Personal Information
Organização/Local de trabalho
Rio de Janeiro Area, Brazil, Rio de Janeiro Brazil
Cargo
Specialist in legal aspects of infrastructure regulation and Partner of Portugal Ribeiro Advogados
Setor
Legal
Sobre
Mauricio Portugal Ribeiro is currently partner of Portugal Ribeiro Advogados, a boutique law firm specialized in structuring PPP – Public Private Partnerships and concession contracts. It provides assistance to clients on the renegotiation of these contracts and on legal issues arising from the regulation of infrastructure projects.
He was one of the drafters of the Brazilian Federal Act on Public Private Partnerships (Federal Act 11.079/2004), and of the sections of Federal Act 11.096/06 that amended the Concessions Law (Federal Act 8.987/95). He also was a drafter of the changes in the Brazilian PPP law done in 2012 by the Federal Act 12.766/12.
In the past, he was a part time Profess...
Marcadores
ppp
concessao
infraestrutura
concessão
equilibrio econômico-financeiro
distribuição de riscos
ppps
brazil
contrato
concessoes
privatizacao
melhores praticas
bndes
privatization
licitacao
infrastructure
direito administrativo
participacao privada em infraestrutura
public private partnerships
ifc
regulacao
brasil
parceria publico-privada
privatisation
private participation in infrastructure
rodovias
bid
concessao administrativa
servico publico
desestatizacao
concessao patrocinada
rdc
contrato administrativo
lei de ppp
financiamento
riscos
575
mobilidade urbana
aeroportos
equilibrio
contratos
parceria
privada
concession
edital
pac
fluxo de caixa marginal
matriz de risco
metro
rodovia
licitacoes
garantia
patrocinada
concessao comum
privatização
arbitragem
tcu
governo federal
estruturacao
agencias reguladoras
agencia
11.079
reequilibrio
antt
concessions
participacao
financeiro
economico
lei
medida provisoria
administrativa
best practices
direito
tarifa
parceria publico privada
investimento publico em infraestrutura
ferrovias
pil
banco do brasil
ppi
risco
modelagem
pmi
erros
obras
12.766
aporte de recursos
mp 575/12
ir
tributos
csll
mp 575
investimento
vlt
subvencao a investimento
reversao
bens
aeroporto
regime diferenciado de contratacao
obra publica
diferenciado
contratacao
regime
pfpp
garantias
conluio
privatizacoes
direito publico
inovacao
leilao
saude
direito da infraestrutura
legal issues
competicao
fgv
legal framework
crescimento economico
inequality
public investiment
ppp mais
caixa
finanças
equilíbrio econômico-financeiro
compensação
distribuicao de riscos
residuos solidos
curso
seguros
caixa econômica federal
diretrizes
programa de investimento
regulação
ebp
plano de negócios
contabilidade
aporte público
controle fiscal
estudos de viabilidade
sicro
sinapi
repasses
repasses do pac
monotrilho
ldo
aporte
fgp
concessão patrocinada
5%
2012
mp
pis
cofins
ganho de eficiencia
manual de contabilidade aplicada ao setor publico
subsidio a investimento
matriz de riscos
pagamento
fluxo
subvencao
reembolso de investimento
transferencia de capital
subsidio
mauricio portugal ribeiro
portos
roads
avia
difid
guasch
jose luis
banco mundial
contrataos
mocambique
menor valor presente liquido de receitas
mega-projetos
maputo
indicadores de servico
bem
imovel
telecom
reversivel
private
economia
washington
anac
regulatorio
nacional
consenso
copa
olimpiada
contratos administrativos
criterio para distribuicao de risco
acidente
sao paulo
road
programa
euromoney
energy
concesses
ba 093
hospital do suburbio
pontal
projeto pontal
qualificacao
publico
sociedade brasileira de direito publico
sbdp
psp
modicidade tarifaria
health
hospital
idb
iadb
world bank
regulation
responsabilidade fiscal
indicadores de resultado
fundo garantidor
direito de infraestrutura
fiscal issues
risk matrix
competition
economic growth
desigualdade social
revisões ordinárias
indenização
aterro sanitário
lixao
752
reestruturacao
medida provisória 752
alteração unilateral
licitação
participação público-privada
macri
argentina
moreira franco
governo temer
projeto crescer
controle da administração pública
direitos indisponíveis
3 etapa
727
comutativo
aleatorio
comutatividade
aleatoriedade
estado de são paulo
artesp
conflito de interesses
assimetria de informações
estruturadora independente
corrupção
seguro-garantia
anteprojeto
mitigação de riscos
concessões
expansão
construção
eficiência
concessionária
alteracão de contratos
gestao de contratos
tir
improbidade
processo administrativo
gestão de contratos
improbidade administrativa
revisao contratual
debentures
enquadramento
empréstimo
crise financeira
empréstimo de longo prazo
empréstimo-ponte
crise econômica
crise
risco de financiamento
cef
icsd
logística
pil2
dilma
obituario
abdib
sinicon
concessoes de rodovias
senador da república
ministro das minas e energia
rodolpho tourinho neto
banco do brasil
inidoneidade
