22 18outubro2012

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 22/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 18 de outubro de 2012

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 18 DE OUTUBRO DE 2012

Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:50 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares, Jorge
Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva
Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho
Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo
José Monteiro da Costa e a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço
Loureiro.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes e começou por pedir
desculpas pelo seu atraso que se justificava por dois motivos, primeiro uma reunião na Junta
Metropolitana em Lisboa, com a presença do Presidente da CCDR que se tinha prolongou e, para
além disso, também o trânsito que se verificava na ponte 25 de Abril que, sem explicação, estava
congestionado.
Aproveitou para informar que o Senhor Presidente da CCDR tinha vindo dar conta, apresentar aos
municípios, as linhas mestras do quadro comunitário de apoio para os anos dois mil e catorze a
dois mil e vinte.
Mais informou que se tratavam, grosso modo, de onze objetivos estratégicos para a área, para a
região de Lisboa, mas que só se conheceria melhor e em maior profundidade todo o processo, a
partir de fevereiro de dois mil e treze, depois de acertado entre União Europeia e os estados
membros e a partir do estabelecimento dos vários programas operacionais para cada região.
Referiu que tinha sido dito que existiriam novas configurações, em termos dos apoios
comunitários, sendo que a região de Lisboa estava muito avançada em termos da média do país e
portanto teria direito a um valor menor de fundos.
Por outro lado salientou que se perspetivava, estando neste momento em discussão na União
Europeia, o acabar dos fundos perdidos, ou seja que toda a comparticipação financeira da União
Europeia fosse encarada como empréstimo.
Observou que se tratava de uma nova modalidade que estava também em cima da mesa e que
fora transmitida pelo Senhor Presidente da CCDR, confessando entender que não eram notícias
nada animadoras, para o próximo quadro comunitário de apoio, dois mil e catorze a dois mil e
vinte.
De seguida referiu que o Senhor Presidente da Câmara Municipal chegaria no decorrer da
reunião, pois tinha uma reunião agendada para esta tarde, para tratar de assuntos relacionados
com investimentos para o Município e que a Senhora Vereadora Corália Loureiro também estava
numa iniciativa, esperando que ainda conseguisse estar presente na reunião.
Relativamente aos senhores vereadores do PS referiu que admitia que estivessem em trânsito e
que chegariam entretanto.
Deu início à reunião, informando que no período aberto à população não havia nenhuma inscrição
pelo que se passaria ao período de antes da ordem do dia, cumprimentando a população que
estava presente e também a comunicação social.

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I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

*Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, deu as boas vindas à população e cumprimentou todos os
presentes começando por se referir, neste período, a um programa que havia noutras autarquias
sugerindo que a Câmara Municipal estudasse, pelo menos, o seu enquadramento dentro do
orçamento.
Concretizando referiu que deixava uma proposta, já não era a primeira que aqui apresentava e
não seria certamente a última, no sentido de uma possível ajuda do Município do Seixal às
pessoas com mais necessidades e com rendimentos baixos, acima dos cinquenta e cinco anos, no
sentido de melhorar a mobilidade da população mais idosa, nomeadamente no que dizia respeito
ao acesso aos vários centros de saúde.
Referiu que a proposta pretendia que fosse assegurado, de forma gratuita, o transporte de
pessoas com mais de cinquenta e cinco anos, através de uma carrinha adaptada para esse efeito
e que estivesse disponível nos períodos de funcionamento destes centros.
Observou que sabia que algumas AURPIS, com apoio da Câmara Municipal, já tinham este tipo de
serviço, mas que de qualquer forma não seria despiciendo a Câmara Municipal pensar em algo
deste género, até porque a população idosa era felizmente cada vez mais numerosa e poderia vir
a carecer cada vez com mais necessidade, deste tipo de ajuda.
De seguida deixou uma nota para o ranking das escolas do segundo e terceiro ciclos e do
secundário do concelho do Seixal, em concreto relativamente à classificação das escolas,
privadas e públicas do concelho do Seixal.
Referiu que tirando as privadas como o Colégio Guadalupe e o Colégio Atlântico, que felicitava,
que se encontravam com uma classificação de referência, as escolas públicas do concelho não
tinha obtido classificação dentro das primeiras trezentas escolas.
Referiu ainda que algumas escolas denotavam uma descida acentuada nessa tabela, entendendo
que seria relevante para o Município compreender algumas das dificuldades das escolas e
possíveis projetos de incentivo às escolas com mais dificuldades e aos alunos, no sentido de se
assegurar uma melhor qualidade no ensino do concelho, aquilo que todos certamente queriam.
Depois colocou questões sobre o PAEL, tendo em conta que a autarquia não tinha aderido a este
programa de financiamento, sendo que já tinha colocado esta questão na última reunião de
Câmara e ficado com sérias dúvidas sobre quais eram as alternativas que a Câmara Municipal
tinha para fazer frente às crescentes dificuldades.
Observou que era fácil desculpar-nos com a conjuntura atual, com a conjuntura internacional, que
era fácil pôr as culpas no governo A ou B, mas que as soluções tinham de ser encontradas, sendo
que a verdade era que o Senhor Presidente tinha respondido aqui na última reunião de Câmara
que não se iria aderir, mas que não tinha conseguido descortinar as soluções.
Nesse sentido voltava a colocar a questão, reforçando que não tendo aderido a este programa de
apoio, e até compreendendo que era bastante restritivo, era necessário encontrar as soluções, até
porque, mais tarde ou mais cedo iriam ser confrontados com problemas que seriam solucionados
de outra forma se se tivesse aderido ao programa ou a este tipo de programa.
Referiu que os senhores vereadores da oposição tinha o direito de entender porque não se tinha
aderido ao PAEL, entendendo que não tinham sido dadas explicações que justificassem essa
decisão e sobretudo, não tendo aderido, quais eram as alternativas.
Referiu ainda que bastava olhar para os mapas financeiros, sendo que todos sabiam fazer contas,
para ficar na dúvida sobre qual seria a solução milagrosa que a Câmara Municipal do Seixal tinha,
tendo em conta até que no distrito de Setúbal outras autarquias tinham aderido.
Salientou que se tinha também de ter em conta aquilo que se previa que o Orçamento do Estado
viesse a contemplar e concretamente o facto de estabelecer que as entidades da administração
local, onde a Câmara Municipal estava enquadrada, teriam de reduzir o seu endividamento no
mínimo em 10%, até ao final do próximo ano, incluindo os pagamentos em atraso com mais de

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noventa dias situação em que se tinha meio ano para cumprir, para reduzir no mínimo 5% do
endividamento a esse nível.
Voltou a perguntar quais seriam as alternativas, não se tendo aderido a nenhum programa de
financiamento alternativo ou aquele que estava em cima da mesa, não se tendo grande margem
em termos de capacidade de endividamento com a banca ou tendo mesmo a capacidade de
endividamento praticamente esgotada.
Repetiu como se iria cumprir aqueles objetivos audaciosos e muito difíceis de atingir que, aí sim, o
Governo colocava, sendo que em caso se incumprimento haveria lugar a uma redução das
transferências do Orçamento de Estado de cerca de 20%.
Referiu-se ainda à necessidade de redução de 3,5% da despesa com remunerações em dois mil e
onze.
Depois referiu-se à questão que todos os senhores vereadores da oposição já vinha a colocar há
algum tempo e que dizia respeito às dívidas das autarquias ao setor da água, saneamento e
resíduos e ao facto de se dispor de sessenta dias para apresentar um plano de pagamentos,
perguntando qual era o ponto da situação da Câmara Municipal, até porque em situação de
incumprimento os municípios poderiam ficar sujeitos a verem cortadas as transferências do
Estado.
Por fim referiu que, durante o ano de dois mil e treze, relativamente às dívidas das autarquias
locais que se encontrassem vencidas a um de janeiro de dois mil e doze era conferido o privilégio
creditório às entidades gestoras dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamentos
ou resíduos urbanos, na dedução das transferências, perguntando se tal estava consignado nas
contas da autarquia.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por referir que hoje
no período de antes da ordem do dia iria enaltecer efetivamente uma situação com a qual
comungava, em concreto a realização, neste espaço, no passado dia dezasseis, terça-feira
passada, de um encontro/debate promovido por duas associações de dimensão nacional: a
Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas e também a Confederação
Portuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto.
Mais referiu que para além destas duas confederações estivera também presente o Senhor
Presidente da Câmara e fora convidado um economista de renome a nível nacional o Senhor Dr.
João Ferreira do Amaral, sendo que o encontro tinha como objetivo promover um espaço de
análise da situação do país do qual resultara uma proposta na área da fiscalidade, do crédito e do
investimento produtivo do que dizia respeito a esta faixa extremamente importante do país, as
micro, pequenas e médias empresas. Sublinhou que o debate fora interessante, bem como a
discussão, ainda que se tivesse prolongado e arrastado um pouco e poderia ter tido outros
resultados, valorizando no entanto este evento.
De qualquer forma referiu que aquilo que o levava a abordar esta questão, para além de realçar a
importância deste encontro/debate, era exatamente um dos pontos abordados nesse
encontro/debate, ou seja a questão do crédito que era, neste momento, uma das situações que
muito afligia as micro, pequenas e médias empresas deste país.
Referiu que era importante que no concelho se fizessem estes debates, encontros e análises, mas
que infelizmente ainda se estava num primeiro patamar que era de discutir estas necessidades e
as enormes premências que estas estruturas tinham, sabendo que as micro, pequenas e médias
empresas tinham junto da banca e junto das estruturas financeiras, neste momento, uma maior
dificuldade em aceder a créditos para conseguir desenvolver as suas atividades.
Salientou que lhe causava alguma angustia que, na mesma altura que aqui no concelho se
discutia isto, concelho onde se continuava a aguardar o pôr em funcionamento o Núcleo
Empresarial do Seixal que permitiria efetivamente a alocação de um conjunto de micro, pequenas
e médias empresas que muitas vezes tinham uma enorme dificuldade para se manter no terreno,
enquanto que, num município muito vizinho, se desenvolvia um protocolo, assinado com quatro
entidades parceiras de maneira a criar um fundo de quinhentos mil euros de apoio ao tecido
empresarial.

