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ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................
4.4.3. Elementos Chave da Estratégia de Governo Electrónico..................................... 31
4.4.3.1. Plataforma Co...
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1. INTRODUÇÃO
O tema sobre governação electrónica ou Governo Electrónico é tratado e discutido em
vários fóruns a...
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  1. 1. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................ 3 2.1. Objetivos Gerais .................................................................................................... 5 2.2. Objetivos Específicos ............................................................................................ 5 3. METODOLOGIA ..................................................................................................... 5 3.1. Tipo de pesquisa.................................................................................................... 5 3.2. Técnicas de pesquisa ............................................................................................. 5 4. IMPLANTAÇÃO DO GOVERNO ELECTRÓNICO EM MOÇAMBIQUE ...... 6 4.1. Historial da Reforma do Sector Público em Moçambique.................................... 6 4.1.1. Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP) ........................................................................................................................................ 12 4.1.2. Reforma do Sector Público (RSP)....................................................................... 13 4.2. Governo Electrónico............................................................................................ 13 4.2.1. Os Papéis das TIC no Governo Electrónico......................................................... 15 4.2.2. Os Pilares do Governo Electrónico ...................................................................... 18 4.2.3. Conceito de Governo Electrónico no Contexto Global........................................ 20 4.2.4. Governo Electrónico no Desenvolvimento Nacional ........................................... 21 4.2.5. Estágios Chave do Governo Electrónico.............................................................. 21 4.3. Contexto do Governo Eletrónico em Moçambique................................................. 22 4.3.1. Evolução da Governação: PARPA, PRSP e ICTs................................................ 22 4.3.2. Política de Informática e sua Estratégia de Implementação................................. 24 4.3.3. Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique e a Reforma do Sector Público ........................................................................................................................................ 25 4.4. Essência da Estratégia do Governo Electrónico de Moçambique ........................... 29 4.4.1. Visão..................................................................................................................... 29 4.4.2. Objectivos Gerais ................................................................................................. 29 4.4.3. Objectivos Específicos e Metas alcançadas até 2010........................................... 30
  2. 2. 4.4.3. Elementos Chave da Estratégia de Governo Electrónico..................................... 31 4.4.3.1. Plataforma Comum de Comunicação................................................................ 31 4.4.3.2. Políticas e Regulação......................................................................................... 32 4.4.3.3. Capacitação Institucional e Humana ................................................................. 33 4.5. Cenário Actual dos Projectos de Reforma do Sector Público e de Implementação da Política de Informática.................................................................................................... 33 4.5.1. Principais Desafios Contextuais........................................................................... 34 4.6. Outras Questões e Desafios..................................................................................... 35 4.6.1. Corrupção ............................................................................................................. 35 4.6.2. Segurança vs. Privacidade .................................................................................... 35 4.6.3. Duma Vez vs. Por Fases....................................................................................... 35 4.6.4. Concomitância vs. Linearidade ............................................................................ 35 4.6.5. Dando o Salto ....................................................................................................... 36 4. CONCLUSÃO........................................................................................................ 37 5. REFERENCIAS BILBIOGRÁFICAS ................................................................... 38
  3. 3. Página 3 1. INTRODUÇÃO O tema sobre governação electrónica ou Governo Electrónico é tratado e discutido em vários fóruns académicos, públicos ou privados. Muitos trabalhos existem debruçando-se sobre os conceitos, modelos, estágios e por aí em diante. Mas também diversos estudos analisam os contextos de implementação do governo electrónico e o posicionamento dos governos em relação a esta matéria. A política de governo electrónico é tida como subdomínio das políticas de informação visando, sobretudo, permitir uma maior proximidade e interactividade entre o Estado e a Sociedade. Desse modo, perspectiva-se que, a partir do GovNet, denominação dada ao governo electrónico do Governo de Moçambique, o Governo e a Administração Pública em geral minorem a complexidade dos processos administrativos de modo a facultarem um serviço público mais eficiente e de maior transparência e responsabilidade ressonante em cada acção e em cada decisão tomada na gestão pública (DIAS, 2012). A Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique resulta de um longo trabalho e colaboração exemplar entre a Comissão para a Política de Informática (CPInfo) e a Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público (CIRESP), através das suas unidades técnicas — a Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática (UTICT) e a Unidade Técnica da Reforma do Sector Público (UTRESP) — num exercício apoiado por uma equipa de consultores nacionais e internacionais e financiado pelo Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA). A primeira proposta de documento da Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique foi apresentada num workshop dirigido a organismos e entidades centrais do sector público, tendo recebido várias contribuições de apoio e para melhoramentos, especialmente no concernente às prioridades de intervenção e aos agrupamentos ou núcleos de programas e projectos com base na sua afinidade. Após beneficiar da apreciação e orientações da Comissão para a Política de Informática, a proposta de Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique foi submetida a debate público em workshops regionais envolvendo representantes dos sectores público e privado e da sociedade civil a nível das províncias, muito à semelhança do que aconteceu com a Política de Informática e a sua Estratégia de Implementação.
  4. 4. Página 4 Desde a aprovação da Política de Informática em 2000 e a realização em 2002 da Conferência Internacional sobre Governo Electrónico para o Desenvolvimento em Palermo, Itália, o conceito de Governo Electrónico vem ganhando reconhecimento e aceitação crescentes na prática da governação em Moçambique e no mundo, ficando o seu maior ou menor impacto a depender do maior ou menor grau de integração transversal nas políticas, estratégias e programas dos governos assim como dos recursos disponibilizados para a sua materialização. Como a experiência mundial já demonstrou, o Governo Electrónico é, nesta era da informação, o instrumento mais adequado para a colocação dos serviços públicos ao alcance do cidadão a qualquer momento e um qualquer lugar, para uma prestação de serviços mais eficaz e eficiente e menos dispendiosa, e para a redução da burocracia e oportunidades de corrupção. Em última análise, o Governo Electrónico pode transformar- se num instrumento poderoso no combate contra a pobreza e pela realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Para a materialização e sucesso do Governo Electrónico, há que, cuidadosa e criteriosamente equacionar aspectos fundamentais em termos de infra-estruturas e aplicações, evitando não só a duplicação desnecessária de investimentos como a adopção de soluções incompatíveis. Contrariamente ao que muitas vezes se pensa por desconhecimento da realidade, ao falar-se de Governo Electrónico, o elemento chave continua a ser Governo, ou a governação efectiva, sendo o Electrónico um factor de potenciação ou facilitação A construção afetiva, neste período, dará subsídios para a compreensão não só de textos, mas da realidade externa e das relações interpessoais que fazem parte do cotidiano dessas crianças. As emoções e sentimentos, dessa forma, passam a ser consideradas nesta interpretação assim como os traços de cada um, pois eles, com o tempo, são expostos bem como as suas necessidades.
  5. 5. Página 5 2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 2.1. Objetivos Gerais  Elaborar um estudo de pesquisa sobre a Estratégia de Implementação do Governo Electrónico em Moçambique, que vigorou de 2006 a 2010 com prolongamento até 2011. 2.2. Objetivos Específicos  Descrever a História da Reforma do Sector Publico em Moçambique;  Descrever o Governo Electronico e a sua Racionalização para com o Governo Moçambicano; e  Descrever a Estratégia de Implementação do Governo Electrónico em Moçambique. 3. METODOLOGIA 3.1.Tipo de pesquisa Para a realização da pesquisa, optou-se por pesquisa bibliográfica, para obtenção de informações teóricas relacionados com o tema, e consultas de documento na internet. Como forma de sustentar a pesquisa, usou-se a pesquisa qualitativa, pois contribuíram na reflexão sobre os diferentes artigos utilizados, para o desenvolvimento do trabalho. 3.2. Técnicas de pesquisa Para Lakatos (2001), técnica é um conjunto de preceitos ou processos de que se serve uma ciência ou um investigador e a habilidade para usar esses preceitos ou normas na obtenção de seus propósitos, ou seja, a parte prática da coleta dos dados”. Existem dois tipos de técnicas: documental direta e documental indireta. Para esta pesquisa, adoptou- se a técnica de pesquisa documental indireta.
