutura do órgão controlado. Este controle é realizado pelo
Poder Legislativo sobre a administração seja directa ou indirecta dos outros poderes e
com o auxílio do Tribunal de Contas. Onde o Poder Legislativo exerce o controlo
político e o Tribunal de Contas que tem autonomia e também independência para actuar
nos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário exerce o controlo técnico-jurídico sobre
os três Poderes do Estado (FINK, 2008).
Portanto, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização contabilístico, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades integrantes da
administração directa e indirecta, no que concerne à legalidade, legitimidade,

7. 8
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, de acordo com as
competências próprias, exclusivas e indelegáveis que lhe são conferidas pelo art. 71 da
Constituição Federal (MILESKI, 2003). Desta forma, todos os Administradores
Públicos devem prestar contas anualmente de sua gestão a Corte de Contas, que as
analisa e posteriormente manifesta-se com a emissão de parecer prévio ou através do
julgamento das contas.
Quando se trata das contas dos Chefes do Poder Executivo das três esferas de governo,
o Tribunal de Contas emite parecer prévio, podendo ser favorável ou desfavorável à
aprovação das contas dos Chefes do Executivo, após encaminha ao Poder Legislativo
competente, que deverá julgar as contas. E conforme estabelecido pela Carta Magna, o
parecer prévio da Corte de Contas somente poderá ser derrubada por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Vereadores (MILESKI, 2003).
2.2.Estado
Fuhrer, (2003), Estado é uma sociedade política, organizada juridicamente, com a
instituição organizada, politicamente e juridicamente e que possui um território
definido, onde a lei máxima é uma constituição escrita com soberania e que é
reconhecida a nível interno e externo tem como objectivo alcançar o bem comum.”
Ao passo que Franco (1980), define o Estado como uma instituição organizada,
politicamente e juridicamente e que possui um território definido, onde a lei máxima é
uma constituição escrita com soberania e que é reconhecida a nível interno e externo.
2.2.1.Funções do Estado
No entanto segundo a literaturas predominantes Silvestre. et all, (1996), existem
correntes de pensamento que se baseiam na divisão tradicional dos poderes do Estado.
Na visão dos clássicos o Estado deve ter como funções fundamentais as seguintes: a)
legislativa; b) executiva; e c) jurídica. Para os neoclássicos as funções do estado
resumem-se em: a) politicas, b) social, e c) económica. Podemos então agrupar as
funções do Estado nomeadamente em função da política económica, designadamente:
a) Função política: o Estado para garantir a sua supremacia e controlo político dos
cidadãos tem de manter a ordem social.

8. 9
b) Sociais: promover o bem-estar da comunidade, protegendo os indivíduos dos
riscos decorrente da sua actividade, desemprego, acidentes, doenças.
c) Económicas: todas acções de intervenção directa do Estado na economia para
estabilizar a actividade económica para evitar e corrigir desequilíbrios que possam
provocar a crise económica.
2.2.2.Finanças Públicas versus Privadas
O termo finanças pode ser definido de varias formas, de acordo com Franco (1980),
finanças “é um conjunto de recursos materiais e demais disponibilidades, provenientes
de seus rendimentos e outras fontes, que ele aplica para fazer funcionar regularmente e
aperfeiçoar o seu organismo económico administrativo”. (p.23). Já as finanças publicas
de acordo com Sousa, (1999), é o campo da economia preocupado com o pagamento de
actividades colectivas e governamentais, assim como a administração e o desempenho
dessas actividades. (p.36).
Das definições percebe-se que finança refere-se a gestão de recursos principalmente
receitas e despesas. Quando esta actividade é exercida pelo estado, estamos perante as
finanças públicas ou seja todos os princípios socioeconómico ao dispor do estado para
colectar receitas e efectuar as despesas.
Ao passo que as privadas dizem respeito a satisfação das necessidades individuais,
visam a captação de receitas via taxas de juro com objectivo base de obtenção de lucros.
Para efeitos da pesquisa iremo-nos cingir apenas nas finanças públicas a nossa atenção.
2.3.Orçamento do Estado
2.3.1.Breve Historial
O Estado para poder desempenhar com eficácia as suas funções, necessita de realizar
despesas que para suportar todos estes encargos decorrentes da gestão administrativa do
território quer para satisfazer as necessidades colectivas da sociedade.
Em Moçambique, a lei nº15/97, de 10 de Julho, aprovou os princípios básicos que
orientam a elaboração, gestão, execução, controlo e fiscalização do OE e da Conta Geral
do Estado, conferindo competências ao Governo de regulamentar a matéria de execução
e alterações orçamentais.