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Realçou que era importante discutir, mas que também era importante caminhar-se um pouco mais
à frente, era importante que o Município primeiro criasse condições, em termos logísticos, para
que essas micro, pequenas e médias empresas conseguissem começar a dar os primeiros passos
e que o Núcleo Empresarial era uma estrutura com essas condições.
Observou que era pena que ainda se continuasse sem ter em funcionamento pleno esse Núcleo,
quando em simultâneo se via que municípios vizinhos já estavam muito mais à frente, que para
além de já terem esses núcleos empresariais há anos, já estavam noutro patamar, que era o de
conseguir fazer protocolos com um conjunto de entidades de maneira a garantir financiamento de
um montante importante, na ordem dos quinhentos mil euros, sendo que o montante máximo de
cada proposta, de cada candidatura, era de quarenta e cinco mil euros.
Referiu que desta maneira se conseguia efetivamente dinamizar a economia local e dinamizar
toda uma situação social que se sabia que passava por situações muito desagradáveis.
Perguntou porque não se estava ainda neste patamar, sublinhando que para além de discutir as
dificuldades, era importante ser o próprio Município a ter capacidade de apresentar propostas
concretas e objetivas para ir ao encontro das enormes carências e necessidades que estas
estruturas tinham, ainda mais pelo facto de estar sedeada no concelho a Confederação Nacional
das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Por outro lado apresentou uma outra situação que ia no sentido de algumas propostas já aqui
referidas de permitir a intervenção e divulgação, em espaços próprios da autarquia, desde do
Boletim Municipal ao site da autarquia, às forças da oposição, sendo importante a diversidade,
outras opiniões e pensamentos. Acrescentou que só assim se podia crescer, com as forças da
oposição a conseguirem, nos espaços oficiais do Município, expressar a sua opinião, o seu
pensamento, as suas ideias e as suas propostas para o Município.
Observou que dizia isto porque tinha conhecimento que também num município próximo fora
apresentado, pela força política que dirigia esse município, uma proposta de no site da autarquia
concretamente na área da Assembleia Municipal fosse disponibilizado um espaço para que todos
os grupos da oposição tivessem possibilidade de expor, num espaço próprio, com uma dimensão
adequada à dimensão da representatividade política de cada um dos grupos municipais, as suas
ideias e as suas propostas.
Referiu que era um exemplo que o Município devia seguir, um exemplo que achava que deveria
ser aqui repercutido, sendo muito restritivo continuar-se a ter espaços do município em que só a
força politica maioritária tinha todo o poder para o fazer, não permitindo que a oposição
conseguisse difundir e divulgar as suas propostas.
Voltou a realçar a importância dessa diversidade de opiniões que iria melhorar o trabalho do
próprio executivo, porque era na diversidade que se poderia melhorar o desempenho, crescer
como Município e dar uma maior resposta a todos os munícipes do concelho.
Por último referiu que gostaria de falar num ponto que o Senhor Vereador Paulo Cunha já tinha
falado e que tinha a ver com a questão do ranking das escolas, começando por dizer que não era
um fundamentalista de repercutir na análise do ensino no concelho, de olhar só para o ranking das
escolas. Ainda assim referiu que era importante olhar para esses dados porque ajudavam, muitas
vezes, a ter uma compreensão real daquilo que se ia fazendo no concelho e no todo nacional.
Referiu que, numa última reunião do Conselho Municipal de Educação, o Senhor Presidente da
Assembleia Municipal, Joaquim Judas dissera, em determinada altura na sua intervenção, que se
tinha de ter em atenção esta questão porque se precisava de jovens cada vez melhor preparados
e qualificados. Mais referiu que tal era verdade, mas que perante esta enorme necessidade, este
enorme ensejo se tinha de olhar para aquilo que era a realidade no ensino, no concelho.
Sublinhou que estivera a analisar o ranking e que, pela primeira vez, os rankings apresentavam
dois parâmetros que achava fundamentais para além de se dizer qual era a melhor e a pior escola.
Concretizando referiu-se à média de escolaridade dos progenitores, algo importantíssimo para se
perceber porque determinada escola tinha uma avaliação mais positiva ou menos positiva, ou seja
ter em linha de conta a estrutura social e a estrutura familiar desses jovens e, por outro lado, a
percentagem desses jovens que recebiam apoio social.
Referiu que esses indicadores davam para perceber qual era o público, ou seja os alunos que
frequentavam as escolas, realçando que, pela primeira vez, os rankings não se limitavam

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simplesmente a apresentar os resultados dos exames, mas tinham a preocupação de perceber
qual era o envolvimento de cada uma das escolas, em termos dos progenitores dos alunos que as
frequentavam e em termos das situações sociais que essas famílias apresentavam.
Concretamente sobre o concelho referiu ter verificado que existiam onze ou doze escolas do
ensino básico, sendo que no país eram mil e trezentas e que tirando duas ou três dessas escolas
no concelho, todas as outras estavam na última parte da tabela, imaginando que a tabela tinha
três partes. Ou seja estavam classificadas para além da posição oitocentos num universo de mil e
trezentas e só três escolas estavam posicionadas acima das últimas quatrocentas.
Referiu que uma dessas escolas era a EB 2, 3 de Vale de Milhaços que estava na posição
quatrocentos e sessenta e três, num universo de mil e trezentas, sendo que analisando os dois
parâmetros há pouco referidos, observou que em relação ao nível de habilitação académica dos
pais se tratava de um nível médio de 11,16 anos de escolaridade e com um apoio social que
abrangia 11,89% dos alunos dessa escola. Mais referiu que em função desses dois parâmetros,
essa escola era no concelho aquela que estava melhor posicionada.
Ao contrário referiu que se se olhasse para a última escola do concelho ao nível básico, que
estava posicionada na posição mil duzentos e vinte e cinco, num universo de mil e trezentas, se
constatava e não era por acaso que os pais dos alunos tinham uma média de escolaridade de
8,31 anos de escolaridade e o apoio social nessa escola abrangia 37,95% dos alunos.
Sublinhou que existiam assim dados que permitiam refletir um pouco mais sobre a justificação dos
valores de posicionamento no ranking, nomeadamente o facto de se ter alunos provenientes de
estratos sociais e socioeconómicos com enormes debilidades.
Observou que tal os devia levar a debruçarem-se acerca dessa problemática e ainda que tendo
em conta que esta era uma matéria da responsabilidade e competência do Governo, referiu que
como executivo e como concelho não se podiam demitir de analisar esta situação e de pensar de
que maneira se podia contribuir, como executivo, para melhorar esta situação.
Referiu que uma das grandes riquezas que o concelho do Seixal tinha, não a única mas uma
importantíssima, era sem dúvida nenhuma a dimensão em termos populacionais em termos de
jovens, sendo um dos concelhos com maior percentagem de jovens com menos de vinte e cinco
anos.
Mais referiu que era uma riqueza que se tinha de agarrar, mas agarrar muito fortemente porque
cada vez mais os territórios seriam vistos e a sua capacidade de crescimento e desenvolvimento
seria vista em termos do nível de qualificação e educação dos seus recursos humanos. Observou
que o concelho tinha esses recursos, mas tinha de lhes garantir a possibilidade de alcançarem um
nível de conhecimento e educação para que consiguissem, a partir daí, ser elementos atrativos
que permitisse o desenvolvimento e o crescimento do concelho.
Sublinhou que só dessa maneira, no futuro, o concelho poderia ser um local em que todos os
munícipes se sentissem muito satisfeitos de aqui habitar e de aqui viver.
Referiu que este era um problema que sentia, para o qual não tinha respostas diretas, mas que
deixava o alerta no sentido de se refletir, de pensar em conjunto, sendo que não havia varinhas de
condão que resolvessem este problema.
Terminou referindo que o ranking das escolas não era uma bíblia para se seguir fidedignamente,
mas era um elemento e que, este ano, apresentava dois valores acrescidos, dois fatores muito
importantes.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e colocou em primeiro lugar uma
questão relacionada com a recolha do lixo no dia cinco de outubro, feriado pela última vez, sendo
que lhe parecia que não teria havido recolha de lixo no concelho do Seixal, o que fruto da nova
forma de recolha de lixo que implicava que em várias zonas do concelho a recolha fosse só feita
duas vezes por semana, tinha criado dificuldades.
Observou no entanto que o que lhe tinha causado estranheza fora o facto de, apesar de não ter
existido recolha de lixo, ter-se mantido nesse dia a recolha de monos, não lhe parecendo, até fruto
deste contexto de crise, que existisse uma necessidade absoluta de se estar a recolher monos
num dia em que havia a suspensão da atividade de recolha do lixo, solicitando esclarecimentos.

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Depois referiu-se a uma carta, um ofício, dirigido ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves, pelo
trabalhador Daniel Macedo Pina, trabalhador que conhecia e acompanhara, quando tivera
responsabilidades de gestão. Acrescentou que o tinha acarinhado no sentido de ele estudar e de
criar oportunidades para que se pudesse valorizar, correspondendo a uma necessidade do
gabinete, do Gabinete do Médico Veterinário.
Recordou que o Gabinete Médico Veterinário tinha duas vertentes fundamentais, uma que tinha a
ver com o bem-estar animal e com a recolha de canídeos e outros animais na via pública e depois
uma outra parte, que era inexistente até à sua entrada nesta Câmara, mas que lhe parecia
fundamental que tinha a ver com a fiscalização de todos os locais onde se manipulavam géneros
de origem animal. Esclareceu que se estava a falar de talhos, peixarias, restaurantes, etc.
Referiu que quando fora vereador com responsabilidades tinha criado essa área de intervenção na
Câmara Municipal já que, estranhamente, ao fim de trinta e poucos anos de democracia não
existia, acrescentando que alguém andará distraído nesse sentido.
Repetiu que tinha procurado valorizar esse trabalhador que era um trabalhador novo de idade,
para que pudesse corresponder a uma real necessidade, não havendo dúvida acerca da
necessidade deste trabalhador.
Referiu que a Câmara lhe tinha dado o estatuto de trabalhador estudante para que ele pudesse
terminar a sua formação, mas que na realidade este trabalhador, que desempenhava funções na
área da higiene e salubridade não estava classificado de acordo com aquilo que eram as suas
funções nesta Câmara. Observou que a Câmara tivera oportunidade de corrigir essa situação,
tendo tipo oportunidade de aprovar o mapa de pessoal completamente à sua vontade,
oportunidade de criar o seu mapa de pessoal e com uma liberdade tão grande tão grande que se
permitiu duplicar o número de chefias, uma coisa em termos de despesa corrente muito violenta.
Sobre esta matéria observou que tinha sido uma opção de gestão, que respeitavam mas que, do
ponto de vista de onerar os recursos públicos, era muito exigente, sendo que esta Câmara teria
bem mais de uma centena de funcionários a ganhar muito acima dos dois mil e quinhentos euros
mensais mas muito para cima, porque eram os funcionários enfim que, com as relações
partidárias, tinham sido nomeados agora.
Voltando ao caso concreto deste funcionário repetiu que o mesmo já desempenhava as suas
funções pelo que deveria ter sido resolvida a situação e não fora, sendo um erro de gestão da
Câmara para o qual queria alertar.
Observou que não era ignorando os problemas que eles se resolviam e que existia na exposição
do funcionário Daniel uma coisa que ele achava que era de realçar, o facto de se tratar de uma
informação que fora transferida para o gabinete do Senhor Presidente no dia seis de outubro de
dois mil e dez e aí se tinha mantido até dia seis de julho de dois mil e onze, ou seja durante nove
meses, tempo suficiente para nascer uma criança.
Sublinhou que não havia, de facto, explicação para que os documentos ficassem nove meses
parados em cima de uma secretária, isto não podia acontecer, sendo que bastava consultar os
registos de correspondência que eram públicos para verificar que o mesmo tipo de informação de
um funcionário diferente, entrara dia nove de outubro e três dias depois, a doze, era despachada.
Realçou esta disparidade no tratamento dos trabalhadores, algo que não devia acontecer, porque
uma pessoa não podia estar à espera de uma resposta nove meses quando outra, ao seu lado e
na mesma situação, obtinha a mesma resposta em três dias, sendo que isto para além de ilegal,
era imoral.
De seguida abordou a questão do PAEL, o Plano de Apoio às Autarquias Locais que era uma
espécie da Troika do Governo às Autarquias Locais, referindo que a Câmara Municipal do Seixal,
estranhamente, não quisera aderir, pensando que essa opção se justificava porque a Câmara
Municipal do Seixal sabia que aderindo seria como no caso das famílias, ou seja quem dava o
dinheiro exige em troca. Referiu que neste caso concreto era exigido rigor.
Sobre esta matéria apresento alguns dados que o preocupavam, até porque este assunto não fora
discutido entre a vereação, mas os dados de que disponham sobre a situação financeira da
Câmara Municipal do Seixal não podiam ser mais preocupantes.
Referiu que a dívida contabilizada neste momento e só deste ano, ou seja de um de janeiro de
dois mil e doze a dezoito de outubro de dois mil e doze, ascendia a vinte e três milhões de euros.

