Este documento propõe uma emenda orçamentária aditiva para transferir R$6.000,00 do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente para a Universidade Livre para a Eficiência Humana, justificando-se pela necessidade de manter projetos de inclusão de pessoas com deficiência promovidos pela universidade.

1. I - Publique-se.
II - Dê-se encaminhamento regimental.
Câmara Municipal __________________________
de Curitiba Sala das Sessões, ___/___/____
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Presidente
PROPOSIÇÃO N° 302.00221.2010
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Orçamentária Aditiva
SÚMULA
Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei, Proposição nº
013.00015.2010, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Curitiba para o
exercício financeiro de 2011".
Adite-se ao Órgão Orçamentário 37000 - Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente, na Unidade Orçamentária 37001 - Gabinete do Presidente, no
Projeto com classificação orçamentária 37001.08242.0051.1010 -
Viabilização de Convênios, pela Transferência de Recursos às Entidades
Privadas, que atuam na área de Assistência Social, no elemento de despesa,
com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado:
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
4.4.50.42.00.00 Auxílios 0-1-001 R$ 6.000,00
Total da Adição de Valores no Projeto 1010 R$ 6.000,00
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 -
Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de
Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária

2. Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária
24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes,
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo
especificado:
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
9.9.99.99.99.00 Reserva de 9-9-999 R$ 6.000,00
Contingência
Total da Anulação de Valores da Operação R$ 6.000,00
Especial 9001
Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o
exercício de 2011.
Palácio Rio Branco, 06 de dezembro de 2010
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
A presente emenda justifica-se pela necessidade de destinar recursos para a
manutenção dos projetos da Universidade Livre para a Eficiência Humana -
UNILEHU - CNPJ 06977673/0001-82, contribuindo para a continuidade dos
trabalhos na área de inclusão de pessoas com deficiência, promovendo a
diversidade, através de ações inovadoras para inclusão.