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Globalização e
Direitos Humanos
Licenciatura em Relações Internacionais
Sociologia das Relações Internacionais
Discente: Joana Rodrigues, 2015249430
Docente:António Casimiro Ferreira
 Os direitos humanos, como os pensamos hoje – universais,
interdependentes e juridicamente garantidos a nível internacional –,
nasceram no pós-IIGuerra Mundial.
 A ONU incluiu entre os seus objetivos a promoções desses direitos e que os
Estados ajam em colaboração com ela para promover a sua observância.
 A DUDH de 1948 proclama-se «como ideal a atingir por todos os povos e
todas as nações».
Tipo de Direitos Humanos
 Direitos Humanos de carácter civil e político/direitos civis e políticos
(direitos que associamos à democracia política).
 Direitos Humanos articulados com os direitos económicos, sociais e
culturais.
 Direitos Humanos coletivos associados à tutela, à proteção do
ambiente, património comum da humanidade, etc.).
Estado de Direito
 Na sociedade civil laica e democrática o que fundamenta a moral é o Direito.
 Na sociedade civil laica e democrática os Direitos são os Direitos do outro,
não os do ‘nós’.
 Uma sociedade que assenta nos Direitos é uma sociedade que assenta no
reconhecimento dos Direitos do outro.
 Nesta relação está presente a ideia de que todos somos iguais.
Dignidade Humana: FundamentalVS Mera
retórica
 É o direito de cada ser humano de ser respeitado e valorizado, como um indivíduo e
social, com suas características particulares e condições, pelo simples facto de ser
uma pessoa. O dever do seu respeito está inserido na Constituição.
 Dignidade da pessoa humana - partindo da pessoa, parte-se de uma dimensão
culturalmente assumida.
 A sociedade como uma orquestra. A sociedade vale mais do que a soma das
individualidades.
Crítica da Declaração dos Direitos do
Homem porVaneigem
1. A história das liberdades concedidas ao homem sempre se confundiu com a história das
liberdades concedidas pelo homem à economia.
2. Os direitos do homem são simples extensões particulares do direito de sobrevivência de
uma economia totalitária, que se impôs falaciosamente como único meio de subsistência da
espécie humana.
3. O direito de sobrevivência (…) actua antes de mais como uma suspensão de pena e um
recurso contra a condenação à morte que a economia pronuncia para com quem não
trabalha para aumentar o seu poderio.
As liberdades mercantis esboçam e negam
as liberdades humanas
1. A liberdade que (o capitalismo) concede ao servo tornado proletário estipula por contrato que
essa deve servir primordialmente um saber-fazer e uma habilidade mecânica (…) e não pode ser
malbaratada ou contrariada por qualquer veleidade que a afaste do caminho recto do trabalho.
P.e., o Habeas corpus de 1679 (…) funciona como uma garantia contra as perseguições, as
detenções, as prisões abusivas.
4. «Que a liberdade de imprensa é um dos mais poderosos bastiões da liberdade e só pode ser
limitada por governos despóticos».
6. A declaração dos direitos do homem e do cidadão (…) 1789 (…) põe fim juridicamente ao
Antigo Regime e inaugura (…) as liberdades (…). A primeira parte do artigo 1º, «os homens
nascem livres e iguais em direito» revoga para sempre o odioso privilégio de nascimento dos
pretensos aristocratas, e só ela seria suficiente para a sua glória. (…) «As distinções socias só
podem basear-se na utilidade comum» (…) A sua radicalidade terá como particular
consequência o decreto da Convenção francesa de 4 de Fevereiro de 1794 que aboliu a
escravatura, embora este só tenha entrado em vigor em 1848 (...). A escravatura legal
perpetuada pelo trabalho assalariado não foi, até agora, abolida.»
Não existem direitos adquiridos, há apenas
direitos a conquistar
1. A luta contra as tiranias reclamou-se do humanismo com uma liberdade que o liberalismo
espezinhou.