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Reforçou que até hoje a Câmara Municipal do Seixal tinha gasto vinte e três milhões, setecentos e
trinta e um mil euros e não tinha pago.
Referiu igualmente que sem falar nos empréstimos bancários a dívida total era muito mais,
sublinhando que a dívida neste momento da Câmara Municipal do Seixal ascendia a oitenta
milhões de euros, de curto prazo, sendo que as dívidas a fornecedores tinham um prazo de
pagamento médio, ainda que falseado, de trezentos e cinquenta e quatro dias.
Salientou que esta Câmara demorava a pagar aos seus fornecedores, pelo menos, um ano e que
tal situação era muito grave porque muitos dos fornecedores desta Câmara eram pequenas e
médias empresas do concelho que não tinham capacidade para fornecer e esperar um ano que
lhes pagassem e como não tinham essa capacidade eram forçadas a despedir e, em última
análise, a falir.
Voltando ao prazo médio de trezentos e cinquenta e quatro dias, ou seja aquilo que era publicado
na página da Direção Geral das Autarquias Locais, referiu que era um prazo falseado porque a
Câmara na sequência de uma injunção, que era um pedido de pagamento de um fornecedor, fazia
um acordo, pagavam a primeira prestação e não pagavam mais. Mas que assim se conseguia
uma habilidade, ou seja retirar estas pessoas da dívida que estava em incumprimento. Sublinhou
que a dívida era, assim, superior e o prazo de pagamento era superior àquele que aqui estava
vertido.
De seguida deu alguns exemplos concretos sobre a situação financeira, dizendo que gostaria que
lhe explicassem porque aconteciam, como era possível uma coisa destas.
Começou pelo facto dos serviços operacionais da Câmara, vulgo a Cucena, estarem sem ar
condicionado há meses, o ar condicionado não funcionava e não havia dinheiro para reparar os
ares condicionados, três aparelhos muito caros, estando em causa as condições de trabalho dos
funcionários.
De seguida referiu-se ao facto da Câmara ter, neste momento, os carros a andar sem inspeção,
serem inclusivamente multados porque não tinham a inspeção em dia, andavam a circular sem
inspeção.
Referiu que até tinha havido uma altura em que esta coisa andava porque não se multava, só que
agora havia um problema, era que a Câmara também não pagava aos gratificados, à polícia e a
polícia também estava chateada porque também não recebia o trabalho que fazia, e agora
multava.
Finalmente a cereja em cima do bolo, o facto dos senhores não terem pago a renda das
instalações da Cucena e terem uma ação em tribunal que vos tinha penhorado todas as
transferências do Orçamento de Estado, perguntando como era possível.
Repetiu que esta Câmara não podia receber o dinheiro das transferências do Orçamento do
Estado porque não tinha pago a renda das suas instalações e o seu senhorio tinha penhorado
tudo aquilo que a Câmara devia receber do Estado.
Perguntou se uma família não tinha dinheiro para pagar a renda da casa, tinha então dinheiro para
quê. Referiu que era uma família que não tinha dinheiro para nada e que precisava de ajuda.
Salientou que esta Câmara precisava de ajuda, até porque os senhores neste caso faziam como a
avestruz, enterravam a cabeça na areia e fingiam que não acontecia, perguntando até quando iam
continuar a empurrar com a barriga.
Terminou dizendo que os senhores estavam a afundar esta Câmara e isto não tinha saída assim.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que a Câmara
Municipal do Seixal analisava todos os dados que podia recolher em matéria de educação no
sentido de identificar elementos, como já dissera o Senhor Vereador Luís Cordeiro, que pudessem
ser úteis à análise e depois às propostas que se elaboravam e ao trabalho desenvolvido junto das
escolas. Acrescentou que faziam isso independentemente de, por vezes, a análise dos dados
concretos que obtinham suscitar dúvidas, até ao nível de estudos elaborados por vezes não da
melhor forma como era o caso do ranking das escolas.
Mais referiu que neste momento se estava a fazer uma análise conjunta de documentos, de
estudos concretos, como era o caso do Estado da Educação de 2011, preparado pelo Conselho

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Nacional de Educação e o relatório estudo da OCDE que tinha como título Regard l’éducation,
bem como o ranking das escolas portuguesas.
Depois referiu uma primeira questão sobre o ranking das escolas, em concreto o facto de se tratar
logo de um título que era um desastre porque qualquer processo de avaliação devia ter em conta
que era um processo para detetar as dificuldades e procurar superá-las e o ranking parecia que se
estava num pódio de valorização dos melhores em que não interessava porque motivo os últimos
tinham chegado em último.
Ainda que lhe parecendo o nome de ranking desajustado referiu que estava absolutamente de
acordo com o que já fora dito que este ano havia uma melhoria nesta análise, sendo que o
contexto sócio económico das escolas passava a ter algo a ver com o ranking.
Recordou que a classificação tinha a ver com as provas pelo que apenas um elemento era
chamado à colação, sendo que os dois indicadores de contexto sócio económico já referidos não
eram tidos em conta depois na classificação final das escolas.
A este respeito lembrou ainda um outro dado, em concreto o facto da Península de Setúbal e o
Distrito de Setúbal terem uma média de desemprego superior à média nacional que era algo que
também importava ter em conta, e por outro lado que as escolas avaliadas pelo ranking eram dos
segundo e terceiro ciclos e do ensino secundário onde os municípios não tinham competência.
Referiu que ainda que não tendo competência tinham muitas preocupações sobre a educação,
sobre a cultura integral do individuo, com a situação que também estes ciclos de ensino
atravessavam, até porque essa era uma preocupação com a própria sociedade.
Mais referiu que embora o Município não tivesse competências diretas nestes ciclos de ensino, a
verdade era que, desde a década de setenta, que desenvolvia projetos dirigidos a estes ciclos de
ensino. Acrescentou por outro lado que desde mil novecentos e oitenta e nove que existia o Plano
de Ação Cultural da Câmara e seguidamente o Plano Educativo Municipal que consubstanciava,
por um lado programas que tinham a ver com as competências legais dos municípios em matéria
da educação e por outro projetos e ações que tinham a ver com aspetos da educação, áreas onde
a Câmara considerava que podia ajudar as escolas a desenvolver, que também se aplicava ao
segundo e terceiro ciclos e ao ensino secundário.
Referiu que, para além disso, este Plano Educativo Municipal tinha ainda uma outra realidade que
era o apoio financeiro a projetos próprios das escolas.
Lembrou algumas questões que vinham a ser tratadas quer no Conselho Municipal de Educação
quer aqui em reunião de Câmara, em concreto que o sucesso educativo dos alunos e o sucesso
do processo de aprendizagem dependia também de questões objetivas materiais que hoje não
estavam a ser consideradas pelo Governo português e pelo Ministério da Educação, bastando
olhar-se para o ranking, mesmo com todas estas dificuldades de análise e lacunas, para se ver
que escolas estavam nos primeiros lugares. Perguntou se os alunos que estavam nos colégios
privados tinham mais capacidade que os alunos da escola pública, mais capacidade intelectual e
de aprendizagem.
Observou que se calhar intelectual não, mas de aprendizagem sim, porque as suas famílias
tinham condições de apoio ao processo de aprendizagem que as famílias mais carenciadas não
tinham.
Por outro lado perguntou se sabiam quantos alunos tinham as turmas dos colégios, do ensino
privado, que não seriam os trinta e tal alunos que as escolas públicas do concelho tinham ou os
vinte e muito, quase trinta.
Recordou que esta média este ano fora agravada fruto das orientações do Governo e do Ministério
da Educação, numa perspetiva absolutamente economicista que colocara na rua dezenas,
centenas e milhares de professores em todo o país, pessoas qualificadas e qualificadas nas
mesmas instituições de ensino superior que os professores do ensino particular e cooperativo.
Ainda sobre dados importantes perguntou se os colégios privados tinham trabalhadores não
docentes, claro que tinham mas as escolas públicas não porque há anos que o Ministério da
Educação não contratava funcionários públicos para suprir o próprio rácio local que se tinha
instituído e que já era um número muito abaixo das necessidades reais das escolas.
Referiu que estes era exemplos de carater material, existindo muito outros e que a Câmara
continuava a analisar esta matéria na procura de projetos que pudessem, de alguma forma,

