O documento descreve as principais características e funções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Conselho Econômico e Social, da Corte Internacional de Justiça e do Secretariado. O Conselho de Segurança será organizado para funcionar continuamente e terá reuniões periódicas para manter ou restaurar a paz internacional. O Conselho Econômico e Social criará comissões para assuntos econômicos e sociais. A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário da ONU.

1. Carta das Nações Unidas I
a) O Conselho de Segurança será organizado de maneira que possa funcionar continuamente.
b) Cada membro do Conselho de Segurança será, em todos os momentos, representado na sede da
Organização.
c) O Conselho de Segurança terá reuniões periódicas, nas quais cada um de seus membros poderá,
se assim o desejar, ser representado por um membro do governo ou por outro representante
especialmente designado.
a) O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou
ato de agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com
os artigos da Carta, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
b) A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de fazer as
recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas na Carta, convidar as partes interessadas
a que aceitem as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis.
c) As medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões, nem a situação das partes
interessadas.
d) O Conselho de Segurança tomará devida nota do não cumprimento das medidas provisórias.
I- O Conselho Econômico e Social criará comissões para os assuntos econômicos e sociais e a
proteção dos direitos humanos assim como outras comissões que forem necessárias para o
desempenho de suas funções.
II- O Conselho Econômico e Social poderá convidar qualquer Membro das Nações Unidas a tomar
parte, sem voto, em suas deliberações sobre qualquer assunto que interesse particularmente a esse
Membro.
a) assegurar, com o devido respeito à cultura dos povos interessados, o seu progresso político,
econômico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua proteção contra todo abuso.
b) desenvolver sua capacidade de governo próprio, tomar devida nota das aspirações políticas dos
povos e auxiliá-los no desenvolvimento progressivo de suas instituições políticas livres, de acordo com
as circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes e os diferentes graus de seu
adiantamento.
c) promover medidas construtivas de desenvolvimento, estimular pesquisas, cooperar uns com os
outros e, quando for o caso, com entidades internacionais especializadas, com vistas à realização
prática dos propósitos de ordem social, econômica ou científica.
d) transmitir regularmente ao Secretário-Geral, para fins de informação, sujeitas às reservas impostas
por considerações de segurançae de ordem constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter
técnico, relativas às condições econômicas, sociais e educacionais dos territórios pelos quais são
respectivamente responsáveis e que não estejam compreendidos entre aqueles a que se referem a
Carta.

2. I- A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas.
II- A Corte Internacional de Justiça funcionará de acordo com o seuEstatuto, que é baseado no Estatuto
da Corte Permanente de Justiça Internacional, e faz parte integrante da Carta das Nações Unidas,
como seu anexo.
II- Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformar-se com a decisão da Corte
Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
III- Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de
sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá,
se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o
cumprimento da sentença.
I- Nada na Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a solução de suas
divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no
futuro.
II- A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte
Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
III- Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época
devidamente autorizados pela Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da
Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.
a) O Secretariado será composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela Organização.
b) O Secretário-Geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de
Segurança.
e) O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que
em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Conselho Nacional de Direitos Humanos - Lei nº 12.986/14
I- O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações
preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação
desses direitos.
II- Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais,
individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais
celebrados pela República Federativa do Brasil.
III- A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das
coletividades ofendidas.
1 - O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:
I - representantes de órgãos públicos:

3. a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;
b) Procurador-Geral da República; c) 2 (dois) Deputados Federais;
d) 2 (dois) Senadores;
e) 1 (um) de entidade de magistrados;
f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;
g) 1 (um) do Ministério da Justiça;
h) 1 (um) da Polícia Federal;
i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;
II - representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades
relacionadas à defesa dos direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
b) manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com o objetivo de dar proteção aos direitos humanos.
c) realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos e promover ações visando à divulgação da
importância do respeito a esses direitos.
d) recomendar a inclusão de matéria específica de direitos humanos nos currículos escolares,
especialmente nos cursos de formação das polícias e dos órgãos de defesa do Estado e das instituições
democráticas.
O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes
públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: (...) XIV - representar:
a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo,
visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento
de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação das respectivas penalidades;
b) ao Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, promover medidas relacionadas com a
defesa de direitos humanos ameaçados ou violados; c) ao Procurador-Geral da República para fins de
intervenção federal, na situação prevista na alínea b do inciso VII do art. 34 da Constituição Federal;
d) ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exercício das competências de suas Casas e
Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos
O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes
públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: (...)
VIII - acompanhar o desempenho das obrigações relativas à defesa dos direitos humanos resultantes
de acordos internacionais, produzindo relatórios e prestando a colaboração que for necessária ao
Ministério das Relações Exteriores;
IX - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de
direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua
competência; (...)

4. XVI - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes
que devam ser considerados, por suas características e repercussão, como violações a direitos
humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias a sua
apuração, processo e julgamento
Ao CNDH compete realizar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos
humanos e aplicar sanções de sua competência (artigo 4º, inciso XV).
“Art. 6° Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta,
indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por
conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades
comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos”.
Direitos Humanos (Parte Histórica) I
1 A liberdade ___________ foi reconhecida primeiramente pela Magna Carta de 1215, na Inglaterra.
a) eclesiástica
"A cláusula 1, ao reconhecer as liberdades eclesiásticas,notadamente a de livre designação de bispos,
abades e demais autoridades, sem necessidade de confirmação régia, aponta para a futura separação
institucional entre Igreja e Estado".
2 A Lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar é
denominada e datada de
c) Lei de Habeas Corpus; 1679.
A Lei de 1679, cuja denominação social foi uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para
prevenção das prisões no ultramar, veio corrigir esse defeito e confirmar no povo inglês a verdade do
brocardo remedies precede rights, isto é, são as garantias processuais que criam os direitos e não o
contrário
3 O preceito de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei foi apresentado pela primeira vez:
d) na Magna Carta de 1215.
As cláusulas 16 e 23 representam o primeiro passo no sentido da superação do estado servil,
preparando a substituição da vontade arbitrária do senhor, ou patrão, pela norma geral e objetiva da
lei, nas relações de trabalho. O sentido primogênito da norma fundamental, segundo a qual ninguém

5. será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, encontra-se nessa
disposição da Magna Carta
4 Os ingleses, conforme restou demonstrado com a Lei de Habeas Corpus:
d) consideram que o progresso na proteção jurídica da pessoa humana provém mais das garantias,
sobretudo judiciais, do que das simples declarações de direitos.
Em matéria de direitos humanos, esse diferente método de criação do direito deu nascimento a duas
linhas de tradição bem distintas: a inglesa e a francesa. Os ingleses, mais pragmáticos, consideram
que o progresso na proteção jurídica da pessoa humana provém mais das garantias, sobretudo
judiciais, do que das simples declarações de direitos. Já para a tradição francesa, uma declaração de
direitos tem sempre grande força político-pedagógica, como forma de mudança de mentalidades
5 A Magna Carta de 1215, ainda, foi responsável pelas primeiras disposições sobre:
b) o Tribunal do Júri
As cláusulas 20 e 21 lançam as bases do tribunal do júri, bem como do princípio do paralelismo entre
delitos e penas, dando início, com isto, ao lento processo histórico de abolição das penas criminais
arbitrárias ou desproporcionais
7 Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. A Magna Carta:
I - declarou a garantia à propriedade privada contra o confisco.
II - reconheceu a liberdade de ingresso e saída do país.
III - o direito de guerra.
e) Todas afirmações estão corretas.
As cláusulas 30 e 31 estabelecem a garantia do respeito a propriedade privada contra os confiscos.
Nas cláusulas 41 e 42, reconhece-se a liberdade de ingresso e saída do país, bem como a livre
locomoção dentro de suas fronteiras. A cláusula 41, relativa aos comerciantes, estabelece, aliás, as
primeiras normas do que seria, alguns séculos após, o direito da guerra
8 O poder de legislar e criar tributos passou a não emanar do rei, a partir:
a) do Bill Rightsof Rights (1689).
Promulgado exatamente um século antes da Revolução Francesa,o Bill of Rights pôs fim, pela primeira
vez, desde o surgimento na Europa renascentista, ao regime de monarquia absoluta, no qual todo
poder emana do rei e em seu nome é exercido. A partir de 1689, na Inglaterra, os poderes de legislar
e criar tributos já não são prerrogativas do monarca, mas entram na esfera de competência reservada
do Parlamento.
9 A superação do regime feudal deu-se:
e) com a instituição da Magna Carta de 1215

