VOTO      Antes de adentrar no mérito, analiso de imediato os requerimentos, citadosacima, feitos por alguns interessados....
realização de certame.      Por outro lado percebe-se que o ilustre servidor público agiu com desídia emvários momentos qu...
eficácia e está intimamente vinculado á moralidade.            Os                   processos de inexigibilidade, em exame...
O interessado, também, não é gestor da EMPETUR, não podendo lhe serimputadas responsabilidades por atos praticados por seu...
Com relação ao fato da inexistência de formalização de processo deinexigibilidade e dispensa de licitação, bem como o fato...
contratação de empresa de publicidade más, não diferente, também prevê dispensaem casos de emergência. E a emergência fico...
Marçal Justen Filho que: “... O dispositivo autoriza a contratação direta ou através deempresário. Como regra, promover-se...
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a - Item II, a, da Cláusula terceira: Compete à convenente executar, conformeaprovado pelo concedente, o plano de trabalho...
despesa. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se devepagar, a importância exata a pagar e a quem...
publicado no Diário Oficial do dia 29/04/2010 (fls. 6347).       Lembre-se que o débito a ser imputado, visto que não houv...
trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, 90% de tudo que foi aplicado.        Entendo que há provas sufic...
Dessa forma, embora compreenda todos os argumentos da equipe técnica comoválidos, muitos, inclusive, devem ser objeto de i...
contratação de empresa para realizar a publicidade do evento “verão Pernambuco”visto que a responsabilidade de julgamento ...
CONSIDERANDO a contratação de empresas sem as formalidades legais exigidas,como a apresentação de certidões de regularidad...
Valor a ser devolvido: R$ 1.142.000,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil reais).Responsáveis solidários:      Márcia ...
reais) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipe de tomada de contasespecial (fls.5839 a 5844), proporciona...
c- Documento da Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeirosatestando a realização dos eventos;      d- Planilha...
c. Justificativa da escolha do artista (inciso II, art. 26 da Lei 8.666/93),demonstrando sua identificação com o evento, b...
b- Atesto da realização do evento por servidor efetivo do órgão (art. 67 da Lei8.666/93).5- realizar processos licitatório...
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Voto relator caso empetur

  1. 1. VOTO Antes de adentrar no mérito, analiso de imediato os requerimentos, citadosacima, feitos por alguns interessados. Entendo desnecessária a realização dos mesmosvisto que existem provas suficientes nos autos que possibilitam a este Julgadorexpressar sua convicção definitiva sobre os fatos. Nos autos já constam períciatécnica efetuada pelo órgão competente da Polícia em documentos e fotos. Também,os depoimentos solicitados se tornam desnecessários visto os demais depoimentosconstantes nos autos, bem como outros documentos, como veremos. Desta forma,qualquer atendimento às solicitações realizadas nada acrescentaria, servindo apenasde forma a adiar a decisão por parte desta Corte de Contas. Em relação ao mérito, entendo que o presente caso requer uma forma deanálise que deixe clara as responsabilidades de cada empresa ou servidor público esua relação, ou não, com as irregularidades constatadas. Entendo que a melhor formade colocar meu ponto de vista é fazer uma abordagem das irregularidadesrelacionadas a cada um dos notificados, representantes das empresas ou servidorespúblicos, em função dos fatos elencados pela equipe técnica, e as defesas de cada umdeles. Em alguns casos a apreciação se dará em conjunto visto que as irregularidadese as justificativas das defesas são idênticas ou semelhantes.Sr. André Meira de Vasconcelos Em relação ao Sr. André Meira de Vasconcelos, um dos fatos apontados é aresponsabilidade em relação à contratação de empresa para realização da publicidadedo programa “verão Pernambuco” visto que teria elaborado um Parecer quepossibilitava a contratação através de dispensa de licitação. Neste ponto entendo quereside razão ao defende. Primeiro pelo fato da necessidade imediata de contrataçãoexistir efetivamente, visto à data do ano, que seria o início do verão em Pernambuco.A realização de um processo licitatório naquele momento, não seria concluído antesdo fim do verão, comprometendo todo o projeto de atração de turistas para o estado.Segundo, porque o Parecer foi emitido com base em uma conclusão técnica, comtodo um fundamento legal para isso, não havendo, a princípio nenhuma condutadesarrazoada, omissa ou tendenciosa, fato que traria uma responsabilização direta porseus atos. É certo que a Lei de Licitação prevê a realização de processo licitatório paracontratação de empresa de publicidade más, não diferente, também prevê dispensaem casos de emergência. E a emergência ficou configurada a partir do momento queos recursos foram liberados pelo Ministério do Turismo em data que impossibilitava a
  2. 2. realização de certame. Por outro lado percebe-se que o ilustre servidor público agiu com desídia emvários momentos que, embora não haja como vincular suas ações a desvio derecursos, demonstra que houve a prática de atos irregulares. Refiro-me àsconstatações que restaram claras. Em primeiro lugar está a aprovação de contratos,atestando sua legalidade, cujas datas de assinatura foram manipuladas, mesmo sem aexistência de procedimento prévio de inexigibilidade, sem publicação da ratificaçãoda inexigibilidade pela autoridade superior e sem prévio empenho. Não temos como considerar os argumentos da defesa neste caso. Primeiroporque o defendente sabe da ilegalidade de se trocar folhas de contratos já assinados.Não podia ele jamais corroborar com tal fato visto ser um legítimo operador dodireito. A alegação de que o problema ocorrera com o e’fisco mereceria, no mínimo,um aditivo contratual ou mesmo uma observação por parte do defendente, pois estaseria sua função enquanto assessor para assuntos jurídicos. Também, a aceitação, sem nenhuma objeção, da não publicação da ratificaçãoda inexigibilidade não se coaduna com sua função, que pressupõe o conhecimento doart. 