2. As tiranias antigas nunca dissimularam o seu desprezo pelo homem, considerando que
este merecia sofrê-las uma vez que as tolerava, ou até que desejava.
3. O humanismo propugna a dignidade do homem abstracto até à pior indignidade do
homem concreto.
i. Aqui surge a frase de Manon Philippon-Roland, «liberdade, quantos crimes se cometem em
teu nome».
4. Se o humanismo repõe o homem no centro do universo, coloca-o no cerne de um mundo
que o aliena.
5. O contrato social segundo o qual o Estado concede ao homem um estatuto de cidadão
consubstancia um conto do vigário conforme ao espírito mercantil.
6. Ao homem (…) sucede o cidadão, posto ao serviço do Estado ao abrigo de um contrato
cujos termos não escolheu. (…) O humanismo é o culto do homem alienado.
7. Os direitos humanos, sendo supostos precaver-nos contra tudo o que tente violá-los,
sancionam de facto o carácter opressivo de uma comunidade cujos interesses lesam ou
contrariam os dos seus membros.
Dos direitos sem deveres à criação de um
estilo de vida
1. «É indispensável fazer uma declaração dos direitos para pôr cobro às devastações do
despotismo» Barnave.
5. Queremos substituir a negociata que implicava o preceito «não há direitos sem deveres»
pelo princípio « não há direitos sem desejos, não há desejos sem direitos».
6. O direitos humanos lembram-nos de viver, eliminando o tempo de «memento mori».
8. A mutação económica em curso conduz a uma mutação de civilização. (…) A única
maneira de combater o pior é obstinarmo-nos a querer o melhor.
9. O cidadão (…) é a consciência crítica da instituição política e social que o produz. (…)
Os direitos do homem nunca ultrapassam os direitos do cidadão.
10. Reconhecemos como único poder a supremacia do vivente. (…) Basta-nos ser
humanos para atingirmos a consciência de nunca o sermos suficientemente.
Direitos Humanos ao serviço de uma
Política Progressista e Emancipatória
TENSÕES DIALÉTICAS NA MODERNIDADE
OCIDENTAL
• Regulação Social VS Emancipação Social
• Estado VS Sociedade Civil
• Estado Nação VS Globalização
Globalização
 Processo pelo qual determinada condição, ou entidade local, estende a
sua influência a todo o globo e, ao fazê-lo, desenvolve a capacidade de
designar como local outra condição social ou entidade rival.
 Os conjuntos diferenciados de relações sociais dão origem a diferentes
fenómenos de globalização. Não existe uma entidade única chamada
globalização. Existem, em vez disso, globalizações.
Modos de produção de Globalização
Globalização
hegemónica
Localismo
globalizado
Globalismo
localizado
Globalização
contra-
hegemónica
Cosmopolismo
subalterno
insurgente
Património
comum da
humanidade
Reconstrução Intercultural dos Direitos
Humanos
 Enquanto forem concebidos como universais em abstrato, os Direitos Humanos
tenderão a operar como localismo globalizado e, portanto, como uma forma de
globalização hegemónica.
 Concebidos como direitos universais, os Direitos Humanos tenderão sempre a ser um
instrumento do «choque de civilizações».
 «Os polos de invisibilidade e de supervisibilidade estão intimamente correlacionados com
os imperativos da política externa norte-americana». Richard Falk
 O multiculturalismo emancipatório é a pré-condição de uma relação equilibrada e
mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local, os dois
atributos de uma política contra-hegemónica de direitos humanos no nosso tempo.
 A questão da universalidade dos DH é uma questão cultural do Ocidente. Logo, os
estes são universais apenas quando interpretados de um ponto de vista ocidental. A
questão da universalidade nega a universalidade do que questiona.
 A marca ocidental liberal do discurso dominante dos direitos humanos pode ser
facilmente identificada na Declaração Universal de 1948, elaborada sem a
participação da maioria dos povos do mundo; no reconhecimento exclusivo de
direitos individuais, com a única exceção do direito coletivo à autodeterminação, o
qual, no entanto, foi restringido aos povos subjugados pelo colonialismo europeu; na
prioridade concedida aos direitos cívicos e políticos sobre os direitos económicos,
sociais e culturais; e no reconhecimento do direito de propriedade como o primeiro
e, durante muitos anos, o único direito económico.
