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Anexo 1 - Ata de 10 de maio de 2010

  1. 1. 1 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 2 Piracicaba/SP 3 4 Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 5 1 “Ata da Reunião Ordinária de 10 de maio de 2010” 2 31. Formação de quórum e início de reunião: Em 03/05/10 a Diretoria do COMDEMA 4encaminhou mensagem eletrônica com o Ofício de Convocação para a Reunião Ordinária de 5Maio, à realizar-se em 10/05/10 às 19:00h nas instalações da ACIPI. Na mensagem foram 6anexados a Ata, referente à Reunião Ordinária de Abril de 2010, a Lei Complementar que 7consolida a Legislação Ambiental de Piracicaba e o Parecer da Câmara Técnica de Legislação 8sobre esta Consolidação e, o Projeto de Lei Complementar no 001/10 que altera o Código de 9Posturas do Município (Lei Complementar nº 178, de 11 de janeiro de 2.006, alterada pela de nº 10232, de 16 de dezembro de 2.008), no que tange ao disciplinamento do sossego público no 11município. Com a primeira chamada às 19:00h e segunda chamada às 19:30h, reuniu-se o 12COMDEMA com a presença de seus membros. Justificaram a ausência os conselheiros José 13Alencastro de Araújo e Rosa Morais, conforme lista de presença anexa. A reunião teve início 14com a aprovação da Ata da Reunião Ordinária de Abril de 2010. 152. Informes das Câmaras Técnicas e Comissões Especiais: Os principais informes foram 16referentes ao Prêmio Destaque Ambiental, em que a Comissão Especial fará, no dia 14 de 17maio, reunião na sede da Imaflora para indicar o cidadão e as instituições que deverão ser 18contempladas com o Prêmio em 2010. Estas indicações serão apresentadas para aprovação 19final da Plenária em Reunião Extraordinária do Conselho, no próximo dia 19 de maio às 2019h00, na sede da ACIPI. Nesta Reunião Extraordinária, a CT de Resíduos também 21apresentará o Parecer Projeto de Lei que Institui o Sistema de Gestão Sustentável de 22Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento 23de Resíduos da Construção Civil. 243. Apresentação do Plano de Trabalho de elaboração do Plano Municipal de Recursos 25Hídricos de Piracicaba: Para realizar esta apresentação, o Sr. Felipe Trentini da Silveira da 26empresa Irrigart foi convidado. Em linhas gerais, foram apresentados os diversos objetivos 27gerais deste projeto, aprofundando no Banco de Dados Georreferenciado, que vai compor o 28Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA), e que será construído nas 4ª fases que 29compõem o projeto. Além destes pontos, a composição da equipe técnica e o fluxograma de 30atividades foram apresentados e foi realizada a contextualização da fase atual do projeto. 31Complementando a apresentação, o Sr. José Carlos Esquierro do SEMAE informou que este 32é somente o primeiro projeto do que deve ser a partir de agora um trabalho contínuo, e que 33novos planos situacionais das microbacias do município serão realizados com mais 6 Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP 7 Fone/Fax: (19) 9686.1037 8 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 9 1
  2. 2. 10 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 11 Piracicaba/SP 12 13 Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 14 34freqüência. Também complementou que o Rio Corumbataí não está sendo analisado, pois ele 35e sua bacia hidrográfica possuem sua maior extensão e área fora dos limites de Piracicaba. 36Após a apresentação, foi aberto espaço para esclarecimentos e discussão sobre o tema, e 37vale ressaltar dois pontos principais: 1- após a realização das fases de diagnóstico das bacias 38hidrográficas que compõem todo o município, o COMDEMA deve participar do processo de 39decisão referente ao Plano de Metas e Ações, conjuntamente com SEMAE, Irrigart e demais 40atores envolvidos. 