COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente                       Lei Municipal n° 4233, de 27 de deze mbro de...
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COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto

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COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto

  1. 1. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de deze mbro de 1996 Piracicaba, 10 de maio de 2011Assunto: Edital de concorrência de Parceria Público Privada (PPP) doSistema de Esgotamento Sanitário de PiracicabaA coleta, transporte e tratamento da totalidade do Esgoto do município de Piracicaba implicaráem significativo ganho de qualidade ambiental e saúde pública em nosso município. Além deuma forte demanda da sociedade local, esta meta está prevista no Plano Municipal deSaneamento Básico, sendo obrigação decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)firmado junto ao Ministério Público.Para o cumprimento desta determinação a Prefeitura de Piracicaba apresentou no dia 07 deabril uma proposta de Edital de concorrência de Parceria Público Privada (PPP). A empresavencedora deste processo licitatório será responsável pela operação do sistema deesgotamento sanitário do município, construção de Estações de Tratamento e demaisequipamentos para a coleta, transporte e tratamento dos esgotos municipais, dentre outrasações.O Edital da PPP possui um custo estimado de R$1,25 bilhões de reais e prevê umcontrato 30 anos, constituindo-se como um dos maiores e mais longos contratos do poderpúblico municipal. As diretrizes, parâmetros de qualidade, relação entre o poder público e aempresa vencedora, definirão diferentes aspectos do esgotamento sanitário de nossomunicípio por um período extremamente significativo.Com tantas e tamanhas implicações ambientais, de saúde pública e econômicas, tal definiçãonão pode prescindir de um amplo e intenso debate e participação dos diferentes setoresda sociedade piracicabana.A participação da sociedade no processo de formulação desta política pública é amplamentegarantida no conjunto da legislação ambiental brasileira e especificamente na legislaçãosobre o Saneamento Básico. A Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que defineas diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece como princípios a“transparência das ações” e o “controle social”. A referida lei define “controle social” como: o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico (Art.3, IV);Como citado, no dia 07 de abril, por determinação legal (Lei Federal de Saneamento Básico eLei Federal que institui normas de licitação de PPPs – Lei no 11.079/2004), a PrefeituraMunicipal realizou audiência pública para apresentação da proposta de Edital da PPP. Nareferida audiência, o COMDEMA entregou oficio ao presidente do Semae, Vlamir Schiavuzzo, 1 o Av. Dr. Maurice Allain, n 77 - Vila Rezende - Cep 13405-123 - Piracicaba/SP Fone: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com
  2. 2. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de deze mbro de 1996solicitando a disponibilização do Edital completo e da extensão do prazo de consulta pública de30 para 60 dias.No dia 15 de abril o COMDEMA recebeu por e-mail a minuta do Edital. É importante frisarque o Edital é constituído por esta minuta e mais 9 anexos. Como não houve adisponibilização integral do documento, o COMDEMA protocolou novamente, no dia 27 deabril, oficio ao Semae solicitando a disponibilização integral do documento, inclusive nainternet. No dia 05 de maio o Conselho recebeu, por e-mail, os anexo 4, 5 e 8 do referido edital.Desta forma, até a presente data não foi disponibilizado ao COMDEMA e a toda asociedade piracicabana o Edital da PPP de esgotamento sanitário na integra. Éimportante salientar que o Anexo 9 - “Projeto Básico” (um dos anexos não disponibilizados) é odocumento que deverá definir todos os critérios, parâmetros e indicadores de qualidade aosquais a empresa vencedora estará submetida. Tal documento é central para avaliação edebate da sociedade sobre o modelo de gestão para os próximos 30 anos. Como noticiadopela imprensa de Piracicaba, o Semae ainda não finalizou os anexos do Edital.Um processo de Audiência e Consulta Pública iniciado quando os documentos objetos deanálise ainda não estão prontos e conseqüentemente disponíveis para consulta impossibilitauma participação efetiva da sociedade.Em função destes fatos, o COMDEMA, em reunião ordinária realizada no dia 09 de maio,considerou-se IMPEDIDO de elaborar um parecer sobre o Edital da PPP do EsgotamentoSanitário proposto pela Prefeitura. A impossibilidade de analisar o documento na integrainviabiliza QUALQUER avaliação conclusiva, sugestão ou proposta deste conselho. Qualqueranálise seria parcial com possibilidades de incorrermos em equívocos em função da nãodisponibilização integral do referido Edital.Considerou-se que os princípios de “transparência” e “controle social” não foramatendidos, como determina a legislação. Este fato é extremamente preocupante paraqualquer procedimento público, mas é agravado quando relacionado a um Edital detamanhas proporções.È importante frisar, que repetidas vezes o COMDEMA tem salientado que os procedimentospara a realização de Audiências e Consultas Públicas realizados pela Prefeitura Municipalrelacionados a temática ambiental não têm ocorrido de forma adequada (ausência de ampladivulgação e não disponibilização prévia, integral e acessível dos documentos objeto dediscussão). Tais fatos prejudicam de forma profunda o papel das mesmas deconstituírem-se como espaços qualificados e participativos de interlocução entre poderpúblico e sociedade civil.Outra preocupação salientada pelos membros do COMDEMA em relação ao EsgotamentoSanitário foi a não constituição por parte do poder público de uma agência reguladora efiscalizadora das atividades de saneamento básico do município, como previsto pela LeiFederal no 11.445/2007. Tal agência, segundo esta Lei, deve possuir independência decisória,autonomia e administrativa orçamentária e financeira e pautar-se nos princípios detransparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões (Art. 21).Compete a esta agência, dentre outras atribuições, a definição de padrões econômicos,técnicos, sociais, de qualidade e atendimento ao público da prestação de serviços dosaneamento básico, bem como os mecanismos de participação e informação (Art. 22 e 23). 2 o Av. Dr. Maurice Allain, n 77 - Vila Rezende - Cep 13405-123 - Piracicaba/SP Fone: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com
  3. 3. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de deze mbro de 1996Desta forma, a agência possui papel central nos serviços de saneamento básico.A Lei prevê inclusive que a definição desta agência é pré-requisito para a validade doscontratos de prestação de serviços de saneamento básico (Art. 11).Desta forma questiona-se: 1) Qual a validade legal do Edital PPP dado que ainda não existe designação da agênciareguladora como determina a Lei Federal no 11.445/2007? 2) Qual será o papel da Agência Reguladora, dado que todos os padrões e mecanismosde transparência já estarão definidos no Edital da PPP?Em função de todo o exposto acima, solicitamos ao Prefeito Municipal Barjas Negri que: 1- Seja refeito o processo de Audiência e Consulta Pública do Edital da PPP do sistema de esgotamento sanitário de Piracicaba com ampla divulgação e disponibilização completa dos documentos, inclusive na internet; 2- Seja constituída uma Agência Reguladora e Fiscalizadora anteriormente ao processo licitatório da PPP como determina a Lei Federal no 11.445/2007;Entendemos que o atendimento destas solicitações é pré-requisito fundamental para aparticipação efetiva da sociedade piracicabana nesta importante definição e para avalidade legal deste processo licitatório.O COMDEMA coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos e contribuições sobre esteassunto. Cordialmente, Renato Morgado Presidente 3 o Av. Dr. Maurice Allain, n 77 - Vila Rezende - Cep 13405-123 - Piracicaba/SP Fone: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com

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