  6. 6. Página 6 4. IMPLANTAÇÃO DO GOVERNO ELECTRÓNICO EM MOÇAMBIQUE Reforma De forma a comprender os contornos da implementação do governo electrónico em Moçambique. Assim, descreve-se o processo das reformas do sector público em Moçambique. Este processo ajuda na compreensão das dinâmicas e progressos tidos ao longo dos anos para melhor análise da situação das TIC na administração pública em Moçambique. 4.1. Historial da Reforma do Sector Público em Moçambique No contexto geral das reformas, Moçambique não foge à regra. Como pode notar-se, tomando como ponto de partida a data da Independência Nacional, desde então, Moçambique conheceu várias fases. Um dos factos relevantes em todo este processo de reformas é que após a independência, a questão de capacidade em Recursos Humanos tornou-se muito séria. Um diagnóstico trazido por MACUANE (2006: 25) referindo-se aos dados de 2001 (EGRSP) indica que “de um total de 110.000 funcionários públicos mais de 80% dos funcionários públicos tem formação básica ou inferior e apenas 4% tem formação superior e destes, mais de 80% encontram-se em Maputo. E mais de 50% de chefes e dirigentes não tem o nível de formação exigido para a sua função.” Mas vamos aos factos. Como se sabe em Setembro de 1974, foi alcançado o acordo de Cessar Fogo, em Lusaka, Zâmbia, visando a autodeterminação e independência do povo moçambicano do jugo colonial português e no mesmo período foi formado o Governo de Transição para a Independência de Moçambique. Em Fevereiro de 1975 foi aprovada a Primeira Constituição da República Popular de Moçambique, pela FRELIMO, e com ela o fim da Administração Pública Ultramarina colonial portuguesa. Em 25 de Junho de 1975, entrou em vigor a primeira Constituição da República Popular de Moçambique independente e o funcionamento do novo Estado, decorrente da Luta de Libertação e da Proclamação da Independência Nacional. Nesta Constituição foram estabelecidos os Órgãos do Estado, definida a Organização Administrativa e Órgãos Locais do Estado e criados diversos sectores da Administração Pública Moçambicana. Em Maio de 1976, foi aprovada a nova Lei do Trabalho e com ela o fim da aplicação do Estatuto do Funcionalismo Público Ultramarino Português na Administração Pública Moçambicana, particularmente na gestão de recursos humanos do
  7. 7. Página 7 Estado. Em Fevereiro de 1977 foi institucionalizado no III Congresso da FRELIMO, o modelo político e económico centralizado e centralizador apoiado num Partido Político (FRELIMO) e adoptado o Sistema Socialista de governação, como modelo político, económico e social. Com ele a nova Administração Pública começou a ser implantada. A Lei nº 11/78, de 15 de Agosto, aprova a revisão da Constituição da República de Moçambique, criando novos Órgãos Centrais do Estado (Assembleia Popular (AP), Comissão Permanente da Assembleia Popular (COPAP), Presidente da República (PR) e Conselho de Ministros (CM), e com ela a República Popular de Moçambique. Seguiram se depois uma série de Decretos que aprovam as Normas de Trabalho e Disciplina no Aparelho de Estado e as Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central e, tendo em conta os princípios fundamentais definidos pela Lei do Trabalho até que, em 1984, foi feita uma revisão pontual da Constituição da República Popular, para acolher a introdução dos cargos de Primeiro-ministro e Dirigentes das Províncias, com as respectivas competências, salários e regalias; No ano de 1987, foi introduzido o Programa de Reabilitação Económica (PRE), no âmbito da aplicação das medidas de reajustamento estrutural do Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) (MACUANE, 2006: 85). A Resolução nº 14/88, de 28 de Novembro, do Conselho de Ministros, aprova as Normas de Organização, Constituição e Funcionamento do Conselho Nacional da Função Pública, órgão responsável pela coordenação e supervisão das actividades e serviços da administração Pública moçambicana e no ano seguinte, 1989, é introduzida uma versão actualizada do Programa de Reabilitação Económica (PRE) que inclui a parte Social, passando a ser denominado (PRES), ainda no âmbito das medidas do Banco Mundial e do FMI. Em 1990, foi introduzida a nova Constituição da República e a consolidação do novo modelo político e económico (multipartidarismo, democracia, sufrágio universal e mercado livre de economia, justiça social) fazendo o ajustamento do sector público às alterações constitucionais vigentes, e com ela nasceu a Segunda República de Moçambique. Com o Decreto nº 40/92, de 25 de Novembro, foi criado o primeiro Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Aparelho de Estado (SNGRHAE) para garantir a eficiência da gestão de recursos humanos e responder às necessidades de planificação, coordenação, execução e controlo das actividades da Administração Pública em função das directrizes e da acção governamentais. Depois se seguiu a aprovação por
  8. 8. Página 8 diversas entidades, de algumas Resoluções, Decretos e Diplomas sobre os Estatutos dos professores, adequação da Nomenclatura das Funções, Carreiras e Categorias Profissionais das áreas Comuns a vigorar no Aparelho de Estado, os Estatutos dos Magistrados Judiciais, Regulamento Geral de Carreiras Profissionais da Área Comum do Aparelho de Estado e a atribuição de competências aos Órgãos Locais, no caso concreto, Governadores Provinciais a na área da Gestão de Recursos Humanos, no âmbito da desconcentração de poderes, que nessa área, se encontravam excessivamente concentrados a nível central do Estado, pelo Conselho de Ministros (MACUANE, 2006: 97). Mas também são aprovados outros instrumentos legais na área de Assistência Médica e Medicamentosa para os funcionários do Estado, Normas Éticas e Deontológicas para Funcionários Públicos, Regime Jurídico da Fiscalização Prévia das Despesas, públicas (provimento de funcionários públicos nos quadros de pessoal do Estado), Ética Governativa e o Código de Conduta dos Titulares de Cargos Governativos, Sistema de Carreiras e Remuneração (SCR) a vigorar no Sector Público, Qualificadores Profissionais de Funções, Carreiras e Categorias Profissionais e por ai em diante. Essas alterações políticas e económicas concorreram para o nascimento de uma nova Administração Pública Moçambicana, com novos actores de provimento de bens e serviços aos cidadãos, e com ela surgiu uma nova abordagem da Gestão de Recursos Humanos do Estado. A abertura do espaço político, consagrada na Constituição de 1990, criou as bases para uma governação local assente em princípios democráticos de inclusão e participação local. Neste contexto, o ainda Parlamento mono partidário aprovou em 1994 o quadro institucional dos distritos municipais, através da Lei 3/94, de 13 de Setembro. Todavia, os desenvolvimentos subsequentes do processo político moçambicano, nomeadamente os resultados eleitorais de 1994 e as discussões parlamentares que se seguiram, viriam a ditar o curso dos acontecimentos levando a que a Lei 3/94 fosse revogada. A revogação foi precedida por uma emenda constitucional em 1996 (Lei 9/96), que estabeleceu o actual quadro legal do poder local e conduziu à aprovação, em 1997, da Lei 2/97 sobre as autarquias locais. O Decreto nº 55/94, de 9 de Novembro, cria o Sistema de Formação em Administração Pública (SIFAP) (AWORTWI, 2006: 21-2; MACUANE, 2006: 91), que articula a formação com as políticas de Administração e Gestão Pública, adequando a formação ao regime de carreiras profissionais visando aumentar a eficiência e eficácia
  9. 9. Página 9 dos serviços públicos, através da melhoria do nível de desempenho individual dos recursos humanos do Estado. Apesar de tudo, a questão do uso das TIC no sistema da Administração Pública não é tida em consideração, pelo menos de forma clara em termos curriculares o que significa que o funcionário ainda que formado no âmbito deste sistema, ele permanece com sérias lacunas em conhecimentos de informática, devendo esforços adicionais ser envidados para pôr cobro a esta real dificuldade. O Estatuto Geral dos Funcionários do Estado- (EGFE) é actualizado em 1995, tendo em vista a sua adequação à realidade económica e social decorrente das alterações político administrativas que o País vinha atravessando. A partir de 1995, foi sendo feito o ajustamento do sector público ao novo modelo político e económico assumido e vigente. Surge assim a necessidade da reforma planificada do sector público, a médio e longo prazos, como um desafio do Estado, de implementar uma política de recursos humanos que proporcionasse a valorização, o incentivo e a qualificação do servidor público, bem como a mudança de atitude, a elevação do sentido da responsabilidade e o compromisso para com o cidadão. Pelo Decreto Presidencial nº 5/2000, de 28 de Março, foi criada a Comissão Interministerial da Reforma do Sector Público (CIRESP), com os seguintes objectivos: i) elaborar e propor a política global da reforma do sector público; ii) assegurar a coordenação, gestão e implementação da reforma facilitando a articulação e harmonização dos diversos programas sectoriais da reforma; iii) promover e garantir a participação integrada de todos os serviços e da sociedade civil na desburocratização da Administração Pública. No mês seguinte foi criada a Unidade Técnica da Reforma do Sector Público (UTRESP), como órgão de apoio técnico permanente à Comissão Interministerial da Reforma do Sector Público (CIRESP), na execução corrente do programa da reforma do sector público (MACUANE, 2006: 89). A reforma do sector público em Moçambique conheceu, assim, várias fases desde a independência. Foram igualmente várias vicissitudes herdadas da administração pública colonial inerentes ao olhar evidente hostil, fruto das condições de como ascendeu ao poder e fruto do olhar que se tinha do próprio sistema colonial (MACUANE, 2006: 84). Entendia-se que era preciso “escangalhar o aparelho colonial” o que trouxe vários tipos de entendimentos de natureza ideológica até a uma postura meramente linear de que era preciso destruir todos os símbolos do colonialismo, incluindo aspectos visíveis da colonização, que passava pela estrutura de serviços, administração territorial, acervo
  10. 10. Página 10 documental e os símbolos do poder. Mas a reforma do sector público seja ela modesta, gradual ou incremental e/ou big bang (KETTL, 2005, prefácio) não consiste em “escangalhar” tudo aquilo que existe instituído, mas em saber aproveitar o que é bom e transformar, mudar, reinventar o que se considera não ajustado ao contexto actual. Uma das condições para a reforma é a existência da Boa Governação, sistemas de justiça, financeiro e social que funcionam. Moçambique, acabado de ascender a independência, não possuia estas instituições a funcionarem bem, pelo que dever-se-ía erguer a partir de algum ponto (AWORTWI, 2006: 39) e num processo sistemático e contínuo, construir a nação, em termos de capacidade, que todos almejavam. Outro elemento a levar em conta em relação a Moçambique é o facto de logo após a independência ter-se mergulhado numa guerra civil que durou 16 anos. A questão de capacidade, referida de forma evidente por MACUANE (2006: 85), hoje apresenta desafios mais complexos ainda com a questão do domínio do uso das TIC para o desenvolvimento que é um assunto relativamente novo e difícil de gerir tendo em conta a extensão e complexidade do seu âmbito. A 25 de Junho de 2001 foi feito o lançamento oficial da famosa Estratégia Global da Reforma do Sector Público (EGRESP), pelo então Presidente da República, Joaquim Alberto Chissano, por ocasião da celebração do 26º Aniversário da proclamação da Independência Nacional de Moçambique, num comício realizado no Bairro de Bagamoio, nos arredores da Cidade de Maputo, capital do País. A EGRESP constitui um dos instrumentos da operacionalização e implementação, com sucesso e eficácia, do Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA-1997), cujo um dos pilares é o Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDD), que passou mais tarde a ser vulgarmente chamado como Fundo de Sete Milhões, disponibilizados para galvanizar o investimento para a promoção do crescimento e desenvolvimento local dos Distritos e Postos Administrativos, a nível de todo País. A EGRESP baseava-se em cinco (5) temáticas importantes na governação, designadamente: 1. A Racionalização, descentralização, desconcentração e simplificação de estruturas, processos e procedimentos de prestação de serviços ao público (cidadãos), através de unidades das Administrações Locais do Estado, Autarquias Locais, parcerias entre o sector público e privado ou organizações da sociedade
  11. 11. Página 11 civil, sector privado ou institutos públicos e outras agências, descentralizadas ou desconcentradas; 2. Formulação, revisão e monitoria de políticas públicas, com efeitos positivos económicos, sociais ou em termos da melhoria da imagem do País; a revisão do processo de gestão de políticas públicas, elaboração de manual sobre a gestão de políticas públicas, elaboração da proposta para a melhoria da vinculação entre políticas públicas e os recursos disponíveis e a criação de mecanismos de divulgação das políticas públicas aprovadas e implementadas pelo governo e pelas agências de desenvolvimento do Estado; 3. Profissionalização dos recursos humanos (Funcionários e Agentes do Estado), com vista à consolidação do quadro institucional de gestão de recursos humanos, continuar a implementação e, simultaneamente, promover ajustamentos do sistema de carreiras e remuneração, melhorar o sistema de informação do pessoal, completar a implementação do sistema de formação em administração pública, com ênfase para a gestão por resultados - agenda Bush, ao desafiar a estratégia de reinvenção do Governo da Administração Clinton – KETTL (2005:37-39), mudanças de atitudes e comportamento (NORTH, 1990:17) e rever a legislação aplicável ao funcionalismo público em função das necessidades da reforma, em especial o estatuto geral dos funcionários do Estado e a lei do trabalho; 4. Melhoria da gestão das finanças públicas e prestação de contas, com vista a melhorar a prestação de contas regular pelo Governo ao Parlamento, elaboração e execução de orçamentos públicos (SISTAFE) (MACUANE, 2006: 93), assegurar a unidade e abrangência da contabilidade pública, garantir a disponibilidade de fundos orçamentais aos órgãos locais de governação do Estado em tempo útil, ampliar uso de mecanismos de contratações interinstitucionais (contratos programas) como meio de responsabilização e melhoria do desempenho, rever e adequar os processos de procurement (UGEAs) no sector público e promover a regularidade das acções de auditoria e exames financeiros; 5. Boa governação e combate à corrupção, com intuito de assegurar uma melhoria da acção governativa, através da efectiva execução de funções fundamentais de governação do Estado e assegurar a melhoria da prestação de serviços ao cidadão reduzindo as práticas corruptas no sector público.
