Contribuição conapra 019 cnap

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CONTRIBUIÇÃO CONAPRA No 001 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP

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Contribuição conapra 019 cnap

  1. 1. CONTRIBUIÇÃO CONAPRA Nº 019 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013 IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e respondidas de forma consolidada em relatório específico. NOME/IDENTIFICAÇÃO: CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM CPF/CNPJ: 42.467.738/0001-03 EXTRATO: Contribuição apresentada sobre inconsistências e equívocos da metodologia homologada pela autoridade marítima. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - NOTA TÉCNICA Em 07/03/2013 a CNAP apresentou em consulta pública uma proposta de Metodologia de Regulação de Preços de Serviço de Praticagem. Ao longo do prazo estabelecido para a consulta (30 dias), contribuições e críticas foram apresentadas por diversas entidades, inclusive pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA. A grande maioria dessas contribuições foram consideradas inadequadas pela CNAP e umas poucas aceitas, com a observação de que seriam adotadas na fase de implementação. Partes importantes da metodologia divulgada naquela consulta pública foram apresentadas sem nenhum detalhamento ou sequer mencionadas. Destacamos o fator de qualidade Q e a fórmula de construção do fator Rrr, citados na proposta, mas não detalhados, omissão que inviabilizou a possibilidade de análise ou crítica apresentada através de contribuição. Análise da inconsistência desses fatores é ampliada em outras contribuições deste Conselho. O fator W, que visaria a adequação do “price cap” ao número de práticos participantes simultaneamente da manobra, nem sequer foi citado na proposta ou nas contribuições apresentadas, tendo surgido de forma espúria e com impacto significativo no resultado Pm (preço máximo). A CNAP, através de sua Resolução no 03, de 23/09/13, imediatamente homologada pela Diretoria de Portos e Costas, através da Portaria no 284/13, de 25/09/13, divulgou oficialmente a versão definitiva da metodologia, da qual vários pontos presentes na versão proposta na Consulta Pública no 1 foram retirados e diversos outros, antes ausentes, foram acrescentados. Nenhuma dessas alterações, entretanto, foi objeto das contribuições apresentadas por ocasião da mencionada Consulta Pública no 1, conforme o relatório oficialmente divulgado em 28 de maio de 2013. Fatores essenciais para a formação da estrutura de preços que se discute, não só não fizeram parte da Consulta Pública, como terminaram por não ser contemplados, nem direta, nem indiretamente, na metodologia proposta pela CNAP. Da mesma forma, contribuições apontadas na resposta da CNAP como acatadas deixaram de ser incorporadas na versão final homologada em 25/09/2013. Esta contribuição pretende detalhar, através de uma análise comparativa do texto apresentado na Consulta Pública nº.1, contribuições a esta acatadas, texto da metodologia divulgada e texto apresentado na Consulta Pública nº.2, algumas inconsistências deste processo que indicam claramente a necessidade de se retornar a fase de discussão da metodologia.
  2. 2. Consulta Texto na Proposta de Metodologia Contribuições Acatadas Pública Nº 5.3. METODOLOGIA DE Nenhuma 1 PRECIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A metodologia proposta baseia-se em três grandes etapas: i) determinação de um preço médio padrão por manobra na ZP – price cap referencial; ii) elaboração de planilhas de precificação, incorporando tempo de manobra (áreas) e porte do navio (faixas de AB); e iii) criação de uma sistemática de acompanhamento dinâmico das manobras realizadas, apoiada em indicadores de desempenho previamente definidos. A seguir são detalhados os diferentes procedimentos contemplados em cada etapa. Etapa 1 - Determinação de um preço médio padrão por manobra – price cap referencial 1. Identificação dos custos por hora de manobra para uma Estrutura Inicial de 10 Referência (EIR) 1.1. Levantamento do número de manobras realizadas, detalhadas por faixa de AB, e do tempo médio de manobra. Esse levantamento deverá ser feito por ZP, apoiandose em dados fornecidos pela Capitania dos Portos, pela Autoridade Portuária e pelas empresas de praticagem. 