26 da lei de licitações que exige que “a inexigibilidade de licitação deverá sercomunicada dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação naimprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos”. Apublicação do Contrato, como alega, não substitui a necessária publicação daratificação da inexigibilidade. Tal fato deveria ter sido objeto de observação por partedo parecerista. Sobre o tema, interessante transcrever parte do relatório da Tomada deContas Especial: Também se detectou, o que constitui irregularidade no procedimento adotado, que os processos de inexigibilidade de licitação não foram ratificados pela autoridade superior, nos termos do art. 26, caput, da Lei de Licitação. (...) De igual modo, não houve a publicação dos respectivos atos de inexigibilidade. A publicidade é um dos princípios fundamentais do direito administrativo, prestando-se a orientar e controlar os atos administrativos, com o intuito de salvaguardar os direitos subjetivos da sociedade. Traduz-se, então, na transparência dos atos administrativos, que devem ser a todo tempo ostentados à sociedade, e funciona, no caso em exame, como requisito essencial para a geração dos efeitos jurídicos plenos do procedimento de inexigibilidade. Por isso mesmo, é requisito de
  3. 3. eficácia e está intimamente vinculado á moralidade. Os processos de inexigibilidade, em exame, além de outros vícios supramencionados, não foram publicados e, portanto, os efeitos jurídicos restam prejudicados. Seria inteligível deduzir que tudo que não pode ser público, ainda que legalmente obrigado, é suspeito de incorreção. Outro aspecto levantado pelo defendente, no sentido que as comunicaçõesinternas, os despachos, os termos de contrato, analisados pela equipe técnica,demonstram a existência dos processos de inexigibilidade também não possuialicerce legal. Tais fatos não passam de atos esparsos, sem a completude eclarividência que um processo devidamente autuado traria. Essa, aliás, é a prática nosetor público como um todo. Como veremos a seguir, a falta dos respectivosprocessos, levou a contratações sem justificativas de empresas intermediárias deshows, bem como dos preços cobrados. Merece observação, também, o fato de vários despachos não estaremassinados. O interessado alegou esquecimento. Ora, seria aceitável tal argumento seocorresse em poucos casos, más a quantidade de despachos, relacionados pela equipetécnica, demonstram que houve ato deliberado. A equipe técnica alega, ainda, que os despachos idênticos em váriosdocumentos demonstram fato irregular. Não entendo assim. Aliás, esse é oprocedimento de praxe em vários órgãos públicos, até para haver padronização deprocedimentos.Sr. Sílvio Serafim Costa Filho A equipe técnica aponta a responsabilidade do então Secretário de Turismo doEstado em virtude do disposto nos arts. 41 e 42 da Constituição. Não percebi, contudo, fatos que apontem o interessado como responsável pelosatos praticados. Logicamente, como veremos, o mesmo não agiu como pressupõe asnormas citadas pela equipe técnica. Daí a apontar uma relação direta entre o mesmo eos fatos relacionados existe uma certa distância. Primeiro porque, como a própriaequipe de auditoria apontou em seu relatório, o ex- Secretário não assinou osConvênios com o Ministério do Turismo como, também, não assinou nenhumcontrato com as bandas ou produtoras. Ou seja, não pode ser enquadrado, como quera equipe técnica, no § 2° do art. 41 da Constituição Federal que exige assinatura nosdocumentos citados.
  4. 4. O interessado, também, não é gestor da EMPETUR, não podendo lhe serimputadas responsabilidades por atos praticados por seus dirigentes. O fato domesmo ser Presidente do Conselho de Administração da referida empresa não lhe dáatribuições gerenciais. Aliás, faço aqui um parênteses. Não houve a participação doSecretário em nenhuma reunião do referido Conselho, como comprovam as atas queconstam nos autos. Tal fato demonstra, no mínimo, uma incoerência com suasatribuições visto que os Conselhos servem, também, como órgãos consultivos,orientadores e fiscalizadores das ações da empresa. Se o Presidente não participa dasreuniões do Conselho, independentemente de não ter responsabilidade direta pelosfatos apontados, demonstra uma indiferença grande em relação às entidadessubordinadas à sua pasta. Voltando aos fatos, não constam nos autos atos de autorizaram, ouhomologação, por parte do Secretário, de ações administrativas praticadas no âmbitoda EMPETUR. É certo, porém, que pelos cargos que ocupou concomitantemente, ou seja,Secretário de Turismo e Presidente do Conselho de Administração da EMPETUR, ointeressado deveria ter um controle maior das ações da empresa, pois, no fim dascontas, todos os fatos irregulares praticados ocorreram em entidade subordinada à suaSecretaria. Contudo, não vislumbro como imputar responsabilidade solidária aodefendente visto que, volto a repetir, não existe ato praticado que o ligue àsirregularidades. Existe, na verdade, uma omissão quanto aos deveres dos cargos queocupou, no sentido de melhor acompanhar as ações da EMPETUR. Tais fatos,entendo, devem ser levados em consideração no julgamento da Prestação de ContasAnual da Secretaria de Turismo.José Ricardo Dias Diniz, Elmir Leite de Castro, Juliano José Nery deVasconcelos Motta e empresas contratadas Analisarei em conjunto as defesas dos interessados visto que, em quase todosos itens, foram as mesmas irregularidades apontadas e os mesmos argumentos dedefesa. Primeiramente, o fato de terem assinados os convênios e contratos, por si só,não é suficiente para imputar responsabilidades aos agentes públicos. A assinaturados referidos instrumentos é obrigação dos cargos que ocuparam. Necessário paracaracterizar a responsabilização dos referidos servidores é a ação, ou omissão, queimporte em vinculação direta com as irregularidades apontadas. Isso, é lógico, nãofica caracterizado com uma mera assinatura em um termo de convênio ou contrato.
