GRANDE ORIENTE DO BRASIL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAÇÔNICO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 456/2010
Representante ...
São pressupostos para a concessão de liminar, neste caso, a
presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora...
Em razão disso, CONCEDO a LIMINAR pleiteada, para suspender
a vigência do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, aprovad...
c) notificação do Colendo Superior Tribunal Eleitoral, na pessoa de
seu Eminente Ministro Presidente, com cópia do inteiro...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Proc 456 10

495 visualizações

Publicada em

Publicada em: Tecnologia
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
495
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Proc 456 10

  1. 1. GRANDE ORIENTE DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAÇÔNICO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 456/2010 Representante : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAÇÔNICO Representado : GRANDE ORIENTE DO BRASIL DECISÃO PRELIMINAR O Ministério Público Federal Maçônico, por seu Procurador-Geral, com fundamento no artigo 96, incisos I, III e IV, e 103, inciso I, alínea c, da Constituição do Grande Oriente do Brasil, representa pela inconstitucionalidade do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, aprovado pela Lei nº 01, de 23 de julho de 1982, ao argumento de que o referido dispositivo legal, que trata da desimcompatibilização de Grão-Mestre e de Grão-Mestre Adjunto, para concorrer à reeleição para o cargo que exerce ou à qualquer outro cargo, até 6 (seis) meses antes do pleito, deixando o cargo que tiver exercendo, não foi recepcionado Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122). Acrescenta o Parquet que com fundamento no art. 48, do Código Eleitoral Maçônico, norma derrogada, o Eminente Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal Eleitoral editou a Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010, revogando a Portaria nº 001/2010-STE, de 21-06-2010, restabelecendo o instituto da desimcompatibilização para a reeleição dos cargos de Grão-Mestre e de Grão-Mestre Adjunto dos Grandes Orientes Estaduais e do Distrito Federal, para o próximo pleito, causando com isto, uma situação de descontentamento no meio maçônico. Pede a concessão de LIMINAR, initio litis, para que se declare inconstitucional o artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, com a suspensão do ato editado sob a sua égide, a Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010 (fls. 7/8), que revoga a Portaria nº 001/2010-STE, de 21-06- 2010 (fls. 9/11), por restar evidenciada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; e que ao final seja julgada procedente a presente ADIn, em todos os seus termos, pelas razões de fato e de direito expendidas. O Representante encontra-se legitimado para a ação, em obediência ao comando do art. 96, inciso III, da Constituição do Grande Oriente do Brasil.
  2. 2. São pressupostos para a concessão de liminar, neste caso, a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Quanto à fumaça do bom direito, visível a sua presença, porque não paira nenhuma dúvida sobre o fato de que o artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, não foi recepcionado pela Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122). A Constituição do Grande Oriente do Brasil de 1990, ao tratar do instituto “Das Incompatibilidades”, nos §§ 3º e 4º, do art. 124, previa que qualquer ocupante de cargo eletivo ou de nomeação, para concorrer à eleição ou reeleição de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, Grão-Mestre dos Estados ou do Distrito Federal e Adjuntos, teria de se afastar dele até o dia trinta de novembro do ano anterior ao das eleições, o que dava suporte de legalidade ao questionado artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico. Mas a Carta Magna de 2007, ao dispor sobre o mesmo instituto “Das Incompatibilidades”, não contemplou as disposições contidas nos §§ 3º e 4º, do artigo 124, da Constituição do Grande Oriente do Brasil de 1990, derrogando expressamente tal dispositivo, tirando-lhe a eficácia e a força jurídica, nos termos do seu artigo 148, resultando em tornar inconstitucional o citado artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico. Neste sentido, registro o acerto do Colendo Superior Tribunal Eleitoral, que após deliberação do Plenário da Corte na Sessão Ordinária realizada no dia 19-06-2010, expediu a Portaria nº 001/2010- STE, de 21-06-2010, esclarecendo que o artigo 48 do Código Eleitoral Maçônico, instituído pela