5/ Novembro / 2008 Agencia Regulatória  de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Hugo de Oliveira
ESQUEMA DA APRESENTAÇÃO <ul><li>Leis federais 11.445/07 (Diretrizes Gerais para Saneamento) e 11.107/05 (Consórcios Públic...
A Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Objeto: estabelece diretrizes gerais para o setor de saneamento e define parâmetros para a...
O exercício da titularidade na Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Responsabilidade dos titulares: elaborar plano de saneamento,...
Princípios e objetivos da regulação na Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Importância: deve ser previamente definida a entidade...
Aspectos socioeconômicos da regulação <ul><li>A sustentabilidade dos serviços de saneamento deverá se dar por meio da  cob...
A reversão dos bens <ul><ul><li>Alteração do art. 42 da Lei de Concessões : </li></ul></ul><ul><ul><li>Para os municípios ...
Lei Federal 1107/05  Formas de organização da prestação dos serviços: <ul><li>Secretarias, Departamentos </li></ul><ul><li...
Lei Federal 11.107/05 <ul><li>Objetivo : Regulamenta a Gestão Associada de serviços públicos </li></ul><ul><li>Principio B...
Novo Marco para o saneamento Comparação dos Marcos <ul><li>Planasa </li></ul><ul><li>Contrato de concessão  </li></ul><ul>...
A regulação dos Serviços de  Saneamento no  Estado de São Paulo
Diretrizes da regulação em São Paulo Lei  Estadual Complementar 1024/07  <ul><li>Principio: separação das funções de plane...
O papel da agência reguladora – O Árbitro AGÊNCIA EQUILÍBRIO Consumidores/Sociedade Qualidade do serviço e modicidade tari...
Concepção e características básicas <ul><ul><li>Agência multi-setorial (saneamento e energia) e Conselhos de Orientação di...
Controle e participação social na ARSESP <ul><li>Controle social e atendimento aos usuários: </li></ul><ul><li>Principais ...
Estrutura da ARSESP <ul><li>Diretoria Colegiada: </li></ul><ul><ul><li>Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de serv...
Primeiros passos na ARSESP <ul><li>Estruturação: infra-estrutura e contratação de pessoal técnico qualificado, </li></ul><...
Desafios e perspectivas
Desafios para a regulação dos serviços de saneamento <ul><li>Exercício da cooperação federativa  (discussões sobre titular...
A Titularidade dos serviços em regiões metropolitanas <ul><li>LC 1.025/07 previu a figura da titularidade estadual mas não...
Novas demandas judiciais e legislativas <ul><li>PLS 295 – altera a Lei 11.445/07, restringe a cobrança de tarifas apenas q...
<ul><li>Obrigado pela atenção. </li></ul><ul><li>Estamos a disposição para  </li></ul><ul><li>qualquer esclarecimento. </l...
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Estruturação de uma Agência Reguladora no Saneamento, por Hugo Sérgio Oliveira, ARSESP

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CAIS 2008 - Congresso em Celebração ao Ano Internacional do Saneamento; 5 de novembro de 2008; Renaissance São Paulo Hotel

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  • A ADI 1842 foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra leis que tratam da criação da região metropolitana e da microrregião dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 87/89) e sobre prestação de serviço de saneamento básico (Lei estadual 2869/97). Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2077 da Bahia, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Assembléia Legislativa da Bahia, questiona se dispositivos da Constituição baiana alterados pela Emenda Estadual Constitucional 7/99, alega que são inconstitucionais, como por exemplo à usurpação da titularidade municipal, transferindo-a para os estados.