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auxiliar as escolas e que de alguma forma consubstanciassem até melhorias do Plano Educativo
Municipal, de ano para ano, de forma a ajudar a colmatar algumas dificuldades.
Sublinhou o ajudar a colmatar porque não tinha a veleidade de pensar que era possível uma
câmara municipal colmatar questões que eram tão estruturais. Deu dois exemplos disso mesmo
primeiro o facto de terem detetado que ao nível do português havia resultados que não se podiam
considerar bons, tendo por isso um conjunto de projetos muito alargados no âmbito do português e
da leitura pública a partir da Biblioteca Municipal.
Em segundo o facto de se ter detetado que muitas questões de educação se colocavam ao nível
da escolaridade básica, pelo que a Câmara tinha por exemplo um programa de apoio à expressão
física motora, nomeadamente um programa de apoio à educação física nas escolas do primeiro
ciclo que procurava colmatar uma falha, que não era uma falha dos currículos, mas uma falha
porque o Ministério da Educação não colocava os técnicos desta área que pudessem coadjuvar o
professor titular.
Referiu que havia muitos mais projetos e a propósito da questão do contexto socio económico ser
importante e que agora, felizmente, parecia que outros se preocupam com esta situação, salientou
que a Câmara Municipal do Seixal, há muitos anos que tinha lançado um projeto que era o Dar de
Volta, baseado no fundo nas famílias entregarem os livros escolares e outras famílias usarem
esses livros escolares, até porque os livros escolares eram muito caros e havia por exemplo
crianças que não eram apoiadas ao nível da ação social escolar, mas começavam a escola sem
terem livros.
Informou que este ano tinham sido recebidos cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e
nove livros, isto até trinta de setembro de dois mil e doze, dos quais trinta mil, setecentos e vinte e
dois eram válidos para entrega. Acrescentou que a diferença resultava do facto de alguns dos
livros entregues não serem válidos ou porque estavam rasurados ou não podiam ser reutilizados
por estar em más condições ou porque já não eram usados pelas escolas.
Esclareceu ainda que tinham sido entregues até esta data vinte e um mil, quatrocentos e dez
manuais, sendo que a ideia que tinham era que cerca de dez mil, oitocentas e vinte e quatro
famílias tinham sido apoiadas por este projeto.
Referiu que eram tudo apoios singelos, mas que extravasavam o âmbito de competências da
Câmara Municipal e que consideravam apoios importantíssimos para que as escolas do concelho
não viessem ainda mais abaixo no ranking.
Finalmente referiu que era importante ver-se as médias e os resultados e perceber-se que o
problema não podia ser o problema da escola pública, mas sim o problema do superficialmente da
escola pública e das políticas educativas muitíssimo más que nos últimos anos vinham a ser
seguidas.
Terminou dizendo que defendiam a valorização da escola pública e que do ponto de vista
estrutural se considerassem medidas que qualificassem os processos de aprendizagem, objetivo
que pensava que também estava inerente às palavras que tinham antecedido as suas sobre esta
matéria e que se garantisse o sucesso educativo dos alunos, não só enquanto trabalhadores, mas
também enquanto cidadãos.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e em relação a uma primeira
questão relativamente ao documento que fora distribuído e que tinha a ver com a participação no
Movimento a Água é de Todos, recordou que a Câmara era subscritora na elaboração de um
documento dirigido à Comissão Europeia e que tinha a ver com a privatização da água.
Esclareceu que existia um pressing muito grande, através da Troika, para privatizar a água.
De seguida deixou um conjunto de esclarecimentos, realçando o facto da Troika estar a impor
particularmente a Portugal esta situação que era contrária ao que acontecia nos estados
membros.
Referiu que Paris e outras cidades voltarem a ter os serviços de água na sua dependência, se
assistia a uma remunicipalização dos serviços de água, movimentos contrários à privatização e
que o próprio governo holandês tinha aprovado uma lei a proibir a entrega, ao setor privado, do
abastecimento de água e o tribunal constitucional italiano a decretar que qualquer tentativa de

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legislação, mesmo futura, relativamente à privatização dos serviços públicos da água seria
inconstitucional.
Sublinhou que era neste contexto que a Comissão Europeia continuava a insistir na privatização
da água em toda a Europa, mas em particularmente nos países que estavam com mais
dificuldades e neste caso em Portugal e na Grécia e com muita insistência, sendo que o próprio
Governo português, do PSD e do PP, vinha a criar restrições às iniciativas dos municípios e das
associações de municípios nesta matéria.
Observou que se chantageava os municípios dizendo-se que ou estavam de acordo com esta
linha privatizadora ou então não tinham a possibilidade de ter acesso aos fundos comunitários que
estavam disponíveis para a resolução do setor.
Voltando ao documento agora dado a conhecer à Câmara, referiu que era bem elucidativo de
como hoje o país estava a ser governado, com diretivas externas através da Troika, mas com
orientações muito claras da Comissão Europeia e com os países que tinham mais poder na
Comissão Europeia a determinar o que se fazia no nosso país.
Referiu que eram todas estas situações que levavam ao descontentamento de milhares de
pessoas que se vinha a manifestar e que se iriam continuar a manifestar, sendo que a vida política
era muito intensa e nos últimos meses se vinha a viver com a conversa da crise, da falta de
dinheiro, mas que hoje o que marcava a vida política era precisamente a revolta e a necessidade
de demissão do Governo, um imperativo nacional.
Realçou que esse imperativo nacional era a mudança de política para se conseguir resolver tantos
problemas, até alguns daqueles que os senhores vereadores aqui colocavam como sendo
responsabilidade da Câmara bem sabendo que não estavam só na responsabilidade do Município
mas também das políticas do Governo que vinham a condicionar a vida do próprio município.
De seguida respondeu a algumas das questões colocadas, começando por dizer que o Senhor
Vereador Samuel tinha referido uma situação relativamente a carros multados sem inspeção,
esclarecendo que tinha conhecimento de uma ocorrência dessa natureza, registada.
Recordou que os carros da Câmara eram viaturas que estavam sujeitas à lei como qualquer outra,
sendo que não conhecia essa relação de amizade estreita e de convivência menos correta entre
as forças da ordem e a Câmara. Acrescentou que conhecia várias multas por diferentes situações
que decorriam da lei e também conhecia uma ocorrência de um carro sem inspeção, mas não
conhecia mais nenhuma.
Referiu que naturalmente iria estar atento a isso, mas que achava estranho que o Senhor
Vereador conhecesse e ele não que tinha de tratar destes assuntos, assuntos que passavam por
si obrigatoriamente.
Quanto ao carro sem inspeção esclareceu que tal não resultava de nenhuma destas situações
descritas, mas sim de um problema de procedimento que tinha a ver com a documentação que
fora fornecida pelo stand de venda do carro, que classificava o carro de uma forma e que essa
classificação levaria a que o carro só fosse à inspeção ao fim de dois anos. A verdade era que
estava mal classificado e portanto o carro tinha inspeção ao fim de um ano.
Por fim deu uma nota sobre a questão da recolha no dia cinco de outubro, esclarecendo que tinha
de facto existido um reforço da recolha de monos no sentido de se desenvolver esforços para
recuperar atrasos significativos que havia nessa matéria e estavam a causar alguns problemas e
algum descontentamento da população. Por outro lado esclareceu que se tinha verificado
igualmente recolha de RSU de uma forma geral, existindo algum atraso na recolha de porta-a-
porta, mas que o grosso da recolha fora realizada.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, deixou também algumas notas sobre as questões
colocadas começando exatamente pela sugestão do Senhor Vereador Paulo Cunha, da proposta
de transporte gratuito para as pessoas com mais de cinquenta e cinco anos até aos centros de
saúde.
Sobre esta matéria referiu que se tinha à disposição, como instrumento, a rede de transportes
públicos do concelho e da Área Metropolitana de Lisboa devendo ser assim, na rede de
transportes públicos, que se deveria exatamente fazer essa discriminação positiva que o Senhor
Vereador defendia ao permitir que pessoas com mais de cinquenta e cinco anos utilizassem esses

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transportes para acederem não só à saúde, como também a muitos outros direitos constitucionais
que as populações tinham, neste caso os idosos.
Referiu que esta seria uma boa proposta e que acompanhavam, mas que, infelizmente e apesar
da boa vontade do Senhor Vereador a verdade era que o Governo apoiado pelo Senhor Vereador,
pelo PSD e CDS, estava a fazer o contrário.
Deu como exemplo o facto de ter recentemente terminado com os descontos de 50% nos passes
4,18 e sub23, ou seja o facto de a partir do dia um de setembro os estudantes e as famílias
pagarem o dobro do que pagavam em janeiro deste ano para utilização do sistema de transportes.
Recordou que a Junta Metropolitana de Lisboa tinha aprovado uma proposta neste sentido, por
maioria, com uma abstenção curiosamente de um presidente de câmara do PSD, mas que tivera o
cuidado de se abster e não votar contra. Acrescentou que todos os outros vereadores da
mobilidade tinham aprovado a proposta. Referiu que quando não se estava no Governo havia
boas intenções, mas depois quando se estava no Governo as ações eram exatamente contrárias.
Ainda sobre esta matéria pegou num exemplo que tinha lido na comunicação social, onde vinha
uma foto onde estava o Senhor Vereador Paulo Cunha e onde um seu companheiro vinha dizer
que se deveriam acelerar as privatizações e concessões no domínio dos transportes. Perguntou
se todos pensavam que estas concessões e privatizações, no domínio dos transportes, iriam
também assegurar esse direito à mobilidade que o Senhor Vereador aqui manifestara como um
desígnio que, de facto, partilhavam.
Referiu que se se olhasse para o espetro do que fora privatizado ou do que fora concessionado,
pegando em exemplos próximos como o da Fertagus ou do MST, se percebia claramente que uma
medida que seria de todo adequada era a integração destes operadores no passe social, medida
que era aquela que servia a maior parte das pessoas na Área Metropolitana de Lisboa.
Sublinhou que a verdade era que não estava integrado, sendo que na Fertagus nem sequer se
podia utilizar o passe e no MST se tinha de pagar um complemento de cerca de nove euros se
não estava em erro.
Observou que se estava ainda muito longe da gratuitidade para os mais de cinquenta e cinco anos
como defendia o Senhor Vereador Paulo Cunha, sendo que se calhar era bom que as suas
opiniões, aquelas que trazia e emitira na Câmara fossem apresentadas também nestes fóruns que
o Senhor promovia ao lado de figuras.
De seguida referiu-se a uma segunda questão relacionada com o Núcleo Empresarial do Seixal e
dos bons exemplos que existiam à volta, observando que não tinham exatamente as mesmas
opiniões que o Senhor Vereador Luís Cordeiro aqui transmitira.
Referiu que era preciso de facto conhecer os bons exemplos e que, felizmente, no espetro da
CDU existiam muitos bons exemplos, em muitas áreas, sendo que ninguém conseguia, nenhuma
força autárquica conseguia estar à frente em todas as áreas.
Por outro lado referiu que este Núcleo não iria resolver a questão e que a questão de fundo tinha a
ver com o problema do emprego em Portugal, problema crescente e que estava muito relacionado
com o facto de haver, neste momento, uma forte pressão sobre as próprias empresas.
Referiu que era preciso não esquecer que mais de 90% do tecido empresarial era de pequena
dimensão, pelo que quando se cortava o crédito, quando se aumenta as taxas de IVA se percebia
claramente que este Núcleo Empresarial iria significar muito pouco, num problema que era global.
Ainda assim referiu que este era um desígnio do Município, apoiando jovens, apoiando pequenas
empresas que de facto pudessem trazer mais-valias.
Observou esperar que brevemente este Núcleo Empresarial entrasse em funcionamento, sendo
que estava concluído do ponto de vista físico, faltando a parte da instalação e depois a sua
operacionalização.
Depois e sobre a sugestão apresentada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro no sentido da
abertura de espaços de comunicação às forças da oposição, recordou a posição que tinham, ou
seja de que os recursos públicos e o Estado deviam estar separados da componente política, dos
partidos, tendo sido esta a conduta adotada.
Referiu que entendiam que não se deviam utilizar meios que eram de todos, que eram públicos,
quer da Câmara ou da Assembleia Municipal para aí se expressar determinada política ou
determinada posição.

