COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUA...
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Relatório final da CPI da Eletropaulo na CMSP
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Relatório final da CPI da Eletropaulo na CMSP

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Relatório final da CPI da Eletropaulo, instalada na Câmara Municipal de São Paulo durante o ano de 2011, em que Chico Macena foi membro.

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Relatório final da CPI da Eletropaulo na CMSP

  1. 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). RELATÓRIO FINAL 2011 Índice
  2. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). 1 – Introdução 2- Objetivos 3- Composição 4 - Instalação 5- Relatoria 6- Requerimentos 7- Prazos 8 – Metodologia dos Trabalhos 9 - Informações Gerais 10 – Processos Analisados 11- Conclusão Final1 - INTRODUÇÃO Nos mesmos moldes da Constituição Federal e da Estadual, a Lei Orgânica do Município de SãoPaulo, estabelece em seu art. 14, inciso XV, ser competência privativa da Câmara Municipal: “fiscalizare controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta,acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contasdo Município, sempre que solicitado”. Assim, o Poder Legislativo possui o poder de investigar fatos relevantes e determinados,“respeitantes à condução e à atividade administrativa do Governo” (Rogério Lauria Tucci, in ComissãoParlamentar de Inquérito. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 6, p.6 e ss) que ameacem causarprejuízos ao Município e sua população, e um dos meios para o regular exercício dessa funçãofiscalizatória se dá através da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
  3. 3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). A respeito do exercício pelo Legislativo de sua atividade de fiscalização por meio de ComissõesParlamentares de Inquérito, é oportuna a transcrição de segmento de voto do Ministro Paulo Brossardproferido nos autos do HC nº 71.039/RJ julgado pelo Supremo Tribunal Federal: “...Às Câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meios instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar, ‘conditio sine qua non’ de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. ...” Cumpre frisar, por oportuno, que a missão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não secircunscreve apenas e tão-somente à fiscalização, vai além, e transcende à própria fiscalização parasugerir, indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e, corrigindo falhas, conduzir àplenitude do cumprimento do dever e do aprimoramento da verdadeira cidadania. Ao final, justifica-se a instalação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito diante da
  4. 4. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011).aparência que a averiguada não vem cumprindo suas obrigações legais de concessionária pública deserviço essencial, bem como fatos conexos ao fornecimento, manutenção e expansão da rede de energiaelétrica e iluminação pública na Cidade de São Paulo.2 - OBJETIVOS Por meio do Requerimento RDP nº 08-85/2011, foi constituída a presente Comissão Parlamentarde Inquérito com a finalidade de investigar os motivos pelos quais a Eletropaulo não vem cumprindosuas obrigações legais de concessionária pública, bem como fatos conexos ao fornecimento,manutenção e expansão da rede de energia elétrica e iluminação pública na cidade de São Paulo.3 - COMPOSIÇÃO Nos termos do disposto no Regimento Interno desta Edilidade, a presente CPI foi criada em 05de Abril de 2011, instalada em 19 de Abril de 2011, com prazo de 120 dias e termo final previsto em 17de Setembro de 2011, renovado pelo mesmo prazo, com a seguinte composição, conforme Comunicadoda Presidência publicado no Diário Oficial do Município de / /2011, p. nº : Presidente: vereador ANTONIO DONATO (PT) Vice Presidente: vereador CHICO MACENA (PT) Relator: vereador DOMINGOS DISSEI (PSD) Vereador ABOU ANNI (PV) Vereador ADILSON AMADEU (PTB) Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR) Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB) Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB) Vereador WADIH MUTRAN (PP)
  5. 5. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011).SECRETARIACAIO CESAR RODRIGUESRAFAEL ROBLES GODOIFÁBIO DE CASTRO PAIVAASSESSORIA JURÍDICAPAULO AUGUSTO BACCARINMARIA CECÍLIA MANGINI DE OLIVEIRALUIZ JOSÉ TEGAMI4 - INSTALAÇÃO A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito ocorreu em 19 de abril do presente ano. Nareunião de instalação o Vereador ANTONIO DONATO (PT) foi eleito Presidente da CPI das enchentes.5 – VICE-PRESIDÊNCIA E RELATORIA. Na primeira reunião ordinária ocorrida em 28 de abril de 2011, foi eleito o Vereador CHICOMACENA (PT) para a Vice-Presidência e formalizada a eleição do Relator, o Vereador DOMINGOSDISSEI (PSD).6 - REQUERIMENTOS Para melhor andamento dos trabalhos, o Presidente, com a concordância dos demais membros,adotou a seguinte sistemática: todos os requerimentos seriam apresentados por escrito e submetidos àvotação no final de cada reunião e quando se referissem a pedido de documentos, informações, convites,convocação ou intimação, deveriam ser instruídos com nome, endereço físico, endereço eletrônico etelefone do destinatário, e outros dados que tornassem possíveis o seu encaminhamento pela Secretaria.7 - PRAZOS O Requerimento RDP nº 08-85/10, que solicitou a constituição desta CPI, de acordo com oRegimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, indicou o prazo de funcionamento de 120 (centoe vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, uma única vez e por até igual período, sendo utilizada aProrrogação no termo desse prazo inicial.