  • Estruturação de uma Agência Reguladora no Saneamento, por Hugo Sérgio Oliveira, ARSESP

    1. 1. 5/ Novembro / 2008 Agencia Regulatória de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Hugo de Oliveira
    2. 2. ESQUEMA DA APRESENTAÇÃO <ul><li>Leis federais 11.445/07 (Diretrizes Gerais para Saneamento) e 11.107/05 (Consórcios Públicos) </li></ul><ul><li>A regulação dos serviços no Estado de São Paulo </li></ul><ul><li>Desafios e perspectivas </li></ul>
    3. 3. A Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Objeto: estabelece diretrizes gerais para o setor de saneamento e define parâmetros para a política federal de saneamento; </li></ul><ul><li>Princípios: universalização, integralidade, preservação de características locais e regionais, articulação com políticas públicas correlatas, eficiência e sustentabilidade econômica, observar a capacidade de pagamento do usuário, transparência das ações, controle social, segurança, qualidade e regularidade, integração das infra-estruturas e serviços com a gestão dos recursos hídricos. </li></ul><ul><li>Abrangência: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. </li></ul><ul><li>Definições </li></ul><ul><ul><li>Gestão associada, nos termos do art. 241 da Constituição Federal </li></ul></ul><ul><ul><li>Controle social, garantia de informações e participação da sociedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Prestação regionalizada dos serviços: um único prestador atende a dois ou mais titulares </li></ul></ul><ul><ul><li>Subsídios: instrumento de política social para garantir o acesso a todos, especialmente à população de baixa renda. </li></ul></ul>
    4. 4. O exercício da titularidade na Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Responsabilidade dos titulares: elaborar plano de saneamento, definir responsável pela regulação e fiscalização, fixar direitos e deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social. </li></ul><ul><li>Funções que podem ser delegadas, no âmbito da gestão associada de serviços: organização, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços. </li></ul><ul><li>Obrigatoriedade de contratos programas que disciplinem a prestação dos serviços com os seguintes pré-requisitos : </li></ul><ul><li>- plano de saneamento básico, </li></ul><ul><li>- estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, </li></ul><ul><li>- indicação do órgão regulador e das normas reguladoras, e </li></ul><ul><li>- realização prévia de audiência e consulta pública sobre o edital e a minuta do contrato. </li></ul>
    5. 5. Princípios e objetivos da regulação na Lei Federal 11.445/07 <ul><li>Importância: deve ser previamente definida a entidade reguladora dos serviços de saneamento, para que seja possível e válida a delegação da prestação dos serviços </li></ul><ul><li>Princípios independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade, que deverá atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões. </li></ul><ul><li>Objetivos da regulação estabelecer padrões e normas para a prestação dos serviços, garantir o cumprimento das metas, prevenir e reprimir o abuso de poder econômico, definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária e induzam à eficiência e à eficácia dos serviços. </li></ul><ul><li>Normas a serem editadas : padrões de qualidade na prestação dos serviços, metas de atendimento, regime e estrutura tarifária, monitoramento dos custos e plano de contas, formas de medição e cobrança dos serviços, subsídios, avaliação da eficiência e eficácia dos serviços, padrões de atendimento ao público e mecanismos de informação e participação, entre outros assuntos. </li></ul>
    6. 6. Aspectos socioeconômicos da regulação <ul><li>A sustentabilidade dos serviços de saneamento deverá se dar por meio da cobrança dos serviços. </li></ul><ul><li>Serviços de água e esgoto serão remunerados preferencialmente por tarifas. A revisão e o reajuste das tarifas serão homologados pelas entidades reguladoras, com base nos termos contratuais. </li></ul><ul><li>Serviços de lixo e drenagem podem ser remunerados por taxas. </li></ul><ul><li>Possibilidade de corte dos serviços no caso de inadimplemento do usuário, desde que com notificação prévia e 30 dias de antecedência . </li></ul><ul><li>Subsídios poderão ser diretos ou indiretos, tarifários ou fiscais, internos a cada titular, ou entre localidades, quando houver gestão associada ou prestação regionalizada. </li></ul><ul><li>Os valores investidos pelo prestador em bens reversíveis geram créditos perante o titular, a serem recuperados durante a exploração dos serviços, desde que os valores sejam anualmente certificados e auditados pela entidade reguladora. </li></ul>