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Mais referiu que a CDU também não o fazia, sendo que os partidos tinham a sua forma própria de
informação e não se devia confundir as duas situações, as funções executivas que desenvolviam
e as estratégicas de comunicação dos eleitos para os munícipes.
Ainda assim referiu que era uma questão que se tinha de continuar a debater, sendo que não
existiam posições fechadas, mas que se estava um pouco longe do consenso que seria
necessário para se avançar para uma determinada solução. Acrescentou que pensava que se
tratava de uma ótima questão para se debater nas reuniões não deliberativas.
Por último referiu-se às questões relacionadas como PAEL e à não adesão da Câmara Municipal
do Seixal não ao Programa de Apoio às Autarquias Locais, mas sim ao Programa de Apoio à
Economia Local, acrescentando que não era um programa de apoio às autarquias locais apesar
do Senhor Vereador Samuel Cruz ter avançado com essa designação.
Referiu que fora exatamente por não responder às autarquias locais que se tinha decidido não
avançar, ou seja entre a avaliação realizada àquilo que era imposto e à mais-valia obtida com a
adesão a este programa tinham entendido que, para já, não era interessante, não tinham
considerado que fosse útil aderir a este programa de apoio.
Referiu que existiam questões que eram fundamentais, aliás debatidas e fundamentadas pelo
Senhor Presidente da Câmara, Alfredo Monteiro, no XX Congresso extraordinário da Associação
Nacional de Municípios, sendo que entre as muitas propostas que tinham apresentado e que
tinham sido aprovadas uma era exatamente relacionada com a revogação das normas atentatórias
da autonomia do poder local, para apoio à economia local.
Referiu que enquanto essas normas não fossem revogadas, enquanto quisessem obrigar o
Município a aumentar as taxas 223%, a acabar com o apoio ao movimento associativo, a acabar
com o apoio às instituições sociais, a não ceder qualquer terreno ou qualquer equipamento de
forma gratuita, enquanto quisessem obrigar a avançar por um caminho que não defendiam e que
fosse limitador da opção política, não iriam aderir.
Mais referiu que entendiam que se tratava de uma violência, em primeiro lugar para a gestão
política fosse qual fosse e em segundo lugar também para as populações que representavam,
repetindo que enquanto não fosse dada satisfação desta situação de revogação destas normas
atentatórias da autonomia ao poder local, entendiam não aderir ao PAEL.
Observou que tal não queria dizer que não pudessem ou necessitassem de aderir numa próxima
oportunidade, mas que não podiam entrar num programa a todo o custo sem olhar às várias
dimensões dessa adesão, sendo essa situação que tinha motivado a não adesão.
Reforçou que era necessário continuar a encontrar uma forma de consolidação das contas das
autarquias locais, sendo que este mesmo PAEL não dava satisfação a todas as necessidades de
consolidação orçamental dos municípios portugueses. Acrescentou que esta era uma constatação
não só dos municípios, não só da Associação Nacional de Municípios, mas também do próprio
Secretário de Estado da Administração Local que já viera referir que este PAEL não iria resolver o
problema de fundo, seria apenas um mero paliativo com consequências gravíssimas.
Referiu que se estava assim a lançar austeridade sobre as autarquias através deste PAEL e das
autarquias sobre as pessoas, mais austeridade sobre as pessoas, sendo que não entravam nesta
situação e defendiam que o Governo, por si, deveria promover uma saída de apoio às autarquias
locais no sentido de se continuar com as políticas sociais que defendiam, tendo sido eleitos com
um projeto e um programa e que não queriam desvirtuar.
Referiu que não iam dar o “dito por não dito”, que se manteriam fiéis ao projeto e ao programa
apresentado apesar das alterações com que vinham a ser confrontados desde dois mil e nove,
aquando das eleições autárquicas.
Recordou que as contas de dois mil e onze, apesar dos números que vinham para cima da mesa,
aprovadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e certificadas pelo revisor oficial
de contas, diziam que a Câmara Municipal tivera um resultado líquido positivo de cerca de dez
milhões de euros e que a dívida da Câmara Municipal do Seixal era de apenas 5% da sua receita
corrente.
Referiu que se se fizessem as contas e se se transformasse esta questão numa questão familiar
como muito bem o Senhor Vereador Samuel Cruz aqui quiser colocar, a verdade era que se todos
os portugueses tivessem dívidas de médio e longo prazo, eventualmente com a habitação que

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seria aquela que era normal para a maioria, de 5%, então os portugueses estariam de facto numa
situação ótima.
Mais referiu que o Município do Seixal tinha perfeitas condições para poder transformar dívida de
curto prazo, em dívida de longo prazo, sendo que o que se esperava era que houvesse
disponibilidade e abertura do Governo para, de uma forma séria e não de forma chantagista como
estava a fazer com o PAEL, disponibilizar uma linha de crédito com taxas de juros aceitáveis e não
especulativas e assim que a Câmara Municipal do Seixal pudesse contrair um empréstimo para
resolver a situação, duplicando o seu rácio da divida para 10% das receitas correntes que era
perfeitamente possível, até em qualquer empresa.
Para concluir esta questão reforçou que pretendiam continuar na via do desenvolvimento e não
entrar na via da austeridade que era isso que o PAEL transmitia e era isso que rejeitavam.
Observou que a Câmara tinha condições de pagar o dobro dos empréstimos que tinha hoje de
médio e longo prazo, pelo que se deveriam abrir linhas de financiamento, questão fundamental
para a consolidação orçamental.
Terminou dizendo que em relação a uma questão que o Senhor Vereador Samuel aqui tinha
colocado de um trabalhador que tinha dirigido uma informação, se estava a analisar a matéria,
sendo uma situação recente e que se iria tomar medidas no sentido de proceder a uma
averiguação das várias situações que eram relatadas e que depois a Câmara Municipal seria
informada do desenvolvimento desse processo.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, sobre o apontamento aqui trazido pelo Senhor Vice-
Presidente acerca da reportagem, da cronicazinha esclareceu que se tratava de uma pessoa de
grande estatura, mas que não representava o Governo ao contrário do que se tinha tentado fazer
crer. Reforçou que o Dr.º Marques Mendes não era do Governo sendo até público que critica
algumas medidas do Governo, não compreendendo por isso este tipo de alusão.
De seguida referiu que era necessário refletir sobre um conjunto de coisas que o Senhor Vice-
Presidente aqui dissera sendo que a primeira era de que, se calhar, nem estava no órgão certo.
Observou que não sabia quais eram as suas pretensões para o futuro relativamente à Câmara
Municipal, mas que tendo em conta as suas preocupações exclusivamente viradas para o
Governo da nação se calhar era melhor ser deputado da Assembleia da República do que estar a
ser candidato neste caso a vice-presidente. Acrescentou que se esquecia aquilo que era a função
de eleitos na Câmara Municipal e a realidade autárquica, sendo que se devia falar do país, mas de
um ponto de vista enquadrador.
Referiu que em rigor se falava do país esquecendo-se completamente a realidade autárquica,
quase parecendo analistas políticos do trabalho do Governo, esquecendo que se estava aqui para
avaliar o trabalho da Câmara Municipal e não para avaliar o trabalho do Governo já que para isso
havia a Assembleia da República.
Referiu ainda que o Senhor Vice-Presidente a propósito da sua proposta tinha falado no subsídio
que era dado aos passes sociais dos estudantes, recordando que quanto tal fora discutido em pelo
menos duas ou três reuniões de Câmara se tinha colocado ao lado da Câmara Municipal e ao lado
dos munícipes do Seixal contra a medida do Governo.
Ainda assim referiu que quando falava de uma outra medida que poderia ser implementada pela
Câmara Municipal do Seixal a verdade era que há falta de melhor argumento, o argumento que o
Senhor Vice-Presidente tinha era ir buscar novamente uma passe social, uma situação que já fora
discutida três ou quatro vezes.
Referiu que esta era uma excelente oportunidade para a Câmara não fazer aquilo que o Senhor
Vice-Presidente dizia que o Governo fazia, uma excelente oportunidade da Câmara Municipal com
o executivo maioritariamente de esquerda, mostrar o seu lado social. Observou que em vez de
responder sempre da mesma forma, mais valia responder que não tinha condições, que não tinha
capacidade.
Quanto à questão do PAEL referiu que se passava a mesma coisa e que relativamente a toda a
discussão que se vinha a ter parecia que a Câmara Municipal fazia aquilo que o Senhor Vereador
Samuel tinha referido ou seja enfiar a cabeça na areia, uma modalidade a que parecia estar
bastante habituada. Acrescentou que não conseguiam ver a realidade da situação económica e