Lei nº 01, de 23-07-1982, não se encontra mais vigente, uma vez que foi derrogado pelas Constituições do GOB que lhe sucederam a partir de 1990. Não comporta a mesma anotação no que diz respeito à edição da Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010, que revoga a Portaria nº 001/2010-STE, de 21-06-2010, restabelecendo a vigência do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, por se tratar de dispositivo legal não recepcionado pela Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122), trazendo insegurança jurídica ao processo eleitoral dos Grãos-Mestres Estaduais e Distrital e seus respectivos Adjuntos, já a partir de 30-11-2010. Também tenho por presente o perigo da demora, consubstanciado nos requisitos constitucionais que devem presidir, já a partir do dia 30 de novembro de 2010, a eleição ou reeleição de Grãos-Mestres Estaduais e do Distrito Federal e respectivos Adjuntos.
  3. 3. Em razão disso, CONCEDO a LIMINAR pleiteada, para suspender a vigência do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, aprovado pela Lei nº 01, de 23 de junho de 1982 (vide fls. 12/30), para todos os fins e efeitos de direito, a partir 13-10-2010, por não restar recepcionado pela Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122), até final julgamento desta ADIn. Igualmente, CONCEDO a LIMINAR postulada, para suspender a vigência da Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010, do Superior Tribunal Eleitoral do Grande Oriente do Brasil, que revogou a Portaria nº 001/2010- STE, de 21-06-2010, do STE/GOB, para todos os fins e efeitos de direito, a partir de 13-10-2010, porque editada com fundamento no artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, que não foi recepcionado pela Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122), até final julgamento desta ação. Enquanto não houver previsão constitucional sobre o instituto “Das Incompatibilidades” que o exija, os candidatos à reeleição aos cargos de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, e de Grão-Mestre dos Estados e do Distrito Federal e seus respectivos Adjuntos, não necessitam de se afastar dos cargos ocupados para fins de desincompatibilização. Também registro que tal disposição não se aplica aos membros dos Tribunais, dos Conselhos e das Mesas Diretoras da Soberana Assembléia Federal Legislativa e das Assembléias Legislativas Estaduais e Distrital, que desejarem concorrer aos cargos de Grão-Mestre Geral, Grão- Mestre Geral Adjunto, Grãos-Mestres Estaduais e do Distrito Federal e seus respectivos Adjuntos, os quais deverão se desimcompatibilizar até 3 (três) meses antes do pleito, deixando o cargo que estiver exercendo, reassumindo-o após as eleições para cumprirem o restante de seus mandatos ou continuarem no exercício daqueles para os quais tenham sido nomeados, em obediência ao comando do artigo 49, do Código Eleitoral Maçônico. Determino, também, a adoção das seguintes providências: a) notificação do Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil, com cópia do inteiro teor dos autos, para que preste as informações que julgar necessárias, como representante legal do Grande Oriente do Brasil, no prazo de 10 (dias), contado da juntada aos autos do comprovante da respectiva notificação; b) notificação da Mesa Diretora da Soberana Assembléia Federal Legislativa, na pessoa de seu Sapientíssimo Presidente, com cópia do inteiro teor dos autos para, se quiser, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dias), contado da juntada aos autos do comprovante da respectiva notificação;
  4. 4. c) notificação do Colendo Superior Tribunal Eleitoral, na pessoa de seu Eminente Ministro Presidente, com cópia do inteiro teor dos autos para, se quiser, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dias), contado da juntada aos autos do comprovante da respectiva notificação; d) remessa por vias, eletrônica (e-mail), ou telefônica (fax), ou postal (sob AR) para todos os Grãos-Mestres Estaduais e do Distrito Federal; e para todos os Tribunais Eleitorais Estaduais e do Distrito Federal, de cópia desta decisão preliminar; e) publicação desta decisão preliminar no Sítio e no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil. Findo o prazo para a prestação das informações requisitadas, abra-se vista ao Eminente Grande Procurador-Geral do Grande Oriente do Brasil, pelo prazo de 10 (dez) dias. Submeto ao referendo do Excelso Supremo Tribunal Federal Maçônico do Grande Oriente do Brasil a presente decisão preliminar. Brasília, DF, 13 de outubro de 2010 Ministro DORIVAL LOURENÇO DA CUNHA Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Maçônico

×