project finance
liquidez
recuperacao judicial
falencia
quebra
construcao pesada
remoção
interferencias
remanejamento de interferências
remanejamento
instalação
tribunal de contas da união
cláusulas regulamentares
poder judiciário
econômico-financeiro
stj
reequilíbrio
sistema compensatório
projeto associado
receita alternativa
empreendimentos imobiliários
receitas acessórias
imóveis
descumprimento do contrato
novos investimentos
risco social
risco ambiental
meio ambiente
execucao de contratos
desapropriacao
indenizacao
ativos nao amortizados
investimentos nao amortizados
depreciacao
amortizacao
ayres britto
justiça
preconceito ideologico
cnj
conselho nacional de justica
poder judiciario
equi
convenio de cooperacao
saneamento
lixo
contrato de programa
ambiental
lei 12.305
aterro sanitario
art. 54
criterio de julgamento
julgamento
mútuo
acionista
extincao
encampacao
rescisao
solvabilidade
programa de ppp
recebiveis
rating
plano
ministerio das minas e energia
petroleo
duto
gas
pemat
finem
asfalto
nasp
cumbica
galeao
terceiro aeroporto de sao paulo
tribunal de contas
orcamento
uniao
cgu
estudos de engenharia
orçamentárias
ministerio do planejamento
veto
brt
repasse
distribuição
setor elétrico
aneel
caducidade
intervenção
conflito
intervencao
litigio
minas gerais
pap
dívida
desapropriação
realocação
desocupacao
equity
assentamento
reassentamento
pessoa atingida pelo projeto
princípios do equador
população
logística
cumprimento
balanço
desestatização
ferrovia
private participation
lei 12.766
transportes
portaria do ministério das cidades
equilíbrio econômico financeiro
taxa de retorno
diluicao no tempo
investidor
onerosidade excessiva
taxa de desconto
enriquecimento sem causa
wacc
marginal
plano de negocios
economico-financeiro
contabilidade pública
controle
viabilidade
preço global
obras no exterior
estudos
alteração na lei de ppp
estudos parâmetricos
engenharia
usuário
poder concedente
impostos sobre a renda
art. 9
contribuição social sobre lucro líquido
alocacao de riscos
imposto de renda
ministerio das cidades
etapa de obra
331
lei de diretrizes orçamentárias
trilhos
portaria
superficie
mc
contraprestação
limite de despesas
garantia para estados
fgie
abgf
agencia brasileira
fgee
estados
fiança
gestora de fundos garantidores
divida
capital
despesas
lei de responsabilidade fiscal
artigo
28
rcl
correntes
manual de contabilidade
endividamento
despesas de carater continuado
tributo
desoneracao
tributaria
12
contabil
custo de transacao
administracao publica
interesse da administracao
interesse publico
exigencia de licitacao
alteracao do contrato
equilibrio economico-financeiro
icpc
subcontratada
custeio
transporte metropolitano
despesa de capital
rtt
auxilio a investimento
subsidio a custeio
equilibrio economico financeiro
agencias
forum
menor valor presente liquido de receita
relicitacao
disponibilidade
demanda
fluxo marginal
regulacao por taxa de retorno
preco-teto
4.320
subsidio tarifario
politico
lotes
vickrey
lote
linha 5
antaq
contratacao integrada
growth
gdp
ports
raildroads
pppi days
state
ppp program
fiscal responsibility
decentralization
coordination
municipalities
concursos
concurso
tecnica
estudo de viabilidade
economia politica
telefonia
reversiveis
stfc
fixa
reversiveis
stfc
telecomunicacoes
participation
investment
regime do custo
regime do preco
atualidade
8.987
servico
continuidade
civil
regulador
fiscais
2016
2014
fifa
integrada
mundo
sigilo
administrativo
obra
risk allocation
financial equ
risk management
investimento privado
linha amarela
estado
metropolitano
concessionaria
linha 4 do metrô
companhia
linha
estacao
324
br 116
transporte
concesso
titulos
públicos
fomento
participao
longo
fonte nova
prazo
energy and infrastructure finance
finance
parcerias publico-privadas
partnerships
puk
uk
melhores
praticas
habilitacao
performance
cumulacao
desempenho
setores maduros
captura
imaturos
concessoes comuns
pre-qualificacao
barreiras de entrada
8666
empresa nacional
desestatizacoes
495
preferencia
servico nacional
private sector participation
innovation
innovative
jorge solla
bahia
suburbio
salvador
desafios para fazer ppp
ppp no setor de saude
ppp in the health sector
os
infraestrutura social
parceria ifc
fundo psp
participation of private sector in infrastructure
participao do setor privado
servico adequado
caracteristicas ppp
principios do direito administrativo
legal issues on economic regulation
procedure
technical
bidding
financial evaluation
bid bond
auction
technical evaluation
organizao social
gesto direta
pfi
equipamentos
infrastructure advisory
ppp de hospitais
modelagem contrato
post office
rede postal noturna
postal
step in rights
sistema de pagamento
pagamento condicionado a performance
condicoes para contratacao
receitas
direito-rio
financial equilibrium
regulatory agency
development of projects