  6. 6. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011).8 - METODOLOGIA DOS TRABALHOS Não obstante a importância da missão constitucional atribuída ao Poder Legislativo, este Poder,em sua atuação concreta, especialmente quanto ao exercício de sua ação fiscalizadora, só pode agirdentro da esfera do que lhe é materialmente possível, ou seja, não sendo aparelhado para realizarcomplexas auditorias, exerce seu poder-dever de fiscalizar limitado, mas também justificado, peloprincípio da razoabilidade. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido pelos membros desta Comissão Parlamentar de Inquéritodeve se pautar por um método adequado ao volume de informações colecionadas, escolhendo aComissão, então, voltar sua atenção aos pontos que indicam possíveis irregularidades. Também com esse fulcro, para dar início ao processo investigatório, o plenário desta ComissãoParlamentar de Inquérito deliberou por convidar/intimar quadros de CONVIAS, PGM, CTGRA,representantes de Empresas concessionárias de serviços, fornecedoras e prestadoras de serviços no setore, ao final, a própria Eletropaulo. Ao todo foram realizadas ( ) sessões ordinárias. Desta forma, com base na documentação encaminhada, em especial, processos judiciais eadministrativos, contratos, editais, informações colhidas junto à Procuradoria Geral do Município, etc,os trabalhos aqui desenvolvidos serão relatados e distribuídos em tópicos, de conformidade com oprocedimento adotado, em razão da delimitação do objeto desta CPI, a fim de facilitar a sua análise naextensa quantidade de documentos que instruem os autos.9 – INFORMAÇÕES GERAIS SÚMULA DE ATIVIDADES DA CPI De forma a consignar como foram desenvolvidos os trabalhos da Comissão Parlamentar deInquérito da Eletropaulo, foi solicitado a Secretaria da CPI para que apresentasse a súmula dasatividades, tal como outras informações relevantes, e que agora fazemos constar deste relatório final daCPI.
  7. 7. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Desde a criação e instalação desta CPI, a Secretaria tem prestado valioso suporte administrativoaos trabalhos da Comissão, e que ora se faz o registro dos agradecimentos pelo empenho e dedicação deseus membros. Compõem os autos da CPI-ELETROPAULO (Processo RDP nº 08-85/2011)1: 1. 6 volumes dos autos principais do processo; 2. 12 anexos, distribuídos em 33 volumes; dentre estes, 2 volumes de Notas Taquigráficas (transcrição das gravações no inteiro teor das reuniões da Comissão); 3. 01 caixa com Plantas; 4. 01 caixa com CDs/DVDs; Ainda, constam como atividades e documentos da Comissão: 5. 01 diligência externa (visita à Central de Operações da Eletropaulo, em 18/11); 6. Apresentações em Power Point, Fotografias, Vídeos e demais materiais apresentados em reuniões pelos depoentes ou por membros da Comissão e que se encontram autuados2. 7. 87 Ofícios expedidos a diversos órgãos da administração pública e entes privados, com controle de respostas em planilha eletrônica. REQUERIMENTOS EVENTO DATA DEPOENTES APROVADOSREUNIÃO DE 19 deINSTALAÇÃO abril - -1ª REUNIÃO 28 de 06ORDINÁRIA abril - - Antônia Ribeiro Guglielmi, Diretora do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas – CONVIAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.2ª REUNIÃO 05 de - Gláucio Altorre Penna, Assessor Jurídico de 18ORDINÁRIA maio CONVIAS. - André Corrêa de Oliveira, Assessor Jurídico de CONVIAS.1 Situação atual em 18/11/2011.2 Toda a documentação recebida se encontra disponibilizada para consulta física na Sala da Secretaria da CPI,tal como através de meio digital na Rede da CMSP, no endereço J:CPICPI-Eletropaulo , onde se pode ter acessoàs digitalizações de Respostas aos Ofícios e aos autos do processo em sua íntegra.
  8. 8. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). REQUERIMENTOS EVENTO DATA DEPOENTES APROVADOS - Ruy Villani, Coordenador da Câmara Técnica de Gestão de Redes Aéreas – CTGRA, de CONVIAS. - André Corrêa de Oliveira, Assessor Jurídico de3ª REUNIÃO 19 de 13 CONVIAS.ORDINÁRIA maio - Marcos Antônio Romano, Coordenador da Comissão de Entendimentos com Concessionárias – CEC, de SIURB.4ª REUNIÃO 26 de - 02ORDINÁRIA maio - Luiz Antônio Pacheco, ex-diretor de CONVIAS.5ª REUNIÃO 02 de - Jesus Francisco Garcia, Representante do Sindicato 04ORDINÁRIA junho dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo - SINERGIA CUT/FTIUESP. - Celso Augusto Coccaro Filho, Procurador Geral do Município – PGM. - Sérgio Barbosa Júnior, Procurador do Município -6ª REUNIÃO 09 de PGM. 09ORDINÁRIA junho - Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora do Município - PGM. - Flávia Lefèvre Guimarães, Consultora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE - Sidney Simonaggio, Diretor Executivo da Eletropaulo.7ª REUNIÃO 16 de 15 - Moacir Fernandes Lopes Junior, CoordenadorORDINÁRIA junho Técnico da Eletropaulo. - Roberto Mario Di Nardo, Diretor Comercial da Eletropaulo. - Glen Omar Aparecido Bettuzzi, Coordenador de Clientes Corporativos da Eletropaulo. 04 de - José Antônio Martins, Gerente de Poder Público da8ª REUNIÃO Eletropaulo. agost 07ORDINÁRIA o - Márcia Mabro, funcionária de comunicação da Eletropaulo. - Mirla Prieto, funcionária de comunicação da Eletropaulo. - Gloriete Treviso, Consultora da Eletropaulo.
  9. 9. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). REQUERIMENTOS EVENTO DATA DEPOENTES APROVADOS - Fátima Regina Arlete de Lemos, Assessora Técnica da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação de Proteção e Defesa do 11 de Consumidor - PROCON-SP.9ª REUNIÃO agost 11ORDINÁRIA - Aderbal Arruda Penteado Júnior, Diretor de o Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. - Sílvio Dias, ex-secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Finanças e funcionário da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 18 de SEMPLA.10ª REUNIÃO agost 04ORDINÁRIA - Antônio Carlos Cintra do Amaral, Chefe de Gabinete o da São Paulo Urbanismo. - Christian Ernesto Gerber, Assessor Jurídico da Secretaria do Governo Municipal. 1º de - Rubens Chammas, Secretário Municipal de11ª REUNIÃO setem 04 Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA.ORDINÁRIA bro 22 de -12ª REUNIÃO setem 05ORDINÁRIA bro - Paulo Ernesto Strazzi, Diretor do Departamento de Iluminação Pública – ILUME, da Secretaria Municipal 29 de de Serviços.13ª REUNIÃO setem 06 - Walter Aluísio Moraes Rodrigues, DiretorORDINÁRIA bro Administrativo-financeiro da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho. - José Aníbal, Secretário de Energia do Estado de São 20 de Paulo.14ª REUNIÃO outubr 05ORDINÁRIA - Silvio Dias, ex-secretário-adjunto da Secretaria o Municipal de Finanças e funcionário de SEMPLA. 27 de - Marcelo Bruni, Chefe da Assessoria Técnica de Obras15ª REUNIÃO outubr 04 e Serviços – ATOS, da Secretaria Municipal deORDINÁRIA o Coordenação das Subprefeituras.
