Direito Constitucional - Direitos Sociais

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Educação

DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

DIREITOS SOCIAIS
Princípio da reserva do possível

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