DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
A PESSOA JURÍDICA
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Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das
normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade
ju...
Natureza Jurídica
TEORIA ORGÂNICA DA PESSOA JURÍDICA - Para esta
corrente, as pessoas jurídicas são uma realidade
sociológ...
IMPORTANTE! Hoje, para a maioria dos teóricos, a natureza das
pessoas jurídicas é a de uma idéia, é expediente de ordem
té...
PRINCIPAL CARACTERÍSTICA
A pessoa jurídica, embora formada por pessoas
naturais, tem vida própria e autônoma não se
confun...
CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
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 As pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em
razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei
espec...
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Regidas pelo Direito Internacional, abrangendo: ONU/OEA,
UNESCO, FIFA, Nações Estrangei...
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Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territó...
O art. 41 do Código Civil enumera as pessoas jurídicas desta
classe :
Adm. Direta - União, os Estados, os Territórios(ret...
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É o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas
normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério
ou Secr...
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a) AUTARQUIA. É uma entidade de direito público, com
personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à
execução...
b) EMPRESA PÚBLICA : Entidade com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração
de ati...
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c)- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Entidade criada
por lei para exploração de atividade econômica sob forma de
sociedade...
d) FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Fim específico, sem fins lucrativos. Surgem quando a lei
individualiza um patrimônio a partir de ben...
São as associações, sociedades simples ou empresariais,
as fundações, as organizações religiosas, os partidos
políticos, e...
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Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV – as ...
• Associações: Não tem fim lucrativo ou intenção de
dividir o resultado, embora tenha patrimônio, formado por
contribuição...
SOCIEDADE SIMPLES: é que visa fim econômico ou
lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendo
alcançado pelo exe...
I - Fundação de Direito Público II - Fundação de Direito Privado
Instituída pelo Poder Público.
Istituída pelo Poder Públi...
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PARTIDOS POLÍTICOS: :Associações civis que têm por
escopo assegurar dentro do regime democrático, os
direitos fundament...
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EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada
A empresa individual de responsabilidade limitada será
constit...
São aqueles que, embora possam ser capazes de adquirir
direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições
legais e...
• Massa Falida – Serve para designar a situação jurídica
em que se coloca o negócio ou o estabelecimento
comercial, em vir...
As pessoas jurídicas de direito público interno são
civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa
qualidade ...
As pessoas de direito privado devem reparar o dano
causado pelo seu representante que procedeu contra o
direito; respondem...
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A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa
jurídica é a possibilidade de que o juiz determine que os
bens do...
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art. 20 CC de 1916 “As pessoas jurídicas tem existência
distinta da dos seus membros.”
Quando a pessoa jurídica é const...
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Obs. Embora o princípio da separação patrimonial não esteja
previsto no CC.2002, continua existindo, sendo esse
princíp...
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A desconsideração da personalidade jurídica da P.J. é
sempre uma medida excepcional, a regra é executar o
patrimônio da...
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Desvio de finalidade – O desvio de finalidade pode ser
entendido como o uso indevido ou o destino diferente que se
deu ...
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Confusão patrimonial - A confusão do patrimônio ocorre
quando se mostra ao menos dificultoso distinguir entre os
patrim...
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ATENÇÃO!
A desconsideração da personalidade não extingue a
pessoa jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica
NÃO É ...
Domicílio da pessoa jurídica
Domicílio: é a sua sede jurídica, onde os credores podem
demandar o cumprimento das obrigaçõe...
Diz o Código que o domicílio: (art. 75 CC)
a) da União é o Distrito Federal;
b) dos Estados e Territórios, as respectivas ...
Preponderância do domicílio - O domicílio da pessoa
jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as
respectivas ...
Domicílio das demais pessoas jurídicas
À exceção da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios, as pessoas juríd...
Caso a pessoa jurídica só tenha sede no estrangeiro, em
se tratando de obrigação contraída por agência sua, levar-
se-á em...
O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I, e no parágrafo
único, também disciplina a matéria, dispondo:
"Art. 88. É co...
A pessoa jurídica tem o seu fim através da dissolução,
deliberada entre seus membros, ou quando é cassada a
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manhã, observou que seu automóvel encontrava-se
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À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:
a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.
b)O condomínio...
Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na
cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao
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Diante do caso acima exposto, pergunta-se:
a)Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma
fundação e não uma asso...
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A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de
serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de
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Pergunta-se:
a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está
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b) Qual solução jurídica para os cre...