  5. 5. Com relação ao fato da inexistência de formalização de processo deinexigibilidade e dispensa de licitação, bem como o fato de não haver publicação dosatos de dispensa e inexigibilidade, descabe razão aos defendentes. Isso porque não éapenas de responsabilidade do setor jurídico da empresa, como argumenta a defesa doSr. José Ricardo, o cumprimento da citada legislação. Ora, a área jurídica da empresanada mais é do que um setor subordinado ao interessado. Os fatos relatados, longe deserem atos de competência específica do setor jurídico, são na verdade deresponsabilidade do gestor da empresa. O interessado não apresentou nenhuminstrumento legal que demonstre a transferência de competência para o setor jurídico.Como veremos a seguir, a falta de formalização dos referidos processos levou àcontratações sem as justificativas exigidas por lei. Tal situação também se estende à contratação de empresas com certidões deregularidade fiscal vencidas, ou cujas certidões somente foram emitidas meses após adata da assinatura do contrato. Ora esses atos não podem simplesmente sertransferidos a assessoria jurídica. Se este setor não funcionava a contento, aresponsabilidade é única e exclusiva do gestor da empresa no momento. Da mesmaforma, existiu ato irregular com a contratação de empresas, por dispensa einexigibilidade de licitação, sem verificação das respectivas regularidade fiscal,qualificação técnica e econômico-financeira. Em que pese a urgência para realização dos eventos, visto que os recursosoriundos do Ministério do Turismo chegaram em data bem avançada no ano, sendode difícil realização o cronograma aprazado, constitui prática indevida a formalizaçãode instrumentos contratuais com data e assinatura posterior à data prevista paraexecução dos respectivos objetos contratuais, bem como a realização de despesas semprévio empenho. Esta Corte não deve, a pretexto de reconhecer os exíguos prazos,aceitar tal prática que vai de encontro ao ordenamento jurídico pátrio. Os referidosfatos, contudo, não se revestem de relevância para se imputar responsabilidades pelasgraves irregularidades que foram constatadas. Outros atos, ou omissões, comoveremos, é que o fazem. Com relação à contratação de serviços de publicidade sem licitação, reiteroaqui meu posicionamento exposto quando analisei os argumentos da defesa do senhorAndré Meira Vasconcelos, então assessor jurídico da EMPETUR. Ou seja, nesteponto, entendo que reside razão ao defendente. Primeiro pelo fato da necessidadeimediata de contratação existir efetivamente, visto a data do ano, que seria o início doverão em Pernambuco. A realização de um processo licitatório naquele momento,não seria concluído antes do fim do verão, comprometendo todo o projeto de atraçãode turistas para o estado. É certo que a Lei de Licitações prevê a realização de processo licitatório para
  6. 6. contratação de empresa de publicidade más, não diferente, também prevê dispensaem casos de emergência. E a emergência ficou configurada a partir do momento queos recursos foram liberados pelo Ministério do Turismo em data que impossibilitava arealização de certame, sob pena de prejuízos maiores ocorrerem no futuro. Contudo,restou claro o descumprimento do Decreto Estadual nº 30.223/2007, art. 4º, visto queos referidos serviços foram contratados sem interveniência da Secretaria de Imprensado Estado. Mesmo com urgência, esta Secretaria deveria ter participado do processo,como prevê o citado Decreto. Passo agora a votar sobre ponto bastante controverso na administração pública,que seria a contratação de artista, com base no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93. Oreferido dispositivo preconiza: “Art. 25 - É inexigível a licitação : III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” São três, portanto, os elementos essenciais para a incidência da norma:a) o profissionalismo do artista;b) contratação direta ou através de empresário exclusivo; ec) consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública A profissão de artista encontra-se regulada pela Lei nº 6.533/78, regulamentadapelo Decreto nº 82.385/78. O art. 2º, I, da referida Lei define artista, como sendo o “profissional que cria,interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito deexibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou emlocais onde se realizam espetáculos dediversão pública”. Ou seja, os profissionais contratados certamente se enquadramnesse conceito. Com relação ao segundo elemento essencial, em que pese o inciso III do art. 25da Lei de Licitações dispor que a contratação por inexigibilidade possa ocorrer porempresário exclusivo, tal situação não é a verificada nos autos, na medida em que asempresas contratadas não detinham exclusividade contratual dos artistas e bandasmusicais. Havia uma representação tão somente no período dos eventos.Evidentemente que a representação por um dia, ou mesmo um evento, não pode seconstituir de relação de exclusividade empresarial nos moldes intencionados pelolegislador. Se assim fosse, de nada serviria a letra da lei. Sobre o tema, leciona
  7. 7. Marçal Justen Filho que: “... O dispositivo autoriza a contratação direta ou através deempresário. Como regra, promover-se-á a contratação direta. A intervenção doempresário apenas se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine acontratação do artista à participação dele. Trata-se de cláusula de exclusividade,assemelhada àquela que pode verificar-se no tocante à aquisição de bens....” Na mesma linha de raciocínio, como lembra a equipe técnica, a jurisprudênciado Tribunal de Contas da União é firme no sentido da necessidade de apresentação decópia do contrato de exclusividade, registrado em cartório, dos artistas com oempresário contratado, ressaltando que o contrato de exclusividade difere daautorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes àapresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento (TCU, Acórdão96/2008 – Plenário). No presente caso, os artistas não foram contratados por meio de seusempresários ou agentes habituais, mas através de empresas intermediárias, semvínculo contratual prévio com os músicos. As referidas empresas eram detentoras de“Cartas de Exclusividade” para algumas datas específicas. Inclusive, a equipe técnicadeixa bem claro que para o mesmo artista existiam cartas de exclusividade para datasbem próximas, más com empresas diferentes. Quanto à consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública,terceiro requisito para a contratação