Acesso à Informação PLC 41/2010

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Ouvidoria Geral do Estado da Bahia

Apresentação do ouvidor-geral da União, josé Romão sobre a Lei de Acesso à informação

Notícias e política

Abrangência ,[object Object],[object Object]

Transparência Ativa (obrigações mínimas de divulgação) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Obrigatoriedade do uso da internet (exceto municípios com até 10 mil habitantes)

Transparência Passiva ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Pedido de informação Resposta - entrega da informação ou orientação de como encontrá-la - comunicação de que não possui a informação - razões de fato e de direito para a recusa 20 dias (pror. +10)

Decisão denegat ó ria de acesso à informa ç ão ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Revisão da decisão denegat ó ria de acesso ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Procedimento recursal - PEF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Sigilo: informa ç ões imprescind í veis à seguran ç a da sociedade e do Estado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Procedimentos de classifica ç ão da informa ç ão - PEF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Prote ç ão de dados pessoais no PLC 41/2010 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas: Acesso restrito independentemente de classificação de sigilo pelo prazo de 100 anos Exceções ao sigilo

Mobiliza ç ão, capacita ç ão e monitoramento da implementa ç ão da lei

Outras considera ç ões - PLC 41/2010 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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