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  1. 1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1
  2. 2. Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. Conceito 2 A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. São entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigações.
  3. 3. Natureza Jurídica TEORIA ORGÂNICA DA PESSOA JURÍDICA - Para esta corrente, as pessoas jurídicas são uma realidade sociológica, com vida própria que nasce por imposição das forças sociais, são seres de existência anterior e independente da ordem jurídica, se apresentando ao direito como realidades incontestáveis. TEORIA DA FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – Para esta corrente, as pessoas jurídicas constituem uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa natural pode ser sujeito da relação jurídica e titular de direitos subjetivos. São criações do direito e, assim, fora da previsão legal correspondente, não se as encontram em lugar algum. 3
  4. 4. IMPORTANTE! Hoje, para a maioria dos teóricos, a natureza das pessoas jurídicas é a de uma idéia, é expediente de ordem técnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência dos grupos e indivíduos que se unem na busca de fins determinados, cujo sentido é partilhado pelos membros de uma comunidade jurídica, que a utilizam na composição de seus interesses. Sendo assim, ela não preexiste ao direito. A personalidade jurídica é um atributo que o Estado defere a certas entidades havidas como merecedoras dessa benesse. (teoria adotada pelo direito brasileiro). 4
  5. 5. PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A pessoa jurídica, embora formada por pessoas naturais, tem vida própria e autônoma não se confundindo com a vida de seus membros. 5
  6. 6. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 6
  7. 7.  As pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais, se tratar-se de pessoa jurídica de direito público externo.  As pessoas jurídicas de direito privado, o fato que lhes dá origem é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os casos especiais do CC (art. 45,CC), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais; o processo genético apresenta-se em 2 fases: a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a do registro público. 7 Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
  8. 8. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Regidas pelo Direito Internacional, abrangendo: ONU/OEA, UNESCO, FIFA, Nações Estrangeiras; entre outros. São criadas através de tratados internacionais, fatos históricos, criação constitucional. – art. 42 novo CC – Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. 8 1. – Pessoa Jurídica de Direito Público Externo
  9. 9. 9 Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  10. 10. O art. 41 do Código Civil enumera as pessoas jurídicas desta classe : Adm. Direta - União, os Estados, os Territórios(retorno dos territórios pelo CC 2002), os Municípios e o Distrito Federal. Adm. Indireta - IV – autarquias, e V – demais entidades de caráter público criadas por lei 10 2. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
  11. 11. 11 É o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria), previstas no art. 4, II, do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967. Compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
  12. 12. 12 a) AUTARQUIA. É uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta. A autarquia opera com autonomia frente ao poder que a criou. Responde diretamente por seus atos. Mas o poder que a criou poderá responder subsidiariamente, no caso de falta de recursos da autarquia ou no caso de sua extinção.
  13. 13. b) EMPRESA PÚBLICA : Entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que tenha que ser exercida pelo governo. É uma empresa de capital inteiramente público, dedicada a atividades econômicas, tendo, porém, personalidade jurídica de direito privado Exemplo: Embrapa (As empresas públicas regem-se, no que couber, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário 13
  14. 14. 14 c)- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Entidade criada por lei para exploração de atividade econômica sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União ou à Administração Indireta. É uma empresa de capital público e particular, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado. Deve ter forma de sociedade anônima, com maioria de ações votantes nas mãos do poder público (DL 200/67, Art. 5º, III). Exemplo: Petrobrás.