6. A cláusula 60 estende a todos os senhores feudais, em relação a seus dependentes e agregados, as
mesmas limitações de poder que o rei reconhece para si, relativamente a seus súditos. Inscreveu-se
aí, com todas as letras, a superação do próprio regime feudal, pois este nada mais consistia, em sua
essência, do que a soberania absoluta de cada senhor em seu território.
10 Analise as afirmações e assinale a alternativa correta, de acordo com o Bill of Rights de 1689.
I - Foi instituída a separação dos poderes, com a declaração de que o Parlamento é um órgão
encarregado pela defesa dos súditos perante o Rei.
III - Veio fortalecer o instituto do Tribunal do Júri.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
Mas o essencial do documento consistiu na instituição da separação dos poderes, com a declaração
de que o Parlamento é um órgão precipuamente encarregado de defender os súditos perante o Rei, e
cujo funcionamento não pode, pois, ficar sujeito ao arbítrio deste. Ademais, o Bill of rights veio fortalecer
a instituição do júri e rearmar alguns direitos fundamentais dos cidadãos.
Direitos Humanos (Parte Histórica) II
1 O primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna foi:
b) Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
"A característica mais notável da Declaração de Independência dos Estados Unidos reside no fato de
ser ela o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos, na história política moderna"
2 A primeira introdução de direitos humanos na esfera internacional deu-se:
a) pela Convenção de Genebra.
Convenção de Genebra de 1864: "Ela inaugura o que se convencionou chamar direito humanitário, em
matéria internacional; isto é, o conjunto das leis e costumes da guerra, visando a minorar o sofrimento
dos soldados doentes e feridos, bem como de populações civis atingidas por um conflito bélico. É a
primeira introdução dos direitos humanos na esfera internacional".
3 Os bills of rights americanos são, essencialmente:
d) declarações de direitos individuais.
"Os bills of rights americanos são, essencialmente, declarações de direitos individuais".
4 Foram atendidas pela Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão de 1789 as seguintes
garantias
I - da propriedade privada contra expropriações abusivas.

7. II - da estrita legalidade na criação de tributos.
IV - da estrita legalidade na cobrança de tributos.
c) Apenas a afirmação III está incorreta.
Duas preocupações máximas da burguesia foram rigorosamente atendidas: a garantia da propriedade
privada contra expropriações abusivas (art. 17) e a estrita legalidade na criação e cobrança de tributos
(arts. 13 e 14)
5 Foram importantes para a fundamentação da Declaração da Independência americana, os seguintes
filósofos:
I - John Locke.
II - Montesquieu.
IV - Rousseau.
c Apenas a afirmação III está incorreta.
"Se, juridicamente, o principal precedente das declarações de direitos norte-americanas é o Bill of
Rights inglês de 1689, o seu fundamento filosófico não só de Locke, mas também do pensamento
ilustrado europeu do século XVIII, notadamente dos escritos de Montesquieu e Rousseau".
6 A Assembleia Constituinte convocada após a Constituinte de 1789, na França, estabeleceu nas
eleições que:
I - o sufrágio censitário fosse abolido
III - os cidadãos ativos e passivos não sofressem distinção.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
A Assembleia Legislativa, que havia sucedido à Constituinte de 1789, decidiu pois convocar nova
Assembleia Constituinte, que tomou o nome de Convenção, por influência do exemplo norte-americano.
Já nas eleições para a composição dessa assembleia ficou patente a predominância do espírito
democrático: aboliu-se o sufrágio censitário e a distinção entre cidadãos ativos e passivos.
7 Analise os dispositivos da Declaração de Direitos de Virgínia e assinale a alternativa correta.
I - Prevê o reconhecimento de direitos inatos de toda pessoa humana, que não poderão ser alienados
nem suprimidos por decisão política.
II - Estabelece o princípio da soberania popular.
III - Proclama o direito do povo de substituir os governantes caso a organização estatal se revele
incapaz de realizar suas finalidades
e) Todas afirmações estão corretas.
É importante assinalar que os dois primeiros parágrafos da Declaração de Virgínia expressam com
nitidez os fundamentos do regime democrático: o reconhecimento de 'direitos inatos' de toda pessoa
humana, os quais não podem ser alienados ou suprimidos por uma decisão política (parágrafo 1), e o
princípio de que todo o poder emana do povo, sendo os governantes a este subordinados (parágrafo

8. 2). O parágrafo 3, de certa forma, completa a declaração da soberania popular do parágrafo anterior,
proclamando o direito do povo de substituir os governantes ou, mais radicalmente, de mudar a forma
de governo, caso a organização estatal se revele incapaz de realizar os fins de toda sociedade política.
8 Foi um dos responsáveis pela instauração do período de "terror" francês,em meados de 1793 e 1795
e) Robespierre.
Dado que a Constituição criara um verdadeiro governo de assembleia, o Poder Executivo era atribuído
a comissões de deputados. Dentre estas, suas logo se destacaram: a de 'governo' e a de 'salvação
pública'. Nesta última, pontificava Robespierre, cujos poderes tendiam rapidamente à ditadura pura e
simples, instaurando-se o período chamado do 'terror'".
9 Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. Foram objetos de emenda à Constituição norte-
americana:
I - liberdade de palavra.
II - liberdade de imprensa.
III - liberdade de religião
d) Apenas a afirmação IV está incorreta.
"A declaração de liberdade de palavra, de imprensa e de religião, constante da 1ª emenda, tem sido
comumente apresentada, a partir de um famoso acórdão da Corte Suprema, como se situando numa
'posição de maior realce', relativamente aos demais direitos humanos".
10 Complete as lacunas: __________, __________ e ___________ formaram a famosa tríade da
Revolução Francesa.
a) liberdade; igualdade; fraternidade.
A Revolução Francesadesencadeou, em curto espaçode tempo, a supressãodas desigualdades entre
indivíduos e grupos sociais, como a humanidade jamais experimentara até então. Na tríade famosa, foi
sem dúvida a igualdade que representou o ponto central do movimento revolucionário. A liberdade,
para os homens de 1789, limitava-se praticamente à supressão de todas as peias sociais ligadas à
existência de estamentos ou corporações de ofícios. E a fraternidade, como virtude cívica, seria o
resultado necessário da abolição de todos os privilégios
Conselho Nacional de Direitos Humanos - Lei nº 12.986/14
1 É certo afirmar que: I- O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos,
mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de
ameaça ou violação desses direitos. II- Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou
nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. III- A defesa dos
direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

9. a) I e II. b) I, II e III. c) II. d) I e III. e) II e III. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a
letra B. “Art. 2° O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante
ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou
violação desses direitos. § 1o Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e
garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos
tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. § 2o A defesa dos
direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas”.
2 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros, dentre
outros, exceto: a) Procurador-Geral da República. b) 2 (dois) Deputados Federais. c) 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade. d) 1
(um) representante da Polícia Federal. e) Todas as opções estão corretas. Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra E. “Art. 3° O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é
integrado pelos seguintes membros: I - representantes de órgãos públicos: a) Secretário Especial dos
Direitos Humanos; b) Procurador-Geral da República; c) 2 (dois) Deputados Federais; d) 2 (dois)
Senadores; e) 1 (um) de entidade de magistrados; f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores; g)
1 (um) do Ministério da Justiça; h) 1 (um) da Polícia Federal; i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;
II - representantes da sociedade civil: a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo
Conselho Federal da entidade; b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional
e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos; c) 1 (um) do Conselho
Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União”.
3 O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos
poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: a) expedir
recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos,
fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo. b) manter
intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o
objetivo de dar proteção aos direitos humanos. c) realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos
e promover ações visando à divulgação da importância do respeito a esses direitos. d) recomendar a
inclusão de matéria específica de direitos humanos nos currículos escolares,especialmente nos cursos
de formação das polícias e dos órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas. e) Todas
as alternativas estão certas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. “Art.
4° O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos
poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: (...) IV -
expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos
humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-
lo; (...) VII - manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de dar proteção aos direitos humanos e demais

