Este documento resume a proteção dos direitos humanos na ordem internacional. Apresenta os antecedentes históricos da proteção dos direitos humanos desde a Grécia Antiga até os documentos fundadores modernos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também descreve os principais organismos internacionais de proteção dos direitos humanos como a ONU e seus órgãos, além dos tratados internacionais mais relevantes como os Pactos Internacionais de 1966.
Protecao dos direitos humanos na orbita internacional
1. PROTEÇAO DOS DIREITOS HUMANOS NA ORBITA INTERNACIONALMaria Galleno CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DA ACADEPOL ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RibeirãoPreto-SP 16/08/2010
20. O reconhecimento do acesso dos indivíduos as instâncias de proteção e o reconhecimento da capacidade processual internacional em caso de violação dos direitos humanos.
21. Os direitos humanos ganham a perspectiva de matéria de legítimo interesse internacional.
22. A reconstrução dos direitos humanos sobre bases referenciais éticas – repúdio aos comportamentos não éticos dos Estados.
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24. . A Conferência de São Francisco – Conferência das Nações do Mundo para uma Organização Internacional (26/06/1945) – elaboração e asssinatura da Carta das Nações Unidas.. Ratificação da Carta das Nações Unidas (24/10/1945) – 51 países.. Decreto-lei n. 7.935, de 4 de setembro de 1945 - Brasil aprovou a Carta das Nações. C. Objetivos das Nações Unidas: 1°) Manutenção da Paz e da Segurança Internacional. 2°) Desenvolver relações amistosas entre as nações. 3°) Cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário; e, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos -> ver art. 55 e 56. 4°) Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos.
25. D. Principais órgãos das Nações Unidas. Assembléia Geral. Conselho de Segurança. Corte Internacional de Justiça (art. 92). Conselho Econômico e Social. Conselho de Tutela. Secretariado. Outros órgãos subsidiários que forem considerados necessários (art. 7°). E. O Conselho de Direitos Humanos - CDH . Resolução 60/251 (3 de abril de 2006). . Órgão subsidiário da Assembléia Geral. . Principios: Universalidade – Imparcialidade – Objetividade – Não seletividade . . Função: responder a violações de direitos humanos – elaborar recomendações. . Competência: promover a efetiva coordenação das atividades de direitos humanos na ONU – incorporação das perspectivas dos direitos humanos em todas as atividades da ONU. F. Os Princípios da Igualdade – da Independência Política - Direito da Autodeterminação. . Art. 1° (2), Art. 2° (1), art. 55.
32. 1. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (1948) Histórico. . ECOSOC (Conselho Econômico e Social das Nações Unidas) – sessão de 16/fev/1946 -> elaboração da “declaração” – produzir um documento juridicamente mais vinculante que uma mera declaração (tratado ou convenção) – criar um maquinário adequado para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de suas violações. . Conclusão dos trabalhos de elaboração do projeto (18/06/1948). . Aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem -> Assembléia Geral (10/12/1948, em Paris) – 48 países votaram e Oito abstenções (Bielo-Russia, Checoslováquia, Polônia, Arábia Saudita, Ucrânia, URSS, África do Sul e Iuguslávia). . Aprovação dos Pactos Internacional dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais -> Assembléia Geral (16/12/1966) . Criação de mecanismos capazes de assegurar a universal observância desses direitos -> ainda não foram implementados.
33. B. Características (a) Definiu com precisão a expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais”. (b) Amplitude – compreende um conjunto de direitos e faculdades sem os quais o ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. (c) Universalidade – aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos; e qualquer regime político. (d) Indivisibilidade dos direitos humanos (e)Reconhecimento da condição de sujeito de direito internacional aos indivíduos (cidadão do mundo). (f) Duas categorias de direitos humanos: os direitos civis e políticos – os direitos econômicos, sociais e culturais. (g) Tecnicamente é uma recomendação (aparência de documento sem força vinculante) -> reconhecimento de força jurídica (costumes e princípios de direito internacional – art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) – Caso EUA x Teerã. (h) Conjugação dos valores liberdade com o da igualdade. (i) O valor dignidade humana. C. Objetivo . Delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana.
34. C. A dicotomia dos direitos humanos – unversalidade X relativismo cultural -> Como conjugá-los? Peculiaridades de sistemas morais, culturais. Conferência de Teerã (1968) – 87 delegados. Conferência de Viena ( 1993) – 171 delegados Declaração de Viena (1993) – art. 5°- “Todos los derechos humanos son universales, indivisibles e interdependientes y están relacionados entre sí. La comunidad internacional debe tratar los derechos humanos en forma global y de manera justa y equitativa, en pie de igualdad y dándoles a todos el mismo peso. Debe tenerse en cuenta la importancia de las particularidades nacionales y regionales, así como de los diversos patrimonios históricos, culturales y religiosos, pero los Estados tienen el deber, sean cuales fueren sus sistemas políticos,económicos y culturales, de promover y proteger todos los derechos humanos y las libertades fundamentales.”