  10. 10. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Relatório Aurélio 1 valores TPU 28/4 Estafeta CONVIAS 29/4 29/4 29/4 5/5 Miguel subsolo Convocação - Antônia Compa 2 Donato 28/4 Estafeta CONVIAS 29/4 29/4 29/4 Ribeiro receu Guglielmi Informações 3 CTGRA Donato 28/4 Estafeta SGM 29/4 29/4 29/4 17/5 PERA Cópia de Secretaria de 4 Donato 28/4 Estafeta 29/4 29/4 29/4 09/5 processo Finanças Relação de fornecedore Adilson 5 28/4 Estafeta Eletropaulo 29/4 29/4 29/4 4/5 s e Amadeu contratos Mapa da rede de Chico 6 28/4 Estafeta Eletropaulo 29/4 29/4 29/4 4/5 linhas de Macena alta tensão Mapa da rede de Chico 7 28/4 Correio ANEEL 29/4 29/4 3/5 10/5 linhas de Macena alta tensão Mapa da rede de Chico 8 28/4 Estafeta ARSESP 29/4 29/4 29/4 06/5 linhas de Macena alta tensão Mapa da rede de Chico 9 28/4 Estafeta ILUME 29/4 29/4 29/4 18/5 linhas de Macena alta tensão Valor pago à Eletropaulo pela Aurélio 10 5/5 Estafeta ILUME 5/5 6/5 6/5 18/5 iluminação Miguel pública + relação de empresas Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 10 Tel: 3396-4655
  11. 11. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio para poda de árvores e remoção de postes Relação de valores cobrados e recolhidos pela AES Abou Secretaria de 13/5; 11 5/5 Estafeta 5/5 6/5 6/5 Eletropaulo Anni Finanças 27/5 como COSIP nos últimos 12 meses 12 CANCELADO Cronograma Donato, de obras a Aurélio serem 13 Miguel e 5/5 Estafeta CONVIAS 5/5 6/5 6/5 13/5 executadas Adilson +8 Amadeu documentos Convocação - Marcos Adilson CEC - Compa 14 12/5 Estafeta 12/5 12/5 13/5 Antônio Amadeu CONVIAS receu Romano Convocação Aurélio CTGRA - Compa 15 12/5 Estafeta 12/5 12/5 13/5 - Rui Vilani Miguel CONVIAS receu 25/5; Convocação Adilson PGM - Compa 16 - Sérgio 19/5 Estafeta 20/5 20/5 23/5 Amadeu DEMAP receu Barbosa em 9/6 Solicitação Donato e de CTGRA - 17 Aurélio 19/5 Estafeta 20/5 20/5 23/5 27/5 documentaç CONVIAS Miguel ão Solicitação Adilson 18 de Amadeu 19/5 Estafeta CONVIAS 20/5 20/5 23/5 27/5 documentaç e Wadih Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 11 Tel: 3396-4655
  12. 12. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio ão Mutran Penalidades 19 aplicada à Donato 19/5 Estafeta ARSESP 20/5 20/5 23/5 1/6 Eletropaulo Relatórios Aurélio CEC - 20 enviados à 19/5 Estafeta 20/5 20/5 23/5 27/5 Miguel CONVIAS SIURB Cópia de 21 Mandado de Donato 19/5 Estafeta PGM 20/5 20/5 23/5 30/5 Segurança Cópia de acordo para Prefeitura 22 novação e Donato 19/5 Estafeta 20/5 20/5 23/5 31/5 Municipal pagamento de dívidas Mapa da Chico 23 rede 26/5 Estafeta Eletropaulo 27/5 27/5 30/5 3/6 Macena primária Convite - Paulo Compa 24 Roberto Donato 26/5 Email SINERGIA 27/5 27/5 27/5 receu Robin de Carvalho Convite - Compa 25 Rogério da Donato 26/5 Email SINERGIA 27/5 27/5 27/5 receu Silva Intimação - Aurélio Luiz Antônio Compa 26 Luiz Antônio 26/5 Estafeta 27/5 27/5 30/5 Miguel Pacheco receu Pacheco Convite - Sérgio Compa Barbosa Adilson 27 31/5 Estafeta PGM 2/6 2/6 2/6 recera Junior e Amadeu m Marina Martinez Convite - Flávia Compa 28 Donato 2/6 Email PROTESTE 3/6 3/6 3/6 Lefevre receu Guimarães Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 12 Tel: 3396-4655
  13. 13. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Informações Domingo Prefeitura 29 - eficiência 2/6 Estafeta 3/6 3/6 3/6 13/6 s Dissei Municipal energética Cadastro da 30 rede da Donato 2/6 Estafeta CONVIAS 3/6 3/6 3/6 15/6 Eletropaulo Relatório Chico Prefeitura 31 fiscalização 9/6 Estafeta 10/6 10/6 13/6 20/6 Macena Municipal Eletropaulo Donato, Domingo s Dissei, Documentaç 32 Aurélio 9/6 Estafeta PGM 10/6 10/6 13/6 21/6 ão Miguel e Wadih Mutran Intimação - Compa 33 Moacir Donato 9/6 Estafeta Eletropaulo 10/6 10/6 10/6 receu Fernandes Intimação - Compa 34 Sidney Donato 9/6 Estafeta Eletropaulo 10/6 10/6 10/6 receu Simonaggio Relatório Aurélio Secretaria de 35 9/6 Estafeta 10/6 10/6 13/6 22/6 COSIP Miguel Finanças Relatório - Termo de Acordo para Aurélio Secretaria de 36 9/6 Estafeta 10/6 10/6 13/6 21/6 Novação e Miguel Finanças Pagamento de Dívidas Esclarecime ntos - Termo de Acordo Secretaria de 37 para Donato 9/6 Estafeta 10/6 10/6 13/6 29/6 Finanças Novação e Pagamento de Dívidas Adilson Documentaç 38 Amadeu 16/6 Estafeta Eletropaulo 17/6 17/6 21/6 29/6 ão e Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 13 Tel: 3396-4655
  14. 14. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Juscelino Gadelha Documentaç Quito 39 16/6 Estafeta Eletropaulo 17/6 17/6 21/6 29/6 ão Formiga Documentaç Wadih 40 16/6 Estafeta Eletropaulo 17/6 17/6 21/6 29/6 ão Mutran Reuniã Convite - Abou o 41 Ugo Sérgio 16/6 Estafeta ARSESP 17/6 17/6 21/6 Anni cancela de Oliveira da Reuniã Convite - o 42 Representa Donato 16/6 Estafeta PROCON 17/6 17/6 22/6 cancela nte da Intimação - Compa 43 Roberto Di Donato 16/6 Estafeta Eletropaulo 17/6 17/6 21/6 receu Nardo Convite - Abou Compa 44 Representa 29/6 Estafeta ARSESP 30/6 30/6 1/7 Anni receu nte Convite - Compa 45 Representa Donato 29/6 Estafeta PROCON 30/6 30/6 1/7 receu nte Documentaç 46 Donato 4/8 Estafeta Eletropaulo 5/8 5/8 8/8 15/08 ão Documentaç Adilson 47 4/8 Estafeta Eletropaulo 5/8 5/8 8/8 15/08 ão Amadeu Valores - Wadih 48 Iluminação 4/8 Estafeta Eletropaulo 5/8 5/8 8/8 15/08 Mutran pública Convocação Compa 49 Donato 11/8 Estafeta SEMPLA 12/8 12/8 15/8 - Sílvio Dias receu Convocação - Antônio SP Compa 50 Carlos Donato 11/8 Estafeta 12/8 12/8 15/8 Urbanismo receu Cintra do Amaral Convocação Compa 51 Donato 11/8 Estafeta SGM 12/8 12/8 15/8 - Christian receu Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 14 Tel: 3396-4655