10. finalidades previstas neste artigo; (...) X - realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos e
promover ações visando à divulgação da importância do respeito a esses direitos; (...) XI - recomendar
a inclusão de matéria específica de direitos humanos nos currículos escolares, especialmente nos
cursos de formação das polícias e dos órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas”.
4 Cabe ao CNDH representar: a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou
procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos
humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação
das respectivas penalidades. b) ao Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, promover
medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados. c) ao Procurador-
Geral da República para fins de intervenção federal, na situação prevista em lei. d) ao Congresso
Nacional, visando a tornar efetivo o exercício das competências de suas Casas e Comissões sobre
matéria relativa a direitos humanos. e) Todas as alternativas estão corretas. Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra E. “Art. 4° O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo
respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos
particulares, competindo-lhe: (...) XIV - representar: a) à autoridade competente para a instauração de
inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações
aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI,
e aplicação das respectivas penalidades; b) ao Ministério Público para, no exercício de suas atribuições,
promover medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados; c) ao
Procurador-Geral da República para fins de intervenção federal, na situação prevista na alínea b do
inciso VII do art. 34 da Constituição Federal; d) ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o
exercício das competências de suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos”.
5 Compete ao CNDH: I- opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da
política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados
com matéria de sua competência. II- acompanhar o desempenho das obrigações relativas à defesa dos
direitos humanos resultantes de acordos internacionais, produzindo relatórios e prestando a
colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores. III- pronunciar-se, por
deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser
considerados, por suas características e repercussão, como violações a direitos humanos de
excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias a sua apuração,
processo e julgamento. a) I. b) I e II.
c) I, II e III. d) II e III. e) I e III. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. “Art.
4° O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos
poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: (...) VIII -
acompanhar o desempenho das obrigações relativas à defesa dos direitos humanos resultantes de
acordos internacionais, produzindo relatórios e prestando a colaboração que for necessária ao

11. Ministério das Relações Exteriores; IX - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de
interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos
relacionados com matéria de sua competência; (...) XVI - pronunciar-se, por deliberação expressa da
maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas
características e repercussão, como violações a direitos humanos de excepcional gravidade, para fins
de acompanhamento das providências necessárias a sua apuração, processo e julgamento”.
6 Ao CNDH compete realizar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos
direitos humanos e aplicar sanções de sua competência. Para a realização destes procedimentos, o
CNDH goza das seguintes prerrogativas: I- requisitar informações, documentos e provas necessárias
às suas atividades. I- requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao
exercício de suas atribuições. III- requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento
de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de
caráter público ou relativo a serviços de relevância pública. a) III. b) I e III. c) I, II e III. d) II e III. e) I e II.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Ao CNDH compete realizar
procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções
de sua competência (artigo 4º, inciso XV). Ademais, estabelece o artigo 5°: “Para a realização de
procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza
das seguintes prerrogativas: I- (VETADO); II- requisitar informações, documentos e provas necessárias
às suas atividades; III requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao
exercício de suas atribuições; IV- (VETADO); V- requerer aos órgãos públicos os serviços necessários
ao cumprimentode diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acessoa bancos
de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública”.
7 Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH, exceto: a) advertência. b) censura pública. c)
recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta
ou fundacional da União, Estados,Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta
ou situações contrárias aos direitos humanos. d) recomendação de que não sejam concedidos verbas,
auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações
contrárias aos direitos humanos. e) Nenhuma das opções está incorreta. Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra E. “Art. 6° Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH: I
- advertência; II - censura pública; III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego
na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios
e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos; IV -
recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades
comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos”.

12. 8 Analise e marque a afirmação certa. I- As sanções serão aplicadas pelo CNDH isolada ou
cumulativamente. II- As sanções serão correspondentes e proporcionais às ações ou omissões
ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis
a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados. III- As sanções de competência do CNDH
têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza
penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei. a) Apenas a afirmação II está correta.
b) As afirmações I e II estão corretas. c) As afirmações I, II e III estão corretas. d) As afirmações II e III
estão corretas. e) As afirmações I e III estão corretas.Você deixou essaquestão em branco. A resposta
certa é a letra C. “Art. 6° (...) § 1° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação
do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas
ou jurídicas e a entes públicos ou privados. § 2° As sanções de competência do CNDH têm caráter
autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira,
política, administrativa ou civil previstas em lei”.
9 Aponte a opção INCORRETA.
a) São órgãos do CNDH o Plenário; as Comissões; as Subcomissões; e a Secretaria Executiva.
b) O Plenário reunir-se-á ordinariamente, por convocaçãodo Presidente, na forma do regimento interno;
e extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros titulares. c) As
resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros. d) O
Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar
tecnicamente os debates e os estudos temáticos. e) Nenhuma das opções está incorreta. Você deixou
essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. “Art. 7° São órgãos do CNDH: I - o Plenário; II -
as Comissões; III - as Subcomissões; IV - a Secretaria Executiva”. “Art. 8° O Plenário reunir-se-á: I -
ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do regimento interno; II - extraordinariamente,
por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros titulares. § 1° O Vice-Presidente poderá
convocar reuniões ordinárias do Plenário, na hipótese de omissão injustificável do Presidente quanto a
essa atribuição. § 2° O Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos conselheiros
titulares, para tratar de assuntos que não exijam deliberação mediante votação. § 3° As resoluções do
CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros. § 4° Em caso de empate,
o Presidente terá o voto de qualidade. § 5° O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem
remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos”.
10 É certoafirmar que: I- As Comissões eas Subcomissões do CNDHserão constituídas pelo Plenário.
II- As Comissões e as Subcomissões poderão ser compostas por conselheiros do CNDH, por técnicos
e profissionais especializados e por pessoas residentes na área investigada, nas condições estipuladas
pelo regimento interno. III- As Comissões e as Subcomissões, durante o período de sua vigência, terão
as prerrogativas estabelecidas em lei. a) I e II. b) I, II e III. c) I. d) I e III. e) II e III. Você deixou essa

13. questão em branco. A resposta certa é a letra B. “Art. 9° As Comissões e as Subcomissões serão
constituídas pelo Plenário e poderão ser compostas por conselheiros do CNDH, por técnicos e
profissionais especializados e por pessoas residentes na área investigada, nas condições estipuladas
pelo regimento interno. Parágrafo único. As Comissões e as Subcomissões, durante o período de sua
vigência, terão as prerrogativas estabelecidas no art. 5º”.
Constituição de Weimar (Direitos Humanos)
1 A Constituição de Weimar foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou os direitos: a)
humanos, de 2ª geração/dimensão. b) humanos, de 3ª geração/dimensão. c) sociais, de 2ª
geração/dimensão. d) sociais, de 1ª geração/dimensão. e) nenhuma das alternativas anteriores. Você
deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o texto "Constituição de
Weimar", publicado no site http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_de_Weimar,
acessado no dia 29/03/2010: "A Constituição de Weimar representa o auge da crise do Estado Liberal
do séc. XVIII e a ascensão do Estado Social do séc. XX. Foi o marco do movimento constitucionalista
que consagrou direitos sociais, de 2ª geração/dimensão (relativos às relações de produção e de
trabalho, à educação, à cultura, à previdência) e reorganizou o Estado em função da Sociedade e não
mais do indivíduo". (grifo nosso)
2 São exemplos de direitos de segunda geração: a) os relativos às relações de produção e de trabalho,
à política, à vida e à previdência. b) os relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à
cultura e à vida.
c) os relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à política e à previdência. d) os
relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à cultura e à previdência. e) os relativos
às relações de produção e de trabalho, à vida, à cultura e à previdência. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra D. De acordo com o texto "Constituição de Weimar", publicado no
site http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_de_Weimar, acessadono dia 29/03/2010:
"A Constituição de Weimar representa o auge da crise do Estado Liberal do séc. XVIII e a ascensão do
Estado Social do séc. XX. Foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais,
de 2ª geração/dimensão (relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à cultura, à
previdência) e reorganizou o Estado em função da Sociedade e não mais do indivíduo". (grifo nosso)
3 A estrutura da Constituição de Weimar é claramente dualista, sendo que a primeira parte objetiva: a)
a organização do Estado. Já a segunda parte apresenta a declaração dos direitos e deveres
fundamentais, acrescentando às clássicas liberdades individuais os novos direitos de conteúdo social.
b) apresentação da declaração dos direitos e deveres fundamentais, acrescentando às clássicas