  12. 12. Página 12 A modernização da Administração Pública que surge dos efeitos da globalização e das reformas que vigoram na administração pública moçambicana, suscita um conjunto vasto de medidas que, pela dinâmica da nova gestão, assiste-se, nas sociedades modernas, a uma contínua tentativa de introdução de um conjunto de técnicas de gestão nas organizações públicas, cuja essência é melhorar a prestação de serviços descentralizados e profissionalizados dos recursos humanos com clara implicação na alteração de valores e de cultura administrativa direccionada para resultados e, concomitantemente, para a eficiência e efectividade. Sobre a essencialidade das TIC nos processos de reforma do sector público, o Capítulo IV do presente trabalho, faz uma pequena referência das abordagens feitas em documentos como a NEPAD, os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio e Agenda 2025 e outros instrumentos internos, como forma de ilustrar o interesse existente em dar alguma ênfase ao uso das TIC na sociedade. A Reforma do Sector Público em Moçambique, coloca as TIC como um dos componentes transversais e aponta para a necessidade do seu uso na Administração Pública para melhorar a prestação de serviços e a relação Governo-Cidadão. 4.1.1. Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP) Como dissemos a Estrategia de Implementação do Governo Electrónico não é uma política pública isolada, ela vem no contexto das Reformas em curso visando a melhoria da prestação de serviços públicos pela Administração Pública. Assim, no seu sétimo objectivo pretende-se “Utilizar as Tecnologias de Informação e Comunicação e a inovação para melhorar a prestação de serviço” (ERDAP, 2006: 41) e reconhece ainda que a modernização da Administração Pública deve levar em conta os valores de i) Inovação e simplificação de procedimentos, ii) Tecnologias de informação e comunicação e iii) Eficiência. Estrategicamente, o Governo de Moçambique pretende “consolidar a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação” com foco na melhoria da prestação de serviços, aproximando os órgãos centrais e locais, integrando o conhecimento entre sectores e suportando a agilização de procedimentos. Com este propósito, consta da ERDAP a componente transversal sobre a “Modernização Tecnológica e Inovação”, com desenvolvimento em algumas áreas de actuação.
  13. 13. Página 13 A aprovação da Estratégia de Governo Electrónico em Julho de 2006 representou um marco fundamental na utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação no suporte à prestação de serviços públicos, com importante reconhecimento internacional. As actividades desde então desenvolvidas têm incidido essencialmente sobre infra- estruturas, criação da Rede Electrónica do Governo (GovNet) que para além de assegurar a conectividade permite a interoperabilidade de uma variada gama de serviços baseados na Internet e na Intranet, e aplicações (e-SISTAFE) e com maior enfoque nas Estruturas Centrais da Administração Pública. 4.1.2. Reforma do Sector Público (RSP) A Reforma do Sector Público tem cinco componentes principais: (a) Melhorar a prestação de serviços públicos através da descentralização e reestruturação institucional; (b) Fortalecer os processos de formulação de políticas e de sua monitorização; (c) Melhorar o profissionalismo no Sector Público; (d) Melhorar a gestão financeira, a transparência e a responsabilidade dos funcionários aos vários níveis; e (e) Promover a boa governação e o combate à corrupção. 4.2. Governo Electrónico Teoria do Governo Electrónico (e-Gov) Governo electrónico é a utilização das TICs na administração pública com vista a melhorar a prestação dos serviços públicos e aproxima-los aos cidadãos. Balbe (2010, p.192). A estratégia do e-Gov em Moçambique foi desenvolvida na primeira fase da Estratégia Global da Reforma do Sector Publico (2001-2011), com objectivos de melhorar a eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos, assegurar a transparência e prestação de contas (responsabilidade) por parte do Governo e dar acesso a informação para facilitar as actividades do sector privado e simplificar a vida do cidadão com ênfase para os seguintes projectos âncora: Plataforma Comum de Comunicação & interoperabilidade, Ambiente Transparente e Seguro de Transacções Financeiras, Sistema de Registo e Identificação Civil, Sistema de Registo e Licenciamento de Empresas, Sistema de Gestão da Terra e Sistema de integração Horizontal dos Governos Locais, sendo que o objecto de estudo em analise se enquadra no Ambiente Transparente e Seguro de Transacções Financeiras.
  14. 14. Página 14 Ao tratarem sobre o tema Gil-Garcia e Lima Reyes (2008), citados por Balbe (2010, p.193) estruturam a concepção do e-Gov na administração pública em três maneiras: A primeira coloca 20 o e-Gov como sendo a provisão de informações, serviços e outras actividades baseadas na internet. A segunda descreve o e-Gov como o uso da tecnologia de informação nas actividades do governo. A terceira destaca o redesenho das acções governamentais após a utilização dos recursos da TIC com a sociedade. Gil e Lima, avançam descrevendo quatro estágios de desenvolvimento do e-gov na esfera da administração pública: O primeiro estágio diz respeito à catalogação operacionalizada por meio da classificação das informações e a respectiva apresentação em páginas electrónicas. O segundo estágio, é a transacção, quando as organizações públicas e cidadãos interagem via sites electrónicos. O terceiro estágio é a integração vertical, que consiste na reunião física e vertical de diferentes órgãos e fases do processo de gestão pública. O quarto e último estágio estão vinculados à transformação do processo de trabalho com a quebra das barreiras, exigindo uma complexa transformação. Awortwi (2006) citado por Merina (2014,p.46-47), discute o conceito do Governo Electrónico que, no seu entender envolve todas as actividades que têm a ver com o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no sector público, e por sua vez o Relatório das Nações Unidas (2003) sobre o Sector Público ainda citado por Merina, defende que o Governo Electrónico, no seu melhor pode ser visto como o processo de criação de valor público com o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação modernas; é um instrumento através do qual os governos fornecem o valor público que apoia o desenvolvimento humano. Aqui o autor defende dois aspectos: a) A capacidade ou aptidão genérica do sector público de utilizar as TIC’s para prestar serviços públicos e implantar a informação pública de qualidade elevada e ferramentas eficazes de comunicação, que apoiam o desenvolvimento humano; b) A vontade, por parte do governo, de fornecer informações de alta qualidade e ferramentas de comunicação eficazes no sentido de capacitar pessoas para participar, na tomada de decisão e efectuar consulta, tanto na sua qualidade de consumidores dos serviços públicos como cidadãos. Os cidadãos poderão participar na vida política, económica e social através de meios Electrónicos (e-participação).