  15. 15. d) FUNDAÇÕES PÚBLICAS Fim específico, sem fins lucrativos. Surgem quando a lei individualiza um patrimônio a partir de bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público, afetando-o à realização de um fim administrativo e dotando-o de organização adequada. Instituídas pelo Poder Público, criadas por lei específica, portanto, estando revestida das características de “fundação pública”, Art. 37,XIX, CF/88 (Ex. Fundação Nacional de Saúde) 15
  16. 16. São as associações, sociedades simples ou empresariais, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, e as entidades paraestatais(como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos); são instituídas por iniciativa de particulares, Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Obs. As sociedades de advogados são registradas na OAB. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO 16
  17. 17. 17 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV – as organizações religiosas; (Acrescentado pela L-010.825- 2003) V – os partidos políticos. (Acrescentado pela L-010.825-2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Acrescentado pela L-012.441-2011)
  18. 18. • Associações: Não tem fim lucrativo ou intenção de dividir o resultado, embora tenha patrimônio, formado por contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, et. • Sociedades empresárias: Visam lucro, mediante exercício de atividade empresária; para diferenciá-la da Simples, basta considerar-se a natureza das operações habituais; se estas tiverem por objeto atos de empresa, a sociedade será empresarial, caso contrário, simples. 18
  19. 19. SOCIEDADE SIMPLES: é que visa fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos; tem ela uma certa autonomia patrimonial e atua em nome próprio, pois sua existência é distinta dos sócios de modo que os débitos destes não são da sociedade e vice-versa. 19
  20. 20. I - Fundação de Direito Público II - Fundação de Direito Privado Instituída pelo Poder Público. Istituída pelo Poder Público, criada por lei específica, portanto, estando revestida das características de “fundação pública”, inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. Instituída pelo (s) Particular (es) Reguladas pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 62 a 69 e da Lei nº 6.515/73 que exige o registro de sua Escritura e respectivo Estatuto Social junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Lei específica de criação Estatutos Sociais Mantida pelo Poder Público Não é mantida ou subvencionada pelo Poder Público O patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis públicos O patrimônio inicial é formado por dotação de seus instituidores Os bens e rendas são considerados patrimônio público Seus bens e direitos não são considerados bens públicos, estando vinculados ao Código Civil Os contratos estão sujeitos a Lei de Licitações Não é alcançada pela Lei de Licitações O pessoal está sujeito ao regime jurídico único do Poder Público Seus funcionários são vinculados ao Regime da CLT Fundações privadas
  21. 21. 21 PARTIDOS POLÍTICOS: :Associações civis que têm por escopo assegurar dentro do regime democrático, os direitos fundamentais estatuídos pelo CF/88. Foram considerados como pessoa jurídica de direito privado pela Lei 9.096, de 19.09.1995, que dispõe em seu art.
  22. 22. 22 EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. ( L-012.441.2011).
  23. 23. São aqueles que, embora possam ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos ou pela sua situação jurídica “sui generis”. Estão entre tais, a massa falida, espólio e a pessoa jurídica “de fato” – (que são aqueles pequenos comerciantes que compram e vendem produtos sem terem sociedade comercial regularmente constituída. ( ambulantes, camelôs etc.). Entes Despersonalizados 23
  24. 24. • Massa Falida – Serve para designar a situação jurídica em que se coloca o negócio ou o estabelecimento comercial, em virtude da declaração de falência de seu proprietário, firma ou comerciante. • Herança Jacente e Vacante – (herança sem dono) é entendida a herança que não se apresentam herdeiros do “de cujus”, por não os ter deixado ou por não os ter capazes para sucede-lo como, mesmo, quando livres, por não terem aceito. • Espólio – é a soma da totalidade dos bens deixados por uma pessoa, após sua morte. • o condomínio. 24
  25. 25. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. .Art. 43 CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica – Art. 50 CC. Responsabilidade civil da Pessoa Jurídica. 25
  26. 26. As pessoas de direito privado devem reparar o dano causado pelo seu representante que procedeu contra o direito; respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seus representantes, desde que haja presunção juris tantum de culpa in eligendo ou in vigilando , que provoca a reversão do ônus da prova, fazendo com que a pessoa jurídica tenha de comprovar que não teve culpa nenhuma (STF, Súmula 341); As pessoas de direito público bem como as de direito privado que prestem serviços públicos, são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano;. Responsabilidade extracontratual 26
  27. 27. 27 A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica é a possibilidade de que o juiz determine que os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica venham a responder pelas obrigações da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica – art 50 cc 2002 A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica – art 50 cc 2002
  28. 28. 28 art. 20 CC de 1916 “As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.” Quando a pessoa jurídica é constituída, adquire uma personalidade jurídica própria e distinta das personalidades das pessoas naturais que a constituíram, ou seja, sua aptidão para ser titular de direitos e deveres não se confunde com a aptidão dos sócios, quer dizer que, quando uma pessoa jurídica assume uma obrigação essa obrigação é dela e não se confunde com as obrigações dos sócios, quando a pessoa jurídica tem um direito o direito dela não se confunde com os direitos dos sócios; o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos sócios – art. 20 CC de 1916. Princípio da separação patrimonial
  29. 29. 29 Obs. Embora o princípio da separação patrimonial não esteja previsto no CC.2002, continua existindo, sendo esse princípio a regra. Assim, pelo princípio da separação patrimonial, toda vez que a pessoa jurídica descumpre suas obrigações e causar dano a outrem, quem responde é a pessoa jurídica, a ação será sempre contra a pessoa jurídica – não se coloca os sócios no pólo passivo da demanda. A ação de conhecimento é contra a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica não tiver patrimônio suficiente, na fase de execução da sentença é que se pede a desconsideração da personalidade jurídica da P.J. e que execute o patrimônio dos sócios.