14. liberdades individuais os novos direitos de conteúdo social. Já a segunda parte visa a organização do
Estado. c) a desestruturação do Estado. Já a segunda parte apresenta a declaração dos direitos e
deveres fundamentais, acrescentandoàs clássicas liberdades individuais os novos direitos de conteúdo
social. d) a organização do Parlamento. Já a segunda parte apresenta a declaração dos direitos e
deveres fundamentais, acrescentando às clássicas liberdades coletivas os novos direitos de conteúdo
social. e) a organização do Presidencialismo. Já a segunda parte apresenta a declaração dos direitos
e deveres fundamentais, acrescentando às clássicas liberdades coletivas os novos direitos de conteúdo
social. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. De acordo com o texto "A
Constituição Alemã de 1919", publicado no site
http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/alema1919.htm, acessado no dia 29/03/2010: "A
estrutura da Constituição de Weimar é claramente dualista: a primeira parte tem por objetivo a
organização do Estado, enquanto a Segunda parte apresenta a declaração dos direitos e deveres
fundamentais, acrescentando às clássicas liberdades individuais os novos direitos de conteúdo social".
(grifo nosso)
4 O ano da aprovação da Constituição de Weimar foi em: a) 1900. b) 1909. c) 1920.
d) 1929. e) 1919. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. Tal informação
pode ser percebida no texto "A Constituição Alemã de 1919", publicado no site
http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&langpair=en%7Cpt&u=http://www.globalethic-
now.de/gen-eng/0c_weltethos-und-politik/0c-02-menschenrechte/0c-02-138-weimarerverfassung.php,
acessado em 29/03/2010.
5 Os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de Weimar foram revogados por Adolf Hitler,
pois: a) a Constituição de Weimar possuía um sistema suficiente de freios e contrapesos. b) a
Constituição de Weimarnão era uma verdadeira constituição. c)a Constituição de Weimarnão possuía
um sistema suficiente de freios e contrapesos. d) a Constituição de Weimar possuía um sistema de
freios e contrapesos igual ao existente em nosso ordenamento jurídico. e) nenhuma das alternativas
anteriores. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o texto
"A Constituição Alemã de 1919", publicado no site
http://translate.google.com.br/translate?hl=ptBR&langpair=en%7Cpt&u=http://www.global-ethic-
now.de/gen-eng/0c_weltethos-und-politik/0c- 02-menschenrechte/0c-02-138-weimarer-
verfassung.php, acessado em 29/03/2010: "Artigo 48, a Notverordnung (decreto de emergência)
disposição, deu ao presidente amplos poderes para suspender as liberdades civis com um insuficiente
sistema de freios e contrapesos. Esta foi uma oportunidade que Adolf Hitler foi rápido a aproveitar uma
vez que ele se tornou chanceler. Esta foi uma oportunidade que Adolf Hitler foi rápido a aproveitar uma
vez que ele se Tornou chanceler". (grifo nosso)

15. 6 A Constituição de Weimar foi revogada: a) por um lei ordinária. b) por um decreto de emergência. c)
por uma lei complementar. d) por outra constituição. e) por lei extravagante. Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra B. De acordo com o texto "O nacional-socialismo: Os direitos
humanos são revogadas", publicado no site http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-
BR&langpair=en%7Cpt&u=http://www.globalethic-now.de/gen-eng/0c_weltethos-und-politik/0c-02-
menschenrechte/0c-02-138-weimarerverfassung.php, acessado no dia 29/03/2010: "Em fevereiro de
1933, um mês após a tomada do poder, Hitler revogou os direitos fundamentais garantido pela
Constituição, por meio de um decreto de emergência emitida pelo Presidente Reich Hindenburg
alegando grave ameaça à segurança pública. Em fevereiro de 1933, um mês após uma tomada do
poder, Hitler revogou os direitos Fundamentais garantidos pela Constituição, por meio de um decreto
de emergência Emitida pelo Presidente do Reich Hindenburg alegando grave ameaça à segurança
pública". (grifo nosso)
7 Assinale a alternativa que contém os direitos de primeira geração constantes na Constituição de
Weimar: a) direito à proteção e assistência à maternidade, à educação da prole e à proteção moral. b)
direitos de igualdade, de nacionalidade e de liberdade de sindicalização. c) direitos à educação à prole,
de nacionalidade e à gratuidade do material escolar. d) à educação à prole, ao ensino obrigatório,
público e gratuito e à educação à prole. e) direito ao ensino de arte e ciência, à igualdade e à
nacionalidade. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. De acordo com o
texto "A Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais: a preponderância da Constituição
da República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social, à luz da Constituição
mexicana de 1917", publicado no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9014&p=2, acessado
em 29/03/2010: "Desse modo, dentre o extenso rol de direitos fundamentais de primeira geração
constantes da Constituição de Weimar, destacam-se os seguintes: direito à igualdade(art. 109);
igualdade cívica entre homens e mulheres (art. 109, § 1º); direito à nacionalidade (art. 110); liberdade
de circulação no território e para fora dele (arts. 111 e 112); direito das minorias de língua estrangeira
(art.113); inviolabilidade de domicílio (art. 115); irretroatividade da lei penal (art. 116); sigilo de
correspondência e de dados telegráficos ou telefônicos (art. 117); liberdade de manifestação do
pensamento (art. 118); vedação à censura, exceto para proteger a juventude e para combater a
pornografia e a obscenidade [72] (art. 118, § 1º); proteção ao matrimônio e à família (art. 119) [73];
igualdade jurídica entre os cônjuges (art. 119); igualdade entre filhos havidos na constância ou fora do
matrimônio (art. 121); liberdade de reunião (art. 123); liberdade de associação (art. 124); direito ao voto
secreto (art. 125); direito de petição ao Poder Público (art. 126); igualdade de acesso aos cargos
públicos (art. 128); direito adquirido e reivindicáveis perante o Poder Judiciário, em tema aspirações
patrimoniais de servidores públicos e soldados de carreira (art. 129, "caput" e § 3º); liberdade de
consciência e crença religiosa (art. 135); separação Estado/Igreja (art. 137); liberdade de associação
religiosa (art. 137, § 1º) e liberdade de sindicalização (art. 159)". (grifo nosso)

