O Tribunal Pleno determinou a anulação do Processo Seletivo no 001/2009-SE da Prefeitura Municipal de Guarulhos para transporte de alunos da rede municipal de ensino. A decisão se baseou em uma representação contra o edital do certame que apontou diversas impropriedades que contaminaram todo o procedimento e afrontaram a Lei de Licitações. O Tribunal concluiu que houve vício de ilegalidade no processo seletivo, especialmente pela contrariedade aos artigos 3o, 22 e 45 da Lei de Licitações.

1. A C Ó R D Ã O
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Expediente: TC-11.123/026/09.
Representante: Autoplan Locação de Veículos Ltda.
Walkiria Hernan Duran – Procuradora
Representada: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sebastião Alves de Almeida - Prefeito
Assunto: Representação formulada contra o edital do Processo
Seletivo nº 001/09-SE, que objetiva a prestação de
serviços por condutores autônomos para transporte de
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Ementa: “Exame Prévio de Edital. O conjunto de impropriedades
detectadas no ato convocatório contamina todo o procedimento e
afronta o contido nos artigos 3º, 22 e 45 da Lei de Licitações.
Determinação de anulação do certame, por vício de ilegalidade, nos
termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93.”
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno, em sessão de 15 de abril
de 2009, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator,
Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Cláudio
Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, determinar à
Prefeitura Municipal de Guarulhos a anulação do Processo Seletivo
nº 001/2009-SE, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93,
por vício de ilegalidade, em especial afronta ao disposto nos
artigos 3º, 22 e 45 da referida Lei.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de
cópias dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator, observadas as
cautelas legais.
Publique-se.
São Paulo, 15 de abril de 2009.

2. EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente
FULVIO JULIÃO BIAZZI Relator
DOE. 16.04.09 – PÁG.61