  15. 15. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Ernesto Gerber Análise de Wadih 52 11/8 Email ARSESP 12/8 15/8 15/8 planilhas Mutran Documentaç 53 Donato 11/8 Estafeta ARSESP 12/8 12/8 15/8 26/8 ão Donato e Documentaç 54 Aurélio 11/8 Estafeta PROCON 12/8 12/8 15/8 23/8 ão Miguel Aferição de Aurélio 55 11/8 Estafeta Eletropaulo 12/8 12/8 15/8 23/8 medidor Miguel Contrato de financiament Aurélio 56 11/8 Correio BNDES 12/8 15/8 17/8 22/08 o - Miguel Eletropaulo Convocação 23/8 - Adilson 57 - Rubens 18/8 Estafeta SEMPLA 18/8 18/8 19/8 Reconv Amadeu Chammas ocado Documentaç 24/8; 58 Donato 18/8 Estafeta SEMPLA 18/8 18/8 19/8 ão 25/8 Não carece Notas 59 Donato 19/8 Estafeta PGM 22/8 22/8 23/8 de taquigráficas respost a Reconvocaç Adilson Compa 60 ão - Rubens 26/8 Estafeta SEMPLA 26/8 26/8 26/8 Amadeu receu Chammas Convite - Chico 61 Nelson José 1/9 Correio ANEEL 1/9 2/9 6/9 9/9 Macena Hubner Relatório atestando 14/9; 62 Donato 1/9 Estafeta SEMPLA 8/9 8/9 8/9 execução 29/9 de serviços Valores - Wadih 63 1/9 Estafeta SEMPLA 8/9 8/9 8/9 14/9 Cosip Mutran Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 15 Tel: 3396-4655
  16. 16. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Convocação - Paulo 64 Donato 12/9 Estafeta ILUME 12/9 12/9 13/9 14/9 Ernesto Strazzi Reconvocaç ão - Paulo 65 Donato 16/9 Estafeta ILUME 16/9 16/9 16/9 22/9 Ernesto Strazzi Intimação - Paulo Compa 66 Donato 22/9 Estafeta ILUME 22/9 22/9 23/9 Ernesto receu Strazzi Quito 67 Processo 22/9 Estafeta SEMPLA 22/9 22/9 23/9 Of. 078 Formiga Convocação Quito 68 22/9 Estafeta SEMPLA 22/9 22/9 23/9 27/9 - Sílvio Dias Formiga Convocação SPP - - Walter Quito Companhia Compa 69 22/9 Estafeta 22/9 22/9 23/9 Aluisio Formiga São Paulo de receu Moraes Parcerias Intimação - José Lázaro Consórcio SP 29/9; 70 Donato 29/9 Estafeta 29/9 30/9 4/10 Alves Luz 30/9 Rodrigues Intimação - Marcelo Consórcio SP 29/9; 71 Souza de Donato 29/9 Estafeta 29/9 30/9 4/10 Luz 30/9 Camargo Rodrigues Parecer PGM - Aurélio Secretaria de 3/10; 72 29/9 Estafeta 30/9 30/9 3/10 Termo de Miguel Finanças 6/10 novação de Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 16 Tel: 3396-4655
  17. 17. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio dívidas Documentaç 73 Donato 29/9 Estafeta ILUME 30/9 30/9 3/10 10/10 ão Relatório detalhado do Wadih 74 faturamento 29/9 Estafeta ILUME 30/9 30/9 3/10 10/10 Mutran de iluminação pública Não Convocação Quito 75 29/9 Estafeta SEMPLA 30/9 30/9 3/10 houve - Sílvio Dias Formiga reunião Convocação Quito Compa 76 6/10 Estafeta SEMPLA 7/10 7/10 7/10 - Sílvio Dias Formiga receu Secretaria de Convite - José Compa 77 14/10 Estafeta Energia do 14/10 14/10 17/10 José Aníbal Rolim receu Estado Cópia de 78 Donato 20/10 Estafeta SNJ 21/10 21/10 24/10 31/10 processo Avaliação Domingo 79 de eficiência 20/10 Estafeta Eletropaulo 21/10 21/10 24/10 31/10 s Dissei energética Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 17 Tel: 3396-4655
  18. 18. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Secretaria de Convite - Coordenação Enviou 80 Ronaldo Donato 20/10 Estafeta das 21/10 21/10 24/10 represe Camargo Subprefeitura ntante s Relatório - 81 Poda de Donato 27/10 Estafeta Eletropaulo 1/11 1/11 3/11 11/11 árvore Secretaria de Coordenação Cópia de 82 Donato 27/10 Estafeta das 1/11 1/11 3/11 convênio Subprefeitura s Agendamen 83 Donato 3/11 Estafeta Eletropaulo 4/11 4/11 4/11 7/11 to de vistoria Convite - Aparecida SP 84 Regina Donato 8/11 Estafeta 9/11 9/11 11/11 Urbanismo Lopes Monteiro Reintimação - José Consórcio SP 85 Lázaro Donato 8/11 Estafeta 9/11 9/11 10/11 Luz Alves Rodrigues Reintimação - Marcelo Consórcio SP 86 Souza de Donato 8/11 Estafeta 9/11 9/11 10/11 Luz Camargo Rodrigues Intimação - 87 Anderson Donato 17/11 Estafeta Eletropaulo 17/11 17/11 18/11 Oliveira Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 18 Tel: 3396-4655
  19. 19. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Data Data AUTOR DATA Modalidade de Entrega Respost OFÍCIO ASSUNTO DESTINATÁRIO Assin. Estafeta / REQTO. OFÍCIO Entrega Destino a Presid. Envio Convite - Domingo 88 Fábio Abreu 18/11 Estafeta Telefônica 21/11 21/11 21/11 s Dissei Carvalho10 – QUESTÕES JURÍDICAS E PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO AMATÉRIA. Diante da análise dos documentos apresentados, e dos andamentos das Ações Judiciais, com oauxílio da D. Procuradoria desta Casa, elencamos a seguir alguns pontos considerados relevantes, dosquais passamos a elencar a situação jurídica processual, no que concerne aos mandados de segurançaimpetrados pela Eletropaulo, em face das normas municipais em vigor que disciplinam o uso de seusolo e subsolo.10.1 – Legislação 1. Lei Municipal nº 13.614, de 02 de julho de 2003 “Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências.” 2. Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2005 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado no Município de são Paulo e dá outras providências.” Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 19 Tel: 3396-4655