Premissas de uma Política Contra-
Hegemónica de Direitos Humanos
1. Superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural.
2. Todas as culturas possuem conceções de dignidade humana, mas nem todas elas a
concebem em termos de direitos humanos.
3. Todas as culturas são incompletas e problemáticas nas suas conceções de dignidade
humana.
4. Nenhuma cultura é monolítica.
5. Todas as culturas tendem a distribuir as pessoas e os grupos sociais entre dois
princípios competitivos de pertença hierárquica: o da igualdade e o da diferença.
A hermética diatópica
 A conceção ocidental dos direitos humanos está contaminada por uma simetria
muito simplista e mecanicista entre direitos e deveres.
 A fraqueza fundamental da cultura ocidental consiste em estabelecer dicotomias
demasiado rígidas entre o individuo e a sociedade. De igual modo, a das culturas
hindu e islâmica deve-se ao facto de nenhuma delas reconhecer que o sofrimento
humano tem uma dimensão individual irredutível.
As dificuldades da reconstrução dos
Direitos Humanos
 Um dos mais problemáticos pressupostos da hermenêutica diatópica é a conceção
das culturas como entidades incompletas.
 Se uma cultura se considera inabalavelmente completa, não tem nenhum interesse
em envolver-se em diálogos interculturais; se, pelo contrário, admite, como hipótese,
a incompletude que outras culturas lhe atribuem e aceita o diálogo, perde confiança
cultural, torna-se vulnerável e corre o risco de ser objeto de conquista.
Condições para uma Reconstrução
Intercultural dos Direitos Humanos
 Da completude à incompletude.
 Das versões culturais estreitas às versões amplas.
 De tempos unilaterais a tempos partilhados
 De parceiros e temas unilateralmente impostos a parceiros e temas
escolhidos por mútuo acordo.
 Da igualdade ou diferença à igualdade e diferença.
Direitos Humanos Interculturais e Pós-
Imperiais
 O direito de levar o capitalismo
global a julgamento num tribunal
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 O direito à transformação do direito
de propriedade segundo à trajetória
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 O direito à autodeterminação
democrática.
 O direito à organização e
participação na criação de direitos.
 O direito à concessão de direitos a
entidades incapazes de terem
deveres, nomeadamente a natureza
e as gerações futuras.
 O direito ao conhecimento
Conclusão
 As políticas de direitos humanos baseiam-se na supressão maciça de direitos
constitutivos.
 Na forma como têm sido usualmente concebidos, os direitos humanos são um
localismo globalizado.
 Foram delineados os fundamentos para uma conceção intercultural das políticas
emancipatórias de direitos humanos. Estas políticas devem basear-se em duas
reconstruções radicais: intercultural ou pós-imperial.
Direitos Humanos em Portugal
 “Portugal é Parte em muitos dos principais tratados de direitos humanos
existentes”. Este tornou-se Parte, sem a aposição de quaisquer reservas, de todos os
principais tratados de direitos humanos da ONU, à exceção da CDF e da CMW.
 1º a entrar em vigor: 1 de Dezembro de 1923 – Convenção Internacional para a
Supressão doTráfico de Mulheres e Crianças.
 Último a entrar em vigor: 1 de Junho de 2010 – Protocolo nº14 à Convenção para a
Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CoE), que, por sua
vez, entrou em vigor a 9 de novembro de 1978.
 Enquanto Estado Parte na CEDH e em todos os seus Protocolos Adicionais
atualmente em vigor à exceção do nº12, Portugal encontra-se ainda sujeito à
jurisdição doTEDH.