2- a partir do momento em que a SEMAE optou por conduzir o processo de 41criação do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Piracicaba, ela começou a atuar com a 42questão de Gestão e Políticas Públicas de Recursos Hídricos, e para poder atuar plenamente 43deve analisar urgentemente a necessidade de contratação de mais profissionais para seu 44quadro, visto que atualmente só existe um funcionário apto a realizar esta função. Como 45encaminhamento das discussões, o Sr. Antonio Melhem Saad da empresa Irrigart sugeriu a 46criação de oficinas de trabalho, com a participação do COMDEMA, para ajustar o Plano de 47Metas e Ações à medida que ele for sendo estruturado. Além disso, assumiu o compromisso, 48ao final da fase de Diagnósticos, de enviar o relatório com todas as informações à CT de 49Recursos Hídricos do COMDEMA. 504. Parecer da Câmara Técnica de Legislação sobre a Consolidação da Legislação 51Ambiental de Piracicaba: Inicialmente, o Conselheiro Tadeu Camargo informou que esta 52compilação das leis ambientais piracicabanas já havia sido finalizada e aprovada pela 53Câmara de Vereadores e que no momento, encontra-se para sanção do Prefeito. Mesmo 54assim, a CT optou por analisar esta proposta de Lei Complementar e criar um Parecer a 55respeito, que ressalta 3 principais pontos: 1- a Lei Complementar que consolida a Legislação 56Ambiental de Piracicaba configura-se como um importante avanço. Ao sistematizar e 57organizar a legislação referente ao meio ambiente, facilita o acesso, a compreensão e a 58implementação dos instrumentos e regulamentações previstas. 2- alguns artigos ainda 59necessitam de revisão para que se adequem aos objetivos da Consolidação. 3- a 60Consolidação, ao sistematizar toda a legislação em uma única Lei, evidenciou uma série de 61instrumentos e regulamentações que não possuem mais eficácia ou mesmo sentido na 62atualidade. Após alguns esclarecimentos e discussões, o Parecer foi aprovado. Mas é 63importante ressaltar que o COMDEMA estava acompanhando e opinando propositivamente 64quanto a esta Consolidação, no início de seu processo, e o fato desta compilação ter sido 65aprovada sem a mínima comunicação por parte da Comissão de Trabalho da Câmara de 15 Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP 16 Fone/Fax: (19) 9686.1037 17 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 18 2
  3. 3. 19 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 20 Piracicaba/SP 21 22 Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 23 66Vereadores, evidencia que uma maior aproximação com esta instituição deve ocorrer, para 67evitar novos casos como este futuramente. 685. Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar no 001/10 que altera o Código de 69Posturas do Município (Lei Complementar nº 178, de 11 de janeiro de 2.006, alterada 70pela de nº 232, de 16 de dezembro de 2.008), no que tange ao disciplinamento do 71sossego público no município: Para introduzir este assunto, o Conselheiro e Presidente 72Renato Morgado, apresentou a Resolução CONAMA nº 63, de 2 de abril de 1990, e que 73dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades 74industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. 75Posteriormente, apresentou as 3 propostas existentes até o momento para o art. 57, § 4º 76deste Projeto de Lei Complementar (PLC). Além disso, informou que a Câmara de 77Vereadores, já retirou este PLC de sua pauta por pelo menos 10 sessões, o que permite a 78criação de uma Comissão Especial para propor um parecer até a Reunião Extraordinária. 79Esta comissão fica formada pelos Conselheiros: Renato Morado, Juan Sebastianes e Tadeu 80Camargo. 816. Assuntos Gerais: Audiência Pública sobre o “Plano Diretor de Esgoto no Município de 82Piracicaba” ocorreu no dia 07 de maio às 14 horas, no Anfiteatro do Centro Cívico, com o 83objetivo de apresentar as alternativas de localização para instalação de estações de esgoto. 84Inicialmente, foi dado o prazo de 15 dias para manifestações, mas provavelmente o 85COMDEMA deverá solicitar 15 dias adicionais. Este assunto fica como mais um trabalho para 86as Câmaras Técnicas de Uso e Ocupação e Recursos Hídricos. Nada mais havendo a tratar, 87encerrou-se a reunião. 88 89 90 91 Renato Morgado Ricardo Otto Leão Schimidt Rafael Jó Girão 92 Presidente Vice-Presidente Secretário 24 Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP 25 Fone/Fax: (19) 9686.1037 26 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 27 3

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