A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 1,9 milhão para construção de um Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) na Regional Pinheirinho de Curitiba, financiado por redução da reserva de contingência. A emenda visa garantir o acesso universal à saúde mental conforme relatório de conferência municipal sobre o tema.

1. Câmara Municipal de
Curitiba
PROPOSIÇÃO N° 302.00324.2010
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Orçamentária Aditiva
SÚMULA
Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei, Proposição nº
013.00015.2010, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Curitiba para o
exercício financeiro de 2011".
Adite-se ao Órgão Orçamentário 33000 - Fundo Municipal de Saúde, na
Unidade Orçamentária 33001 - ( Gabinete do Presidente), no Projeto com
classificação orçamentária 33001.10302.0055.1039- Construção de
equipamentos de saúde, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e
valor, conforme abaixo especificado.
Regional Pinheirinho
"Contrução de CAPS III na Regional Pinheirinho "
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
4.4.90.51.00.00 Obras e 0-1-303 R$1.900.000,00
Instalações
Total da Adição de Valores no Projeto 1039 R$1.900.000,00
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 -
Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de
Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária
24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos

2. Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária
24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes,
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo
especificado:
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
9.9.99.99.99.00 Reserva de 9-9-999 R$1.900.000,00
Contingência
Total da Anulação de Valores da Operação R$1.900.000,00
Especial 9001
Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o
exercício de 2011.
Palácio Rio Branco, 07 de dezembro de 2010
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
De acordo com o relatório apresentado na Conferência de Saúde Mental,
realizada em Curitiba, em 2010, ficou estabelecida a garantia do acesso universal
em saúde mental, portanto, havendo a necessidade urgente de implantação de
CAPS III, tendo em vista que a cidade não apresenta nenhum equipamento desta
natureza.
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