 Entre 1959 e 2010, 2074 queixas foram apresentadas contra Portugal, mas a maioria
(1597) foi declarada inadmissível e, por fim, rejeitada. Foram proferidas 206 sentenças
e em 138 oTEDH concluiu ter havido violação da CEDH ou dos seus Protocolos.
 A 1 de Janeiro de 2011, encontravam-se pendentes no TEDH 271 processos contra
Portugal.
 Os problemas mais comuns em Portugal segundo a comunidade internacional
são a violência policial, situação prisional e pessoas de etnia cigana.
 Ainda assim, Portugal é visto como “exemplo de boas práticas” no que
respeita à integração de imigrantes. No entanto, é também criticado por não
dispor de um plano nacional de direitos humanos nem de estratégias para
implementação da CDC.
O processo de Revisão Periódica Universal
da situação de Portugal (2009)
 A situação portuguesa em matéria de DH foi discutida pelo Conselho de Direitos
Humanos da ONU. Foram, neste âmbito, dirigidas a Portugal 89 recomendações
concretas das quais apenas 3 foram rejeitadas:
1) Ratificar a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das Suas Famílias (Egito, Argélia, Nigéria, Filipinas e Argentina);
2) Reforçar as medidas destinadas a prevenir o uso desproporcionado da força pela polícia
mediante a integração de representantes das minorias étnicas nas forças de segurança, assim
como as medidas destinadas a punir esses atos (Argentina);
3) Desenvolver um plano nacional para os direitos humanos em conformidade com a Declaração
e Programa de Ação deViena (Irão).
Bibliografia
Santos, Boaventura de Sousa, 2006, “Para uma concepção intercultural dos direitos humanos” in A
Gramática do Tempo para uma nova cultura política volume 4 capítulo 13. Porto: Edições
Afrontamento.
Santos, Boaventura de Sousa, 2014, Se Deus Fosse um Activista dos Direitos Humanos. Coimbra:
Edições Almedina.
Tavares, Raquel, 2013, Direitos Humanos, De Onde Vêm, o Que São, e para Que Servem?. Lisboa:
Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Vaneigem, Raoul, 2003, Declaração Universal dos Direitos do Ser Humano. Lisboa: Antígona.

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  • 1. Globalização e Direitos Humanos Licenciatura em Relações Internacionais Sociologia das Relações Internacionais Discente: Joana Rodrigues, 2015249430 Docente:António Casimiro Ferreira
  • 2.  Os direitos humanos, como os pensamos hoje – universais, interdependentes e juridicamente garantidos a nível internacional –, nasceram no pós-IIGuerra Mundial.  A ONU incluiu entre os seus objetivos a promoções desses direitos e que os Estados ajam em colaboração com ela para promover a sua observância.  A DUDH de 1948 proclama-se «como ideal a atingir por todos os povos e todas as nações».
  • 3. Tipo de Direitos Humanos  Direitos Humanos de carácter civil e político/direitos civis e políticos (direitos que associamos à democracia política).  Direitos Humanos articulados com os direitos económicos, sociais e culturais.  Direitos Humanos coletivos associados à tutela, à proteção do ambiente, património comum da humanidade, etc.).
  • 4. Estado de Direito  Na sociedade civil laica e democrática o que fundamenta a moral é o Direito.  Na sociedade civil laica e democrática os Direitos são os Direitos do outro, não os do ‘nós’.  Uma sociedade que assenta nos Direitos é uma sociedade que assenta no reconhecimento dos Direitos do outro.  Nesta relação está presente a ideia de que todos somos iguais.
  • 5. Dignidade Humana: FundamentalVS Mera retórica  É o direito de cada ser humano de ser respeitado e valorizado, como um indivíduo e social, com suas características particulares e condições, pelo simples facto de ser uma pessoa. O dever do seu respeito está inserido na Constituição.  Dignidade da pessoa humana - partindo da pessoa, parte-se de uma dimensão culturalmente assumida.  A sociedade como uma orquestra. A sociedade vale mais do que a soma das individualidades.