    7. 7. A reversão dos bens <ul><ul><li>Alteração do art. 42 da Lei de Concessões : </li></ul></ul><ul><ul><li>Para os municípios cuja concessão está vencida ou vier a vencer neste período, ou aqueles onde não há contrato, deverá ser feito, até 2009: </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>- levantamento das informações individuais, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>- publicada autorização de prestação em caráter precário e </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>- acordo para pagamento de eventuais indenizações. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>- os contratos terão validade até 2010. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Quando não houver acordo, o cálculo da indenização será feito conforme o contrato original, ou caso omisso, com avaliações econômicas ou patrimoniais, também auditadas por empresa especializadas. </li></ul></ul>
    8. 8. Lei Federal 1107/05 Formas de organização da prestação dos serviços: <ul><li>Secretarias, Departamentos </li></ul><ul><li>Centralizada </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li>Direta </li></ul><ul><li>autarquia </li></ul><ul><li> Descentralizada empresa pública </li></ul><ul><li>soc. econ. mista </li></ul><ul><li>fundação </li></ul><ul><li>Indireta delegação Processo Licitatório contrato de </li></ul><ul><li> concessão </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li> consórcio público contrato de </li></ul><ul><li>Gestão associada convênio de cooperação programa </li></ul>
    9. 9. Lei Federal 11.107/05 <ul><li>Objetivo : Regulamenta a Gestão Associada de serviços públicos </li></ul><ul><li>Principio Básico : Separação de Funções </li></ul><ul><ul><li>O prestador de serviço deve operar os sistemas. </li></ul></ul><ul><ul><li>As funções de planejamento e regulação devem ser exercidas por outras entidades. </li></ul></ul><ul><li>Instrumentos : Consorcio Publico, Convenio de Cooperação e Contrato Programa </li></ul><ul><ul><li>Dispensa de licitação para administração indireta . </li></ul></ul>
    10. 10. Novo Marco para o saneamento Comparação dos Marcos <ul><li>Planasa </li></ul><ul><li>Contrato de concessão </li></ul><ul><li>Auto-regulação </li></ul><ul><li>Financiamentos a prazos e custos compatíveis assegurados </li></ul><ul><li>Ausência do poder concedente </li></ul><ul><li>Foco em Obras </li></ul><ul><li>Monopólio Natural </li></ul><ul><li>Água como bem livre </li></ul><ul><li>Atual </li></ul><ul><li>Contrato de programa </li></ul><ul><li>Agência reguladora </li></ul><ul><li>Financiamento de mercado </li></ul><ul><li>Participação do poder concedente </li></ul><ul><li>Foco no Usuário </li></ul><ul><li>Ambiente Regulado </li></ul><ul><li>Água como de recurso escasso </li></ul>
    11. 11. A regulação dos Serviços de Saneamento no Estado de São Paulo
    12. 12. Diretrizes da regulação em São Paulo Lei Estadual Complementar 1024/07 <ul><li>Principio: separação das funções de planejamento, regulação, fiscalização, e prestação dos serviços de saneamento </li></ul><ul><li>Pressupostos: </li></ul><ul><ul><ul><li>Participação municipal efetiva e aumento do interesse da sociedade, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Criar um novo ambiente institucional para renovação das concessões, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Papel do estado: visão regional e articulada, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Uso eficiente da água e da infra-estrutura. </li></ul></ul></ul><ul><li>Objetiva: </li></ul><ul><ul><ul><li>Universalização do atendimento, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Atuação eficiente e eficaz dos prestadores de serviços com vistas à alcançar a modicidade tarifária. </li></ul></ul></ul>
    13. 13. O papel da agência reguladora – O Árbitro AGÊNCIA EQUILÍBRIO Consumidores/Sociedade Qualidade do serviço e modicidade tarifária Governo Universalização Prestadores de serviço Cumprimento dos contratos
    14. 14. Concepção e características básicas <ul><ul><li>Agência multi-setorial (saneamento e energia) e Conselhos de Orientação distintos </li></ul></ul><ul><ul><li>Exercício de competências reguladoras próprias (do Estado) ou delegadas pela União ou Municípios, conforme o caso. </li></ul></ul><ul><ul><li>Possibilidade de regulação e/ou fiscalização de serviços funcionalmente integrados ou segmentados. </li></ul></ul><ul><ul><li>Aproveitamento da experiência acumulada pela CSPE, da sinergia dos setores de saneamento e energia e busca de racionalidade administrativa no âmbito de uma mesma Secretaria de Estado </li></ul></ul><ul><ul><li>Autarquia especial, com independência decisória, excelência profissional (concurso), mandato fixo e autonomia administrativa e financeira devido às receitas próprias (taxa de regulação, controle e fiscalização) . </li></ul></ul>
    15. 15. Controle e participação social na ARSESP <ul><li>Controle social e atendimento aos usuários: </li></ul><ul><li>Principais decisões serão precedidas de consultas ou audiências públicas </li></ul><ul><li>Disponibilidade de informações na internet </li></ul><ul><li>Ouvidoria </li></ul><ul><li>Representatividade nos Conselhos de Orientação: </li></ul><ul><li>Energia: representantes dos prestadores de serviços, trabalhadores, </li></ul><ul><li>consumidores e sociedade civil </li></ul><ul><li>Saneamento: (idem energia) + participação significativa dos municípios </li></ul>