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preferiam arranjar outro tipo de argumentação que não tinha o mínimo enquadramento com aquilo
que era a situação real da Câmara Municipal.
Referiu que parecia um doente que estava já em estado bastante preocupante para não usar
determinadas palavras mais fortes, em estado bastante preocupante mas se recusava a tomar
qualquer tipo de medicação, sendo que todos sabiam que a medicação era sempre dolorosa.
Observou que era o que se passava relativamente ao PAEL, a medicação era uma medicação
extremamente dolorosa e que esta Câmara Municipal rejeitava preliminarmente tomar qualquer
tipo de medicação ou qualquer tipo de medidas que pudessem vir a minorar todos os problemas
que se conseguiam antever para dois mil e treze.
Referiu que em dois mil e treze, claro que iriam ter outro tipo de discurso, iriam preferir
responsabilizar o Governo dizer que não tinham dinheiro e que não iriam conseguir realizar um
conjunto de obrigações que tinham para realizar.
Mais referiu que havia dados muito preocupantes sobretudo relativamente aos pagamentos às
pequenas e médias empresas, aos prazos de cumprimento que não jogavam minimamente com
aquilo que o Senhor Vice-Presidente dissera. Sublinhou que a realidade da Câmara Municipal do
Seixal, a realidade das dívidas que tinha para terceiros, do abastecimento de água não jogavam
minimamente com os dados e com a situação que o Senhor Vice-Presidente referira.
Referiu que ainda que pudesse estar de acordo com algumas das preocupações apresentadas
sobre este apoio financeiro, a verdade era que não se tinha recorrido ao empréstimo e ao
programa de apoio e não lhes fora dito, em momento nenhum, qual era o plano B, ou seria o plano
B empurrar com a barriga para a frente e depois logo se veria.
Referiu que esta era a postura, aliás à semelhança de noutras situações que infelizmente quem
tinha a maioria e geria os destinos da Câmara agia desta forma, dando como exemplo a medida
que o Senhor Vereador Luís Cordeiro viera aqui apresentar a qual merecera uma resposta do
Senhor que era do mais demagógico que era possível.
Perguntou o que queria dizer que: “não é consensual nesta Câmara”, mas valia assumir que a
CDU não queria, o PS por várias vezes dissera que queria, o Bloco de Esquerda tinha acabado de
o dizer, o PSD sempre o dissera, mas a verdade era que a falta de consenso estava na falta de
vontade política da CDU.
Sublinhou que não havia unanimidade porque, em quatro partidos, havia um que não queria e três
que queriam, acrescentando que havia um partido que não queria e depois vinha dizer que não
era consensual.
Quanto à questão da utilização dos meios públicos referiu que era verdade que não se tratava de
uma utilização por parte dos partidos políticos, era uma evidência não serem os partidos políticos
que apareciam, mas não deixavam de ser alguns representantes de alguns partidos políticos.
Referiu que já se tinha discutido por diversas vezes a questão do Boletim Municipal, a proposta
que o Senhor Vereador Luís Cordeiro apresentara já fora colocada de diversas formas, já se tinha
solicitado a gravação desta reunião, que estivesse on-line na internet, proposta sem custos
financeiros, já se tinha pedido que a Assembleia Municipal tivesse on-line, até já se tinha pedido
um horário diferente para esta reunião de Câmara e a sua descentralização.
Terminou dizendo que a verdade era que a CDU tinha uma posição absolutamente inflexível, era
assim e não se mudava uma vírgula, vindo depois dizer que era falta consenso. Sublinhou que era
sim falta de vontade política da CDU, porque consenso na oposição existia.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre as questões que tinha apresentado referiu que sobre a
matéria da educação queria realçar a intervenção da Senhora Vereadora Vanessa e dizer
claramente e era um facto o que acabara de elencar no que respeitava aos projetos da Câmara.
E sobre o programa que a Câmara tinha em termos da Biblioteca e da leitura referiu que se se
analisasse o resultado das quatro principais disciplinas do ensino secundário era de realçar que,
nas cinco escolas públicas do concelho ao nível do secundário, em quatro delas a disciplina de
português era aquela que tinha melhor nota. Observou que tal poderia ser interpretado como um
fator resultante do trabalho da Câmara nessa área.
Nesse sentido apresentou uma proposta para que, à semelhança desse programa na área da
língua portuguesa se conceber um programa na área da ciência, até porque nas outras três

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disciplinas que constavam deste pacote de quatro, a matemática, a biologia e físico-química, os
valores eram mais baixos.
Depois e sobre a intervenção do Senhor Vice-Presidente no que dizia respeito ao enaltecimento
das contas, do resultado das contas do exercício de dois mil e onze, realçando que a autarquia
tinha tido um resultado positivo de onze milhões, apenas chamou a atenção para o facto de entre
o segundo trimestre de dois mil e onze e o segundo trimestre de dois mil e doze, num prazo de um
ano, a autarquia ter deixado de ter um prazo médio de pagamento de dívidas de duzentos e seis
dias para passar a ter um prazo médio de trezentos e cinquenta e quatro dias.
Tendo em conta o tal resultado positivo nas contas de dois mil e onze de onze milhões de euros,
perguntou como é que o prazo de pagamento se tinha alargado, quando em regra deveria ter
descido, uma inversão que não conseguia perceber, mas que gostaria de perceber.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, deixou algumas notas acerca das questões que tinham sido
abordadas, uma primeira para a educação dizendo que o que o preocupava era aquilo que eram
as responsabilidades da Câmara Municipal do Seixal, porque não se estava na Assembleia da
República, sendo que no que concerne à educação a Câmara Municipal tinha obrigações
explícitas e nomeadamente quanto ao primeiro ciclo e aos jardins-de-infância.
Referiu que há quatro anos tinha ficado contentíssimo porque a Câmara Municipal do Seixal se
tinha dado ao trabalho de gastar dinheiro e de colocar um outdoor, muito próximo da sua porta, na
Quinta S. Nicolau que dizia jardim-de-infância da Quinta de S. Nicolau com a obra a começar em
dois mil e dez e a ser inaugurada em dois mil e onze. Confessou que como a sua mulher estava
grávida até tinha pensado que era um bom sítio para colocar o seu filho, sendo que o filho já tinha
ido este ano para a escola e nem jardim-de-infância havia, estava lá um monte. Observou que
deste tipo de cartazes colocados podia dar “n” exemplos, mas “n”, eram dezenas.
Referiu que tinham gasto dinheiro a meter outdoors para fazer promessas que sabiam que não
iriam cumprir, sendo que na educação então era uma vergonha aquilo que tinham colocado em
dois mil e nove em plena campanha eleitoral a dizer que iam fazer em dois mil e nove, dois mil e
dez e dois mil e onze e que não fizeram. Era uma perfeita vergonha, sendo que o pouco que
tinham feito que era a escola dos Redondos mais valia não terem feito porque aquilo que lá estava
agora era uma escola a meio, absolutamente parada. Observou que diziam que a culpa era do
empreiteiro que tinha falido, mas que isso era uma história muito mal explicada, porque o
administrador da insolvência estava na disposição de acabar a escola desde que a Câmara
pagasse aquilo que deviam, o que os senhores não queriam fazer.
Repetiu que tinham feito muito pouco ou nada nesta área da educação, jardins-de-infância era
bola, zero, não havia no concelho uma rede, aquilo que se podia considerar uma rede que
servisse as pessoas, uma oferta para cobrir as necessidades. Existia um ou outro mas que não
cobria as necessidades do concelho.
Quanto a escolas do primeiro ciclo bastava olhar para a carta escolar para se ver que faltavam
trinta escolas, ou mais de trinta, situação que levava ao flagelo que era o turno duplo, coisa que
não existia em praticamente nenhum sítio deste país. Referiu que podiam ir para Mogadouro ou
para sítios do interior que viviam com grande dificuldade, em aldeias pequeniníssimas que tinham
duzentos habitantes onde as crianças tinham jardins-de-infância e ninguém tinha turno duplo.
Referiu que o turno duplo no país era uma exceção não era regra e uma exceção que o Ministério
da Educação não aconselhava, acrescentando que o Ministério da Educação já dissera que no
primeiro ciclo não devia existir turno duplo.
Mais referiu que não sabia qual era a piada, até porque os pais que tinha a necessidade de
colocar os filhos na escola primária e que depois os tinham de ir buscar ao meio dia e não podiam
trabalhar por causa disso não achavam piada nenhuma, mas a Senhora Vereadora pelos vistos
achava piada e estava farta de se rir.
Salientou que as famílias tinham de ter condições para criar os seus filhos e obrigá-las a ter os
filhos na escola só de manhã ou só de tarde era não criar condições às famílias para terem filhos e
para criarem os seus filhos e isto não tinha piada Senhora Vereadora, não tinha piada nenhuma.
Observou que só havia turno duplo no concelho do Seixal porque a Câmara não tivera a
capacidade de fazer as escolas necessárias, nem as necessárias nem sequer aquelas que tinha

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prometido fazer e para as quais tinha gasto dinheiro em outdoors para nada, só tinha gasto
dinheiro em propaganda.
Referiu que era do PS também não gostava deste Governo, não gostava daquilo que este
Governo estava a fazer, só que estava na Câmara Municipal do Seixal e aquilo que o preocupava
era aquilo que a Câmara Municipal do Seixal tinha que fazer e não fazia e na área da educação,
para finalizar, a Câmara Municipal do Seixal não tinha criado uma rede de jardins-de-infância e
tinha menos trinta escolas do que aquelas que devia ter de acordo com a Carta Educativa
Municipal. Acrescentou que se tivesse as escolas necessárias não tinha crianças em turno duplo,
um verdadeiro flagelo para as famílias deste concelho.
Em relação à comunicação social paga com o dinheiro de todos, paga com o dinheiro dos
impostos dos munícipes do concelho do Seixal, realçou que não se estava a falar da comunicação
social privada porque aí cada um fazia o que entendia.
Referiu que existia uma Entidade Reguladora da Comunicação Social a ERC e que esta entidade
reguladora já se tinha pronunciado dizendo que se devia abrir espaço para as forças políticas da
oposição, sendo que o Senhor Presidente da Câmara tinha um entendimento diferente, era um
“reizinho” que dizia “eu não acho e aqui faço aquilo que faço” ou “eu aqui não me interessa o que
as instituições do país dizem aqui mando eu e aqui faz-se como eu quero”.
Referiu que isto não era democrático e que os senhores enquanto tivessem esse tipo de posturas
não eram democratas e já tinham um triste passado.
Confessou que não sabia do que tinham medo, qual era o problema e porque razão os senhores
vereadores da oposição podiam falar para uma sala, com todo o respeito pelos que estavam
presente hoje, praticamente vazia e não podiam expressar as suas opiniões no Boletim Municipal,
na internet, etc., sendo algo que nem custava dinheiro, o jornal estava lá era só arranjar um
espacinho, em vez das fotografias dos vereadores da maioria e do Senhor Presidente da Câmara
era deixarem os senhores vereadores da oposição escrever um bocadinho, dar opinião.
Referiu que seria muito mais esclarecedor, muito mais bonito, muito mais democrático,
perguntando se tinham medo do debate. Acrescentou que o politicamente correto era dizer que
não era unânime ou consensual, sendo que de facto havia uma minoria que achava que devia
haver debate e uma maioria que achava que não devia haver debate, sendo esta aliás a única
forma de se perpetuar como maioria.
Em relação ao PAEL, Plano de Apoio à Economia Local, começou por referir que era de direito e
não era um especialista em finanças, mas que estava em crer que o Senhor Vereador sabia o que
era a contabilidade e que um resultado líquido positivo de onze milhões de euros não correspondia
a que a atividade anual da Câmara, entre aquilo que recebera e aquilo que gastara, tivesse um
resultado de onze milhões de euros.
Referiu sim que eram muito habilidosos, que diria mesmo que na Câmara Municipal do Seixal não
se fazia contabilidade fazia-se uma nova forma de contabilidade que era a contabilidade criativa,
uma coisa deliciosa.
Deu como exemplo o facto da Câmara Municipal do Seixal dizer que os jardins eram imóveis e até
aí tudo bem, mas acrescentar que quando cortava a relva aquilo era beneficiação no imóvel e que
portanto era um investimento.
Referiu que isto era uma criatividade e assim se chegava aos onze milhões, mas que ainda se
podia fazer muita coisa, por exemplo reavaliar imóveis ou condutas que estava de baixo do chão e
dar-lhes um valor novo, nada teria acontecido, nada crescera, o dinheiro não entrara, não existira
receita ou fora cortada despesa, apenas se tinha reavaliado de forma diferente e logo se alcançara
um resultado diferente.
Mais referiu que só assim se tinha conseguido chegar a esse número absolutamente mágico dos
onze milhões de euros, número que não fazia sentido porque a Câmara no seu exercício entre
aquilo que recebera e aquilo que gastara, seguramente gastara mais dez milhões do que recebera
e não o contrário.
Por outro lado referiu que ficava preocupado porque o Senhor Vice-Presidente da Câmara não
percebera nada do que ele dissera sobre o plano de apoio às autarquias locais, porque este plano
apesar de ter um nome diferente e já explicaria porquê, apenas servia para injetar dinheiro às