direta, entendo que a expressão possa conter algode subjetivo, porém não há espaço para exageros. Assim, a EMPETUR, enquanto órgão contratante deveria comprovar, nos autosdo processo administrativo, a consagração do artista que se pretende contratar. Aintenção da Lei não é averiguar a capacidade profissional do artista, más sim seureconhecimento e notoriedade perante a administração pública. Contudo, nada foifeito. Não foram apresentados documentos que comprovem a consagração do artistaperante a opinião pública ou crítica especializada, condição necessária paracontratação com base no art. 25 do Estatuto das Licitações. Verifica-se, então, inobservância ao aludido dispositivo legal, na medida emque não se comprovou a consagração dos músicos pela crítica especializada e/ou pelaopinião pública e tampouco que as empresas contratadas fossem empresáriasexclusivas dos artistas e grupos musicais. Por outro lado, não restou comprovada a justificativa da escolha das empresasintermediárias dos shows e, tampouco, a justificativa quanto ao preço dos serviços,realidade contrastante com o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei deLicitações. Vejamos: “Art. 26 - As dispensas previstas nos §§ 2° e 4° do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8°,
  8. 8. deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos. Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade, ou de retardamento previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.” Sobre o tema Citadini, em “Comentários e Jurisprudência sobre a Lei deLicitações Públicas”, dispõe que “a contratação direta, sem a realização dosprocedimentos licitatórios normalmente exigidos, não significa contratação semquaisquer regras ou sem a prática de alguns atos formais e necessários que devem seradotados pelo administrador.” No mesmo sentido ensina Benedicto de Tolosa Filho, em “Licitações –Comentários, Teoria e Prática” que “a razoabilidade de preços, quando da dispensa ouda inexigibilidade de licitação, deve ser demonstrada no respectivo procedimento, depreferência com a juntada de orçamentos ou de outros documentos apropriados.” Neste caso que analiso, a situação se agrava porque os processos deinexigibilidades não foram sequer formalizados, ou seja, não existiram osprocedimentos administrativos exigidos por lei para justificar os preços e as empresascontratadas. Passo a análise agora da responsabilização dos defendentes em função dasirregularidades apontadas. As defesas apresentam os mesmos argumentos para o caso,qual seja: que à EMPETUR não cabia a fiscalização física de cada evento, sendo amesma de competência do Ministério do Turismo e, ainda, que as produtoras, atravésde uma organização criminosa fraudaram documentos para justificar a realização deshows que não ocorreram. Temos que analisar os fatos de acordo com o arcabouço legislativo existente nodireito pátrio sobre a matéria, e não apenas à luz de determinadas disposições doconvênio, como quer a defesa. De fato, cláusula constante nos convênios coloca oMinistério do Turismo como responsável pela fiscalização “in loco”. Contudo, emvários momentos o próprio convênio responsabiliza o convenente, ou seja, aEMPETUR, como responsável pelos atos relativos à consecução do objeto doconvênio. Vejamos:
  9. 9. a - Item II, a, da Cláusula terceira: Compete à convenente executar, conformeaprovado pelo concedente, o plano de trabalho e suas reformulações, zelando pelaboa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficáciana sua execução;b - Item II, q, da Cláusula terceira: Compete à convenente adotar todas as medidasnecessárias à correta aplicação deste convênio;c - Cláusula Décima Segunda: O convenente está sujeito a prestar contas da boa eregular aplicação dos recursos recebidos.Claro está, portanto, que, independentemente das atribuições do Ministério doTurismo quanto a fiscalização da aplicação dos recursos, os gestores da EMPETURtinham, também, a obrigação e o dever de fiscalizar a boa aplicação dos recursos doEstado. Até porque, como dispõe o próprio convênio, a covenente, ou seja, aEMPETUR, seria responsável pela devolução dos recursos ao Governo Federal casoalguma irregularidade tivesse sido constatada, Vejamos o Disposto na CláusulaDécima: A Convenente é obrigada a recolher a Conta única do Tesouro Nacional, em nome do Ministério do Turismo: 1 - o valor total dos recursos, incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido dos juros de Mora, na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Nacional quando não for executado o objeto da avença; 2 – o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de Juros de Mora. Ora, fica evidente que o próprio convênio responsabiliza a EMPETUR porqualquer irregularidade existente na execução do seu objeto, independentemente dasobrigações do Ministério do Turismo. E não poderia ser diferente pois quem ordenouo pagamento das despesas irregulares e inexistentes foram os gestores da EMPETURe não do Ministério do Turismo. Atente-se para o fato que no evento “Festejos Natalinos”, a EMPETUR pagouos valores atinentes aos contratos nºs 04 a 14/2009 sem a prévia verificação daaquisição do direito ao pagamento pelas três empresas contratadas, sequer sendoemitidas as competentes Notas de Liquidação. De acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Público somentepoderá efetuar o pagamento das despesas contraídas quando ordenado após suaregular liquidação. Como dispõe o mesmo diploma legal, art. 63, §§ 1º e 2º, aliquidação é o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade doordenador de despesas, para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que adespesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizadade maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da