16. 8 A Constituição de Weimardelegava poder excessivo à(ao): a) aos deputados alemães. b) ao monarca
alemão. c) ao governador do Estado alemão. d) ao prefeito da cidade alemã. e) presidente do Reich.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. De acordo com o texto "90 anos da
Constituição de Weimar", publicado no site http://supremoemdebate.blogspot.com/2009/08/90-anos-
da-constituicao-de-weimar.html, acessado em 29/03/2010: "No entanto, a Constituição de Weimar
delegava especialmente a uma pessoa um poder excessivo: ao presidente do Reich". (grifo nosso)
9 A Constituição de Weimar governou a República de Weimar nos anos de: a) 1919 a 1930. b) 1919 a
1943. c)1929 a 1933. d) 1919 a 1933. e) 1909 a 1933. Você deixou essaquestão em branco. A resposta
certa é a letra D. De acordo com o texto "Constituição de Weimar", publicado no site
http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_de_Weimar, acessado em 31/03/2010: "A
Constituição de Weimar (alemão: Weimarer Verfassung) era o documento que governou a curta
república de Weimar (1919-1933) da Alemanha. Formalmente era a Constituição do estado alemão
(Die Verfassung des Deutschen Reiches)". (grifo nosso)
10 A Constituição de Weimar: a) amplia as liberdades públicas, principalmente no tocante à igualdade
entre filhos havidos na constância do casamento e os havidos fora dele. Contudo, não possui
dispositivos básicos sobre o devido processo legal e sobre o juiz natural. b) restringe as liberdades
públicas, principalmente no tocante à igualdade entre filhos havidos na constância do casamento e os
havidos fora dele. Contudo, não possui dispositivos básicos sobre o devido processo legal e sobre o
juiz natural. c)amplia as liberdades públicas, principalmente no tocante à igualdade entre filhos havidos
na constância do casamento e os havidos fora dele. Possui dispositivos básicos sobre o devido
processo legal e sobre o juiz natural. d) restringe as liberdades públicas, principalmente no tocante à
igualdade entre filhos havidos na constância do casamento e os havidos fora dele. Possui dispositivos
básicos sobre o devido processo legal e sobre o juiz natural. e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. De acordo com o texto "A
Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais. A preponderância da Constituição da
República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social à luz da Constituição Mexicana
de 1917", publicado no site http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_169/R169-08.pdf,
acessado em 29/03/3010: "Pelo contrário, o quadro acima reflete que o rol das liberdades públicas foi
ampliado nos textos Mexicanos e de Weimar, cabendo destacar, por sua vanguarda, dispositivo da
Constituição de Weimar que assegurava a igualdade entre filhos havidos na constância do matrimônio
ou não.

17. Constituição Mexicana de 1917 (Direitos Humanos)
1 A Carta Política mexicana de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de: a)
direitos coletivos, juntamente com as liberdades coletivos e os direitos políticos. b) direitos coletivos,
juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos. c) direitos individuais, juntamente com
as liberdades coletivas e os direitos políticos. d) direitos fundamentais, juntamente com as liberdades
coletivas e os direitos políticos. e) direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os
direitos políticos. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. De acordo com o
texto "A Constituição Mexicana de 1917", publicado no site
http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/mex1917.htm, acessado em 29/03/2010: "A Carta
Política mexicana de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos
fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos (arts. 5º e 123)". (grifo
nosso)
2 A Constituição mexicana criou: a) a responsabilidade dos trabalhadores por acidentes de trabalho e
lançou, de modo geral, as bases para a construção do moderno Estado Social de Direito.
b) a responsabilidade dos empregados por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases
para a construçãodo moderno EstadoDemocráticode Direito. c) a responsabilidade dos empregadores
por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do moderno Estado
Social de Direito. d) a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho e lançou, de modo
geral, as bases para a construção do moderno Estado Democrático de Direito. e) a responsabilidade
dos empregados por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do
moderno Estado Democrático de Direito. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a
letra C. De acordo com o texto "A Constituição Mexicana de 1917", publicado no site
http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/mex1917.htm, acessado em 29/03/2010: "A
Constituição mexicana estabeleceu, firmemente, o princípio da igualdade substancial de posição
jurídica entre trabalhadores e empresários na relação contratual de trabalho, criou a responsabilidade
dos empregadores por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do
moderno Estado Social de Direito. Deslegitimou, com isso, as práticas de exploração mercantil do
trabalho, e portanto da pessoa humana, cuja justificação se procurava fazer, abusivamente, sob a
invocação da liberdade de contratar". (grifo nosso)
3 A nacionalidade mexicana se adquire: a) somente pela naturalização. b) somente pelo nascimento.
c) pelo nascimento ou pela naturalização. d) pelo recebimento do prêmio de melhor cidadão. e) pelo
conduta correta do cidadão no México por no mínimo 15 anos. Você deixou essa questão em branco.

18. A resposta certa é a letra C. De acordo com o artigo 30, da Constituição Mexicana de 1917: "A
nacionalidade mexicana se adquire pelo nascimento ou pela naturalização". (grifo nosso)
4 Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: Quanto as prerrogativas do cidadão
mexicano, este poderá: I - votar nas eleições populares; II - associar-selivre e pacificamente para tomar
parte dos assuntos políticos do país; III - exercer em toda classe de negócios o direito de petição. a)
Somente a afirmação II está correta. b) Somente as afirmações II e III estão corretas. c) Somente as
afirmações I e II estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas. e) Nenhuma das afirmações
está correta
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. De acordo o artigo 35 e incisos, da
Constituição Mexicana de 1917: "São prerrogativas do cidadão: I. Votar nas eleições populares; III.
Associar-se livre e pacificamente para tomar parte dos assuntos políticos do país; V. Exercer em toda
classe de negócios o direito petição".
5 Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: O território nacional compreende: I. As
partes integrantes da Federação; II. As ilhas, exceto os arrecifes; III. As ilhas de Guadalupe e as de
Revillagigedo, situadas no oceano Atlantico. a) Somente as afirmações II e III estão corretas. b)
Somente as afirmações I e II estão corretas. c) Somente a afirmação I está correta. d) Todas as
afirmações estão corretas. e) Nenhuma afirmaçaõ está correta. Você deixou essa questão em branco.
A resposta certa é a letra C. De acordo com o artigo 42 e incisos, da Constituição Mexicana de 1917:
"O território nacional compreende: I. As partes integrantes da Federação; II. A ilhas incluindo os
arrecifes e os mares adjacentes; III. As ilhas de Guadalupe e as de Revillagigedo, situadas no oceano
Pacífico (...)". (grifo nosso)
6 O Poder Legislativo dos Estados Unidos Mexicanos é formado: a) pelo Congresso General, o qual é
chamado de Turma, sendo uma mesma turma para Deputados e Senadores. b) pelo Congresso
General, o qual se divide em Turma, sendo uma única Turma para os Políticos. c) pelo Congresso
General, o qual se divide em Câmaras, divididas por Políticos. d) pelo Congresso General, o qual se
divide em Câmaras, uma de Deputados e outra de Senadores. e) pelo Congresso General, o qual
denomina-se Turma, sendo uma única Turma para os Políticos. Você deixou essa questão em branco.
A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 50, da Consituição Mexicana de 1917: "O Poder
Legislativo dos Estados Unidos Mexicanos é formado pelo Congresso General, o qual se divide em
Câmaras, uma de Deputados e outra de Senadores". (grifo nosso)