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Ata n.º 22/2012

autarquias locais, não dava dinheiro às empresas, não dava dinheiro aos bancos, não dava
dinheiro às associações, dava dinheiro às autarquias locais.
Mais referiu que se chamava Plano de Apoio à Economia Local por uma coisa muito simples,
porque as câmaras, infelizmente, eram dos maiores consumidores dos concelhos e portanto
injetando dinheiro nas câmaras, para pagar aos fornecedores, a quem estas deviam também se
estaria a ajudar a economia local, a proteger o emprego.
Depois referiu-se a um jornal que era publicado como um encarte no Expresso que nesta semana
se falava acerca da atividade da Câmara Municipal e se dizia que a Câmara Municipal do Seixal
fazia uma reunião para apresentar propostas para o Orçamento de Estado, entendendo que os
senhores vereadores da maioria andavam distraídos, porque a Câmara Municipal do Seixal devia
estar preocupada em fazer o seu próprio orçamento, até porque tinha dificuldades financeiras que
bastassem e não a apresentar propostas para o Orçamento de Estado.
Observou que isto era o que se lia na parte reservada ao Seixal, já na parte reservada à Câmara
Municipal de Almada se dizia que a Câmara Municipal de Almada tinha criado um fundo de
investimento de quinhentos mil euros para apoiar as empresas do concelho, sendo esta a
diferença: uns falavam sobre pagar e os outros faziam, era a diferença entre os que faziam e os
que falavam.
Referiu que o que tinham de fazer era criar medidas, sendo que o PS tinha uma proposta por
exemplo para a Derrama no sentido de que este ano existisse isenção da Derrama para as
empresas que se fixassem neste concelho ou que tivessem criado empregos no último ano.
Referiu que se tratava de uma proposta de incentivo à economia, de incentivo às empresas que
tinham saúde e que criavam emprego.
Observou que era uma iniciativa que a Câmara Municipal podia tomar, assim como criar um fundo
de investimento para apoiar as pequenas e médias empresas no concelho tal e qual como a
Câmara Municipal de Almada fizera para dinamizar a economia. A verdade era que esta Câmara
não fazia nada e preocupava-se em apresentar propostas para o Orçamento de Estado.
Continuando no mesmo jornal referiu-se a algo que devia ter passado pelo Gabinete de Imprensa
e Relações Públicas da Câmara em concreto um documento curiosíssimo que dizia que a água
era de todos e que a Comissão Europeia promovia a privatização da água.
De seguida e sobre as notas de imprensa enviadas pelo Gabinete de Imprensa e Relações
Públicas da Câmara referiu que estava preocupado porque vinha no tal jornal a referência de que
em julho do próximo ano se iria inaugurar, na Quinta da Fidalga, o Centro da Medalhística e o
Museu Manuel Cargaleiro, sendo que dizer isto era mentira deliberada e que não acreditava que o
Gabinete de Imprensa ou os serviços desta Câmara ou já não funcionavam ou o Gabinete de
Imprensa enviava mentiras para a imprensa deliberadamente.
Referiu que em relação ao Centro da Medalhística já tinham assumido que não tinha qualquer
viabilidade, não havia nenhum projeto a obra fora parada a empresa tinha abandonado a obra e já
tinham assumido para eles próprios que não havia qualquer viabilidade de a fazer para o próximo
ano.
Observou que era pacífico na administração da Câmara que a obra não iria ser feita, mas isso não
impedia o Gabinete de Relações Públicas de mandar para os jornais, para a imprensa, informação
falsa a dizer que iria ser inaugurado para o ano.
Quanto ao Museu referiu que era delicioso, até porque hoje se ia analisar na reunião uma nova
calendarização e no entanto o Gabinete de Imprensa da Câmara continuava a mandar informação
que não correspondia à correta para a comunicação social.
Terminou dizendo que era com isto que se preocupavam, com propaganda mas em resolver
problemas e trabalhar, zero.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou só que a questão colocada numa reunião anterior
sobre a Praceta dos Fanqueiros tinha evoluído e a obra fora feita. No entanto referiu que tinha
ficado incompleta.
Transmitiu o que os moradores lhe tinham dito, ou seja o agradecer por terem diligenciado no
sentido de fazer a obra, mas que faltava o espelho de visualização para quem estava a sair da
Praceta, importante para evitar acidentes.

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Câmara Municipal
Ata n.º 22/2012

Terminou dizendo que também havia uma sinalização dentro da praceta que estava ao contrário,
aparentemente por vandalismo, que era um sinal de STOP.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, relativamente ao horário duplo no primeiro ciclo e nos
restantes ciclos de ensino informou que do ponto de vista pessoal era absolutamente a favor do
horário normal, achando que do ponto de vista pedagógico era, de facto, uma mais-valia e era
nessa perspetiva que o defendia convictamente. Numa perspetiva pedagógica e de sucesso
educativo do aluno.
Por outro lado referiu que a Câmara Municipal do Seixal, muito antes de ela cá estar, também o
defendia estando tal plasmado na Carta Educativa e mesmo antes da legislação prever as cartas
educativas o Seixal tinha uma carta escolar que só podia valorizar.
De seguida esclareceu que o seu sorriso não era para esse aspeto, era para o facto do Senhor
Vereador ter dito que o horário duplo se tratava de uma exceção mas, infelizmente, na Área
Metropolitana de Lisboa não ser uma exceção, ser a regra e a exceção ser o horário normal.
Reforçou que o horário duplo, em todos os ciclos de ensino, não só no primeiro ciclo do ensino
básico, até por uma informação proveniente do Ministério da Educação e da DREL, existia na
maior parte dos municípios, nas suas escolas e de todos os ciclos de ensino.
Referiu ainda que havia uma evolução positiva, relativamente a instituir o horário normal e que não
tinha apenas que ver com a construção de novas escolas ou novas salas, mas também com uma
realidade demográfica da Área Metropolitana de Lisboa que era absolutamente idêntica, ou seja a
diminuição da taxa de natalidade e a própria emigração, havendo menos alunos nas escolas.
Observou que conhecia naturalmente a Carta Educativa e que várias escolas faziam falta, estando
identificadas nessa Carta Educativa, escolas de primeiro ciclo, de pré-escolar, de segundo e
terceiro ciclos e de ensino secundário, mas que tinham horizontes diferenciados ou seja nem
todas estavam previstas para o horizonte em que se estava neste momento.
Referiu que a reavaliação da Carta Educativa já iniciada iria dar a todos dados concretos para se
avaliar a rede escolar do concelho, referindo que quando o trabalho estivesse concluído o traria à
Câmara entendendo-o como uma excelente oportunidade para se aprofundar não só as questões
do parque escolar, mas todas as questões inerentes ao ato educativo.
Esclareceu que não tinha nenhum tipo de confusão relativamente ao órgão em que estava e que a
medicação errada podia matar, sendo que não tinham de facto a mesma conceção de poder local.
Mais esclareceu considerar que discutir aqui questões que condicionavam a ação da Câmara,
quer fosse de forma positiva ou de forma negativa, era importante no debate, aliás se não fosse
importante não se aproveitava a maior parte do tempo que estavam reunidos em reunião de
Câmara, no período que se chamava de antes da ordem do dia, para isso mesmo e que esta era
uma realidade para todos.
De seguida referiu que consenso queria dizer acordo, anuência, consentimento e de facto não
havia acordo relativamente às matérias que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha referido,
recordando que eram seis eleitos da CDU, três do PS, um do PSD e um do Bloco de Esquerda,
sendo este o resultado eleitoral. Acrescentou que não havia acordo, todos sabiam isso e que
portanto não valia a pena estar aqui a “chutar” uns para os outros as questões.
Continuando valorizou a intervenção do Senhor Vice-Presidente relativamente às questões da
mobilidade, até porque era mais profunda que aquela que fora a interpretação que lhe fora dada
pelo Senhor Vereador Paulo Cunha.
Sublinhou que o sistema de transportes coletivos públicos era muitíssimo importante para um
conjunto de aspetos da vida que não estavam a ser considerados, pelo que este tipo de projetos
que não aproveitava o facto de se ter um sistema de transportes, em vez de ajudar as populações,
era sim muitíssimo redutor.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em relação à questão do PAEL e tendo em conta toda a
tentativa de mascarar aquilo que o PAEL de todo não era, referiu em primeiro lugar que o tal
programa de apoio à economia do poder local, o PAEL, que se alguma letra ficava deste programa
era o P, porque de apoio à economia local não tinha absolutamente nada.

