Poderes de investigação das cp is slides (1)

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Trabalho referente a CPI

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  • Ótimo trabalho! Evidenciou os principais pontos com clareza e objetividade.
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  • Muito bom Kécia, falou tudo que precisava!! Parabéns!
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  • Trabalho bem elaborado, abordou os aspectos principais do tema de forma clara e objetiva.
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Poderes de investigação das cp is slides (1)

  1. 1. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs KÉCIA LAGE DUARTE– Direito
  2. 2. CONCEITO É um instrumento legado ao Poder Legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade.
  3. 3. CRIAÇÃO DAS CPIs Para sua criação depende de três requisitos indispensáveis: 1-requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de Parlamentares. 2-indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na investigação parlamentar. 3-indicação de prazo certo(temporariedade) para o desenvolvimento dos trabalhos
  4. 4. PODERES DAS CPIs 1-Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. (Observa-se que a CPI não tem competência de quebra do sigilo da comunicação telefônica –interceptação telefônica) 2-Oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva. 3-Ouvir investigados ou indiciados. Nessas oitivas a Constituição Federal consagra o direito do silêncio.
  5. 5. PODERES DAS CPIs 4-Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e buscas de todos os meios de provas legalmente admitidos. 5-Determinar busca e apreensões de documentos necessários às investigações.
  6. 6. QUESTÕES 1 - Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.  I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.  II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).  III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.  Assinale:   a) se somente a afirmativa I estiver correta.   b) se somente a afirmativa II estiver correta.   c) se somente a afirmativa III estiver correta.  Xd) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.      2 - A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Está correta as prerrogativas da CPI ? Resposta: A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas como também solicitar a oitiva de acusados e testemunhas,
  7. 7. QUESTÕES 3 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo. Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.  a) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.   b) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.   xc) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.   d) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.     4) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não  pode,  em  hi pótese  nenhuma, invocar  seu  direito  de  permanecer em silêncio ? Resposta: Errado. O direito de permanecer em silêncio é um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal.
  8. 8. OBRIGADA Curso de Direito – 9º período - noturno

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