  20. 20. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). 3. Lei nº 14.054, de 20 de setembro de 2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.” 4. Decreto nº 46.650, de 21de novembro de 2005 “Dispõe sobre a fixação e cobrança do preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, nos termos da Lei nº 14.054, de 20 de setembro de 2005.” 10.2 – Mandados de Segurança impetrados pela Eletropaulo em face da legislação municipal De acordo com as informações prestadas e pesquisa obtida junto ao Judiciário, foram impetradosdois mandados de segurança visando obstar a aplicação de dois desses diplomas legais, a saber: 1. Mandado de segurança nº053.03.020029-9 - 2ª Vara da Fazenda Pública Objeto: impetrado contra eventuais atos administrativos, e, principalmente, contra a cobrança de preço público pelo uso do solo e subsolo, a serem praticados pelos Secretários de Finanças e de Vias Públicas do Município de São Paulo e pelo Diretor de Controle de Vias Públicas do Município de São Paulo, à vista das disposições contidas na Lei Municipal nº 13.614/2003; Conforme se depreende das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, por meio do ofício nº. 139/2011 – PGM.G, datado de 25/05/2011, protocolado nesta Edilidade na mesma data; da documentação apresentada a segurança foi concedida em primeira instância, para os seguintes fins: A) GARANTIR À IMPETRANTE O USO DE VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO , E DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE S ÃO PAULO , INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PAGAMENTO , ESPECIALMENTE A COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO ESTIPULADA NA LEI 13.614/3003, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE É AQUI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE, SUSPENDENDO - LHE A EXIGIBILIDADE ; ( GRIFOS NOSSOS) B) DETERMINAR ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE SE ABSTENHAM DE OBSTAR A Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 20 Tel: 3396-4655
  21. 21. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). ATUAÇÃO DA IMPETRANTE NA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, MORMENTE QUANTO À INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSTES, LINHAS, TORRES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA; (GRIFOS NOSSOS) C) AFASTAR AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º., INC. III, VIII, X, 14, CAPUT E § 1º ., 17, CAPUT E §§, 26, CAPUT E § 2º., 31, 32, 37 E 41 DA LEI 13.614/2003, RECONHECIDA TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. ( GRIFOS NOSSOS) Para melhor visualização da sequência de recursos interpostos pela Prefeitura e resultadosobtidos, produzimos o quadro abaixo:-Recurso de - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido oapelação para o 3º. JuizTribunal deJustiça – SP [d1] Comentário: [d2R1] Comentário:-Pedido de - Indeferido por decisão do Presidente do TJSP [d3R2] Comentário:suspensão dasegurançaEmbargos deDeclaração para fins de - Rejeitaram os embargos, por unanimidadeprequestionamentoRecurso Especial - Recurso não admitidoRecurso Extraordinário - Recurso não admitido Agravo de despacho - Recurso conhecido, mas não provido pelo Superior Tribunal de denegatório de recurso Justiça especial Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 21 Tel: 3396-4655
  22. 22. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011).Agravo de despacho - Sobrestado, ainda não houve comunicação da decisão do STJ *denegatório de recursoextraordinário Agravo regimental - Negado provimento. contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da segurança - O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos aoRecurso extraordinário Tribunal de origem, com base no art. 543-B do Código de Processocontra a decisão que Civil. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria no REindeferiu a suspensão da interposto pelo Município de Ji-Paraná (RO) e o STF acabou porsegurança negar-lhe provimento, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, reforçando o entendimento sustentado pela Eletropaulo.* No âmbito deste recurso só serão analisadas questões formais, relativas à negativa de seguimento doprocessamento do recurso. Não será analisado o mérito da questão; 2. mandado de segurança nº 583.53.2005.029873-0 – 12ª. Vara da Fazenda Pública Objeto: impetrado contra a cobrança de preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, à vista do disposto na Lei Municipal nº. 14.054 de 20 de setembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n. 46.650 de 21 de novembro de 2005. Ação julgada procedente, em primeira instância, concedendo a ordem para reconhecer a nulidade da cobrança de preço público instituída por referida lei, determinando, outrossim, à autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir da impetrante tal cobrança. Segue abaixo quadro com os recursos e respectivos resultados de julgamento: Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 22 Tel: 3396-4655