  • 6. Crítica da Declaração dos Direitos do Homem porVaneigem 1. A história das liberdades concedidas ao homem sempre se confundiu com a história das liberdades concedidas pelo homem à economia. 2. Os direitos do homem são simples extensões particulares do direito de sobrevivência de uma economia totalitária, que se impôs falaciosamente como único meio de subsistência da espécie humana. 3. O direito de sobrevivência (…) actua antes de mais como uma suspensão de pena e um recurso contra a condenação à morte que a economia pronuncia para com quem não trabalha para aumentar o seu poderio.
  • 7. As liberdades mercantis esboçam e negam as liberdades humanas 1. A liberdade que (o capitalismo) concede ao servo tornado proletário estipula por contrato que essa deve servir primordialmente um saber-fazer e uma habilidade mecânica (…) e não pode ser malbaratada ou contrariada por qualquer veleidade que a afaste do caminho recto do trabalho. P.e., o Habeas corpus de 1679 (…) funciona como uma garantia contra as perseguições, as detenções, as prisões abusivas. 4. «Que a liberdade de imprensa é um dos mais poderosos bastiões da liberdade e só pode ser limitada por governos despóticos».
  • 8. 6. A declaração dos direitos do homem e do cidadão (…) 1789 (…) põe fim juridicamente ao Antigo Regime e inaugura (…) as liberdades (…). A primeira parte do artigo 1º, «os homens nascem livres e iguais em direito» revoga para sempre o odioso privilégio de nascimento dos pretensos aristocratas, e só ela seria suficiente para a sua glória. (…) «As distinções socias só podem basear-se na utilidade comum» (…) A sua radicalidade terá como particular consequência o decreto da Convenção francesa de 4 de Fevereiro de 1794 que aboliu a escravatura, embora este só tenha entrado em vigor em 1848 (...). A escravatura legal perpetuada pelo trabalho assalariado não foi, até agora, abolida.»
  • 9. Não existem direitos adquiridos, há apenas direitos a conquistar 1. A luta contra as tiranias reclamou-se do humanismo com uma liberdade que o liberalismo espezinhou. 2. As tiranias antigas nunca dissimularam o seu desprezo pelo homem, considerando que este merecia sofrê-las uma vez que as tolerava, ou até que desejava. 3. O humanismo propugna a dignidade do homem abstracto até à pior indignidade do homem concreto. i. Aqui surge a frase de Manon Philippon-Roland, «liberdade, quantos crimes se cometem em teu nome».
  • 10. 4. Se o humanismo repõe o homem no centro do universo, coloca-o no cerne de um mundo que o aliena. 5. O contrato social segundo o qual o Estado concede ao homem um estatuto de cidadão consubstancia um conto do vigário conforme ao espírito mercantil. 6. Ao homem (…) sucede o cidadão, posto ao serviço do Estado ao abrigo de um contrato cujos termos não escolheu. (…) O humanismo é o culto do homem alienado. 7. Os direitos humanos, sendo supostos precaver-nos contra tudo o que tente violá-los, sancionam de facto o carácter opressivo de uma comunidade cujos interesses lesam ou contrariam os dos seus membros.
  • 11. Dos direitos sem deveres à criação de um estilo de vida 1. «É indispensável fazer uma declaração dos direitos para pôr cobro às devastações do despotismo» Barnave. 5. Queremos substituir a negociata que implicava o preceito «não há direitos sem deveres» pelo princípio « não há direitos sem desejos, não há desejos sem direitos». 6. O direitos humanos lembram-nos de viver, eliminando o tempo de «memento mori».
  • 12. 8. A mutação económica em curso conduz a uma mutação de civilização. (…) A única maneira de combater o pior é obstinarmo-nos a querer o melhor. 9. O cidadão (…) é a consciência crítica da instituição política e social que o produz. (…) Os direitos do homem nunca ultrapassam os direitos do cidadão. 10. Reconhecemos como único poder a supremacia do vivente. (…) Basta-nos ser humanos para atingirmos a consciência de nunca o sermos suficientemente.