9. 10
Nesta base, foi aprovado o Decreto nº7/98, de 10 de Março, que rege a execução e as
alterações do OE da competência do Governo. Com a implementação da reforma do
sector público, estabeleceu-se a Lei nº9/2002, de 12 de Fevereiro, conjugado com o
Decreto nº17/2002, de 27 de Junho e Diploma Ministerial nº103/2001, de 20 de Junho,
que visam a utilização eficiente dos recursos, sustentabilidade e estabilidade do sistema
orçamental e fiscal.
Em Moçambique os dispositivos legais que orientam e regulam sobre o processo de
planificação e programação orçamental expresso por decretos e leis, indicam para a
planificação e orçamentação dos recursos com eficiência e eficiência para a satisfação
das necessidades colectivas e tendo em conta o bem comum.
2.3.2.Conceito Orçamento
Segundo Sousa (1999), o OE é uma previsão das receitas e despesas anuais do Estado.
De acordo com art.12, da lei nº9 /2002, de 12 de Fevereiro, define o OE como o
documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar
num determinado exercício económico e tem por objecto a prossecução da política
financeira do Estado. Da definição, pode-se observar que o OE tem duas componentes
inseparáveis: a) receita, e b) despesa.
2.4.Conta única do tesouro
A conta única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação on-line de
recursos financeiros dos Órgãos e Entidades ligadas ao SISTAFE em conta unificada.
Esta unificação, além de garantir a manutenção da autonomia e individualização,
permite o controlo imediato dos gastos sobre suas disponibilidades financeiras.
2.4.1.Finalidades
A conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco de Moçambique, é utilizada para
registar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que
façam uso do SISTAFE por meio de termo de cooperação técnica firmado com o STN.
A operacionalização da Conta Única é efectuada por meio de documentos registados no
SIATAFE.

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2.4.2.Movimentação da conta única
A movimentação da Conta Única do Tesouro é efectuada por intermédio do Sistafe, sob
a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efectuar os
pagamentos e recebimentos, o Banco de Moçambique ou outros agentes financeiros
autorizados pelo Ministério da Economia e Finanças em situações excepcionais e o
Sistema de Pagamentos para transferências directas as instituições financeiras.
Os documentos utilizados pela conta única são os seguintes, de acordo com as
respectivas finalidades:
1. Ordem bancária OB utilizada para pagamento de obrigações e demais movimentações
financeiras;
2. Guia de recolhimento - utilizada para recolhimento de todas as receitas, depósitos e
devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes
do orçamento fiscal e da seguridade social, exceptuadas as receitas administradas pelo
Instituto Nacional do Segurança Social – INSS.
2.5.Receitas públicas
Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder
público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da
sociedade. (CATARINO, 2012)
Em outras palavras, as receitas públicas são todo e qualquer recurso obtido pelo Estado
para atender os gastos públicos indispensáveis às necessidades da população.
2.5.1.Modalidades de receitas do estado
a) Classificações e tipologias
Algumas das mais importantes classificações de receitas públicas, como sejam aquelas
que separam as receitas correntes das receitas de capital e as receitas ordinárias das
receitas extraordinárias.
Uma primeira classificação é a que divide as receitas em coerciva e não coercivas. Ela
segue critério algo controverso e pouco preciso, já que, em rigor, se a coercibilidade se
reporta ao momento do pagamento, tem de se entender que todas as receitas são
coercivas; se, pelo contrário, se reporta à situação de base que origina o pagamento,

11. 12
então são verdadeiramente muito poucas as prestações que têm na sua base uma
obrigação irremovível.
Todavia, pode dizer se que o imposto e o empréstimo forçado são coercivos, por
resultarem de imposição da lei, como são não coercivas as receitas patrimoniais e
creditícias, não decorrentes de obrigações. (FRANCO, 2012:47)
2.6.Receitas de crédito público
2.6.1.O crédito público
a) Conceito
A primeira noção de crédito pública tende partir da ideia geral de crédito: este
corresponde, em termos amplos, à existência de uma situação em que se verifica dilação
temporal entre duas prestações que deveria ser, em princípio, simultâneas, derivando dai
um benefício para um e dois sujeitos da operação.
Para abordar a problemática do crédito público há que considerar que se trata de uma
modalidade de crédito que se insere na actividade económica de um sujeito público.
Torna – se necessário, par melhor delimitar o conceito, considerar dois elementos
definidores: a) Elemento subjectivo; b) elemento objectivo. (FRANCO, 2012:80)
2.6.2.Elemento subjectivo
I. O sujeito publico (Estado, para simplificar) numa relação creditícia simples pode
encontrar – se numa de duas posições: credor ou devedor. Tradicionalmente, no entanto,
fala se em crédito <Crédito Publico> apenas para referenciar as situações em que o ente
publico e titular da posição passiva na relação de crédito.
II. Com o crédito público não se confundem em rigor situações que podemos designar
por de crédito interpúblico, e que correspondem a casos em que nos lados do activo e
passivo da relação de crédito se encontram entes públicos agindo como tais (por
exemplo, o Estado e uma região autónoma). Estas operações, que correspondem a
movimentação internas de dinheiros no interior do sector público, não são dotadas de
um regime jurídico que se assemelhe ao do crédito público, uma vez que se não coloca
aqui a questão da protecção especial dos prestamistas e ambos os sujeitos tem poderes
de autoridade.