36. 2. O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS(1966). Antecedentes dos Pactos: . Atividades da Comissão de Direitos Humanos da ONU . Reunião da Assembléia Geral das Nações Unidas (1951). . Controvérsias entre os países “capitalistas - ocidentais” e “socialistas - leste”. . Dois pactos? Um pacto? . Indivisibilidade e unidade dos direitos humanos? . Formato de tratado ↔ caráter obrigatório para os Estados partes? . Inclusão de cláusulas concernentes ao direito à autodeterminação? . Qual o mecanismo a ser adotado para verificação da implementação dos pactos?
37. B. QUADRO COMPARATIVO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS . Preceito Juridicamente Obrigatório e vinculante -> responsabilidade internacional . . Tratado Internacional. . Direitos auto-aplicáveis e de cobrança imediata. . Catálogo mais extenso de direitos civis e políticos. . Abriga novos direitos e garantias não incluídos na Declaração Universal de 1948. . Impõe deveres e obrigações aos Estados partes de assegurar e respeitar os direitos nele elencados e de proteção aos indivíduos contra a violação desses direitos. . Impõe aos Estados partes a obrigação de estabelecer sistema legal para responder com eficácia as violações de direitos civis e políticos. . Preceito Juridicamente Obrigatório e vinculante -> responsabilidade internacional. . Tratado Internacional. .Direitos programáticos e demandam de realização progressiva. . Expansão do elenco dos direitos sociais, econômicos e culturais. . Estabelece deveres endereçados aos Estados – obrigação de adotar medidas até o máximo dos recursos disponíveis, a fim de alcançarem progressivamente a plena realização desses direitos. . Necessidade de um mínimo de standard técnico econômico - um mínimo de cooperação econômica internacional.
38. QUADRO COMPARATIVO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. . As obrigações aos Estados partes são tanto de natureza negativa quanto positiva. . Admite a derrogação temporária dos direitos que enuncia (exceção – art. 4°). . Monitoramento do implemento dos casos apresentados por meio do Comitê de Direitos Humanos. Mecanismos de comunicação interestatal. . Dois protocolos facultativos: Protocolo Facultativo (1966): reconhecimento do Comitê de Direitos Humanos e a possibilidade de petições individuais. Segundo Protocolo Facultativo (1989): abolição da pena de morte. . Adota como sistemática de monitoramento e aplicação o mecanismo dos relatórios a serem encaminhados pelos Estados partes ao ECOSOC . Aplicação da cláusula de proibição de retrocesso social. OBSERVAÇÃO - Brasil É parte dos dois pactos (1992). Não fez declaração de opção ao art. 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e não aderiu aos protocolos facultativos.
40. PRINCIPAL DOCUMENTO – CF/88 ART. 1°, III – Dignidade da Pessoa Humana ART. 3°, I a III – Objetivos Fundamentais: I – sociedade livre, justa e solidária; II – desenvolvimento social; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ART. 4°, II – Prevalência dos direitos humanos ART. 5° - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
41. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE LIBERDADE – Catálogo das liberdades 1) ART. 5°, IV – Liberdade de expressão. Limitações – art. 220, CF Intimidade e Privacidade – Honra e Imagem CASO SIEGFRIED ELLWANGER HC 82424 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUSRelator(a): Min. MOREIRA ALVESRelator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊAJulgamento: 17/09/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
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44. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Art. 5°, XII – Privacidade e sigilo de comunicações STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – “o sigilo refere-se apenas à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos.” STF, HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello - Interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados. STF, HC 69.912/RS – Doutrina do fruitofthepoisonoustree – antes da Lei n. 9.296/95, nenhuma escuta era admissível.
45. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE 2) ART. 5°, XVI, CF/88 - Liberdade de Reunião e associação. Ver art. 5°, XVII, XVIII, XIX, XX, e XXI, CF/88. STF, ADI 2.054, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Caso ECAD – “É legítimo o sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais por meio de um escritório único de arrecadação, o ECAD.” “A legitimidade para representar em juízo os interesses dos associados restringe-se ao âmbito cível. Para o STF, a associação não dispõe de legitimidade para promover interpelação judicial em defesa da honra de seus filiados, já que o bem juridicamente tutelado, na hipótese, é personalíssimo”. – STF, RE-AgRg 436.047, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
46. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE 3) ART. 5°, VI. CF – Liberdade de consciência e de religião Art. 143, CF – Serviço militar obrigatório. Liberdade de consciência ou de pensamento: faculdade de o indivíduo formular juízos e idéias sobre si mesmo e sobre o meio externo que o circunda. Identidade moral do indivíduo – art. 5°, VIII, 2ª parte. Liberdade religiosa: art. 5°, VII, CF. art. 5°, VIII, 1ª parte. Art. 19, I, CF – vedação de aliança. Art. 150, VI, “b”, CF. STF, RHC, Rel. Min. Francisco Rezek – “prática de curandeirismo não se inclui no âmbito da liberdade religiosa”.
47. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA As competências da SDH incluem:1 - Prestar assessoria direta e imediata ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;2 - coordenar a Política Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;3 - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e 4 - exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis.
48. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Compete, ainda, à Secretaria de Direitos Humanos:1 - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituídas pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;2 - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Federal, a que se refere o artigo 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999; e3 - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central, a que se refere o art. 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo no 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000.
49. Progrma Nacional dos Direitos Humanos – PNDH-3 Legislação: DECRETO Nº 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, instituiu o PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – foi revogado pelo DEC. N° 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002, DECRETO N° 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - foi revogado pelo Dec. N° 7.037, de DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Sofreu alterações pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.
50. Casa - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Imesc - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo Ipem - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo Itesp - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" Procon-SP - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São ADC - Assessoria de Defesa da Cidadania CIC - Centro de Integração da Cidadania Cravi - O Cravi - Centro de Referência e Apoio à Vítima Provita - Programa Estadual de Proteção a Testemunhas Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Coordenação de Políticas para a população negra e indígena Coordenação de Políticas para Diversidade Sexual SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA – ESTADO DE SÃO PAULO
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52. Define os crimes de tortura – art. 1°, “caput”, incisos I, II, III. Lei n. 9455/97 – regulamentou integralmente a prática de tortura contra criança e adolescente e revogou expressamente o art.233, da Lei n. 8.069/90. Espécies dos crimes de tortura: 1) três figuras caracterizadoras do crime de tortura – 03 espécies: art. 1°, I: (a)tortura-prova, (b) tortura para a prática de crime e, (c) tortura discriminatória. Pena: Reclusão de 02 a 08 anos. Objetividade jurídica, meios de execução, sujeitos ativo e passivo, consumação, tentativa e ação penal _ as regras são as mesmas para todos. Diferença: motivação do agente torturador. Tortura – Lei n° 9.455/1997
53. 2) art. 1°, II: tortura-castigo. “Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” Pena: Reclusão de 02 a 08 anos. Assemelha-se ao crime de maus-tratos (art. 136, CP), a diferença está no ELEMENTO NORMATIVO DA TORTURA: “intenso” sofrimento físico ou mental. Tortura – Lei n° 9.455/1997
54. 3) art. 1°, § 1°: tortura de preso ou pessoa sujeita a medida de segurança. “Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.” Pena: 02 a 08 anos Art. 5°, XLIX, CF/88 Medidas não previstas na LEP – Lei n. 7.210/1984: caracterizam a figura criminal, por sujeitar a vítima a sofrimento físico ou mental (cela escura, solitária, aplicação de choques, etc.) Tortura – Lei n° 9.455/1997
55. 4) art. 1°, § 2°: omissão perante a tortura. “Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.” Somente será aplicável àquele que tem o dever jurídico de APURAR a conduta delituosa e não o faz – Autoridades Policiais (Delegado de Polícia) e seus agentes. Impossibilidade de aplicação do art. art. 1°, § 4°, I da lei = caracteriza bis in idem. Não constitui crime de tortura. Cabível o benefício da suspensão do precesso – art. 89, da Lei n° 9.099/95. Tortura – Lei n° 9.455/1997
56. Art. 1°, § 3° - formas qualificadas. “Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.” Lesão corporal de natureza grave ou gravíssima – art. 129, §§ 1° e 2°, CP Qualificadora da morte – art. 129, § 2°, III, CP é diferente da prevista na Lei n. 9.455/97. Morte culposa causada pelos excessos na execução do crime – é exclusivamente PRETERDOLOSA. Tortura – Lei n° 9.455/1997
57. TORTURA – Lei n° 9.455/1997 Causas de aumento da pena – art. 1°, § 4°, CP. “Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:” I – se o crime é cometido por agente público. II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos. III – se o crime é cometido mediante sequestro. Efeitos da sentença condenatória – art. 1°, § 5°: perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Regime Inicial do cumprimento da pena – art. art. 1°, § 7°: regime fechado. Progressão para regime prisional mais brando após o cumprimento de 2/5 da pena, se primária, ou 3/5 da pena, se reincidentes (art. art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.072/90-Lei de Crimes Hediondos) . Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e concessão de sursus (a lei é omissa). Possibilidade de aplicação do livramento condicional - art. 83, V, CP (a lei silencia) – agente não reincidente específico.
58. BIBLIOGRAFIA BÁSICA TRINDADE, Antonio A. C. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. V. I, II, e III. __________ . A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991. RESEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar, 11.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. SOARES, Guido F. S. Curso de direito internacional público. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2004. SILVA, G. E. do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público15.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional Internacional. 8.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. FERREIRA F°, Manuel G. Direitos humanos fundamentais. 5.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2002. DINH, Nguyen Quoc; Daillier, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Publíco. 2.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003. COMPARATO, Fábio K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2.ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 3.ed. Coimbra: Almedina, 1998. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3.ed. Coimbra: Almedina, 2004. ALVES, J. A. Lindgren. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Ed. Perspectiva; Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 1994. SITES: http://www2.ohchr.org/english/ www.un.org http://www.un.org/french/ecosoc/ http://www.hrea.org/ http://www.dhnet.org.br http://www1.direitoshumanos.gov.br/
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