19. 7 A Câmara dos Deputados se comporá de representantes da Nação, eleitos em sua totalidade: a) a
cada dois anos. b) a cada três anos. c) a cada cinco anos. d) a cada ano. e) a cada quatro anos. Você
deixou essaquestão em branco. A respostacerta é a letra B. De acordo com o artigo 51, da Constituição
Mexicana de 1917: "A Câmarados Deputados se comporáde representantes da Nação, eleitos em sua
totalidade a cada três anos. Para cada deputado titular, se elegerá um suplente". (grifo nosso)
8 A idade exigida para ser Senador é de: a) trinta e cinco anos. b) trinta anos. c) vinte anos. d) vinte e
cinco anos. e) quinze anos. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. De
acordo com o artigo 58, da Constituição Mexicana de 1917: "Para ser senador se requer os mesmos
requisitos que para ser deputado, exceto o da idade, que será de vinte e cinco anos cumpridos até o
dia da eleição". (grifo nosso)
9 A competência para a iniciativa de leis e decretos estipulada na Constituição Mexicana de 1917 é: a)
do Presidente da República, dos Deputados e Senadores e das legislaturas dos Estados. b) Somente
do Presidente da República. c) Somente dos Deputados e Senadores. d) Somente das legislaturas dos
Estados. e) Nenhuma das alternativas anteriores. Você deixou essa questão em branco. A resposta
certa é a letra A. Estabelece o artigo 71, da Constituição Mexicana de 1917: "O direito de iniciativa de
leis e decretos compete: I. Ao Presidente da República
II. Aos deputados e senadores do Congresso da União; III. Às legislaturas dos Estados".
10 Analise as alternativas e assinale aquele que contém as palavras que corretamente preenchem as
lacunas da frase a seguir referente a Constituição Mexicana de 1917: Cada uma das Câmaras pode,
____ a intervenção de outra: Ditar resoluções _______ relativas a seu regime interior. a) com; de
segurança. b) com; educacionais. c) com; econômicas. d) sem; econômicas. e) sem; educacionais.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 77, inciso
I, da Constituição Mexicana de 1917: "Cada uma das Câmaras pode, sem a intervenção de outra: I.
Ditar resoluções econômicas relativas a seu regime interior". (grifo nosso)
Convenção Americana de Direitos Humanos I
1 Dentre as armações que seguem a respeito da organização da Corte Interamericana de Direito
Humanos, quais estão corretas? I- A Corte é composta de sete juízes nacionais dos estados-membros
da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral. II- Dentre os
juízes eleitos poderá haver dois ou mais com a mesma nacionalidade. III- Cada um dos estados-partes
pode propor até três candidatos, nacionais do estado que os propuser ou de qualquer outro estado-
membro da Organização dos Estados Americanos. a) Todas as armações estão corretas. b) Somente

20. as armações I e III estão corretas. c) Somente as armações I e II estão corretas. d) Somente as
armações II e III estão corretas. e) Somente a armação I está correta. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra B. Somente as armações I e III estão corretas, de acordo com os
artigos 52-1 e 53-2 do Pacto de San Jose da Costa Rica, que assim dispõem: "Art. 52-1. A Corte
compor-se-á de sete juízes, nacionais dos estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal
dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos
humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais,
de acordo com a lei do estado do qual sejam nacionais ou do estado que os propuser comocandidatos".
"Art.53-2 Cada um dos estados-partes pode propor até três candidatos, nacionais do estado que os
propuser ou de qualquer outro estado-membro da Organização dos Estados Americanos.
Quando se propuser um lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do estado
diferente do proponente". A armação II está incorreta, pois em desacordo com o estabelecido no artigo
52-2 do pacto mencionado, segundo o qual, "não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade".
2 Assinale a alternativa correta. a) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto
maioria relativa dos estados partes presentes na Assembleia Geral da Organização, a partir de uma
lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. b) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação
secreta e pelo voto de pelo menos dois terços dos estados-partes na Convenção, na Assembleia Geral
da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. c) Os juízes da
Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos estados-partes na
Convenção, na assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos
mesmos Estados. d) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto de pelo menos
dois terços dos estados-partes presentes na assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de
candidatos propostos pelos mesmos Estados. e) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta
e pelo voto de um terço dos estados-partes na Convenção, na assembleia Geral da Organização, a
partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra C. Preceitua o artigo 53-1, da Convenção Americana dos Direitos
Humanos, que "os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta
dos estados-partes na Convenção, na assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de
candidatos propostos pelos mesmos Estados". Sendo assim, somente a alternativa "C" está correta.
3 Assinale a alternativa corretasobre o mandato dos juízes da Corte. a) Os juízes da Corte serão eleitos
por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. b) Os juízes da Corte serão eleitos
por um período de cinco anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes
designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. c) Os juízes da Corte serão eleitos por
um período de cinco anos e só poderão ser reeleitos uma vez. d) Os juízes da Corte serão eleitos por
um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados

21. na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. e) Os juízes da Corte serão eleitos por um período
de quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Você deixou essa questão em branco. A resposta
certa é a letra D. Prevê o artigo 54-1, do Pacto de San José da Costa Rica, que "os juízes da Corte
serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos
juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida
eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desse três juízes". Portanto,
somente a alternativa "D" está correta.
4 Analise as assertivas que seguem e assinale a opção correta. I- Mesmo que expirado o mandato, o
juiz que tiver tomado conhecimento de um caso, que se encontre em fase de sentença, não será
substituído por juiz novo eleito. II- O juiz, que for nacional de algum dos estados-partes em caso
submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo. III- Se um dos juízes chamados a
conhecer do caso for de nacionalidade de um dos estados-partes, outro estado-parte no caso poderá
designar uma pessoade sua escolha para integrar a Corte, na qualidade de juiz "ad hoc". IV- Se, dentre
os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos estados-partes, cada um
destes poderá designar um juiz "ad hoc". a) Todas as assertivas estão corretas. b) Somente as
assertivas I, II e III estão corretas. c) Somente as assertivas I e II estão corretas. d) Somente as
assertivas II, III e IV estão corretas. e) Somente as assertivas II e III estão corretas. Você deixou essa
questão em branco. A resposta certa é a letra A. Todas as assertivas estão corretas,já que transcrevem
o disposto nos artigos 54-3; 55-1, 2 e 3 do Pacto de San José da Costa Rica. "Art.54-3 Os juízes
permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando
nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para
tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos". "Art. 55-1. O juiz, que for nacional de
algum dos estados-partes em caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do
mesmo". "2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos estados
partes, outro estado-parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte,
na qualidade de juiz 'ad hoc'". "3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da
nacionalidade dos estados-partes, cada um destes poderá designar um juiz 'ad hoc'".
5 Analise as armações e escolha a alternativa correta. I- O quórum para as deliberações da Corte é
constituído por quatro juízes. II- A Comissão comparecerá nos casos em que for requisitada sua
participação. III- A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembleia Geral da
Organização, pelos estados-partes na Convenção, sendo que só poderá haver mudança do local
escolhido por votação da maioria absoluta dos estados-partes. a) Somente a armação I está correta.
b) Somente as armações I e II estão corretas. c)Somente as armações Ie III estão corretas. d) Somente
as armações II e III estão corretas. e) Todas as armações estão incorretas. Você deixou essa questão

22. em branco. A resposta certa é a letra E. Todas as armações estão incorretas, pois contrariam o
estipulado nos artigos 56, 57 e 58-1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, vejamos: "Art. 56-
O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes". "Art. 57-A Comissão
comparecerá em todos os casos perante a Corte". "Art. 58-1. A Corte terá sua sede no lugar que for
determinado, na Assembleia Geral da Organização, pelos estados-partes na Convenção, mas poderá
realizar reuniões no território de qualquer estado-membroda Organização dos Estados Americanos em
que considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do estado
respectivo. Os estados partes na Convenção podem, na Assembleia Geral, por dois terços dos seus
votos, mudar a sede da Corte".
6 Assinale a alternativa incorreta. a) Somente os estados-partes e a Comissão têm direito de submeter
um caso à decisão da Corte. b) Todo estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento
de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que
reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em
todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. c) A declaração deve ser
apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros
Estados-membros da Organização e ao Secretário da Corte. d) A declaração que reconhece a
competência obrigatória da Convenção deve ser feita incondicionalmente. e) A Corte tem competência
para conhecer de qualquer "caso" relativo à interpretação e aplicação das disposições desta
Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou
reconheçam a referida competência. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra
D. A alternativa "D" está incorreta, porque em desacordo com o artigo 62-2, 1ª parte do Pacto de San
José da Costa Rica, segundo o qual "a declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição
de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos", desta forma ela pode ser feita
incondicionalmente, não deve. As demais alternativas estão corretas, porque de acordo com a
estipulação dos artigos 61-1, 62- 1, 2 (2ª parte) e 3, vejamos: "Art. 61-1. Somente os estados-partes e
a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte". "Art. 62-1. Todo estado-parte pode,
no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou
em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem
convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação
desta Convenção". "2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de
reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao
Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da
Organização e ao Secretário da Corte". "3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer "caso"
relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde
que os Estados partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por
declaração especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial".