  15. 15. Página 15 Contudo a autora dá ênfase a definição trazida por Rezende segundo a qual a implementação da estratégia do Governo Electrónico se refere ao fazer o governo funcionar melhor e custar menos. 4.2.1. Os Papéis das TIC no Governo Electrónico De acordo com SNELLEN (2007), as TIC desempenham um papel fundamental na implementação da economia, prestação de serviços e democratização. Segundo este autor, a tomada de decisão automática na administração pública está em pleno crescimento (por exemplo, hoje em dia, na esfera penal existe um sistema de taxação automática baseada numa câmera de detecção de velocidade. Estes sistemas procuram, em seguida, o endereço do infractor no registo da população e depois colecta as multas através de um recibo prê-impresso (ZOURIDIS, 2000). Para além do sistema electrónico aumentar a eficiência pela substituição de presença física dos funcionários nas ruas (como a Polícia de Trânsito, por exemplo), pelos dispositivos electrónicos, a gestão tem maior capacidade para controlar as actividades administrativas e a força de trabalho através das aplicações das TIC que incluem a gestão de fluxos que coordena, sincroniza e armazena os requisitos das tarefas administrativas enquanto as ferramentas de verificação permitem os “Funcionários da Rua”, verificar a informação dada pelo cliente e assim combater a fraude. Assim, se conseguem poupanças na redução de pessoal sem afectar o conteúdo profissional da sua decisão (SNELLEN, 2007: 405). O sector público foi iluminado pela experiência do sector privado no uso das TIC com o comércio electrónico (e-business). O pressuposto é de que com o e-business a expectativa das pessoas em relação ao sector público aumentou pois não se entendia porque o sector público não poderia fornecer serviços públicos 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias por ano, como acontecia no sector privado. Conforme, MARGETTS (2003), a introdução da Internet e portais (websites) contendo links para os serviços comummente usados impulsionou a entrega dos serviços electrónicos pela administração pública. Os aspectos fundamentais deste tipo de serviços, consistem na melhoria da eficácia, eficiência e economia de governo electrónico, tais como rapidez e transparência, menos erros e mais igualdade. SNELLEN (2007) afirma ainda que muitas instituições políticas e administrativas ainda estão focalizadas na provisão de uma mera presença na Internet do que no valor acrescentado do conteúdo da informação fornecida e mais, este conteúdo é geralmente
  16. 16. Página 16 baseado numa abordagem “dentro-fora” para as necessidades dos cidadãos em oposição duma advertência das necessidades e interesses sentidos pelos cidadãos em si (de CONTI, 1998). Um desenvolvimento adicional tem a ver com o uso dos websites para dar ao cidadão uma oportunidade para veicular as suas opiniões, planos ou propostas para as autoridades públicas e também para apresentar preocupações relacionadas com a situação das suas vidas. Quanto maior for o grau de penetração e acesso a Internet entre a população, mais eficiente serão as votações instantâneas apesar de isso representar um perigo no aprofundamento da divisão digital (digital divide), uma oposição a inclusão digital de que nos referimos no quadro conceptual deste trabalho, mais concretamente, para referir ao fosso entre os que “podem”, efectivamente, usar as novas ferramentas de informação e comunicação, como a Internet e aqueles que “não podem” (NORRIS, 2001), porque a voz dos “iletrados digitais” não será ouvida já que muitas das informações circulam electronicamente. Ainda sobre a divisão digital, a inclusão vs exclusão digital, levanta um ponto quanto as transações feitas via Internet relacionado com a questão de igualdade legal do “ter” e “não ter” digital. O ponto é que os que “têm” são servidos rapidamente em relação aos que “não têm”. Estes últimos, são sujeitos a procedimentos tradicionais da burocracia. Para melhorar a qualidade de serviços, os websites são gradualmente organizados por linhas de demanda. As necessidades e questões interdependentes são agrupadas juntas e respondidas coerentemente. Desta maneira, a divisão funcional dos funcionários na administração não é tomada como ponto de partida da prestação dos serviços. Este aspecto é de relevante importância no desenho de políticas públicas visando melhor atendimento dos interesses dos cidadãos, no sentido de implementar medidas, no caso de uso efectivo das TIC, para um melhor e maior aproveitamento. A Estratégia de Implementação do Governo Electrónico defende acesso generalizado às Tecnologias de Informação e Comunicação pretendendo que este seja do alcance de todas as pessoas o que significa que enquanto o governo estiver disponível e disponibilizado, electronicamente, (através de paginas de internet, email, contactos telefónicos para chamadas ou SMS e outras formas do governo electrónico), o povo (as pessoas), poderá beneficiar mais efectivamente, dos seus serviços e quiçá, participar da sua governação.
  17. 17. Página 17 No que concerne a participação, HEYWOOD (2013: 409-12) cita CLIFT (2000), HOFF, LONREN e TORPE, (2003) ao notarem que a ênfase do governo electrónico está nos aspectos económicos e financeiros da Administração Pública e na prestação de serviços para os cidadão e empresas do que nas possibilidades democráticas das TIC. Existe uma enorme expectativa para formas de democracia directas em substituição da representativa dando oportunidades iguais aos cidadãos na participação nos processos de tomada de decisões colectivas. As TIC, portanto, prometem uma democracia directa (HEYWOOD, idem: 92) na forma de uma votação contínua de opinião, Referendos instantâneos, teleconferências, cidades digitais, redes sociais e discussão de grupos. Como podemos ver, o uso das tecnologias pode facilitar processos no sentido de reduzir o tempo de processamento e a demanda por maior número de profissionais para executar uma determinada tarefa através de automação de serviços. Estes são parte de conhecimentos que os processos de formação devem ter em conta na mobilização dos gestores a optarem pelo uso das TIC para a redução de custos, tanto no aparelho do estado, assim como da parte dos cidadãos que melhoram a sua condição de vida pela facilitação dos seus processos. O que temos notado em Moçambique é que existe um fraco aproveitamento deste recurso, e em muitos casos, vemos que os Websites criados permanecem estáticos por longo tempo, os links não funcionam e mesmo os e-mails que deveriam, aparentemente, ajudar a obter respostas dos pedidos dos cidadãos, funcionam com muita dificuldade ou nunca chegam a funcionar. O foco neste trabalho vai para a aplicação de Internet para a prestação de serviços, no sentido de capacidade mútua, de um lado o governo que serve e do outro, o cidadão, que procura os serviços. O nosso entendimento é de que não basta o esforço no sentido de criação de infra-estruturas para facilitar os processos, é preciso contar também com a capacidade e qualidade de uso dessas infra-estruturas. Muitas das iniciativas no âmbito do governo electrónico em Moçambique, parece terem sido geradas na base de uma intenção emocional e por isso não passam de um simples discurso e/ou, as soluções oferecidas não aliviam a carga de sofrimento que o cidadão tem de suportar no seu dia-a-dia. É só imaginar em que e em quem ajudam os Balcões de Atendimento Únicos (BAU), situados há distâncias idênticas as que o cidadão percorre para atingir um determinado Ministério ou Direcção Provincial. Esta questão aplica-se igualmente aos CPRDs cuja localização encontra-se nas Capitais
  18. 18. Página 18 Provinciais. Isto revela alguma falta de objectividade, porque se a intenção é melhorar as condições de atendimento, estes Balcões deveriam estar muito mais próximos de muitos dos cidadãos que os procuram. É verdade que eles ajudam para quem teria que visitar vários Ministérios ou várias direcções em busca de uma solução única, mas ainda assim, a iniciativa peca por se revelar bastante limitada em termos de cobertura geográfica. Este não pode ser exemplo de One-Stop-Access nos termos do SNELLEN (2007). Mas a sua versão electrónica, seria a única saída para contrapor esta situação, apesar de pecar por não possuir elementos pertinentes para satisfazer a fúria da demanda que o próprio contexto impõe. Aqui vale referir que uma busca por “BAU Moçambique” no Google.com resulta em links que levam o cidadão para noticias, e quanto muito, para o Portal do Governo onde existe apenas a descrição (perfil) das funções do BAU, um número limitado de minutas e formulários que só são possíveis de baixar (download) e preencher manualmente e não há um mecanismo de retorno electrónico, em que o cidadão possa fazer upload do formulário já preenchido para a sua submissão as autoridades competentes. Não existe uma página directa a qualquer um dos BAUs no País que seja, no mínimo, visível por via de uma pesquisa normal. O cidadão encontra-se num verdadeiro dilema. POLLIT e BOUCKAERT (2011: 183) afirmam que o passado é irrelevante. O ambiente actual exige instituições que são extremamente flexíveis e adaptáveis e que empoderam os seus cidadãos do que simplesmente servi-los”. Portanto o que ocorre com o cidadão é que por um lado, enfrenta a falta de disponibilização de infra-estruturas que facilitam o contacto directo e por outro, as dificuldades de este cidadão ser capacitado em termos de conhecimentos para saber lidar com esta infra-estrutura, onde ela se encontra a funcionar. O desafio consiste na transformação da sociedade em que nos encontramos numa verdadeira Sociedade de Informação sendo que, para que isso aconteça, a vertente de capacitação, o cerne da presente pesquisa, onde procuramos perceber se os esforços do Governo são suficientes para se atingir um máximo desejável de participação do cidadão no sistema político moçambicano e/ou nos processos da administração pública, continua a ser primordial. 4.2.2. Os Pilares do Governo Electrónico De acordo com YADAV e SINGH (2012) na governação electrónica, o governo faz o melhor uso possível da tecnologia da Internet para se comunicar e fornecer informações aos cidadãos comuns e empresários. Hoje em dia, com o avanço da tecnologia, alguns serviços como a electricidade, a água, o telefone e muitas outras transacções podem ser
  19. 19. Página 19 possíveis pagar através da Internet. Esta é uma realidade actual tanto nos governos como nos cidadãos em geral. Portanto, está a haver aqui é uma espécie de dependência e quando se chega a este extremo em que quase todos os cidadãos dependem de serviços de Internet do governo, está-se perante uma governação electrónica (YADAV e SINGH, 2012: 36). Mas para esta dependência acontecer há elementos importantes que devem ser levados em consideração, aqueles que são os pilares para que a governação electrónica seja efectiva. Há quatro pilares da E-Governance, nomeadamente: 1. Conectividade: - Conectividade é necessária para conectar as pessoas para os serviços do governo. Deve haver uma forte conectividade para um governo electrónico eficaz. Este princípio, implica maior investimento nas infra-estruturas para garantir que todo governo esteja ligado a uma rede e os cidadãos possam acede-lo em qualquer lugar e qualquer momento. 2. Conhecimento: - refere-se ao conhecimento de Tecnologias de Informação. O Governo deve empregar engenheiros com habilidades completas que podem lidar com o e-Gov de forma eficiente. Esses engenheiros também devem saber lidar com todo o tipo de falhas que possam ocorrer durante o funcionamento do e-Gov. Mas do outro lado, o cidadão, igualmente precisa saber como usar essas tecnologias para ir ao encontro do Governo; 3. Conteúdos: - Para compartilhar qualquer tipo de conhecimento ou informação através da internet, deve existir um banco de dados. Esse banco de dados deve ter o conteúdo de dados que está relacionado com os serviços do governo. Mas para que esses dados tenham um valor acrescentado, mais do que dados relacionados com o Governo, devem existir dados que respondem as necessidades dos cidadãos; 4. Capital: - o Capital pode estar em Parceria Pública-Privada (PPP). Refere-se ao dinheiro usado pelo governo para fornecer os seus serviços ou naquele em que o sector da economia se baseia na sua operação (YADAV e SINGH, 2012: 37). Aliado a isto, deve-se pensar na priorização de acções visando a plena implementação do Governo Electrónico e não se limitar em criar políticas que nunca chegam a ser implementadas por falta de meios, como é o caso da Estratégia do Ensino Secundário Geral que remete as escolas a possibilidade de introduzir o ensino das TIC.