  23. 23. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). - Recurso de apelação - Deram provimento ao recurso, reformando a sentença que havia interposto pela Prefeitura concedido a segurança - Recurso Especial da - Recebido e mandado processar, com efeito suspensivo, com Eletropaulo subida para o Superior Tribunal de Justiça. O STJ, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial, sendo, então, interposto agravo regimental pela Eletropaulo, o qual foi acolhido inicialmente pelo Min. Relator apenas para determinar o julgamento do recurso especial pela turma. Quando do julgamento, no entanto, o Ministro retirou o processo de pauta e proferiu decisão monocrática, dando provimento ao recurso especial. -Recurso Extraordinário - Negado seguimento da Eletropaulo -Agravo regimental da - O recurso foi acolhido inicialmente pelo Ministro Relator Eletropaulo contra a apenas para determinar o julgamento do recurso especial pela decisão anterior, para que turma. Quando do julgamento, no entanto, o Ministro retirou o fosse apreciado o recurso processo de pauta e proferiu decisão monocrática, dando especial provimento ao recurso especial.- Agravo regimental - Negado provimento ao recurso pelo STJ da Prefeitura- Recurso extraordinário - Admitido o recurso extraordinário, onde aguarda julgamentoda Prefeitura contra o **acórdão Obs.: Prefeitura, nas razões recursais, fez referência à “terceirização” dos postes para outras empresas concessionárias.** O recurso extraordinário n. 636998 foi autuado em 25/03/2011 e distribuído ao Ministro RicardoLewandowski, encontrando-se na conclusão desde 14/04/2011. Em 08/04/2011, a Eletropauloprotocolou petição ressaltando que o STF já se pronunciou acerca da tese jurídica, quando dojulgamento do RE 581.947, rel. Min. Eros Grau, do Município de Ji-Paraná, em que a Suprema Cortereconheceu a existência de repercussão geral da matéria, negando provimento ao recurso, com adeclaração incidental da inconstitucionalidade da lei desse município, que dispõe sobre a cobrança deretribuição pecuniária pelo uso e ocupação do solo. Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 23 Tel: 3396-4655
  24. 24. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). 10.3 – TERMO DE ACORDO PARA NOVAÇÃO E PAGAMENTO DE DÍVIDA – ELETROPAULO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O acordo de parcelamento firmado entre a Municipalidade Paulistana e a empresa São PauloTransportes S/A com a concessionária de energia elétrica Eletropaulo, tem por objetivo a consolidaçãode dívidas anteriores a 2004. No dia 05 de janeiro de 2009 foi celebrado Termo de Acordo de Novação e Pagamento dedívidas, com cláusula suspensiva, e outras avenças, que entre si celebram o Município de São Paulo e aEletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (docs. Resposta – Ref. Of. 004 – SecretáriaMunicipal de Finanças – volume 3) O Acordo de Novação tem por objetivo consolidação de dívidas anteriores a 2004 damunicipalidade no valor de R$ 343.338.773,19 (trezentos e quarenta e três milhões, trezentos e trinta eoito mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), referentes a despesas oriundas dofornecimento de energia elétrica, inclusive para iluminação pública, obras e serviços correlatos jáprestados, realizadas nos exercícios de 1996 a 31 de janeiro de 2001, cujo montante foi objeto dosTermos de Confissão de Dívida constantes do Processo Administrativo Municipal nº 2001-0.060.436-2, assinados pelas PARTES em 2.10.2002 e 9.09.2004; e da ação judicial de cobrança nº583.53.2005.020.156-0, em trâmite perante a 10º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo,atualmente em fase de apelação a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e mais R$822.170,14 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e setenta reais e quatorze centavos), referentes adespesas oriundas de serviços prestados à São Paulo Transportes S/A – SPTrans, no exercício de 2004. Em contra partida a Eletropaulo renuncia a outros encargos moratórios, multas, juros e correçãomonetária incidentes sobre as dívidas especificadas, e por fim, acorda em executar ações de interessedo Município, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores que serão pagos pelo Municípiopara quitação de sua dívida, sendo tais ações relativas ao programa de eficiência energética no usofinal de iluminação em 1.176 escolas municipais; ao programa de eficiência energética no uso final deiluminação em túneis municipais; ao enterramento de 18,7 quilômetros de sistema aéreo dedistribuição de energia elétrica de propriedade da Eletropaulo; e a eficientização e remodelação departe do sistema de iluminação pública de propriedade do Município, através da implantação de 20.000novos pontos eficientes de iluminação pública. (docs. Resposta – Ref. Of. 004 – Secretária Municipalde Finanças – volume 3) Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 24 Tel: 3396-4655
  25. 25. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Conforme razões aduzidas pela Secretaria Municipal de Finanças, o Termo de Acordo éextremamente vantajoso para o povo Paulistano. A uma, porque considerará quitada a dívida se pagoo valor histórico da mesma, no montante de R$ 345.683.614,41, sem qualquer outro valor deacréscimo moratório, juros, multa ou correção monetária. A duas, porque 50% do valor pago serárevertido em investimentos relacionados ao uso racional e eficiência da energia elétrica em instalaçõesdo Município bem como melhorias de iluminação públicas e enterramento de redes aéreas. Por fim, o vertente acordo representaria uma economia, em relação à condenação judicial quepor hora está sujeita a Municipalidade na ação de cobrança nº 2.683/253.53.2005.0201560 da 10ª VFP,de aproximadamente R$ 520.700.000.00 (quinhentos e vinte milhões e setecentos mil reais – fls 570),o equivalente a 2,83 % da Receita Corrente do Município referente ao exercício de 2007 ou ainda umabatimento de 59,1 % do valor da dívida judicial, não se levando em conta o valor da sucumbência dehonorários advocatícios. No dia 24 de novembro de 2008 foi submetido à apreciação da Secretária Municipal