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2.6.3.Elemento objectivo
Quando à natureza da operação, importa saber de que forma e a que titulo o Estado é
devedor.
I. Na sua multiplicidade, o passivo patrimonial pode ser constituído por diversos tipos
de responsabilidades. Encontramos, desde logo, situações de que se formadas por
débitos efectivos ou principais: nelas, o Estado é devedor de determinada quantia, em
virtude um certo facto anterior (crédito e divida principais ou efectivas).
II. No crédito e na dívida pública principal podemos ainda encontrar duas situações: ou
o Estado é devedor de uma entidade estranha ao sector público (crédito e devida
efectivos); ou é devedor, mas o titular do crédito é o próprio Estado, eventualmente
através de algum dos seus fundos autónomos, ou outra entidade pública que tal (crédito
e divida fictícios, os abrangem créditos e dividas em que o credor é o próprio Estado
sem ocorrer a confusão; ou créditos e dividas em que o Estado deve a outra entidade do
sector publico tomado como tal – divida fictícia do sector publico).
III. Na divida – e no crédito – principal podemos ainda distinguir a divida corrente ou
administrativa: nela, o Estado é devedor em virtude de uma espera de preços, forçada ou
voluntaria, de algum dos seus credores (espera e vencimentos, forçada ou voluntaria,
pelos funcionários; compra à prazo ou à prestações atraso nos pagamentos a
fornecedores).
Nesta divida publica financeira, podemos distinguir ainda:
1. A divida flutuante (aquela cujo o prazo de vencimento é inferior a um ano), resultante
a crédito a curto prazo;
2. A divida fundada (de duração superior a um ano), resultante do crédito a longo prazo.

13. 14
CAPITULO III: METODOLOGIA.
3.1. Tipo de pesquisa
Para a realização deste estudo utilizou-se a pesquisa do tipo qualitativa, complementada
com a pesquisa quantitativa.
 Pesquisa qualitativa
Segundo Trivinos (1987), a abordagem qualitativa trabalha os dados buscando seu
significado, tendo como base a percepção do fenómeno dentro do seu contexto. O uso
da descrição qualitativa procura captar não só a aparência do fenómeno como também
suas essências, procurando explicar sua origem relação e mudança e tentando intuir as
consequências.
O estudo foi feito a um número de população menor, com objectivo de garantir que haja
uma relação dinâmica entre o mundo real de colaboradores da Televisão de
Moçambique de Cabo Delgado. O ambiente natural foi a fonte directa para a colecta de
dados para pesquisa.
 Pesquisa quantitativa
Segundo Richardson (1999), a pesquisa quantitativa é caracterizada pelo emprego da
quantificação, tanto modalidades de colecta de informações quanto no tratamento delas
por meio de técnicas estatísticas.
Na pesquisa quantitativa, a determinação da composição e do tamanho da amostra é um
processo no qual a estatística tornou-se o meio principal. Nesta pesquisa as respostas de
alguns problemas podem ser inferidos para o todo, então, a amostra deve ser muito bem
definida; caso contrário pode surgir problemas ao se utilizar a solução para o todo
MALHOTRA (2001).
A colecta de dados será possível através de questionário distribuído numa amostra de 10
(dez) colaboradores, retirada de um universo (população) de 20 (vinte) colaboradores
que compõe nos vários Departamentos da Televisão de Moçambique, incluindo
Gabinetes da TVM de Cabo Delgado com idade compreendida entre 24 a 50 anos de
idade, com nível académico do ensino básico ao nível superior com tempo de serviço de
01 a 10 anos.