  20. 20. Página 20 Estes quatro “C's”: Conectividade, Conhecimento, Conteúdos e Capital se inter- relacionam e complementam, e são a chave para o sucesso de qualquer política pública no âmbito do Governo electrónico, mas o referente ao “conhecimento”, mais do que engenheiros para fazer funcionar o sistema, precisa-se de artesãos para saberem operar e manter, e usuários que saibam tirar proveito do que existe do melhor nesses mesmos sistemas, senão seria inútil qualquer esforço neste sentido. 4.2.3. Conceito de Governo Electrónico no Contexto Global Os Governos no mundo estão a abraçar o Governo Electrónico para lidar, de forma eficaz, com as mudanças próprias da Era da Informação: os efeitos e consequências da globalização, da Revolução Digital e da Internet. A Política de Informática de Moçambique, aprovada pelo Governo no ano 2000, reconhece as oportunidades sem paralelo que o uso efectivo das tecnologias de informação e comunicação tem oferecido para a melhoria das operações dos governos no mundo, a nível central e local, oferecendo aos cidadãos serviços melhores e mais rápidos, colocando a informação pública ao dispor dos cidadãos, facilitando a comunicação entre estes e os seus governantes, e contribuindo positivamente nas áreas da educação, saúde, combate à corrupção, promoção da imagem de países, atracção de investimentos, melhoria do ambiente de negócios e do nível competitivo, em suma, promovendo a boa governação. Nos últimos tempos, estudiosos, pesquisadores e praticantes envolvidos ou interessados no Governo Electrónico têm definido este como sendo “o uso das tecnologias de informação e comunicação para promover maior eficiência e eficácia governamentais, facilitando o acesso aos serviços públicos, permitindo ao cidadão e ao empresário o acesso à informação, e tornando o Governo mais responsável perante o cidadão” (Gartner Group 2000). A definição acima coloca a prestação de serviços como a prioridade principal do Governo Electrónico numa agenda que realça maior participação da comunidade na governação em todos os aspectos (não simplesmente "governo ‘'). Importa, aqui, de destacar as novas tecnologias e os seus diferentes canais de comunicação como instrumentos decisivos na efectivação da transformação. É por isso que a Conferência Internacional sobre Governo Electrónico para o Desenvolvimento, realizada em 2002 em Palerno, Sicília, sublinhou que iniciativas e projectos de Governo Electrónico serão avaliados pela medida em que contribuam para a
  21. 21. Página 21 boa governação, elevando as capacidades humanas e o acesso das pessoas às várias oportunidades na vida. 4.2.4. Governo Electrónico no Desenvolvimento Nacional O Governo Electrónico significa uma evolução na governação: uma transformação que ajuda os cidadãos e o sector privado a encontrarem oportunidades na nova economia de conhecimento. Para ter êxitos e ser efectivo, o Governo Electrónico deve ser parte de um programa mais alargado de reforma do Governo e do Sector Público em geral — nos aspectos de como funciona, como gere a informação, como gere as funções internas, como serve os cidadãos e o sector privado. Governo Electrónico é uma oportunidade para repensar o papel do Governo e pode tornar-se numa ferramenta para catalisar o desenvolvimento económico e a boa governação. Importa, no entanto, reconhecer que o Governo Electrónico por si só não leva de imediato ao desenvolvimento económico, disponibilização de serviços públicos e redução dos custos operacionais ou à transparência e eficiência dos Governos, nem é necessariamente um acontecimento que vá de imediato alterar a natureza do Governo. Tais transformações apenas acontecem quanto a adopção das tecnologias é acompanhada de vontade política e de mudança de atitude. O Governo Electrónico ajuda, pois, a enfrentar e vencer o desafio da construção de uma sociedade de conhecimento formada por indivíduos comprometidos e pro-activos, ligados por redes que promovem o espírito empreendedor nas áreas cultural, social e económica. Através do Governo Electrónico, o Governo pode tornar-se num integrador e facilitador da participação da sociedade na educação, na saúde, na agricultura, nas novas tecnologias, na indústria e na economia em geral, oferecendo informação e serviços centrados no cidadão para catalisar o desenvolvimento. 4.2.5. Estágios Chave do Governo Electrónico A experiência global identifica quatro fases de desenvolvimento do Governo Electrónico: (1) habilitação web de base; (2) interacção nos dois sentidos (pergunta/resposta); salto impulsionado pela tecnologia para (3) transacções electrónicas completas; e salto cultural e organizacional para (4) transformação num sistema completamente integrado de prestação de serviços públicos. Cada país desenvolve-se passando por estes estágios, com base no seu contexto próprio, no seu ponto de partida e nos recursos disponíveis.
  22. 22. Página 22 Figura 1. Os Quatro Estágios de Desenvolvimento do Governo Electrónico Fonte: CPinfo e CIRESP (2005) Note-se, no entanto, que este modelo de desenvolvimento do Governo Electrónico apenas conceptualmente apanha alguns estágios chave através dos quais o Governo Electrónico pode desenvolver-se. Na realidade prática, a progressão não é necessariamente sequencial. Além disso, ela não revela nem sublinha as mudanças humanas e organizacionais que devem ser desencadeadas, muito menos as capacidades que devem ser criadas, para os critérios conceptuais de cada estágio serem alcançados. Importa, ainda, notar que os princípios basilares deste modelo de desenvolvimento do Governo Electrónico não foram desenhados tendo em mente os países em desenvolvimento. 4.3. Contexto do Governo Eletrónico em Moçambique 4.3.1. Evolução da Governação: PARPA, PRSP e ICTs Moçambique está a prosseguir três programas chave para se preparar e se fortificar para enfrentar os desafios do crescimento, desenvolvimento e globalização: o Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA), o Programa da Reforma do Sector Público (PRSP) e a Estratégia de Implementação da Política de Informática,
  23. 23. Página 23 cujos vectores principais são retomados e consagrados no Programa Quinquenal do Governo (2005-2009). O desenho, desenvolvimento e sucesso do Governo Electrónico em Moçambique dependerão e serão medidos pela sua habilidade e capacidade de coordenar, fazer convergir e integrar os objectivos destes três programas, através da utilização das ICTs e da Internet. Para além de ser um elemento integrador, a implementação da Estratégia de Governo Electrónico produzirá mudanças sistémicas em processos, resultando em maior transparência, melhoria na gestão e manuseamento de dados, monitoria e acompanhamento mais focalizados de projectos, e generalização da formação e elevação de conjuntos de habilidades no Sector Público. Estas mudanças irão, ainda, ter impacto e efectivar a transparência e a responsabilização, assim como reduzir a corrupção, codificar procedimentos e orientações, e estabelecer um alicerce bem sólido para a oferta de assistência pública, oportunidade para escrutínio, participação e feedback. Todos os projectos no âmbito do PARPA, da Reforma do Sector Público e da Política de Informática beneficiarão directamente de todas as mudanças sistémicas, do impacto e do efeito do Governo Electrónico. Todos os ministérios e instituições que elaboram e implementam políticas e que estejam ligados por e através do Governo Electrónico têm melhores chances de ver os objectivos das suas políticas, programas e projectos alcançados a todos os níveis. Figura 2. O e-government como motor para outros programas de reforma. Fonte: CPinfo e CIRESP (2005).