  • 13. Direitos Humanos ao serviço de uma Política Progressista e Emancipatória TENSÕES DIALÉTICAS NA MODERNIDADE OCIDENTAL • Regulação Social VS Emancipação Social • Estado VS Sociedade Civil • Estado Nação VS Globalização
  • 14. Globalização  Processo pelo qual determinada condição, ou entidade local, estende a sua influência a todo o globo e, ao fazê-lo, desenvolve a capacidade de designar como local outra condição social ou entidade rival.  Os conjuntos diferenciados de relações sociais dão origem a diferentes fenómenos de globalização. Não existe uma entidade única chamada globalização. Existem, em vez disso, globalizações.
  • 15. Modos de produção de Globalização Globalização hegemónica Localismo globalizado Globalismo localizado Globalização contra- hegemónica Cosmopolismo subalterno insurgente Património comum da humanidade
  • 16. Reconstrução Intercultural dos Direitos Humanos  Enquanto forem concebidos como universais em abstrato, os Direitos Humanos tenderão a operar como localismo globalizado e, portanto, como uma forma de globalização hegemónica.  Concebidos como direitos universais, os Direitos Humanos tenderão sempre a ser um instrumento do «choque de civilizações».  «Os polos de invisibilidade e de supervisibilidade estão intimamente correlacionados com os imperativos da política externa norte-americana». Richard Falk
  • 17.  O multiculturalismo emancipatório é a pré-condição de uma relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local, os dois atributos de uma política contra-hegemónica de direitos humanos no nosso tempo.  A questão da universalidade dos DH é uma questão cultural do Ocidente. Logo, os estes são universais apenas quando interpretados de um ponto de vista ocidental. A questão da universalidade nega a universalidade do que questiona.
  • 18.  A marca ocidental liberal do discurso dominante dos direitos humanos pode ser facilmente identificada na Declaração Universal de 1948, elaborada sem a participação da maioria dos povos do mundo; no reconhecimento exclusivo de direitos individuais, com a única exceção do direito coletivo à autodeterminação, o qual, no entanto, foi restringido aos povos subjugados pelo colonialismo europeu; na prioridade concedida aos direitos cívicos e políticos sobre os direitos económicos, sociais e culturais; e no reconhecimento do direito de propriedade como o primeiro e, durante muitos anos, o único direito económico.
  • 19. Premissas de uma Política Contra- Hegemónica de Direitos Humanos 1. Superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural. 2. Todas as culturas possuem conceções de dignidade humana, mas nem todas elas a concebem em termos de direitos humanos. 3. Todas as culturas são incompletas e problemáticas nas suas conceções de dignidade humana. 4. Nenhuma cultura é monolítica. 5. Todas as culturas tendem a distribuir as pessoas e os grupos sociais entre dois princípios competitivos de pertença hierárquica: o da igualdade e o da diferença.
  • 20. A hermética diatópica  A conceção ocidental dos direitos humanos está contaminada por uma simetria muito simplista e mecanicista entre direitos e deveres.  A fraqueza fundamental da cultura ocidental consiste em estabelecer dicotomias demasiado rígidas entre o individuo e a sociedade. De igual modo, a das culturas hindu e islâmica deve-se ao facto de nenhuma delas reconhecer que o sofrimento humano tem uma dimensão individual irredutível.
  • 21. As dificuldades da reconstrução dos Direitos Humanos  Um dos mais problemáticos pressupostos da hermenêutica diatópica é a conceção das culturas como entidades incompletas.  Se uma cultura se considera inabalavelmente completa, não tem nenhum interesse em envolver-se em diálogos interculturais; se, pelo contrário, admite, como hipótese, a incompletude que outras culturas lhe atribuem e aceita o diálogo, perde confiança cultural, torna-se vulnerável e corre o risco de ser objeto de conquista.
  • 22. Condições para uma Reconstrução Intercultural dos Direitos Humanos  Da completude à incompletude.  Das versões culturais estreitas às versões amplas.  De tempos unilaterais a tempos partilhados  De parceiros e temas unilateralmente impostos a parceiros e temas escolhidos por mútuo acordo.  Da igualdade ou diferença à igualdade e diferença.
