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Ilhéus, 23 de maio de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 030, Caderno 1
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-290 |Fone: 73 3234-3500
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Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
SUMÁRIO
 Lei n. 3.858/2017 do Município de Ilhéus/BA
MARIO ALEXANDRE CORREA
DE SOUSA:84309083404
Assinado de forma digital por
MARIO ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA:84309083404
Dados: 2017.05.23 19:32:05 -03'00'
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Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Lei n. 3.858 de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito,
vice-prefeito e secretários municipais para a
legislatura 2017-2020, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando dos atributos que lhes são
conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a gestão
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§ 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 23 de maio de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus
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Prefeito

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Diário Oficial de Ilhéus fixa subsídios 2017-2020

  • 1. Ilhéus, 23 de maio de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 030, Caderno 1 Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-290 |Fone: 73 3234-3500 Página | 1 Diário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia SUMÁRIO  Lei n. 3.858/2017 do Município de Ilhéus/BA MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA:84309083404 Assinado de forma digital por MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA:84309083404 Dados: 2017.05.23 19:32:05 -03'00'
  • 2. Ilhéus, 23 de maio de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 030, Caderno 1 Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-290 |Fone: 73 3234-3500 Página | 2 Diário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia Lei n. 3.858 de 23 de maio de 2017 Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura 2017-2020, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando dos atributos que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a gestão que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 findando-se em 31 de Dezembro de 2020, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º. Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício do cargo, na forma da legislação em vigor. Art. 3º. Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos nos termos da presente Lei, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas legislações extravagantes conforme abaixo: I - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 20.487,50 (vinte mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais); III - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais); § 1º - As remunerações previstas nestes incisos serão pagas em parcela única; § 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 23 de maio de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus e 135º de elevação à Cidade. Mário Alexandre Corrêa de Sousa Prefeito