23. 7 Contra a sentença da Corte: a) cabe apelação, no prazo de 15 dias. b) cabe recurso ordinário, no
prazo de 15 dias. c) cabe recurso especial, no prazo de 15 dias. d) cabe embargos de declaração, no
prazo de 30 dias. e) Nenhuma das anteriores. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa
é a letra E. Dispõe o artigo 67, 1ª parte, do Pacto de San José da Costa Rica, que "a sentença da Corte
será definitiva e inapelável". Sendo assim,nenhum recurso será cabível contra a decisão proferida pela
Corte.
8 Analise as armações e assinale a opção correta. I- A Corte poderá determinar medidas provisórias
em casos de extrema urgência ou para evitar danos irreparáveis às pessoas. . II- Os estados-membros
da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros
tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos estados americanos.. III- A Corte, a pedido
de um estado-membroda Organização,poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer
de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. IV- A Corte submeterá à
consideraçãoda Assembleia Geral da Organização,em cada período ordinário de sessões,um relatório
sobre as suas atividades no ano anterior. a) Todas as armações corretas. b) Somente as armações I,
II e III estão corretas. c) Somente as armações II, III e IV. d) Somente as armações I, II e IV. e) Somente
as armações I, III e IV. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Todas as
armações estão corretas, já que reproduzem com exatidão o conteúdo previsto nos artigos 63-2, 64-1,
2, e 65 do Pacto de San José da Costa Rica. Vejamos: "Art.63-2. Em casos de extrema gravidade e
urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de
que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar
de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da
Comissão". "Art. 64-1. Os estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a
interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos
nos estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados
no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos
Aires". "2. A Corte, a pedido de um estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a
compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais".
"Art. 65-A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período
ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e
com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento
a suas sentenças".

24. 9 Complete a lacuna corretamente. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a
Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
_________ a partir da data da notificação da sentença. a) cento e vinte dias. b) noventa dias. c)
sessenta dias. d) trinta dias. e) quinze dias. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é
a letra B. Leciona o artigo 67, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que "a sentença da
Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a
Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
noventa dias a partir da data da notificação da sentença".
10 Assinale a alternativa incorreta. a) A parte da sentença que determinar indenização compensatória
poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças
contra o Estado. b) Os juízes da Corte e os membros da Comissãogozam,desde o momento da eleição
e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito
Internacional. c) Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com outras
atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade d) A ratificação desta Convenção
ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou adesão na
Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e) Os juízes da Corte têm responsabilidade
sobre pelos votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. Determina o artigo 70-2, do Pacto
de San José da Costa Rica, que "não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da
Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções".
Desse modo, a alternativa "E" está incorreta. Em contrapartida, as demais alternativas estão corretas,
já que em conformidade com os artigos 68-2, 70-1, 71 e 74-2 da Convenção em comento. Vejamos:
"Art. 68-2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no
país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado". "Art. 70-
1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento da eleição e enquanto
durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito
Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos
necessários para o desempenho de suas funções". "Art. 71-Os cargos de juiz da Corte ou de membro
da Comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou
imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos Estatutos". "Art. 74-2. A ratificação
desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação
ou adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (...)".
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados I

25. 1 Para os fins da Convenção, "tratado” significa: a) um documento expedido pela autoridade
competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o
Estado na negociação. b) um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo
Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação específica. c) acordos internacionais que não sejam concluídos
por escrito. d) instrumento constitutivo de uma organização internacional . e) Nenhuma das alternativas
está correta. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. Artigo 2: "1. Para os
fins da presente Convenção: a) 'tratado' significa um acordo internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais
instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica".
2 Relacione as colunas abaixo. I- Ratificação. II- Plenos poderes. III- Reserva.
( ) Significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são
designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação
do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou
para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. ( ) Conforme o caso, significa o ato internacional
assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em
obrigar-se por um tratado. ( ) Significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou
denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir,
com o objetivo de excluir ou modicar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação
a esseEstado. a) I, II, III. b) III, II, I. c) II, I, III. d) I, III, II. e) III, I, II. Você deixou essa questão em branco.
A resposta certa é a letra C. Artigo 2: “1. Para os fins da presente Convenção: (...) b)“ratificação”,
“aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conformeo caso,o ato internacional assim denominado
pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um
tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um
Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação,
adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-
se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma
declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao
assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar
o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”.
3 NÃO é certo armar que: a) “Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e
na adoção do texto do tratado. b) “Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar
pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor. c) “Parte” significa um Estado que consentiu em

26. se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor. d) “Terceiro Estado” significa um
Estado que não é parte no tratado. e) Todas as opções estão certas. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra E. Artigo 2: “1. Para os fins da presente Convenção: (...) e)“Estado
negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;
f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o
tratado entrado em vigor; g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em
relação ao qual este esteja em vigor; h)“terceiro Estado”significa um Estado que não é parte no tratado”.
4 O fato de a Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros
sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos
internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudicará: I- a eficácia jurídica desses
acordos. II- a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na Convenção às quais
estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção. III- a
aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam
igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional. a) I. b) II e III. c) I, II e III. d) I e II. e) I e III.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Artigo 3: “O fato de a presente
Convenção não seaplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito
Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que
não sejam concluídos por escrito, não prejudicará: a)a eficácia jurídica desses acordos; b)a aplicação
a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam sujeitos
em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção; c)a aplicação da Convenção
às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes
outros sujeitos de Direito Internacional”.
5 Analise e marque a assertiva correta. I- Sem prejuízo da aplicação de quaisquer regras enunciadas
na Convenção a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional,
independentemente da Convenção, esta somentese aplicará aos tratados concluídos por Estados após
sua entrada em vigor em relação a esses Estados. II- A Convenção aplica-se a todo tratado que seja o
instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma
organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização. III- Todo
Estado tem capacidade para concluir tratados. a) As afirmação I e III estão corretas. b) Apenas a
afirmação I está correta. c) As afirmação II e III estão corretas.
d) As afirmação I e II estão corretas. e) As armação I, II e III estão corretas. Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra E. Artigo 4: “Sem prejuízo da aplicação de quaisquer regras
enunciadas na presente Convenção a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito
Internacional, independentemente da Convenção, esta somente se aplicará aos tratados concluídos

27. por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados”. Artigo 5: “A presente Convenção
aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo
tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas
relevantes da organização”. Artigo 6: “Todo Estado tem capacidade para concluir tratados”.
6 Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de
um tratado ou para expressaro consentimentodo Estado em obrigar-se por um tratado se: I- apresentar
plenos poderes apropriados. II- a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem
que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses ns e dispensar os
plenos poderes. III- o próprio tratado assim dispuser. a) I e II. b) II e III. c) III. d) I, II e III. e) I e III. Você
deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Artigo 7: “1. Uma pessoa é considerada
representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar
o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:a) apresentar plenos poderes apropriados;
ou b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado
era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes”.
7 São considerados representantes do seu Estado: I- os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e
os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um
tratado. II- os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado
acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;. III- os representantes acreditados pelos
Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção
do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
a) I. b) I, II e III. c) II e III. d) I e III. e) I e II. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a
letra B. Artigo 7: “2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos
poderes, são considerados representantes do seu Estado: a) os Chefes de Estado, os Chefes de
Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à
conclusão de um tratado; b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado
entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; c) os representantes acreditados
pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a
adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão”.
8 Aponte a opção certa. I- Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que
não pode ser considerada representante de um Estado para esse m não produz efeitos jurídicos, a não
ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado. II- A adoção do texto do tratado efetua-se
pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração. III- A adoção do texto de

28. um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes
e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa. a)
Apenas a opção III está correta. b) As opções I e III estão corretas. c) As opções II e III estão corretas.
d) As opções I, II e III estão corretas. e) As opções I e II estão corretas. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra D. Artigo 8: “Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por
uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para
esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado”.
Artigo 9: “1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que
participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2. 2. A adoção do texto
de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados
presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra
diversa”.
9 O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo: I- mediante o processo previsto no texto
ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração.
II-pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes dos Estados que
participam da sua elaboração, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o
referido texto. III- quando é ratificado. a) II e III. b) I e II. c) I, II e III. d) I. e) I e III. Você deixou essa
questão em branco. A resposta certa é a letra B. Artigo 10: “O texto de um tratado é considerado
autêntico e definitivo: a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que
participam da sua elaboração; ou b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad
referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da
Conferência que incorporar o referido texto”.
10 O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se: a) pela assinatura.
b) pela troca dos instrumentos constitutivos do tratado. c) pela ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão. d) por quaisquer meio, se assim acordado. e) Todas as alternativas estão corretas. Você
deixou essaquestão em branco. A resposta certa é a letra E. Artigo 11: “O consentimento de um Estado
em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos
do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim
acordado”.
11 O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do
representante desse Estado quando: I- o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito. II- se
estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito.