affordability
associassiones publico privadas
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(1)A História do Saneamento Básico
eloambiental
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Há 14 anos
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Specialist in legal aspects of infrastructure regulation and Partner of Portugal Ribeiro Advogados
Setor
Legal
Sobre
Mauricio Portugal Ribeiro is currently partner of Portugal Ribeiro Advogados, a boutique law firm specialized in structuring PPP – Public Private Partnerships and concession contracts. It provides assistance to clients on the renegotiation of these contracts and on legal issues arising from the regulation of infrastructure projects.
He was one of the drafters of the Brazilian Federal Act on Public Private Partnerships (Federal Act 11.079/2004), and of the sections of Federal Act 11.096/06 that amended the Concessions Law (Federal Act 8.987/95). He also was a drafter of the changes in the Brazilian PPP law done in 2012 by the Federal Act 12.766/12.
In the past, he was a part time Profess...
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ppp
concessao
infraestrutura
concessão
equilibrio econômico-financeiro
distribuição de riscos
ppps
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contrato
concessoes
privatizacao
melhores praticas
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privatization
licitacao
infrastructure
direito administrativo
participacao privada em infraestrutura
public private partnerships
ifc
regulacao
brasil
parceria publico-privada
privatisation
private participation in infrastructure
rodovias
bid
concessao administrativa
servico publico
desestatizacao
concessao patrocinada
rdc
contrato administrativo
lei de ppp
financiamento
riscos
575
mobilidade urbana
aeroportos
equilibrio
contratos
parceria
privada
concession
edital
pac
fluxo de caixa marginal
matriz de risco
metro
rodovia
licitacoes
garantia
patrocinada
concessao comum
privatização
arbitragem
tcu
governo federal
estruturacao
agencias reguladoras
agencia
11.079
reequilibrio
antt
concessions
participacao
financeiro
economico
lei
medida provisoria
administrativa
best practices
direito
tarifa
parceria publico privada
investimento publico em infraestrutura
ferrovias
pil
banco do brasil
ppi
risco
modelagem
pmi
erros
obras
12.766
aporte de recursos
mp 575/12
ir
tributos
csll
mp 575
investimento
vlt
subvencao a investimento
reversao
bens
aeroporto
regime diferenciado de contratacao
obra publica
diferenciado
contratacao
regime
pfpp
garantias
conluio
privatizacoes
direito publico
inovacao
leilao
saude
direito da infraestrutura
legal issues
competicao
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legal framework
crescimento economico
inequality
public investiment
ppp mais
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equilíbrio econômico-financeiro
compensação
distribuicao de riscos
residuos solidos
curso
seguros
caixa econômica federal
diretrizes
programa de investimento
regulação
ebp
plano de negócios
contabilidade
aporte público
controle fiscal
estudos de viabilidade
sicro
sinapi
repasses
repasses do pac
monotrilho
ldo
aporte
fgp
concessão patrocinada
5%
2012
mp
pis
cofins
ganho de eficiencia
manual de contabilidade aplicada ao setor publico
subsidio a investimento
matriz de riscos
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reembolso de investimento
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subsidio
mauricio portugal ribeiro
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jose luis
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menor valor presente liquido de receitas
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maputo
indicadores de servico
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imovel
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reversivel
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washington
anac
regulatorio
nacional
consenso
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olimpiada
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criterio para distribuicao de risco
acidente
sao paulo
road
programa
euromoney
energy
concesses
ba 093
hospital do suburbio
pontal
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qualificacao
publico
sociedade brasileira de direito publico
sbdp
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modicidade tarifaria
health
hospital
idb
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world bank
regulation
responsabilidade fiscal
indicadores de resultado
fundo garantidor
direito de infraestrutura
fiscal issues
risk matrix
competition
economic growth
desigualdade social
revisões ordinárias
indenização
aterro sanitário
lixao
752
reestruturacao
medida provisória 752
alteração unilateral
licitação
participação público-privada
macri
argentina
