Thaís Sá Oliveira Reis Duarte
Professor: João Costa Aguiar Filho
Direito Financeiro e Econômico
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO
- Instrumento legado ao Poder Legislativo, dotado
de atribuição constitucional, para inv...
-As CPI´s possuem poderes de investigação
próprio das autoridades judiciais, devendo apurar
um fato determinado e por praz...
PODERES DA CPI
ART. 58, § 3º, Constituição Federal:
- Possibilidade de quebra de sigilo fiscal, bancário
e de dados;
- Oit...
LIMITES AOS PODERES DA
CPI
 Não pode investigar crimes comuns;
 Não pode mandar prender, salvo em flagrante;
 Não pode ...
CPI´s MARCANTES NO BRASIL
CPI DO PC FARIAS – 1992: Esquema de corrupção,
envolvendo PC Farias, então tesoureiro da campanh...
CPI DO JUDICIÁRIO- 1999: Denúncia de corrupção
nos Tribunais e desvio de verbas públicas, levou a
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Poderes de investigação das CPI´s

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Trabalho Direito Financeiro e Econômico - Professor João Costa
Unileste-MG - 2015

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Poderes de investigação das CPI´s

  1. 1. Thaís Sá Oliveira Reis Duarte Professor: João Costa Aguiar Filho Direito Financeiro e Econômico
  2. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - Instrumento legado ao Poder Legislativo, dotado de atribuição constitucional, para investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal. - Atua no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade
  3. 3. -As CPI´s possuem poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, devendo apurar um fato determinado e por prazo certo. - Pode ser criada no Senado ou na Câmara, por requerimento de 1/3 dos seus respectivos parlamentares, ou no Congresso Nacional, por requerimento de 1/3 dos senadores e 1/3 dos deputados (mista). -Pode ser instaurada no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
  4. 4. PODERES DA CPI ART. 58, § 3º, Constituição Federal: - Possibilidade de quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados; - Oitiva de testemunhas, inclusive com possibilidade de condução coercitiva; - Ouvir investigados e indiciados; - Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória;
  5. 5. LIMITES AOS PODERES DA CPI  Não pode investigar crimes comuns;  Não pode mandar prender, salvo em flagrante;  Não pode determinar medidas processuais de garantia, tais como: sequestro de bens, decretar indisponibilidade de bens;  Não pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas (escuta);  Não pode impedir que a pessoa deixe o País; * Todas são Cláusulas de Reserva de Jurisdição
  6. 6. CPI´s MARCANTES NO BRASIL CPI DO PC FARIAS – 1992: Esquema de corrupção, envolvendo PC Farias, então tesoureiro da campanha de Collor. CPI ANÕES DO ORÇAMENTO – 1993: Investigou o desvio do Orçamento da União e levou 6 parlamentares à cassação.
  7. 7. CPI DO JUDICIÁRIO- 1999: Denúncia de corrupção nos Tribunais e desvio de verbas públicas, levou a condenação do Juiz Lalau. CPI dos Correios – 2005: Inicialmente instalada para investigar corrupção nos Correios, terminou apurando grande esquema de corrupção, o mensalão. CPI dos Bingos- 2006: Apuração da relação entre bicheiros e membros do governo, constatou caixa 2 do PT no interior paulista.

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