  10. 10. despesa. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se devepagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, paraextinguir a obrigação. Em se tratando de fornecimento ou prestação de serviços, aliquidação tomará por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes daentrega do material ou da prestação dos serviços. Ora nada disso foi feito. Atente-se, ainda, para o fato que, de acordo com a Lei de Licitações, aexecução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por umrepresentante da Administração especialmente designado. Este servidor deveráacompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sendo responsável por sua perfeitaexecução, cabendo-lhe atestar o recebimento dos serviços prestados mediante termode recebimento circunstanciado, conforme arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93. Entretanto, como bem relata a equipe de auditoria, a fiscalização dos contratosmostrou-se ser meramente formal, ou seja, a fiscalização da EMPETUR se limitou areceber documentos por parte das contratadas, não havendo nenhum trabalho efetivode verificação do cumprimento do contrato. Esse desinteresse administrativo foi fatordeterminante para todas as irregularidades constatadas. Conforme disposição expressa nos instrumentos contratuais foi designado paraa fiscalização da execução dos contratos nº 04/09 a 07/09 e 09/09 a 14/09 (FestejosNatalinos) o servidor Juliano Motta (fls. 380 a 617). Nos contratos do “VerãoPernambuco” (fls. 640 a 2045) a responsabilidade pela fiscalização foi dividida entreo Sr. Juliano Motta e o Sr. Elmir Leite de Castro, superintendente administrativofinanceiro da EMPETUR, com exceção do Contrato nº 35/2009 (fls. 2354 a 2359),cuja fiscalização ficou a cargo do próprio Diretor-Presidente da EMPETUR, JoséRicardo Dias Diniz. Lembre-se, por oportuno, que o Sr. Juliano Motta declarouformalmente não ter ciência da existência dos referidos instrumentos. Desta forma, não é suficiente a alegação dos defendentes que aresponsabilidade é única e exclusiva das empresas que forjaram documentos parajustificar a realização de shows inexistentes. Isso porque, como vimos, os gestorespúblicos são sim responsáveis pelos dispêndios irregulares de recursos públicos. Ofato de terem acionado judicialmente as empresas contratadas não os liberam dasresponsabilidades pelos referidos gastos nem, tampouco, interfere nas competênciasde julgamentos desta Corte, nos termos do art. 71, II, da Lei Constituição Federal.Ademais, conforme previsão do § 2º do art. 25 da Lei de Licitações, ficandocomprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado àFazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente públicoresponsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. O fato se agrava porque o próprio Governo do Estado, em relação aos recursosdo projeto “festejos natalinos”, devolveu ao Ministério do Turismo a quantiaequivalente a R$ 2.151.420,49 (dois milhões cento e cinqüenta e um mil quatrocentose vinte reais e quarenta e nove centavos) conforme Decreto Estadual nº 34.911/2010,
  11. 11. publicado no Diário Oficial do dia 29/04/2010 (fls. 6347). Lembre-se que o débito a ser imputado, visto que não houve a comprovação darealização de nenhum dos eventos, conforme Relatório da equipe técnica desta Corte,e relatório da comissão de Tomada de Contas Especial, é de R$ 2.137.000,00 (doismilhões cento e trinta e sete mil reais). Atente-se para o fato que as defesasapresentadas pelos gestores da EMPETUR concordam que não há como comprovar aexistência dos shows. Até porque, como já relatado, laudos pericias comprovam quealgumas fotos e documentos apresentados, como notas fiscais, foram forjados. É oportuno lembrar, ainda, que, apesar de devidamente notificados, osresponsáveis pelas firmas Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta - ME, MárciaRoberta Alves Paiva – ME e Simone Cibelle da Silva Sousa – ME não apresentaramsuas defesas. Sendo assim, essas firmas são responsáveis, limitando-se ao montantedos valores indevidamente recebidos por cada um delas, solidariamente com o ex-Diretor Presidente, Sr. José Ricardo Dias Diniz, e com o ex-SuperintendenteAdministrativo Financeiro da EMPETUR, Sr. Elmir Leite de Castro, pela devoluçãoaos cofres da EMPETUR dos valores pagos por serviços não prestados. Outro ponto a ser analisado é a discordância entre a equipe de auditoria e acomissão de tomada de contas especial sobre a existência, ou não, do chamado“cachê colocado” nas apresentações feitas através do evento “verão Pernambuco”.Segundo a equipe técnica desta Casa “os contratos e as notas fiscais inicialmentefornecidos pelas produtoras não trazem referência à contratação de quaisquer outrosserviços, que não a dos cachês dos artistas.” Considerou-se, ainda, a inexistência deimagens devidamente identificadas da maior parte dos shows, e a falta de provaidônea da contratação de serviços com a estrutura dos shows. A comissão de tomada de contas especial entendeu como válidas parte dadocumentação apresentada pelas produtoras dos eventos para fins de constatação deexistência dos shows em alguns Municípios. Porém, em relação aos municípios ondenão houve a comprovação da realização do show, e que este foi realizado emdesconformidade com o plano de trabalho, considerou inválida a despesa realizada,chegando a um montante a ser restituído, no valor de R$ 1.249.535,30 (hum milhão,duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).Esse valor foi apurado através de uma criteriosa análise de preços de mercado, emrelação aos valores contratados com as empresas, visto que, como já citamos nestevoto, não houve as devidas justificativas de preços para as contratações realizadas. A justa alegação da equipe de auditoria desta Casa, no que se refere adocumentação inidônea ou incompleta não é suficiente pra impugnar as despesasquase por completo. Isso porque do total de valores a serem aplicados no evento“verão Pernambuco” de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cincomil reais), entre recursos do Ministério do Turismo e contrapartida estadual, a equipetécnica impugnou R$ 3.926.037,34 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e
  12. 12. trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, 90% de tudo que foi aplicado. Entendo que há provas suficientes nos autos para justificar que houve ochamado “cachê colocado”. Isso porque independentemente de Notas Fiscais, ourecibos apresentados, como alega a equipe técnica, não fazerem referência aopagamento de montagem de palco, iluminação, passagens etc, certamente tais custosestiveram envolvidos nos shows realizados. Essa é a praxe do setor que, emboraequivocada, como veremos a seguir, pois tais gastos necessitam de processolicitatório, não ensejam devolução de recursos se as despesas existiram. A equiperelata, também, casos em que despesas teriam sido pagas por Prefeituras, ou pelopróprio Governo do Estado, más não deixa claro quem arcou com outras que tambémfazem parte do chamado “cachê colocado”. Confesso ser difícil acatar algumas despesas realizadas, principalmente aquelasque, como aponta a equipe técnica, houve insuficiência na documentaçãocomprobatória no pagamento de cachês e estrutura dos shows (item 6.2 e 6.3 