  24. 24. Página 24 4.3.2. Política de Informática e sua Estratégia de Implementação Em Moçambique os primeiros passos ao nível do enquadramento das tecnologias de informação e comunicação no seio do setor público iniciaram-se no ano de 2000 com a Resolução nº28/2000 de 12 de dezembro que definiu a Política de Informática (PI) e através do seu documento operacional, a Estratégia de Implementação da Política de Informática (EIPI), elaborada pela Comissão para a Política de Informática (CPI) e aprovada no Conselho de Ministros em 2002. O primeiro documento vem reconhecer a necessidade de Moçambique integrar o movimento revolucionário da Sociedade da Informação, através do uso estratégico das TIC’s, em particular a Internet. Já a EIPI procura identificar e indicar quem será responsável pela implementação da PI, definição de prazos, condições de realização e modos de articulação entre os diferentes intervenientes. A EIPI introduz as TIC’s para o centro das políticas públicas, considerando que constituem um instrumento decisivo para a materialização de forma integrada dos objetivos do Programa do Governo e do Programa de Ação para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA) e da Política de Informática, nomeadamente: i) Contribuir para o combate à pobreza e melhorar as condições de vida dos moçambicanos; ii) Assegurar o acesso dos cidadãos aos benefícios do saber mundial; iii) Elevar a eficácia e eficiência das Instituições do Estado e de utilidade pública na prestação dos seus serviços; iv) Melhorar a governação e a Administração pública; v) Fazer de Moçambique um produtor e não um mero consumidor das TIC’s; vi) Elevar Moçambique ao nível de parceiro relevante e competitivo na Sociedade Global de Informação. A Estratégia de Implementação da Política de Informática providencia a plataforma operacional para a execução faseada, mas integrada dos projectos, neste sentido são definidos objetivos de curto, médio e longo prazo, depois de reconhecer os três grandes desafios a vencer para o alcance de uma rápida expansão do uso das tecnologias de informação e comunicação (ICTs) em Moçambique: (1) Aumento, a curto prazo, da base de recursos humanos com capacidades e conhecimentos sólidos em ICTs e sua disponibilidade em todo o país; (2) Expansão e modernização da infra-estrutura de telecomunicações; e
  25. 25. Página 25 (3) Definição da Política de Telecomunicações e implementação da Reforma do Sector das Telecomunicações, para introduzir e promover a concorrência e atrair investimentos no sector. A longo prazo a Estratégia de Implantação da Política de Informática visa: Expandir a cobertura nacional e melhorar a qualidade do ensino através do uso das TIC’s, particularmente o poder da Internet; Aumentar o número e qualidade de profissionais das TIC’s por forma a torná-los competitivos no mercado mundial; Modernizar a infraestrutura de suporte e providenciar acesso às TIC’s ao maior número possível de pessoas através dos telecentros e outros pontos de acesso público ou comunitário; criar uma rede eletrónica do Governo que concorra para aumentar a eficácia e eficiência das instituições do Estado e que contribua para a redução dos custos operacionais e melhoria da qualidade de serviços prestados prestado ao público; Criar novas oportunidades de negócios através do uso das TIC’s; e Criar conteúdos e aplicações apropriadas que reflitam a realidade cultural nacional e as aspirações das populações” (CPinfo, 2002:3). Para a concretização desses objetivos foi definida uma estratégia integrada, composta por seis áreas diferentes, nomeadamente: i) Capacidade humana; ii) Conteúdo e aplicações; iii) Governo eletrónico; iv) Política e regulação; v) Infraestrutura; vi) Desenvolvimento empresarial. Como meio central de alcance dos objetivos estratégicos das diferentes áreas, foram criados os Centros Provinciais de Recursos Digitais (CPRD’s) “concebidos como um meio importante de prestação de serviços para as seis áreas prioritárias e para o estímulo da atividade de TIC’s em todo o país” (CPinfo, 2002:9), cujas principais tarefas passam pelo 33 desenvolvimento das capacidades, conteúdos e aplicações, apoio aos serviços de e-government e desenvolvimento de pequenas empresas. A Estratégia de Implementação da Política de Informática, em concerto com outras estratégias governamentais, procura colmatar estes constrangimentos, a longo prazo, enquanto define, a curto e médio prazos, programas que visam maximizar o uso das infra- estruturas e capacidades actualmente disponíveis. 4.3.3. Estratégia de Governo Electrónico de Moçambique e a Reforma do Sector Público O segundo passo político de Moçambique no sentido de integrar as TIC’s na Administração pública, emerge com a Estratégia de Governo Eletrónico de
  26. 26. Página 26 Moçambique (EGEM). Esta estratégia, desenvolvida pela Comissão Política para a Informática e a Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público (CIRESP), através das suas unidades técnicas, tais como a Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática (UTICT) e a Unidade Técnica da Reforma do Sector Público (UTRESP), com o apoio de uma equipa de consultores nacionais e internacionais e financiado pelo Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA). Em termos globais, esta estratégia visa, essencialmente, coordenar, fazer convergir e integrar, através das TIC’s e da Internet em particular, os objetivos de três programas- chave, nomeadamente o Plano de Acão para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA), o Programa da Reforma do Sector Público (PRSP) e a Estratégia de Implementação da Política de Informática, cujos vetores principais são retomados e consagrados no Programa Quinquenal do Governo (2005-2009). A expetativa é de que a EGEM produza “mudanças sistémicas em processos, resultando em maior transparência, melhoria na gestão e manuseamento de dados, monitoria e acompanhamento mais focalizados de projetos e generalização da formação e elevação de conjuntos de habilidades no Sector Público” (CPinfo e CIRESP, 2005:6). A previsão para a implementação da Estratégia de Governo Eletrónico estava alinhada com o horizonte temporal da segunda fase da Reforma do Sector Público, programada para o período 2006-2011. Neste sentido, os projetos da Estratégia de Governo Eletrónico foram e-Gov Estratégia de Informática Reforma do Sector Público PARPA calendarizados para terminarem um ano antes da conclusão do Programa da Reforma do Sector Público, para que os seus resultados pudessem ser objetivamente medidos e avaliados no contexto mais amplo da Reforma do Sector Público, durante o ano de 2011. Sucede que “qualquer moçambicano”, “Direito de aceder” e “Toda Informação”, são desafios que requerem um empenho total e completo para materializar esta visão e é aqui onde reside o centro desta pesquisa, procurar perceber se volvidos cerca de 10 anos da implementação desta Estratégia e se os programas de formação que têm lugar por todo o País, segundo o INTIC, contribuem efectivamente para que qualquer moçambicano tenha o direito de aceder à toda informação necessária para alcançar o máximo do seu potencial sem necessariamente recorrer aos procedimentos tradicionais que implicam mais esforço e mais custos em termos de tempo e recursos.
  27. 27. Página 27 A EGEM é operacionalizada através de um conjunto de projetos, cujo foco consiste na aplicação das TIC’s às áreas prioritárias da Reforma do Sector Público tais projectos vão demonstrar a efectividade e objetivos da Reforma do Sector Público nos ministérios e instituições que operam em áreas prioritárias, através da reengenharia dos seus processos, formação dos seus funcionários, desenvolvimento dos seus sistemas de disponibilização de informação e serviços, e generalização do uso das novas tecnologias (CPinfo e CIRESP, 2005:8). Neste sentido a EGEM vai “beber” das áreas prioritárias da Reforma do Setor Público para desenvolver projetos de e-government nessas áreas, de forma a explorar e melhorar os fatores que partilham (inputs, outputs, formação, gestão, instituições envolvidas). Os principais desafios identificados para implementação desta estratégia são (CPinfo e CIRESP, 2005): Os principais programas ora implementados no âmbito do PARPA, da Reforma do Sector Público e da Política de Informática têm de ser devidamente coordenados, integrados e otimizados de modo a concorrerem para a boa governação;  O financiamento atual (multilateral/bilateral) e as estratégias de facilitação requerem otimização ao nível dos projetos, pois carecem de uma visão estratégica comum de integração dos programas e iniciativas sobrepostas;  As instituições envolvidas na coordenação e implementação dos projetos devem beneficiar de capacitação institucional e em recursos humanos, de forma a estarem à altura de assegurar a sinergia e integração dos projetos da Política de Informática e da Reforma do Sector Público;  O quadro de integração arquitetónica do ambiente da infraestrutura eletrónica deve ser criado de modo a servir de estrutura da fundação necessária para o Governo Eletrónico; e  O Sector Privado e a Sociedade Civil, como importantes parceiros da agenda nacional de desenvolvimento económico e social, devem ser conscientemente incluídos e chamados a ter um papel relevante na implementação do Governo Eletrónico. Deste modo foram definidos como objetivos de âmbito geral (CPinfo e CIRESP, 2005): (i) Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação de serviços públicos, (ii) Assegurar a transparência e responsabilidade dos servidores públicos; e (iii) Dar acesso à
  28. 28. Página 28 informação para melhorar as atividades do sector privado e simplificar a vida dos cidadãos. A Estrategia aponta que a implementação de centros públicos ou comunitários de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação será uma área que será também objecto de atenção especial em termos de promoção e coordenação por serem os locais que se pretende servirem de pontos de acesso pelo cidadão aos serviços a serem disponibilizados pelos projectos definidos na Estratégia de Governo Electrónico sendo que os CPRDs são apontados como um desses pontos ao lado dos telecentros e Centros Comunitários Multimédia (EIGEM, 2005: 37). Moçambique conta com oito (8) Centros Provinciais de Recursos Digitais (CPRDs) em igual número de Províncias e de acordo com MOZTIC (2008), trata-se de mecanismos organizacionais que permitem localizar, num determinado local, um conjunto de infra- estruturas e conhecimentos necessários para ligar os vários organismos às TIC. É então possível, através destes centros, efectuar o acesso à Internet, prestar apoio técnico aos funcionários do Estado, bem como ministrar formação. Os Centros Provinciais de Recursos Digitais podem ser vistos como um apoio à extensão da GovNet às províncias. As Províncias que ainda não possuem CPRDs são as de Manica, Maputo e Maputo Cidade. Longe dos resultados esperados, estas medidas, por si, mostram o interesse que o Governo moçambicano, nas várias fases da sua administração, tem na qualidade de prestação de serviços ao cidadão ao mesmo tempo que procura melhorar a capacidade e as condições de trabalho dos próprios funcionários que compõem a máquina governativa. A disponibilização, a nível nacional, das tecnologias de informação e comunicação, através da Estratégia de Governo Electrónico, no quadro da Reforma do Sector Público, vai concorrer para o alcance dos objectivos da Reforma do Sector Público de descentralização, melhoria da prestação de serviços e reestruturação institucional. O desenvolvimento da capacidade, a formação e alfabetização informáticas ligadas às respectivas áreas de trabalho vão elevar o profissionalismo no Sector Público. Sistemas e protocolos seguros de manuseamento de documentos electrónicos, intercâmbio de dados, transacções financeiras e auditorias vão melhorar a gestão financeira, a responsabilidade e o combate à corrupção. Em conjunto, estas funções vão informar e fortalecer a formulação e monitoria de políticas, resultando na boa governação a todos os níveis do Governo.