1.2. Estimação dos custos operacionais de uma Estrutura Inicial de Referência (EIR). Essa estimativa será feita considerando-se o investimento necessário para a operação da praticagem na ZP (itens de custos constantes no Anexo 1). O investimento necessário deve ser distribuído ao longo de sua vida útil, permitindo que sejam então determinados os custos operacionais da EIR. 1.3. Determinação do custo operacional por hora de manobra da EIR. O custo por manobra deve ser determinado pela divisão dos custos operacionais da EIR, pelo número de manobras e pelo tempo médio por manobra.
  3. 3. ___________ 10 Estrutura necessária para atender à demanda de forma adequada. Consulta Texto na Metodologia Divulgada (e NEs) Texto na Consulta Pública Nº 2 Pública Nº Estrutura Inicial de Referência - EIR 2 Nas Tabelas 4, 6 e 8 são apresentados os dados de custos da Estrutura Inicial de Referência (EIR). Tais dados foram informados e/ou estimados, a partir dos requisitos estabelecidos pela NORMAM-12 e dos dados obtidos nas ZPs, levando em consideração os seguintes aspectos: • Investimentos: Embarcações, Atalaias, Escritórios, Veículos e Equipamentos; • Pessoal: Administrativo e Tripulação; • Despesas Administrativas: Atalaias e Escritórios; • Apoio Marítimo: Combustíveis, Manutenção e GPS; • Apoio Terrestre: Combustível, IPVA e Manutenção; • TI e Comunicação: TI, Telefonia Fixa e Móvel e Rádio Comunicação. Os valores dos ativos que compõem a EIR, levando em conta sua depreciação, bem como os demais custos de operação e de administração, são apresentados nas Tabelas 4, 6 e 8. As equações de apoio utilizadas para chegar aos custos estão apresentadas nas Tabelas 5, 7 e 9. As informações foram obtidas a partir de dados disponibilizados pela Secretaria de Portos da Presidência da República, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAq e da Diretoria de Portos e Costas – DPC, da Marinha do Brasil. Informações locais foram obtidas a partir de consultas e análises de valores em nível local. Os valores dos ativos que compõem a EIR, levando em conta sua depreciação, bem como os demais custos de operação e de administração, são apresentados nas Tabelas 4, 6 e 8. As equações de apoio utilizadas para chegar aos custos estão apresentadas nas Tabelas 5, 7 e 9. As informações foram obtidas a partir de dados disponibilizados pela Secretaria de Portos da Presidência da República, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAq e da Diretoria de Portos e Costas – DPC, da Marinha do Brasil. Informações locais foram obtidas a partir de consultas e análises de valores em nível local.
  4. 4. Contribuição Comentários O texto divulgado não incorpora as contribuições acatadas. A metodologia surgiu com uma enigmática equação de regressão, cujas deficiências já foram apontadas em várias outras contribuições, enquanto o texto da Consulta Pública previa apenas que se calcularia uma média de remuneração para a RR. A divulgação da errata a metodologia pela Resolução nº 4 CNAP em 16/01/14 corrobora esta percepção. Entendemos que as partes interessadas devem ter acesso a forma como foi gerada esta equação de regressão para analisá-la e criticá-la adequadamente, conforme garantido nos termos da Lei 12.527/2011. De outra forma, deveria a CNAP ater-se ao proposto inicialmente na Consulta Pública nº1 e que não teve nenhuma contribuição acatada. Sugestões Que a metodologia divulgada contemple o texto apresentado à Consulta Pública nº1 e as Contribuições acatadas, abandonando a equação de cálculo de RRR cuja gênese autóctone e opaca e inconsistências constatadas (algumas corrigidas posteriormente a divulgação de preços máximos calculados através de seu emprego) minam sua credibilidade como instrumento regulatório.

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