deNegócios Jurídicos parecer da Assessoria Técnica e Jurídica, a qual se manifestou sobre a legalidadeda novação, tendo entendido que o acordo se subsume a hipótese de aplicação das PortariasIntersecretariais nº 1 e 2/SGM/SF/J/SEMPLA/05. (docs. Resposta – Ref. Of. 72 – Procuradoria Geraldo Município de São Paulo-SP) A) Consolidação de dívidas anteriores a 2004 da municipalidade no valor de R$ 343.338.773,19 (trezentos e quarenta e três milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), referentes a despesas oriundas do fornecimento de energia elétrica, inclusive para iluminação pública, obras e serviços correlatos já prestados, realizadas nos exercícios de 1996 a 31 de janeiro de 2001. Os valores objeto do acordo referente a dívidas anteriores a 2004 foram determinadosjudicialmente, não havendo, portanto qualquer assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pelopresente instrumento em comento, desta forma o artigo 29 da LRF não se aplica ao vertente. O montante da dívida consolidada não foi aumentado pelo acordo, e sim pelo valor dacondenação judicial que reconheceu o crédito da concessionária, que, muito embora não tenhatransitado em julgado, não se encontra abarcado nos limites do efeito devolutivo da apelaçãomunicipal (tantum devolutum quantum appelatum), logo se encontra incontroverso judicialmente. Nesse sentido o parecer da Assessória Técnica e Jurídica conclui que a presente avença não Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 25 Tel: 3396-4655
  26. 26. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011).implica em aumento da dívida consolidada, muito pelo contrário, representando redução de 59% novalor da condenação judicial a que estaria submetida à Municipalidade, não se pode negar que oacordo se coaduna com a rationale da correta interpretação do dispositivo legal. Exsurge assim,insofismável, que a avença não é, e tampouco se equipara, a operação de crédito. B) Despesas oriundas de serviços prestados à São Paulo Transportes S/A – SPTrans, no exercício de 2004, no valor de R$ 822.170,14 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e setenta reais e quatorze centavos). Por tratar de dívida da Empresa de Economia Mista São Paulo Transportes S/A, prestadora deserviço público que, salvo melhor juízo, não se insere na previsão do artigo 29, § 1º da LRF, visto nãoser um ente da federação, razão pela qual não se sujeita a equiparação de operação de crédito. Ainda,como a avença tampouco se subsume a definição de operação de crédito esculpida no inciso III do art.29 do mesmo diploma legal, conclui-se que a inclusão de tal dívida no acordo não implicaria nanecessidade de qualquer comunicação ou autorização ao Ministério da Fazenda. A Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos acolheu o parecer da Assessoria Técnicasobre a legalidade da minuta do Termo de Acordo, e determinou que a Secretária de Finanças, emfunção das dívidas elencadas no Acordo, deve cumprir o procedimento aprovado ao qual estarásubmetida à avença, e que deverá definir quais dívidas integrarão e, escolher sempre o mais rígido porser o Acordo uno. 10.4 – TERMO DE ADITIVO Nº 001/2009 AO TERMO DE ACORDO PARA NOVAÇÃO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS – ELETROPAULO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Entretanto, por termo aditivo, a avença inicial foi alterada, como segue: 1. Ficou prorrogado o prazo constante do item 3.1.1 da Cláusula Terceira do Termo, de 30/07/2009 para 10/08/2009. 2. A tabela constante do Anexo I do Termo, consistente em investimentos de interesse do Município, ficou modificada da seguinte forma: Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 26 Tel: 3396-4655
  27. 27. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). 3. Ficou alterado o prazo para conclusão do Programa de Intervenções no Sistema Municipal de Iluminação Pública, descrito no item 3 do Anexo I do Termo, de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2012, com consequente modificação no cronograma indicativo, conforme segue: -Ano de 2009: 1.350 pontos de iluminação implantados em Paraisópolis; -Ano de 2010: 1.500 pontos de iluminação implantados em Heliópolis; -Ano de 2011: 7.603 pontos de iluminação implantados em: V. Prudente (cerca de 500 pontos); Pantanal (cerca de 1.000 pontos) e no entorno das escolas eficientizadas (cerca de 6.103 pontos); -Ano de 2012: 9.547 pontos de iluminação implantados no entorno das escolas eficientizadas. 4. Ficou alterado o prazo para conclusão do Programa de Enterramento de Redes Aéreas, descrito no item 4 do Anexo I do Termo, de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2012, com consequente modificação do seu cronograma indicativo, conforme segue: -Ano de 2010: 5,00 quilômetros de rede elétrica de distribuição enterrada no Parque do Ibirapuera (trecho interno do parque = 5,00 km); -Ano de 2011: 6,20 quilômetros de rede elétrica de distribuição enterrada nas seguintes vias: Av. Faria Lima (trecho entre Av. Cidade Jardim e Av. Rebouças = 1,35 km); Rua José Paulino (trecho entre Rua Prates e Rua Silva Bueno = 0,7 km); Rua Voluntários da Pátria (trecho entre R. Conselheiro Saraiva e Av. Brás Leme = 0,6 km); Rua do Gasômetro (trecho entre Viaduto Gasômetro e Rua da Figueira = 0,71 km); Rua Treze de Maio (trecho entre Bernardino de Campos e Martiniano de Carvalho); Rua Martiniano de Carvalho (trecho entre Rua Treze de Maio e Rua Santa Madalena), totalizando a somatória dos últimos três trechos em 0,96 km); Rua Oscar Freire (trecho entre R. Melo Alves e Av. Rebouças = 0,16 km); Av. Cásper Líbero (trecho entre a Rua Mauá e Av. Senador Queiroz = 0,27Km), e Rua Zilda (trecho entre a Rua Bartolomeu Bermejo e Av. José Brito Freitas = 1,45 Km; -Ano de 2012: 7,50 quilômetros de rede elétrica de distribuição enterrada nas seguintes vias: Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 27 Tel: 3396-4655
