O documento discute a nova lei florestal brasileira e afirma que ela não prevê anistia para desmatadores ilegais. Representantes do setor agrícola e o relator da lei no Congresso explicam que a lei visa estimular a regularização ambiental sem perdoar multas aplicadas no passado. O ministro da Agricultura também diz que a lei não anistia desmatamento ilegal.

1. NÃO HÁ ANISTIA PARA OS DESMATADORES<br />Código Florestal não prevê novos desmatamentos nem anistia a produtores rurais<br />O Presidente da Famasul, Eduardo Riedel, esclareceu pontos polêmicos que estão sendo veiculados em torno da atualização do Código Florestal.<br />A questão da anistia foi outro ponto esclarecido pelo presidente da entidade que representa a classe produtiva do Estado. “O processo de consolidação do moderno sistema produtivo hoje, vigente no País, foi construído ao longo de 40 anos. Com a implantação de áreas agrícolas até 1989, a legislação era uma, de 89 a 99 era outra, de 99 a 2008, outra. Então, nós temos uma adequação e um respeito à situação histórica à época em que o produtor realizou a sua abertura. Isso está sendo considerado anistia e nós não concordamos com essa visão”, salientou explicando que o termo anistia sugere o perdão irrestrito de multas já aplicadas, o que não irá acontecer com quem desmatou no passado.<br />http://painelflorestal.com.br/noticias/codigo-florestal/11762/codigo-florestal-nao-preve-novos-desmatamentos-nem-anistia-a-produtores-rurais<br />VÍDEO<br />Opinião: No Código Florestal não existe anistia - 09/06/2011 08h55<br />http://mais.uol.com.br/view/99at89ajv6h1/opiniao-no-codigo-florestal-nao-existe-anistia-04028C9B366CDCB11326?types=A&<br />Em carta a Dilma, Aldo Rebelo diz que novo Código Florestal não anistia desmatadores<br />Em carta encaminhada nesta segunda-feira à presidente Dilma Rousseff (PT), o relator do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que se sente no dever de prestar alguns esclarecimentos sobre o texto que apresentou à Câmara dos Deputados para votação, visando a ajudar na compreensão de aspectos quot;
aparentemente polêmicosquot;
da matéria em discussão. <br />quot;
Os adversários da atualização do código insistem na patranha de que meu relatório 'anistia' desmatadores. A verdade é que a 'anistia' existente e que está em vigor é assinada pelo ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2008 e renovada em dezembro de 2009, no Decreto 7.029quot;
, disse Rebelo.<br />quot;
O presidente (Lula) e o ministro (Minc) perceberam que quase 100% dos 5,2 milhões de agricultores, sendo 4,3 milhões pequenos proprietários, não teriam como cumprir a legislação alterada por força de medidas provisórias nunca votadas no Congresso, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções absurdas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)quot;
, acrescentou Aldo na carta à presidente.<br />O relator explicou que o que ele propõe em seu relatório tem o exato conteúdo do decreto em vigor. quot;
É evidente que não há anistia, mas a interrupção da prescrição das multas até a adequação dos agricultores aos dispositivos da legislação. O que se busca é estimular a regularização ambiental da agricultura em lugar da solução ineficaz das multas e autuaçõesquot;
, afirmou ele.<br />http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/89329-em-carta-a-dilma--aldo-diz-que-codigo-florestal-nao-anistia-desmatadores.html<br />Ministro da Agricultura contraria Dilma e diz que Código Florestal não anistia desmatadores<br />Para Rossi, o novo Código Florestal aprovado pelos deputados está quot;
muito equilibradoquot;
<br />O ministro da Agricultura, Wagner Rossi, disse nesta quinta-feira, dia 26, que a aprovação do novo Código Florestal foi um avanço para o setor agrícola. Para ele, a legislação aprovada na Câmara está “muito equilibrada”, “dá segurança jurídica ao produtorquot;
e quot;
não anistia desmatadorquot;
.“Ninguém está sendo anistiado. O que o projeto faz é não julgar o passado sob a ótica de hoje. Os produtores podem recompor as APPs (Áreas de Preservação Permanente) em área mais simples, no bioma, e não na área produtivaquot;
, declarou, em entrevista coletiva. Rossi afirmou que o objetivo do governo no Senado é “aperfeiçoar” o texto. “O ganho foi imenso. E só houve esse ganho com o apoio e a determinação da presidenta Dilma Rousseff. (...) A presidenta expressou uma preocupação. As pessoas que agiram contra a lei, de forma indiscriminada, não podem ser simplesmente anistiadas”, complementou o ministro.<br />http://www.pop.com.br/popnews/noticias/politica/491616-Ministro_da_Agricultura_contraria_Dilma_e_diz_que_Codigo_Florestal_nao_anistia_desmatadores.html<br />