    16. 16. Estrutura da ARSESP <ul><li>Diretoria Colegiada: </li></ul><ul><ul><li>Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de serviços de distribuição de energia elétrica </li></ul></ul><ul><ul><li>Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de serviços de gás canalizado </li></ul></ul><ul><ul><li>Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de serviços de saneamento básico </li></ul></ul><ul><ul><li>Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de mercados </li></ul></ul><ul><ul><li>Diretor de Relações Institucionais </li></ul></ul><ul><li>Quadro de Funcionários: </li></ul><ul><li>Permanente: criação das carreiras de especialistas em regulação </li></ul><ul><li>e fiscalização de serviços públicos e analistas de suporte à regulação. </li></ul><ul><li>Comissão: profissionais com experiência no setor, com </li></ul><ul><li>redução gradual de 2/3 do número original após formação do quadro permanente </li></ul>
    17. 17. Primeiros passos na ARSESP <ul><li>Estruturação: infra-estrutura e contratação de pessoal técnico qualificado, </li></ul><ul><li>Autorização do reajuste tarifário Sabesp/2008, </li></ul><ul><li>Edição de regulamentos: infrações e penalidades, condições gerais de prestação de serviços, rotinas de fiscalização. (normas de referência da ABAR) </li></ul><ul><li>Mapeamento dos contratos: </li></ul><ul><ul><li>Lacunas jurídicas: condições e processo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, metas genéricas, indicadores, alocação de riscos, condições para alteração no plano de investimentos, cláusula arbitral, aplicação de penalidades,etc. </li></ul></ul><ul><ul><li>Aspectos econômicos: regulação da concessionária ou das concessões (subsídios no novos contratos) </li></ul></ul><ul><li>Elaboração de Estudos Básicos (Tarifários, Contabilidade Regulatória e Sistema de Indicadores ) </li></ul>
    18. 18. Desafios e perspectivas
    19. 19. Desafios para a regulação dos serviços de saneamento <ul><li>Exercício da cooperação federativa (discussões sobre titularidade dos serviços), </li></ul><ul><li>Manutenção da independência e autonomia perante os governos (contingenciamento de recursos, autorização para concurso público), </li></ul><ul><li>Superar o corporativismo e alcançar a profissionalização dos prestadores de serviços (transparência, disponibilidade de informações, contabilidade regulatória, indicadores e metas factíveis), </li></ul><ul><li>Criação de estrutura organizacional compatível com as necessidades, com pessoal capacitado e bem remunerado, </li></ul><ul><li>Propor soluções transparentes e sustentáveis para outorgar subsídios (cruzado ou direto) </li></ul><ul><li>Garantir o respeito aos contratos, </li></ul><ul><li>Conferir maior segurança jurídica e estabilidade normativa ao setor </li></ul><ul><li>Conquistar credibilidade perante a sociedade, poder concedente e regulados. </li></ul>
    20. 20. A Titularidade dos serviços em regiões metropolitanas <ul><li>LC 1.025/07 previu a figura da titularidade estadual mas não definiu o conceito. </li></ul><ul><li>No Supremo Tribunal Federal: </li></ul><ul><ul><li>ADI 1842 e ADI 2077 – voto do Min. Gilmar Mendes, pedido de vista do Min. Lewandowski, </li></ul></ul><ul><ul><li>No voto do Min. Gilmar Mendes: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>aparecem as divergências entre os votos já proferidos, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Preservação de valores constitucionais: autonomia municipal e integração por meio de Lei complementar estadual de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Interesse comum não é comum apenas aos municípios que integram dada região, mas ao estado e aos municípios, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Solução passa por decisões colegiadas, seja por meio de gestão associada, seja por meio de Lei complementar estadual. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>ADI 4028 – art. 58/ (art. 42 da Lei 8.987/95) </li></ul></ul><ul><ul><li>parecer do Procurador Geral da República e da Advocacia Geral da União pela improcedência da ação. </li></ul></ul>
    21. 21. Novas demandas judiciais e legislativas <ul><li>PLS 295 – altera a Lei 11.445/07, restringe a cobrança de tarifas apenas quando os serviços tiverem sua infra-estrutura completa </li></ul><ul><li>PL 3651 – altera a Lei 11.445/07, eliminação da obrigatoriedade de conexão às redes de abastecimento público </li></ul><ul><li>Decreto regulamentador da Lei 11.445/07 </li></ul><ul><li>Interferências legislativas para criação de novas obrigações, ex. eliminador de ar </li></ul>
    22. 22. <ul><li>Obrigado pela atenção. </li></ul><ul><li>Estamos a disposição para </li></ul><ul><li>qualquer esclarecimento. </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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