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Ata n.º 22/2012

Em segundo lugar era preciso dizer que este exercício financeiro era um claro atentado, já de si,
às finanças das autarquias locais já que aquele dinheiro fora roubado às autarquias locais em dois
mil e onze e dois mil e doze por via das reduções nas transferências do Orçamento de Estado
para as autarquias e a que se juntava o roubo dos 5% do IMI deste ano, sendo exatamente o
mesmo valor que queriam apresentar para este PAEL às autarquias.
Referiu ainda que este programa se alguma coisa não era, era de financiamento das autarquias
por parte do Governo central.
Mais referiu que este programa, ia chamar-lhe programa porque ele de PAEL com as outras letras
todas não tinha nada, partia de duas premissas que eram totalmente erradas, em primeiro lugar
porque a própria situação que pretendia, nos seus objetivos, supostamente de méritos, resolver
era aquilo que o Governo tinha criado às autarquias nos últimos dois anos e ainda conseguindo
fazer isso, supostamente, com o dinheiro que estava a receber da Troika.
Por outro lado e essencial para apreciação política e que os senhores aqui tentaram mascarar era
que este programa, continuando a omitir as outras letras, era uma clara ingerência na autonomia
local e principalmente um ataque não ao poder local, mas às populações, porque ao mesmo
tempo que o fazia e cobrava juros pelo dinheiro que tinha roubou às autarquias ainda obrigava a
que por exemplo se colocasse a taxa de IMI nos limites máximos e que as tarifas, no quadro da
água e do saneamento, tivessem que passar por valores de referência da entidade reguladora.
Acrescentou que já aqui o Senhor Vice-Presidente tinha referido que tal significaria passar para o
dobro ou triplo daquilo que eram os preçários no quadro do concelho.
Referiu que ainda tinha um terceiro aspeto gravoso aquele que dizia claramente que não se podia
contratualizar nenhum apoio com o movimento associativo e popular do concelho, contratos-
programa, cedência de terrenos para efeitos de apoios desse tipo de parcerias teriam de acabar.
Reforçou que este programa porque ele de PAEL não tinha absolutamente nada não era mais do
que um atentado ao poder local, sendo estas todas as razoes para não se ter aderido a este
PAEL.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, na sequência do que dissera o Senhor Vereador e muito
bem sobre esta matéria referiu que pensava que quer o PSD, quer o PS, antes de defenderem a
adesão da Câmara a este PAEL deveriam de facto avaliar todos os âmbitos dessa ação para não
terem uma atitude inconsciente, sendo apenas uma sugestão e que os senhores vereadores
deveriam entender como quisessem.
Esclareceu que sobre essa matéria a posição dos senhores vereadores do PCP era clara, não se
tinha aderido porque era penoso para as populações e que enquanto não fossem revogadas estas
normas para poder local não se iria aderir.
Repetiu que esta era uma questão que o Congresso da Associação Nacional dos Municípios e a
maioria dos congressistas presentes tinham votado a favor no sentido da revogação, não só a
CDU, mas também autarcas do PS e do PSD, do CDS e do Bloco de Esquerda.
Como segunda nota agradeceu ao Senhor Vereador Paulo Cunha a intervenção sobre o trabalho
realizado na Praceta do Fanqueiro e até em resposta ao Senhor Vereador Samuel Cruz que dizia
que não se fazia nada, que não trabalhavam, esclareceu que nem tinha precisado de intervir nesta
matéria.
Referiu que tal demonstrava toda a força dos trabalhadores da Câmara que, todos os dias, na rua
desenvolviam um conjunto de ações muito importantes para a qualidade de vida das populações.
Acrescentou que tinha tomado nota da questão que recolocara.
Relativamente à questão da abertura dos espaços comunicacionais do Município aos partidos
políticos, esclareceu que dissera de forma muito política que não havia consenso, mas que não
dissera que não se podia chegar até ele.
Referiu no entanto que existia uma questão de fundo e sem abrir agora qualquer espaço para a
discussão porque hoje não era o sítio para o fazer, que os dividia sendo que entendiam que não
se devia utilizar os serviços públicos para estar a fazer política partidária.
Recordou que os senhores vereadores eleitos para este executivo tinham sido convidados pela
CDU para terem pelouros, para trabalharem em prol do Município e tinham recusado com as
devidas justificações que eram perfeitamente aceitáveis.

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Câmara Municipal
Ata n.º 22/2012

Referiu que se tivessem aceite um pelouro como por exemplo o Senhor Vereador Paulo Cunha os
senhores vereadores com certeza que também apareciam nas comunicações, também apareciam
nos vários debates, na vida do Município que era retratada no Boletim Municipal e no site da
Câmara Municipal.
Esclareceu que era a vida do Município que era refletida e não defender as posições do PCP
contra o governo, do PCP contra aquele partido, ou do PS contra o outro, sendo que os partidos
deveriam ter outros meios.
Referiu que o Boletim Municipal tinha a função de informar o que acontecia no Município, as
deliberações da reunião de Câmara, os boletins de qualidade da água, as informações do
Município sobre várias matérias, a programação cultural, enfim a vida municipal que acontecia
todos os dias no concelho.
Mais referiu que os senhores vereadores do PCP tinham uma opinião e tinham legitimidade
democrática para o dizer porque tinham sido eleitos pela maioria da população, sendo que não era
uma questão fechada, podia haver debate.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 142/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

Informação nº 406/2012 – Agenda despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março
Quinzenal de Atividades – Destaques. e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de
Informação nº 407/2012 - Relação de 18 de setembro, com a redação atualizada
despachos proferidos pela Senhora Diretora pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com
do Departamento de Comunicação e as alterações introduzidas pela Lei nº
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente 67/2007 de 31 de dezembro, no período
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de compreendido entre 01/09/2012 a
março e nos termos do art. 70º, aplicável por 30/09/2012, e arquivados em pasta anexa.
remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 410/2012 - Relação de
de 18 de setembro, com a redação despachos proferidos pelo Senhor Diretor do
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Departamento de Plano, Orçamento e
janeiro e com as alterações introduzidas pela Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho,
Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente no âmbito da delegação de competências de
ao mês de setembro, e arquivados em pasta autorização de despesas do fundo de
anexa. maneio, decorrente dos despachos nºs 01-
Informação nº 408/2011 - Relação de PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012,
despachos proferidos pela Senhora Diretora 04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06-
de Departamento de Desenvolvimento PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012,
Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães, referente ao mês de setembro e arquivados
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 em pasta anexa.
de 11 de março e nos termos do art. 70º, Informação nº 411/2012 – Relatório de
aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da atividades das seguintes unidades orgânicas
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a – Departamento do Desporto; Gabinete de
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete
11 de janeiro e com as alterações de Projetos Estratégicos de Mobilidade e
introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Transportes; Departamento de
dezembro, referente ao mês de setembro, e equipamentos e de Gestão do Espaço
arquivados em pasta anexa. Público; Gabinete do Metropolitano Sul do
Informação nº 409/2012 - Relação de Tejo, referente ao mês de agosto.
despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Informação nº 412/2012 – Relatório de
Departamento de Administração Geral e atividades das seguintes unidades orgânicas
Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do – Gabinete do Conhecimento, Inovação e

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Câmara Municipal
Ata n.º 22/2012

Qualidade; Gabinete de Contratação Pública, termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
referente ao mês de setembro. setembro, com a redação atualizada pela Lei
Informação nº 413/2012 – Informação n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
sobre a atividade do Gabinete de período compreendido entre 27/09/2012 a
Contratação Pública, refente ao terceiro 10/10/2012, no âmbito da Divisão
trimestre. Administrativa de Urbanismo, e arquivados
Informação nº 414/2012 – Informação da em pasta anexa.
Divisão de Ação Social – Transporte escolar - - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
dos alunos do bairro da Cucena e santa ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO -
Marta – dados de abandono e absentismo no PRETENSÕES APRECIADAS E
1º ciclo. DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
Informação nº 415/2012 – Pelouro dos PARECERES DOS SERVIÇOS:
Recursos Humanos, Modernização DESPACHO(S) Nº(S) (2427/VJG/2012 -
Administrativa e Ação Social – 19/C/01 - OLIVEIRA MARISCOS, LDA.).
Correspondência recebida – Associação de - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
Reformados e Idosos da Freguesia de UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES
Amora – Agradecimento. APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
Informação nº 416/2012 – Informação das COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
Migrações e Cidadania – registo da EU DESPACHO(S) Nº(S) (2414/VJG/2012 -
referentes ao mês de setembro. 59/B/07 - MANUEL COSTA RODRIGUES;
Informação nº 416-A/2012 – Pelouro dos 2423/VJG/2012 - 5/R/09 - MARCIA CARINA
Recursos Humanos, Modernização GUERREIRO MARTINS; 2429/VJG/2012 -
Administrativa e Ação Social – 211/B/07 - SIUNA CONSTRUÇÕES, SA.).
Correspondência recebida – União das - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -
Associações dos Reformados, Pensionistas PRETENSÕES APRECIADAS E
e Idosos do Concelho do Seixal – Seminário DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
“Saber Envelhecer”. PARECERES DOS SERVIÇOS:
Informação nº 417/2012 – Jornal DESPACHO(S) Nº(S) (2422/VJG/2012 -
Solidariedade – Publicação de artigo sobre a 13/R/12 - MARIA IRENE NERY PEREIRA
Cooperativa “Pelo Sonho é Que Vamos”. PAIXÃO; 2425/VJG/2012 - 12/R/12 -
Informação nº 418/2012 – Relatório de FRANCELINA NUNES SERRA E SILVA).
atividades do ano 2011/2012 da Divisão de - APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO -
Migrações e Cidadania – projeto “Povos, PRETENSÕES APRECIADAS E
Culturas e Pontes”. DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
Informação nº 419/2012 – Relatórios de PARECERES DOS SERVIÇOS:
atividades das seguintes unidades orgânicas DESPACHO(S) Nº(S) (2410/VJG/2012 -
– Departamento de Planeamento e Gestão 638/B/93 - FRANCISCO BRAGANÇA
Urbanística; Departamento de Fiscalização e ROSA).
Intervenção Veterinária; Gabinete de - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - LISTA DOS
Informação Geográfica, referente ao mês de DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
setembro. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
Informação nº 420/2012 – Informação DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
sobre a atividade das seguintes unidades PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S)
orgânicas - Departamento de Planeamento e Nº(S) (2373/VJG/2012 - ADJUDICAÇÃO
Gestão Urbanística; Departamento de POR AJUSTE DIRETO À EMPRESA
Fiscalização e Intervenção Veterinária; CAMPUR, LDA.).
Gabinete de Informação Geográfica, - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA
referente ao terceiro trimestre. DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
Informação nº 421/2011 – Despachos SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
proferidos pelo Senhor Vereador Jorge POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
Gonçalves, no âmbito da SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
delegação/subdelegação de competências DESPACHO(S) Nº(S) (2372/VJG/2012 - F
decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, 32/2006 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS
datado de 9 de setembro de 2011, e nos DE AUDIÊNCIA DE INETERESSADOS A

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