  30. 30. 30 A desconsideração da personalidade jurídica da P.J. é sempre uma medida excepcional, a regra é executar o patrimônio da empresa e somente o da empresa, excepcionalmente perseguir o patrimônio dos sócios e administradores. Requisitos Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  31. 31. 31 Desvio de finalidade – O desvio de finalidade pode ser entendido como o uso indevido ou o destino diferente que se deu à coisa em vez do destino que, no caso da pessoa jurídica, deveria ser aquele previsto em seu s estatutos, para os fins sociais nele previstos. O desvio de finalidade como a utilização de meios ou a busca de fins que não vão a favor da pessoa jurídica, mas a favor de outrem, sócio ou qualquer beneficiário. EX.– uma finalidade lícita praticando uma finalidade ilícita, Toda vez que uma P.J. estiver numa situação de desvio de finalidade, causar dano a terceiro e não tiver patrimônio para responder pelas dívidas, quem será executado será seus sócios ou administradores.
  32. 32. 32 Confusão patrimonial - A confusão do patrimônio ocorre quando se mostra ao menos dificultoso distinguir entre os patrimônios da pessoa jurídica e do beneficiário, de modo a impossibilitar o discernimento das obrigações concernentes a cada um deles, ou seja, quando os sócios se utilizam do patrimônio da P.J. como se fosse seus, ou seja, desrespeitando o princípio da separação patrimonial..
  33. 33. 33 ATENÇÃO! A desconsideração da personalidade não extingue a pessoa jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica NÃO É medida de Direito Civil, é simples ATO PROCESSUAL em que o juiz da demanda, na fase de execução determina a inclusão dos sócios no pólo passivo. A pessoa jurídica não desconstituída, não vai deixar de existir.
  34. 34. Domicílio da pessoa jurídica Domicílio: é a sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações; é o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. Domicílio Plural: Característica que merece destaque é a de que a pessoa jurídica, dispuser de estabelecimentos em lugares diferentes, será dotada de domicílio plural. 34
  35. 35. Diz o Código que o domicílio: (art. 75 CC) a) da União é o Distrito Federal; b) dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; c) dos Municípios, o lugar onde funcione a administração municipal. Obs.as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei foram enquadradas na categoria genérica das chamadas demais pessoas jurídicas de que cuida o Código Civil , a cujo regime jurídico equiparam-se para efeito de domicílio. Domicilio da pessoa jurídica de direito público interno 35
  36. 36. Preponderância do domicílio - O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando dos seus estatutos não constar eleição de domicílio especial. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que se houver mais de um estabelecimento relativo a mesma pessoa jurídica, em lugares diferentes, cada qual será considerado domicílio para os atos nele praticados 36
  37. 37. Domicílio das demais pessoas jurídicas À exceção da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, as pessoas jurídicas, de direito público interno ou de direito privado, têm como domicílio: a) o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações; b) o lugar designado no estatuto ou contrato social ou ato constitutivo. Na definição certeira do domicílio, examina-se, em primeiro diagnóstico, a disposição legal encartada nos atos legais da pessoa jurídica. 37
  38. 38. Caso a pessoa jurídica só tenha sede no estrangeiro, em se tratando de obrigação contraída por agência sua, levar- se-á em consideração o estabelecimento, no Brasil, a que ela corresponda, como emana do parágrafo 2º do já citado art. 75, CC. Dispõe a Súmula 363, do STF: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou do estabelecimento, em que se praticou o ato". 38
  39. 39. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I, e no parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo: "Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Parágrafo único. Para o fim do disposto no n° I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal". 39
  40. 40. A pessoa jurídica tem o seu fim através da dissolução, deliberada entre seus membros, ou quando é cassada a autorização para seu funcionamento, porém subsiste até a conclusão da liquidação. Concluída a liquidação, será cancelada a inscrição da pessoa jurídica. Ainda poderá ter seu fim por determinação legal ou por ato do governo. FIM DA PESSOA JURÍDICA 40
  41. 41. Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. 41
  42. 42. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente: a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique. b)O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique. 42
  43. 43. Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. 43
  44. 44. . Diante do caso acima exposto, pergunta-se: a)Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique. b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique 44
  45. 45. 45 A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex- empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.
  46. 46. 46 Pergunta-se: a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

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