dorelatório de auditoria). Contudo, verifica-se no próprio texto da equipe técnica destaCasa que, ao não aceitar os documentos como comprobatórios das despesas, tambémnão deixam segurança quanto a necessidade dos valores serem devolvidos. Passo arelatar alguns exemplos retirados de trechos do relatório de auditoria:a- “Na documentação inicialmente entregue à TCEsp pela EMPETUR, constavamnotas fiscais e recibos genéricos emitidos pelas produtoras, além dos contratos. Aleitura da descrição do objeto contratado, a partir desses documentos, não permite ainterpretação de que abrangia serviços de estrutura dos shows, mas apenas oentendimento de tratar-se de valores pagos exclusivamente a título de cachêsartísticos”. Ora, sabemos que muitas vezes os documentos que comprovam asdespesas, principalmente recibos e notas fiscais, não se referem a todos os gastos queforam realizados.b -“Em fotografia atribuída à apresentação do grupo “Madeira do Rosarinho”, noMunicípio de Igarassu (fls.5661), aparece imagem de gerador pertencente à empresa“A Geradora”, que não figura entre as contratadas e subcontratadas para o evento.”Nesse exemplo da equipe técnica, não é contestada a existência da despesa, másapenas que a prestadora do serviço, que aparece na foto, não está entre as contratadase subcontratadas. Não observo motivo para impugnar essa despesa.c- “a BG Promoções e Eventos Musicais Ltda, não obstante tenha recebido o maiorvalor em contratos (R$ 803.800,00), foi a que declarou o menor custo com estrutura,só arcando com apenas R$ 70.000,00 do total gasto (fl. 5107” – Novamente, entendoque tal fato não é motivo para impugnar a despesa. Outra irregularidade apontada no relatório técnico, e que entendo comoindevida, se refere ao rateio de despesas entre as contratadas. Como chama a atençãoa defesa das empresas interessadas, em eventos nos quais se apresentam diversosartistas contratados a diversas empresas, é normal existir rateio em relação àsdespesas atinentes à estrutura dos eventos.
  13. 13. Dessa forma, embora compreenda todos os argumentos da equipe técnica comoválidos, muitos, inclusive, devem ser objeto de investigação por parte do MinistérioPúblico Estadual, como, por exemplo, as prováveis montagem de documentos, nãosinto segurança para determinar a devolução de praticamente todos os recursosaplicados no evento “verão Pernambuco”. Ademias, existem declarações constantesnos autos de várias autoridades municipais (fls. 281 a 292), que comprovam aexistência do evento. Ao contrário do evento “festejos natalinos”, onde autoridadesmunicipais não atestaram a existência de qualquer dos shows, em relação ao evento“verão Pernambuco” existem várias declarações, aceitas pela comissão de tomada decontas, más não aceitas pela equipe técnica desta Corte, por entenderem que sãovagas, que atestam a existência do evento “verão Pernambuco” em seus municípios.Ora, enquanto julgador, não posso desconsiderar declarações de autoridadesmunicipais como prova nos autos. Principalmente quando existem dúvidas quanto aosdocumentos que comprovam as despesas. Sendo assim, acato os termos do relatório de tomada de contas especial, no quese refere à imputação de débito no valor de R$ 1.249.535,30 (hum milhão, duzentos equarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) em relação adespesas com shows não comprovadas. Fazendo parte, desde já, do presente voto, asplanilhas de custos constante do anexo V do citado relatório da comissão de tomadade contas (fls 5839 a 5844) dos autos, inclusive quanto à identificação das empresasresponsáveis pelas despesas impugnadas. Contudo, visto que do total contratado noevento “verão Pernambuco”, apenas R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milreais) foi referente a recursos estaduais, este é o valor que entendo que deva serrestituído aos cofres estaduais, proporcional ao dano identificado para cada empresa,como apresentarei ao final do presente voto. Os demais recursos devem ser objeto deanálise por parte do Tribunal de Contas da Unão, visto serem oriundos dos cofres doGoverno Federal, como previsto no art. 71, inc. VI, da Constituição Federal. Lembro que a defesa em conjunto das empresas não trouxeram fatos novos aosapresentados no processo de Tomada de Contas Especial ou à equipe de auditoriadesta Casa. Explico. Primeiramente, os DVD’s apresentados não comprovaram a existência de todosos shows, conforme relatório da tomada de contas. Segundo, que a SecretariaEspecial da Controladoria Geral do Estado, bem como o Relatório Final da Comissãode Tomada de Contas Especial, ao contrário do que afirmou a defesa das empresas,considerou, como já observei acima, indevidos os pagamentos referentes a1.249.535,30 (hum milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta ecinco reais e trinta centavos), referente ao chamado “cachê colocado”. Ou seja, aocontrário do que alegou a defesa das empresas, alguns valores não foramconsiderados compatíveis com o mercado. Deve ser objeto, ainda, de análise por parte do Tribunal de Contas da União, a
  14. 14. contratação de empresa para realizar a publicidade do evento “verão Pernambuco”visto que a responsabilidade de julgamento desta Corte, como visto no parágrafoanterior, se limita aos recursos estaduais envolvidos no evento que, como determineiacima, devem ser todos devolvidos ao erário estadual por parte dos agentes públicosresponsáveis e das empresas contratadas, solidariamente. Os demais recursos, comovisto, que envolvem, além dos contratos para realização dos shows, o contrato depublicidade, da ordem de R$ 1.093.950,00 (um milhão, noventa e três mil,novecentos e cinqüenta reais), devem ser analisados por parte do Tribunal de Contasda União, por extrapolarem os recursos estaduais envolvidos. Por fim, analiso a contração de várias despesas, que independem, do cachê doartista que foram realizadas sem o devido processo licitatório. Enquanto para acontratação de artistas é viável, em alguns casos, que esta se realize diretamente,mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, III da Lei 8.666/93), como já analisadoneste voto, para os demais serviços de apoio é imprescindível a realização delicitação para a sua contratação, na medida em que o mencionado dispositivo nãoengloba tais serviços, incidindo, portanto, a regra geral insculpida no art. 37, XXI, daCF. Embutir bens e serviços de suporte e apoio aos eventos no âmbito de contratopara prestação de serviços artísticos implica na utilização de hipótese deinexigibilidade de licitação a