  29. 29. Página 29 Como observado, o mecanismo principal pelo qual o Governo Electrónico vai ser testado e posto em prática são os projectos. Os projectos desenhados no quadro da Estratégia de Governo Electrónico colocam o seu foco na aplicação das ICTs às áreas prioritárias da Reforma do Sector Público. Tais projectos vão demonstrar a efectividade e objectivos da Reforma do Sector Público nos Ministérios e instituições que operam em áreas prioritárias, através da reengenharia dos seus processos, formação dos seus funcionários, desenvolvimento dos seus sistemas de disponibilização de informação e serviços, e generalização do uso das novas tecnologias. É imprescindível que se faça um esforço na modernização e informatização dos procedimentos administrativos para uma maior rapidez no atendimento ao público e uma redução significativa da influência do factor humano na tramitação dos pedidos e autorizações nas cobranças de taxas e emolumentos e em outras situações de contacto directo do cidadão com a administração pública. Tendo em conta todos os factores que nortearam a sua concepção, a implementação da Estratégia do Governo Electrónico tinha como objectivo fundamental melhorar a prestação de serviços públicos, usando as Tecnologias de Informação e Comunicação, em alinhamento com a Estratégia Global de Reforma do Sector Público (JOSÉ, 2014: 56). Mas mais do que isso, é igualmente inegociável uma mobilização geral dos cidadãos a favor das TIC pois o domínio unilateral por parte do executivo poderá criar défices na abordagem da matéria em termos de uso e aproveitamento efectivo dos recursos de TIC existentes e da sua necessidade para a massificação. 4.4. Essência da Estratégia do Governo Electrónico de Moçambique 4.4.1. Visão No âmbito da Visão, o Governo moçambicano considera que a Estratégia do Governo Electrónico “dará a qualquer moçambicano em qualquer área da governação, em qualquer sector da economia, e a qualquer nível da sociedade, o direito de aceder, processar e aplicar toda a informação necessária para cada um alcançar o máximo do seu potencial como indivíduo dotado de conhecimento, um cidadão responsável e um competidor global” (EIGEM, 2005: 11). 4.4.2. Objectivos Gerais São objectivos gerais da Estratégia de Governo Electrónico:
  30. 30. Página 30  Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação de serviços públicos.  Assegurar a transparência e responsabilidade dos servidores públicos; e  Dar acesso à informação para melhorar as actividades do sector privado e simplificar a vida dos cidadãos. Estes objectivos gerais afastam a Estratégia de Governo Electrónico de ser uma agenda orientada para a tecnologia para uma agenda que procura melhorar a governação e manter o foco na comunidade mais ampla que o governo serve. Eles sublinham a crença de que o Governo Electrónico bem-sucedido é mais ‘G’ (governo) e menos ‘E’ (electrónico). Para que estes objectivos de alto nível sejam mais facilmente apreciados em termos do seu real impacto sobre as operações do Governo, um conjunto de dez objectivos específicos foram desenvolvidos e são detalhados na secção seguinte, estando definida, para cada um deles, uma meta a ser alcançada até ao ano 2010. 4.4.3. Objectivos Específicos e Metas alcançadas até 2010 Figura 3.1. Metas a Serem Alcançadas 2010 Fonte: CPinfo e CIRESP (2005)
  31. 31. Página 31 Figura 3.2. Metas a Serem Alcançadas 2010 Fonte: CPinfo e CIRESP (2005) 4.4.3. Elementos Chave da Estratégia de Governo Electrónico A Estratégia de Governo Electrónico requer:  A conectividade e a interoperabilidade funcional de uma hierarquia de agências governamentais, seus sistemas de informação, e da informação com que elas lidam;  Mecanismos através dos quais se possa garantir que as suas actividades são seguras, legais, honestas e susceptíveis de seguir até à sua origem; e  Pessoas competentes pares usarem, administrar e manter os sistemas informáticos. Para que isto aconteça, existem três elementos chave: uma plataforma comum de comunicação; políticas e regulamentos e capacitação institucional e humana. 4.4.3.1. Plataforma Comum de Comunicação É necessário providenciar a ligação e a funcionalidade mínima necessárias para todo o Sector Público (do Governo Central ao nível dos Distritos e Municípios) para se funcionar como um conjunto. Tecnicamente, isto compreende vários níveis da arquitectura da rede
  32. 32. Página 32 e da infra-estrutura (protocolos, bases de dados, aplicações, interfaces, governação) assim como camadas da ‘info-estrutura’ para gerir a troca, formato e qualidade de dados. É esta plataforma que permite a comunicação electrónica segura e a interação entre os utilizadores. Uma vez assegurado que os sistemas do Sector Público estão assentes sobre uma plataforma de comunicação e num esquema de segurança comuns, então os protocolos (por exemplo) poderiam estar ligados a um sistema central de gestão de recursos humanos para assegurar consistência entre os direitos de acesso dos utilizadores e a sua função laboral, significando isto que só teriam acesso a certos dados as pessoas autorizadas a ter tal acesso. Um sistema digital de dados como este oferece segurança e transparência muito superiores às de um equivalente sistema análogo (manual). Porque o acesso aos dados pode ser controlado e os utilizadores podem ser identificados, o sistema poderá, de forma activa, prevenir a corrupção levada a cabo através do mau uso ou abuso de dados. Como facilmente se pode compreender, o desenvolvimento e a manutenção de sistemas à escala nacional são empreendimentos não só caras como também de grande vastidão. Daí que o desenvolvimento e crescimento de semelhante plataforma tenham de ser geridos com base numa política de responsabilidade e compatibilidade entre os subsistemas utilizados nos diferentes ministérios e agências. Embora os sistemas utilizados nos governos não tenham de se basear na mesma plataforma ou na mesma linguagem de programação, eles devem ser capazes de operar [ou comunicar] uns com os outros e trocar dados sem nenhum problema. Uma política apropriada para regular este elemento do Governo Electrónico poderia ser o de todos os novos sistemas informáticos para o Sector Público serem modulares, baseados em padrões abertos e serem usáveis em diferentes aplicações. 4.4.3.2. Políticas e Regulação As instituições governamentais a todos os níveis introduzem e retiram dados e informações cujo manuseamento e movimentação estão tipicamente ligados a utilizadores — gerais ou específicos — devidamente autorizados. Os regulamentos que regem a definição, os privilégios de autoridade e acesso dos utilizadores e a informação que manipulam, constituem uma importante fundação da Estratégia de Governo Electrónico. Para além de políticas de segurança de dados electrónicos, são necessários dispositivos
  33. 33. Página 33 legais sobre assinaturas digitais sistemas de verificação autenticação de terceiras partes e evidência electrónica. É necessário um quadro legal para facilitar o uso amplo e autorizado da informação do Governo, sem deixar de proteger a privacidade e os interesses dos cidadãos e do empresariado. Um exemplo de onde tal quadro é necessário está na classificação da Informação do Sector Público: acesso e direito de acesso a dados ‘secretos’, ‘privados’ ou ‘confidenciais’, estejam eles directamente disponíveis para o público ou sejam disponibilizados por meios de canais apropriados da comunicação social, etc. 4.4.3.3. Capacitação Institucional e Humana A Estratégia de Governo Electrónico requer uma liderança com ampla visão e uma massa crítica de trabalhadores do conhecimento a nível local; gestores qualificados, técnicos capacitados, utilizadores e empresários, para áreas desde o desenho e desenvolvimento da plataforma, à administração e manutenção de sistemas a fazer cumprir políticas e disposições legais. Para sustentabilidade da iniciativa a longo prazo é critico que haja um programa de capacitação dirijido tanto a instituições como a indivíduos e tendo como ponto de enfoque a Estratégia de Governo Electrónico. Este elemento sugere a necessidade de uma massa crítica de profissionais ser formada de modo a adquirir a capacidade técnica necessária não só à disponibilização e manutenção da infra-estrutura e serviços de ICTs mas também à adaptação das novas tecnologias às necessidades locais. Os conhecimentos da força de trabalho existente podem ser elevados por meio de políticas e incentivos que encorajem o Sector Privado a alocar recursos para a formação dos trabalhadores. Para além da criação de capacidades localmente, devem ser criados incentivos que melhorem a “atracção e retenção de cérebros” e reduzam a “drenagem” de cérebros’. Os políticos podem promover um clima convidativo e favorável à criação de condições de mercado, sociais e laborais propícias para o desenvolvimento do capital humano 4.5. Cenário Actual dos Projectos de Reforma do Sector Público e de Implementação da Política de Informática Moçambique está presentemente a investir em vários projectos de informatização como consequência da realização gradual da Estratégia de Implementação da Política de Informática. Se bem que não prosseguissem uma agenda explícita nesse sentido, o alcance, influência e objectivos destes projectos de informática estão correlacionados
  34. 34. Página 34 com os da Reforma do Sector Público. Nesse sentido, presume-se que sejam possíveis laços ou sinergias entre os actuais projectos de informática e da Reforma do Sector Público. Assim, factores comuns (inputs, outputs, formação, gestão, instituições envolvidas) podem ser explorados e melhorados como base para o Governo Electrónico. Foi esta maneira de pensar que orientou o desenvolvimento da Estratégia de Governo Electrónico — especificamente em relação à identificação das áreas prioritárias da Reforma do Sector Público e, consequentemente, os possíveis projectos de Governo Electrónico nessas áreas. Este assunto é desenvolvido mais adiante. 4.5.1. Principais Desafios Contextuais São os seguintes os desafios fundamentais e específicos que serão determinantes na planificação e definição de projectos e na implementação da Estratégia de Governo Electrónico, identificados ao longo da elaboração da presente Estratégia:  Os principais programas ora implementados no âmbito do PARPA, da Reforma do Sector Público e da Política de Informática têm de ser coordenados, integrados e optimizados de modo a concorrerem para a boa governação.  O financiamento actual (multilateral/bilateral) e as estratégias de facilitação requerem optimização ao nível dos projectos pois carecem de uma visão estratégica comum de integração dos programas e iniciativas sobrepostas.  As instituições envolvidas na coordenação e implementação dos projectos devem beneficiar de capacitação institucional e em recursos humanos, de forma a estarem à altura de assegurar a sinergia e integração dos projectos da Política de Informática e da Reforma do Sector Público.  Importa criar o quadro de integração arquitectónica do ambiente da infoestrutura electrónica para servir de estrutura da fundação necessária para o Governo Electrónico.  Como importantes parceiros da agenda nacional de desenvolvimento económico e social, o Sector Privado e a Sociedade Civil devem ser conscientemente incluídos e chamados a ter papel relevante na implementação do Governo Electrónico.