14. 15
3.2.Método de abordagem
O método usado para abordagem do problema é dedutivo.
 Dedutivo, é a modalidade de raciocínio lógico que faz uso da dedução para
obter uma conclusão a respeito de determinada premissa. É o caminho das
consequências, partindo do raciocínio geral para o particular, chegando a uma
conclusão particular, MARCONI＆LACATOS (1996).
Para o estudo do caso, os dados serão recolhidos com base no questionário distribuído a
colaboradores da Televisão de Moçambique de Cabo Delgado, que nos fornecerão
informações acerca do Controlo externo das contas públicas.
3.2.1.Métodos de procedimentos técnicos
Neste estudo vai conjugar-se a pesquisa bibliográfica e o estudo do caso, para analisar
as principais contribuições teóricas existentes sobre o problema em pesquisa e comparar
com a dimensão vivenciais dos fenómenos reais da Televisão de Moçambique de Cabo
Delgado.
3.2.2.Pesquisa bibliográfica
 A pesquisa bibliográfica é considerada uma fonte de colecta de dados, pode ser
definida como contribuições culturais ou científicas realizadas no passado
sobre um determinado assunto, tema ou problema que possa ser estudado
(LACATOS＆MARCONI, 2001; CERVO＆BERVIAN, 2002).
Yin (2001), considera o estudo do caso como uma estratégia de pesquisa que possui
uma vantagem específica quando faz-se uma questão do tipo ”como” ou “porque” sobre
um conjunto contemporâneo de acontecimentos sobre o qual o pesquisador tem pouco
ou nenhum controlo.
Trivinos (1987), o estudo do caso é uma categoria de pesquisa cujo objecto é uma
unidade que se analisa profundamente.
A pesquisa envolverá levantamento bibliográfico baseado em consulta de fontes escritas
de obras de autores que versam sobre o controlo externo das contas publicas e
questionário a ser respondido pelos colaboradores da Televisão de Moçambique – Cabo

15. 16
Delgado, que têm experiências práticas sobre o problema em pesquisa de modo a
alcançar melhores resultados.
3.3.Instrumentos de recolha de dados
Para a colecta de dados vai se utilizar o questionário, técnica constituída por uma série
de perguntas que serão respondidas por escrito e sem presença do pesquisador, serão
distribuídos para os funcionários do Departamento de Finanças, Património e
Contabilidade da Televisão de Moçambique – Cabo Delgado, num total de 10 (dez).
Segundo Marconi ＆ Lacatos (1996), define o questionário estruturado como uma série
ordenada de perguntas, respondidas por escrito sem a presença do pesquisador.
3.4.Universo e Amostra
 Universo populacional
De acordo com Lakatos, E. M. M. & Marina de A. (2001), população é o grupo de
indivíduos que integram o objecto em estudo ou em análise, enquanto a amostra é a
parte representativa da população que será estudada. Neste caso concreto o universo
será composto por 20 (vinte) colaboradores, afectos nos, diversos departamento,
correspondentes a 100%.
 Amostra, é uma parcela convenientemente seleccionada do universo
(população), é um subconjunto do universo. Para o estudo do caso, a amostra
seleccionada será de 10 (dez) colaboradores, dos quais incluem responsáveis de
Departamentos, Gabinete e Técnicos Superiores, Administrativos, Contabilistas
e auxiliares das Finanças, correspondentes a 50%.
3.4.1. Critérios utilizados na escolha da amostra
Será usado como base a escolha aleatória representativa amostral e percentual com base
nos colaboradores que compõe os Departamentos e Gabinetes da Televisão de
Moçambique – Cabo Delgado em pesquisa da seguinte maneira:
Escolha de 10 (dez) indivíduos afectos nos Departamentos de um universo total de 20
(vinte) colaboradores, foram distribuídas de igual número questionários de modo a ser
respondida e consequentemente entregue ao pesquisador.

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4.Cronograma das Actividades de Pesquisa
Cronograma de Actividade
Actividades / Procedimentos Mês / Período 2021
Abril Maio Junho
Escolha do Tema X
Levantamento da Literatura X
Leitura bibliográfica X X
Análise da colecta de dados X
Tratamento de dados X
Construção do projecto X X
Elaboração do relatório final X
Revisão do texto X
Entrega do projecto X
Fonte: Adaptado pelo autor, 2021
4.1.Orçamento da Pesquisa
Recursos Materiais
Produto Quantidade Valor Unitário Valor total
Papel de ofício A4 1 Resma 500 folhas 150,00 150,00
Bloco de Notas 1 50,00 50,00
Caneta Esferográfica 3 30,00 90,00
Lápis 1 5,00 5,00
Borracha Escolar 1 5,00 5,00
Flash 1 500,00 500,00
Pasta suspensa 1 100,00 100,00
TOTAL ----------------- ------------ 900.00 MT

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4.2.Recursos Financeiros
Recursos Financeiros
Produto / Serviço Quantidade Valor Unitário Valor Total
Cópias 15 Páginas 2,00 30,00
Internet 5 Horas 125,00 625,00
Impressão 20 Páginas 1.500 30,00
Transporte 4 Viagens 50,00 200,00
Alimentação 10 Lanches 120 1200,00
Fonte: Adaptado pelo autor, 2021
4.3.Total geral dos recursos
Total geral dos recursos
Recursos Valor total
Recursos Materiais 900,00
Recursos Financeiros 2.085,00
Total 2.985,00
Fonte: Adaptado pelo autor, 2021

18. 19
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