itens que não autorizariam a incidência da normapermissiva. Tal procedimento resultaria na burla à regra geral de obrigatoriedade daprévia licitação para a contratação pela Administração. Assim, como previsto na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, caberia aosgestores da EMPETUR promoverem as licitações para a contratação de bens eserviços que não versam sobre a manifestação artística em si, utilizando-se, conformea especificidade de cada bem ou serviço a ser adquirido, dos tipos e modalidadesprevistos na Lei 8.666/93, bem como da modalidade “pregão”, prevista na Lei nº10.520/2002. A não realização dos certames, como restou comprovado nos autos,resultou no descumprimento da legislação citada. Isto Posto senhores ConselheirosCONSIDERANDO que vários contratos assinados entre a EMPETUR e as empresascontratadas para prestarem serviços no âmbito dos eventos “verão Pernambuco” e“festejos natalinos” tiveram suas datas alteradas indevidamente;CONSIDERANDO que vários contratos foram assinados cem data posterior ao inícioda realização do seu objeto;CONSIDERANDO a não publicação da ratificação das inexigibilidadesdescumprindo o art. 26 da lei de licitações, bem como evitando a publicidadenecessárias dos referidos atos;CONSIDERANDO a não formalização dos processos de inexigibilidade e dispensa,conforme estabelecido no art. 26, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos
  15. 15. CONSIDERANDO a contratação de empresas sem as formalidades legais exigidas,como a apresentação de certidões de regularidade fiscal, qualificação técnica eeconômico-financeira;CONSIDERANDO que restou claro o descumprimento do Decreto Estadual nº30.223/2007, art. 4º, visto que os serviços de publicidade foram contratados seminterveniência da Secretaria de Imprensa do Estado;CONSIDERANDO que foram contratados artistas, por inexigibilidade de licitação,através de empresas que não detinham a exclusividade dos artistas, nos termosprevistos no art. 25, III, do Estatuto das Licitações;CONSIDERANDO que foram contratados artistas, por inexigibilidade de licitação,sem a comprovação exigida pelo art. 25, III, da Lei de Licitações, ou seja, que osmesmos eram consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública;CONSIDERANDO que foram realizados contratos de dispensa e inexigibilidade semas condições exigidas pelo art. 26 da Lei 8.666/93, ou seja, razão da escolha docontratado e justificativa dos preços avençados;CONSIDERANDO que, em relação ao evento “festejos natalinos”, foram pagosrecursos da ordem de 2.137.000,00 (dois milhões, cento e trinta sete mil) semnenhuma comprovação da realização dos shows contratados, tendo o governo doEstado devolvido todo esse valor ao Ministério do Turismo;CONSIDERANDO que, em relação ao evento “verão Pernambuco” não houve acomprovação da realização de parte dos shows artísticos, ou total desconformidadecom o plano de trabalho, no valor de R$ 1.249.535,30 (hum milhão, duzentos equarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).CONSIDERANDO que, em relação ao evento “verão Pernambuco”, a quantidade derecursos estaduais envolvidos (contrapartida) foi de R$ 875.000,00 (oitocentos esetenta e cinco mil reais), devendo esta Corte se limitar a imputar débitos até estelimite. Os demais recursos são de competência do Tribunal de Contas da União, nostermos do art. 71, VI, da Constituição Federal;CONSIDERANDO que é proibido o pagamento de despesas sem sua efetivaliquidação, nos termos do arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64;CONSIDERANDO que, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei de Licitações, ficandocomprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado àFazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente públicoresponsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis;CONSIDERANDO que foram contratados, indevidamente, serviços sem licitação,através da inclusão dos mesmos em inexigibilidades para contratação de artistas.Julgo IRREGULAR a presente auditoria especial, determinando a devolução aoscofres do Estado dos seguintes valores, e seus responsáveis.Evento: FESTEJOS NATALINOSResponsáveis solidários: Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta, JoséRicardo Dias Diniz e Elmir Leite de Castro.
  16. 16. Valor a ser devolvido: R$ 1.142.000,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil reais).Responsáveis solidários: Márcia Roberta Alves Paiva, José Ricardo DiasDiniz e Elmir Leite de Castro.Valor a ser devolvido: R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais)Responsáveis Solidários: Simone Cibelle da Silva Sousa, José Ricardo Dias Dinize Elmir Leite de Castro.Valor a ser devolvido: R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais)Evento: VERÃO PERNAMBUCOResponsáveis Solidários: Una BR, José Ricardo Dias Diniz e Elmir Leite deCastroValor a ser devolvido: R$ 112.087,50 (cento e doze mil, oitenta e sete reais ecinqüenta centavos) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipe detomada de contas especial (fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadual noconvênio do evento “verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos e setentae cinco mil reais)Responsáveis Solidários: AMC Produções, José Ricardo Dias Diniz e Elmir Leitede CastroValor a ser devolvido: R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais) – Valor deacordo com os débitos encontrados pela equipe de tomada de contas especial(fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadual no convênio do evento“verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais)Responsáveis Solidários: PROPAGA – Publicidade e Eventos, José Ricardo DiasDiniz e Elmir Leite de CastroValor a ser devolvido: R$ 163.275,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos e setenta ecinco reais) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipe de tomada decontas especial (fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadual no convêniodo evento “verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cincomil reais)Responsáveis Solidários: BG Promoções e eventos, José Ricardo Dias Diniz eElmir Leite de CastroValor a ser devolvido: R$ 209.125,00 (duzentos e nove mil, cento e vinte e cinco