  35. 35. Página 35 4.6. Outras Questões e Desafios 4.6.1. Corrupção A Estratégia de Governo Electrónico é um instrumento poderoso na luta contra a corrupção: Ela contribui para melhorar a eficiência no Sector Público e na prestação de serviços públicos, reduzindo assim as oportunidades de os funcionários públicos aumentarem a burocracia e dificultarem a vida dos cidadãos e dos homens de negócios. Providencia igualmente uma pista transparente das transacções e interacções ocorridas, facilitando as auditorias e fazendo com que os indivíduos sejam responsabilizáveis pelos seus actos. 4.6.2. Segurança vs. Privacidade Com a implementação da Estratégia de Governo Electrónico, serão estabelecidas regras de segurança e protecção de dados. A questão do equilíbrio entre a protecção de dados e a legítima necessidade do acesso à informação pública permanecerá, no entanto, um desafio. O acesso equilibrado a dados e informação é uma das fundações de uma sociedade informada e da economia do ‘conhecimento’. 4.6.3. Duma Vez vs. Por Fases Embora alguns países em desenvolvimento relativamente mais ricos tenham dado o salto para a era digital por via de investimentos em massa de uma só vez (big bang), esta abordagem não deu provas conclusivas de ser a via para o sucesso. Moçambique tem a oportunidade de minimizar o risco e aprender através da aplicação da filosofia “Think Big, Start Small... and Scale Up Fast” (Pensa Grande, Começa Pequeno... Mas Cresce Depressa!). 4.6.4. Concomitância vs. Linearidade O pensamento linear é uma necessidade no mundo material, que tipicamente requer uma planificação sequencial e por etapas na realização de projectos. Contudo, no mundo virtual, baseado nas ICTs e no conhecimento, pode-se em paralelo conceptualizar, projectar e executar. Se for devidamente apreciada pelos planificadores estratégicos e coordenadores operacionais, a Estratégia de Governo Electrónico jamais será constrangida pelas fronteiras irrelevantes da velha visão do mundo.
  36. 36. Página 36 4.6.5. Dando o Salto Graças às tecnologias de informação e comunicação, especialmente a Internet, o conceito de ‘dar o salto’ (Leapfrogging), queimando etapas, provou-se uma realidade inegável. Hoje em dia, os países podem e estão a catalisar o seu desenvolvimento usando a informação e o conhecimento. Qualquer economia capaz de aplicar, processar, produzir e tornar a informação uma “mercadoria” e criar conhecimento pode entrar e participar na arena global.
  37. 37. Página 37 4. CONCLUSÃO O Governo Electrónico é a transformação da forma tradicional como os governos interagem com os governados com necessidades de mudança radical na forma como os governos funcionam bem como na percepção que os cidadãos têm da maneira como esses governos lhes prestam serviços. Reformar processos e automatizá-los é a essência do Governo Electrónico, consistindo a primeira em eliminar ineficiências já que não se deve automatizar o que não funciona (CAMBACO). Aqui fazemos alusão às diversas políticas concebidas cuja implementação revela-se menos efectiva. Em Moçambique, a Estratégia Global de Reforma do Setor Público (EGRSP, 2001- 11) confirma a intenção de uma reforma que pressupõe a melhoria da eficiência, transparência, accountabilitty, assim como de uma administração pública orientada para prestação de um serviço de qualidade e participativa na sua gestão (CIRESP, 2001:17-18; Simione, 2014). Hoje, para se alcançarem os objetivos de reforma, é incontornável ter em consideração o papel do e-government, que se diferencia do simples uso das TIC’s na administração pública, na medida em que realça a capacidade transformativa que estas podem exercer ao nível organizacional e das competências dos servidores públicos (Fonseca e Carapeto, 2009:251). De facto, a possibilidade de uma proximidade virtual e desterritoralizada, que o e- government oferece, é uma oportunidade única para impulsionar a passagem para uma administração centrada nas necessidades e expetativas dos cidadãos (Vidigal, 2005). As tecnologias baseadas na Internet podem facilitar o relacionamento entre o governo e os cidadãos (tanto a nível dos serviços como a nível político), e outras unidades governamentais e empresariais (Hiller e Belanger, 2001). Em Moçambique, a Estratégia de Governo Eletrónico é assumida como a espinha dorsal da Reforma do Sector Público e do Plano de Combate à Pobreza, sendo que a expectativa é potencializar um ambiente de maior transparência, gestão e manuseamento de dados, monitoria e acompanhamento de projetos, difusão das iniciativas de formação e melhoria das habilidades dos servidores públicos (CPinfo e CIRESP, 2005). Por essa razão, foram definidos como objetivos gerais do documento referido, melhorar a eficiência e a eficácia na prestação de serviços públicos, assegurar a transparência e responsabilidade dos servidores públicos e dar acesso à informação para melhorar as atividades do sector privado e simplificar a vida dos cidadãos.
  38. 38. Página 38 5. REFERENCIAS BILBIOGRÁFICAS BALBE, Ronaldo da Silva. Uso das tecnologias de informação e comunicação na gestão pública: exemplos no governo federal. ed . Revista do Serviço Público, Brasília, 2010. CLIFT, S (2000). The e-Democracy e-Book: Democracy is online at http://www.publicus.net. DIAS, Adélio Segredo (2012). Estudo de governo eletrônico de moçambique e do estado de são paulo- brasil: uma discussão sobre as políticas. Tese apresentada ao programa de pósgraduação em ciência da informação. Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG. GIL, António Carlos. Como Elaborar Projecto de Pesquisa. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2007. HEYWOOD, A. (2013). Politics. 4th Ed. UK: Palgarve MacMillan. HIRST, P. and Norton, M. (1998). “Electrónic Government: Information Technologies and The Citizen”. Report for the Parliamentary Office of Cience and technology of the UK parliamen HOFF, J., Lofgren, K., and Torpe (2003). “The State we are in: E-Democracy in Denmark,”Information Polity 8 (1, 2): 49-67). KETTL, Donald F. (2005). The Global Public Management Revolution. 3rd Edition. Washington D.C.: Brookings Institution Press MACUANE, José Jaime (2006). A Gestão da Reforma do Sector Público: Política, Capacitação e Nova Gestão Pública em Moçambique, 2001-5. In AWORTWI, (2006). Perspectivas Africanas Sobre a Nova Gestão Pública: Implicações para a Formação de Recursos Humano. Maastricht: Shaker Publishing. MARGETTS, H. (2003). “Electrónic Government: A Revolution in Public Administration?”. In G. Peters et al. (eds). Handbook of Public Administration. London: Sage, 366-76. MARTINUZZO, José António (2007). Governo eletrônico no Brasil: paradigmas políticos da gênese. Informática Pública. Newitt, Malyn (2012), História de Moçambique, Lousã, Públicações Europa-America NORRIS, Pippa (2001), Digital Divide? Civic Engagement, Information Poverty and the Internet in Democratic Societies. Cambridge: Cambridge University Press.
  39. 39. Página 39 POLLITT, C. e BOUKAERT, G. (2011). Public Management Reform: A Comparative Analysis – New Management, Governance, and the Neo-Weberian State. ZOURIDIS, S. (2000). Digitale Disciplinering. Over ICT, Organizatie, wetgeving en het automatiseren van beschikkingen (Diss.). Tilburg University. DOCUMENTOS CONSULTADOS MCT (2005) Estratégia de Implementação do Governo Electrónico de Moçambique MEC (2011). Plano Tecnológico da Educação. Maputo MEC (2009). Estratégia do Ensino Secundário Geral 2009 – 2015. Maputo MFP (2012). Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública MOÇAMBIQUE (2003). Agenda 2025: Visão e Estratégia da Nação. Maputo: PNUD / African Futures. NEPAD (2001) The New Partnership For Africa’s Development CIRESP. Estratégia Global da Reforma do Sector Público (2001-2011). Maputo: Imprensa Nacional, 2001. Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro - Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE). Decreto nº 23/2004, de 20 de Agosto – Regulamento do SISTAFE e cria a e-SISTAFE. CIRESP (2001), Estratégia Global de Reforma do Sector Público (2001-2002), Maputo CPinfo (2002), Estratégia de Implementação da Política de Informatica: Rumo à Sociedade Global da Informação, Maputo CPinfo e CIRESP (2005), Estratégia De Governo Electronico de Moçambique, Maputo

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