moreira franco
governo temer
projeto crescer
controle da administração pública
direitos indisponíveis
3 etapa
727
comutativo
aleatorio
comutatividade
aleatoriedade
estado de são paulo
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conflito de interesses
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estruturadora independente
corrupção
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mitigação de riscos
concessões
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inidoneidade
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construcao pesada
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remanejamento de interferências
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instalação
tribunal de contas da união
cláusulas regulamentares
poder judiciário
econômico-financeiro
stj
reequilíbrio
sistema compensatório
projeto associado
receita alternativa
empreendimentos imobiliários
receitas acessórias
imóveis
descumprimento do contrato
novos investimentos
risco social
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meio ambiente
execucao de contratos
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indenizacao
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ayres britto
justiça
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art. 54
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cgu
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aneel
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litigio
minas gerais
pap
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desocupacao
equity
assentamento
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pessoa atingida pelo projeto
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população
logística
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balanço
desestatização
ferrovia
private participation
lei 12.766
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portaria do ministério das cidades
equilíbrio econômico financeiro
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diluicao no tempo
investidor
onerosidade excessiva
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enriquecimento sem causa
wacc
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economico-financeiro
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controle
viabilidade
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contribuição social sobre lucro líquido
alocacao de riscos
imposto de renda
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331
lei de diretrizes orçamentárias
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garantia para estados
fgie
abgf
agencia brasileira
fgee
estados
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divida
capital
despesas
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artigo
28
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endividamento
despesas de carater continuado
tributo
desoneracao
tributaria
12
contabil
custo de transacao
administracao publica
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rtt
auxilio a investimento
subsidio a custeio
equilibrio economico financeiro
agencias
forum
menor valor presente liquido de receita
relicitacao
disponibilidade
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fluxo marginal
regulacao por taxa de retorno
preco-teto
4.320
subsidio tarifario
politico
lotes
vickrey
lote
linha 5
antaq
contratacao integrada
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raildroads
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ppp program
fiscal responsibility
decentralization
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concursos
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economia politica
telefonia
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2016
2014
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obra
risk allocation
financial equ
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investimento privado
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concessionaria
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fonte nova
prazo
energy and infrastructure finance
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parcerias publico-privadas
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puk
uk
melhores
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performance
cumulacao
desempenho
setores maduros
captura
imaturos
concessoes comuns
pre-qualificacao
barreiras de entrada
8666
empresa nacional
desestatizacoes
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servico nacional
private sector participation
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bahia
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ppp no setor de saude
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principios do direito administrativo
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