29. III- a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de
seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação. a) I. b) I e II. c) I e III. d) I, II e III.
e) II e III. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. Artigo 12: “1. O
consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do
representante desse Estado: a) quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito; b) quando
se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse
efeito; ou c) quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos
plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação”.
12 É certo armar que: I- A rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar
estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram. II- A assinatura ad referendum de um
tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura
definitiva do tratado. III- O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se
pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação. a) I e II. b) III. c) I, II e
III. d) I e III. e) II e III. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Artigo 12: “2.
Para os efeitos do parágrafo 1: a) a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando
ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram; b) a assinatura ad referendum de
um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como
assinatura definitiva do tratado”. Artigo 14: “2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um
tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação”.
13 O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação: a)
quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificação. b) quando, por outra
forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida. c)
quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação. d) quando a intenção
do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu
representante ou tenha sido manifestada durante a negociação. e) Todas as alternativas estão corretas.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. Artigo 14: “1. O consentimento de
um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação: a) quando o tratado disponha
que esse consentimento se manifeste pela ratificação; b) quando, por outra forma, se estabeleça que
os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida; c) quando o representante do
Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação; ou d) quando a intenção do Estado de assinar o
tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido
manifestada durante a negociação”.

30. 14 O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão quando: I-
esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão. II-
se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser
manifestado, por esse Estado, pela adesão. III- todas as partes acordaram posteriormente em que tal
consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão. a) I. b) I e II. c) II e III. d) I, II e III.
e) I e III. Você deixou essaquestão em branco. A respostacerta é a letra D. Artigo 15: “O consentimento
de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-sepela adesão: a) quando essetratado disponha
que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão; b) quando, por outra forma,
se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser
manifestado, por esse Estado, pela adesão; ou c) quando todas as partes acordaram posteriormente
em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão”.
15 A não ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por
ocasião: I- da sua troca entre os Estados contratantes. II- do seu depósito junto ao depositário. III- da
sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se assim for convencionado. a) I. b) II e III.
c) I, II e III. d) I e II. e) I e III.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Artigo 16: “A não ser que o tratado
disponha diversamente, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estabelecem
o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasião: a) da sua troca entre os
Estados contratantes; b) do seu depósito junto ao depositário; ou c) da sua notificação aos Estados
contratantes ou ao depositário, se assim for convencionado”.
16 Aponte a assertiva correta. I- Sem prejuízo do disposto na Convenção, o consentimento de um
Estado em obrigar-se por parte de um tratado só produz efeito se o tratado o permitir ou se outros
Estados contratantes nissoacordarem. II- O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado
que permite a escolha entre disposições diferentes só produz efeito se as disposições a que se refere
o consentimento forem claramente indicadas. III- Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos
que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando tiver assinado ou trocado instrumentos
constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver
manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado. a) As afirmações I e II estão corretas. b)
Apenas a afirmação III está correta. c) As afirmações I e III estão corretas. d) As armações I, II e III
estão corretas.e) As afirmações II e III estão corretas.Você deixou essaquestão em branco. A resposta
certa é a letra D. Artigo 17: 1. “Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 a 23, o consentimento de um
Estado em obrigar-se por parte de um tratado só produz efeito se o tratado o permitir ou se outros
Estados contratantes nissoacordarem. 2. O consentimentode um Estado em obrigar-se por um tratado

31. que permite a escolha entre disposições diferentes só produz efeito se as disposições a que se refere
o consentimento forem claramente indicadas”. Artigo 18: Um Estado é obrigado a abster-se da prática
de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a) tiver assinado ou trocado
instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto
não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado”.
17 Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma
reserva, a não ser que: I- a reserva seja proibida pelo tratado. II- o tratado disponha que só possam ser
formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão. III- nos casos não
previstos acima, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. a) I e II
b) I, II e III. c) I e III. d) I. e) II e III. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B.
Artigo 19: “Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular
uma reserva, a não ser que: a) a reserva seja proibida pelo tratado; b) o tratado disponha que só
possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou c)
nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do
tratado”.
18 Assinale a armação certa. I- Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer
qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim
disponha. II- Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e
da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condição
essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a
aceitação de todas as partes. III- Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização
internacional, a reserva exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado
disponha diversamente. a) Apenas a afirmação I está certa. b) As armações I, II e III estão certas. c)
As afirmações II e III estão certas. d) As afirmações I e III estão certas. e) As afirmações I e II estão
certas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. Artigo 20: “1. Uma reserva
expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros
Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha. 2. Quando se infere do número limitado
dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado
na íntegra entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma delas em
obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas as partes. 3. Quando o tratado é um
ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige a aceitação do órgão competente
da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente”.

32. 19 É certo armar que: I- Uma reserva estabelecida em relação a outra parte, modica para o autor da
reserva, em suas relações com a outra parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva,
na medida prevista por esta, e modica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra
parte, em suas relações com o Estado autor da reserva. II- A reserva não modica as disposições do
tratado quanto às demais partes no tratado em suas relações inter se. III- Quando um Estado que
formulou objeção a uma reserva não se opôs à entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado
autor da reserva, as disposições a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois Estados, na
medida prevista pela reserva. a) I. b) I e III. c) I, II e III. d) I e II. e) II e III. Você deixou essa questão em
branco. A resposta certa é a letra C. Artigo 21: “1. Uma reserva estabelecida em relação a outra parte,
de conformidade com os artigos 19, 20 e 23: a) modifica para o autor da reserva, em suas relações
com a outra parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista por
esta; e b) modifica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra parte, em suas relações
com o Estado autor da reserva. 2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais
partes no tratado em suas relações inter se. 3. Quando um Estado que formulou objeção a uma reserva
não se opôs à entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado autor da reserva, as disposições
a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois Estados, na medida prevista pela reserva”.
20 Assinale a opção INCORRETA. a) A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva
pode ser retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja
necessário para sua retirada. b) A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeção a uma
reserva pode ser retirada a qualquer momento. c) A não ser que o tratado disponha ou fique acordado
de outra forma, a retirada de uma reserva só produzirá efeito em relação a outro Estado contratante
quando este Estado receber a correspondente notificação. d) A não ser que o tratado disponha ou fique
acordado de outra forma, a retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o Estado
que formulou a reserva receber notificação dessa retirada. e) Nenhuma opção está incorreta. Você
deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. Artigo 22: “1. A não ser que o tratado
disponha de outra forma, umareserva pode ser retirada a qualquer momento,sem que o consentimento
do Estado que a aceitou seja necessário para sua retirada. 2. A não ser que o tratado disponha de
outra forma, uma objeção a uma reserva pode ser retirada a qualquer momento. 3. A não ser que o
tratado disponha ou fique acordado de outra forma: a) a retirada de uma reserva só produzirá efeito em
relação a outro Estado contratante quando este Estado receber a correspondente notificação; b) a
retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o Estado que formulou a reserva
receber notificação dessa retirada”.