  28. 28. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Av. Eng. Luiz Carlos Berrini (trecho entre Av. dos Bandeirantes e Av. Águas Espraiadas = 1,8 km); Av. Brig. Faria Lima - nova (trecho entre Av. Cidade Jardim e Av. Hélio Pellegrino = 1,7 km); R. César Castiglione Neto (trecho entre Bernardino Fanganiello e Rua Carandaí = 0,6 km); Rua Joaquim Floriano (trecho entre Rua Iguatemi e Pça. Gastão L. Pinto = 0,9 km); Rua Tabapuã (trecho R. São Gabriel e R. Haroldo Veloso), Rua Iguatemi (trecho entre R. Joaquim Floriano e R. Jerônimo da Veiga) e Rua João Cachoeira (trecho entre a R. Tabapuã e Av. Pres,. Juscelino Kubitscheck), somando estes três últimos trechos o equivalente a 2.50 Km. 10.5 – TERMO DE ADITIVO Nº 002/2010 AO TERMO DE ACORDO PARA NOVAÇÃO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS – ELETROPAULO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Outrossim, em 04 de agosto de 2010, por novo termo aditivo, o Acordo original foi entãonovamente alterado, mais especificamente, em sua cláusula 3.12, resultando em dois itens, nos termosque seguem:I) “3.1.2 – R$75.453.647,78 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil,seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) a serem pagos da seguinte forma: (i) R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos mil), já pagos no dia 30.07.2010 e; (ii) R$ 37.953.647,78 (trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), até o dia 25.11.2010.II) Permanecem em vigor as demais cláusulas do TERMO DE ACORDO PARA NOVAÇÃO EPAGAMENTO DE DÍVIDAS, COM CLÁUSULA SUSPENSIVA, E OUTRAS AVENÇAS, firmado em05 de janeiro de 2009. 10.6 – TERMO DE ADITIVO Nº 003/2010 AO TERMO DE ACORDO PARA NOVAÇÃO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS – ELETROPAULO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Já em 02 de dezembro de 2010, uma vez mais, o termo de acordo sofreu alteração. Desta feitaporém, de maneira mais ampla, de modo que foram alterado itens da cláusula 07 da avença original, eACRESCENTADAS novas disposições, como segue. Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 28 Tel: 3396-4655
  29. 29. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NÃO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NACIDADE DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-85/2011). Quanto a clausula 07, foram realizadas as seguintes alterações: 7.1.1. programa de eficiência energética no uso final de iluminação em 295 escolas municipais, listadas no anexo I, contemplando a substituição de lâmpadas, reatores e luminárias, visando reduzir o consumo de energia elétrica e incentivar o uso racional e eficiente da energia pelos corpos docente e discente de tais escolas, com capacitação de professores, para torná-los multiplicadores do conceito de uso racional e eficiente da energia, em prol de uma visão de sustentabilidade ambiental, observando os critérios técnicos e regulatórios emanados da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica; 7.1.3 enterramento de 7,75 quilômetros do sistema aéreo de distribuição de energia elétrica de propriedade da ELETROPAULO, nos locais listados no anexo I, não representando tal ação, sob qualquer hipótese, em reconhecimento da constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal nº 14.023, de 8 de julho de 2005, por parte da Eletropaulo, e observando os critérios técnicos e regulatórios emanados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica; 7.1.4 eficientização, remodelação e ampliação de parte do sistema de iluminação pública de propriedade do MUNICÍPIO, através da implantação de novos pontos eficientes de iluminação pública, conforme as condições técnicas mais apropriadas e nos locais indicados no anexo I, por meio iniciativas que observem o limite financeiro de R$28.393.277,82; e 7.1.5. eficientização e remodelação de parte dos conjuntos semafóricos e das faixas de segurança e da propriedade do Município, nos locais listados no anexo I, contemplando a substituição de lâmpadas, reatores e luminárias, visando reduzir o consumo de energia elétrica e tornar mais eficiente e sinalização semafórica e a iluminação das faixas de segurança. Quanto às novas disposições introduzidas, foram as mesmas vazadas nos seguintes termos: Resolvem as Partes incluir, ainda, os itens abaixo, na seguinte conformidade: 2. Passa a ser considerado como ações e investimentos de interesse do MUNICIPIO já realizados pela ELETROPAULO no ano de 2010, o salto residual no valor total de R$ 3.223.628,94 (três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), relativo às obras de enterramento do sistema aéreo de distribuição de energia elétrica realizadas pela ELETROPAULO na Rua Oscar Freire, objeto do Contrato firmado em 28.09.2005 com Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e devidamente Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí nº 100, 6º andar, sala 618, CEP 01319-900 - São Paulo/SP 29 Tel: 3396-4655

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