  17. 17. reais) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipe de tomada de contasespecial (fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadual no convênio doevento “verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milreais)Responsáveis Solidários: RIK – Produções e Eventos Culturais, José RicardoDias Diniz e Elmir Leite de CastroValor a ser devolvido: R$ 105.437,50 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e setereais e cinqüenta centavos) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipede tomada de contas especial (fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadualno convênio do evento “verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos esetenta e cinco mil reais)Responsáveis Solidários: W Gomes de Souza, José Ricardo Dias Diniz e ElmirLeite de CastroValor a ser devolvido: R$ 188.475,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos esetenta e cinco reais) – Valor de acordo com os débitos encontrados pela equipe detomada de contas especial (fls.5839 a 5844), proporcional a contrapartida estadual noconvênio do evento “verão Pernambuco”, que foi R$ 875.000,00 (oitocentos e setentae cinco mil reais). Ainda, em virtude das irregularidades apontadas, aplico multa individual, nostermos do art. 73, I a III, da Lei Orgânica desta Corte, de R$ 12.000,00 aos senhoresJosé Ricardo Dias Diniz e Elmir Leite de Castro, e de R$ 7.000,00 aos senhoresJuliano José Nery de Vasconcelos Motta e André Meira de Vasconcelos no valor deR$ 7.000,00. Outrossim, determino que o Governo do Estado, através de seus órgão eentidades, bem como as Prefeituras Municipais do Estado, procedam da seguinteforma, no intuito de evitar que acontecimentos semelhantes se repitam no futuro:1- Quando da Prestação de Contas a serem efetuadas pelas empresas contratadas pararealização de eventos artísticos, apresentação dos seguintes documentos: a - Fotos e filmagem, devendo haver evidência clara que se relaciona com osartistas e os eventos mencionados. Devendo, também, ser arquivada em localapropriado e disponibilizado para os diversos controles, a mídia originária quearmazenou a informação (ex: cartão de memória); b- Cópia do jornal, panfleto, banner, cartazes, ou outro instrumento quecomprovem a divulgação dos eventos;
  18. 18. c- Documento da Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeirosatestando a realização dos eventos; d- Planilha detalhada da composição de custos unitários e quantitativos dosdiversos serviços relacionados aos eventos, destacando especialmente: d.1- locação de palco ou de recintos destinados à execução do objeto, taiscomo: auditórios, salas de espetáculos, centro de convenções, salões e congêneres; d.2- locação de tenda, som, iluminação, banheiros químicos, estandes earquibancadas; d.3- contratação de serviços de segurança, limpeza e recepção; d.4 - locação de grupo gerador de energia, vídeo e imagem (telão e/ou projetor) d.5- pagamento de cachês de artistas e bandas; d.6- outros gastos não relacionados acima; e. Notas Fiscais emitidas pelas empresas contratadas referente aos serviçosprestados de cada contrato; f. demonstração da existência de endereços das sedes das empresas contratadas,constantes dos cadastros da Receita Federal e Junta Comercial;2 – Em todos os processos de contratação direta de artista, independentemente dovalor, devem constar: a. Justificativa de preço (inciso III, art. 26 da Lei 8.666/93), com acomprovação através de documentação, relativa a shows anteriores comcaracterísticas semelhantes, que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquiloque recebe regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico; b. Documentação que comprove a consagração do artista pela críticaespecializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III, art. 25 da Lei8.666/93);
  19. 19. c. Justificativa da escolha do artista (inciso II, art. 26 da Lei 8.666/93),demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e ointeresse público envolvidos; d. Documento que indique a exclusividade da representação por empresário doartista, (inciso II, art. 26 da Lei 8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entreo empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual,de abrangência territorial da representação e do seu percentual; e. Comprovantes da regularidade das produtoras junto ao INSS (Parágrafo 3°,art.195, da CF/88) e ao FGTS (art. 27, “a” da Lei n°. 8036/90 e art. 2° da Lei n°.9.012/95); f. Ato constitutivo (ou equivalente) das produtoras na junta comercialrespectiva e comprovação que está em sua situação ativa, anexadas cópias das célulasde identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) dos sócios das empresas, bemcomo dos músicos contratados; g. Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do extrato dessascontratações, devendo, no mínimo, conter o valor pago, a identificação doartista/banda e do seu empresário exclusivo, caso haja (caput do art. 26 da Lei deLicitações); h. Nota de empenho diferenciando o valor referente ao cachê do artista e ovalor recebido pelo empresário, quando for o caso; i. Ordens bancárias distintas emitidas em favor do empresário e do artistacontratado, quando for o caso.3 - Em caso de contratação de artistas que não possuam a consagração definida noinciso III do art. 25 da Lei de licitações (condição imprescindível para se contratardiretamente), os órgãos públicos poderão fazê-la mediante seleção pública comcritérios definidos em Edital (princípio da isonomia), sem prejuízo das exigênciasreferidas acima, quando aplicável.4 – Em todos os casos de contratação, independentemente de haver, ou não, processolicitatório, deve constar: a- documentos comuns ao processamento da despesa pública, tais como editalde licitação, dispensa ou inexigibilidade, quando possível, atas da comissão delicitação, publicação no diário oficial, propostas de preços e documentos dehabilitação das licitantes e empresa vencedora, contrato administrativo, empenho,liquidação e pagamento.
  20. 20. b- Atesto da realização do evento por servidor efetivo do órgão (art. 67 da Lei8.666/93).5- realizar processos licitatórios para contratação de serviços que não se relacionemdiretamente com o artista, tais como: som, iluminação, banheiros químicos, estandes,arquibancadas, segurança, limpeza e recepção, entre outros. Por fim, face o todo o exposto, determino que cópias dos presentes autos sejamencaminhadas ao Tribunal de Contas da União e ao MPCO, para que este proceda aoencaminhamento ao Ministério Público Estadual. Outrossim que a Coordenadoria deControle Externo desta Casa comunique a todas as Prefeituras do Estado osprocedimentos determinados acima em relação à documentação necessária paracomprovar despesas com contratações artísticas.

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