  • 23. Direitos Humanos Interculturais e Pós- Imperiais  O direito de levar o capitalismo global a julgamento num tribunal mundial.  O direito à transformação do direito de propriedade segundo à trajetória do colonialismo para a solidariedade.  O direito à autodeterminação democrática.  O direito à organização e participação na criação de direitos.  O direito à concessão de direitos a entidades incapazes de terem deveres, nomeadamente a natureza e as gerações futuras.  O direito ao conhecimento
  • 24. Conclusão  As políticas de direitos humanos baseiam-se na supressão maciça de direitos constitutivos.  Na forma como têm sido usualmente concebidos, os direitos humanos são um localismo globalizado.  Foram delineados os fundamentos para uma conceção intercultural das políticas emancipatórias de direitos humanos. Estas políticas devem basear-se em duas reconstruções radicais: intercultural ou pós-imperial.
  • 25. Direitos Humanos em Portugal  “Portugal é Parte em muitos dos principais tratados de direitos humanos existentes”. Este tornou-se Parte, sem a aposição de quaisquer reservas, de todos os principais tratados de direitos humanos da ONU, à exceção da CDF e da CMW.  1º a entrar em vigor: 1 de Dezembro de 1923 – Convenção Internacional para a Supressão doTráfico de Mulheres e Crianças.  Último a entrar em vigor: 1 de Junho de 2010 – Protocolo nº14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CoE), que, por sua vez, entrou em vigor a 9 de novembro de 1978.
  • 26.  Enquanto Estado Parte na CEDH e em todos os seus Protocolos Adicionais atualmente em vigor à exceção do nº12, Portugal encontra-se ainda sujeito à jurisdição doTEDH.  Entre 1959 e 2010, 2074 queixas foram apresentadas contra Portugal, mas a maioria (1597) foi declarada inadmissível e, por fim, rejeitada. Foram proferidas 206 sentenças e em 138 oTEDH concluiu ter havido violação da CEDH ou dos seus Protocolos.  A 1 de Janeiro de 2011, encontravam-se pendentes no TEDH 271 processos contra Portugal.
  • 27.  Os problemas mais comuns em Portugal segundo a comunidade internacional são a violência policial, situação prisional e pessoas de etnia cigana.  Ainda assim, Portugal é visto como “exemplo de boas práticas” no que respeita à integração de imigrantes. No entanto, é também criticado por não dispor de um plano nacional de direitos humanos nem de estratégias para implementação da CDC.
  • 28. O processo de Revisão Periódica Universal da situação de Portugal (2009)  A situação portuguesa em matéria de DH foi discutida pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Foram, neste âmbito, dirigidas a Portugal 89 recomendações concretas das quais apenas 3 foram rejeitadas: 1) Ratificar a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias (Egito, Argélia, Nigéria, Filipinas e Argentina); 2) Reforçar as medidas destinadas a prevenir o uso desproporcionado da força pela polícia mediante a integração de representantes das minorias étnicas nas forças de segurança, assim como as medidas destinadas a punir esses atos (Argentina); 3) Desenvolver um plano nacional para os direitos humanos em conformidade com a Declaração e Programa de Ação deViena (Irão).
  • 29. Bibliografia Santos, Boaventura de Sousa, 2006, “Para uma concepção intercultural dos direitos humanos” in A Gramática do Tempo para uma nova cultura política volume 4 capítulo 13. Porto: Edições Afrontamento. Santos, Boaventura de Sousa, 2014, Se Deus Fosse um Activista dos Direitos Humanos. Coimbra: Edições Almedina. Tavares, Raquel, 2013, Direitos Humanos, De Onde Vêm, o Que São, e para Que Servem?. Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda. Vaneigem, Raoul, 2003, Declaração Universal dos Direitos do Ser Humano. Lisboa: Antígona.