Contribuição conapra 025 cnap

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CONTRIBUIÇÃO CONAPRA No 001 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP

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Contribuição conapra 025 cnap

  1. 1. CONTRIBUIÇÃO CONAPRA Nº 025 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013 IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e respondidas de forma consolidada em relatório específico. NOME/IDENTIFICAÇÃO: CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM CPF/CNPJ: 42.467.738/0001-03 EXTRATO: Contribuição apresentada sobre inconsistências e equívocos da metodologia homologada pela autoridade marítima. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - NOTA TÉCNICA Em 07/03/2013 a CNAP apresentou em consulta pública uma proposta de Metodologia de Regulação de Preços de Serviço de Praticagem. Ao longo do prazo estabelecido para a consulta (30 dias), contribuições e críticas foram apresentadas por diversas entidades, inclusive pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA. A grande maioria dessas contribuições foram consideradas inadequadas pela CNAP e umas poucas aceitas, com a observação de que seriam adotadas na fase de implementação. Partes importantes da metodologia divulgada naquela consulta pública foram apresentadas sem nenhum detalhamento ou sequer mencionadas. Destacamos o fator de qualidade Q e a fórmula de construção do fator Rrr, citados na proposta, mas não detalhados, omissão que inviabilizou a possibilidade de análise ou crítica apresentada através de contribuição. Análise da inconsistência desses fatores é ampliada em outras contribuições deste Conselho. O fator W, que visaria a adequação do “price cap” ao número de práticos participantes simultaneamente da manobra, nem sequer foi citado na proposta ou nas contribuições apresentadas, tendo surgido de forma espúria e com impacto significativo no resultado Pm (preço máximo). A CNAP, através de sua Resolução no 03, de 23/09/13, imediatamente homologada pela Diretoria de Portos e Costas, através da Portaria no 284/13, de 25/09/13, divulgou oficialmente a versão definitiva da metodologia, da qual vários pontos presentes na versão proposta na Consulta Pública no 1 foram retirados e diversos outros, antes ausentes, foram acrescentados. Nenhuma dessas alterações, entretanto, foi objeto das contribuições apresentadas por ocasião da mencionada Consulta Pública no 1, conforme o relatório oficialmente divulgado em 28 de maio de 2013. Fatores essenciais para a formação da estrutura de preços que se discute, não só não fizeram parte da Consulta Pública, como terminaram por não ser contemplados, nem direta, nem indiretamente, na metodologia proposta pela CNAP. Da mesma forma, contribuições apontadas na resposta da CNAP como acatadas deixaram de ser incorporadas na versão final homologada em 25/09/2013. Esta contribuição pretende detalhar, através de uma análise comparativa do texto apresentado na Consulta Pública nº 1, contribuições a esta acatadas, texto da metodologia divulgada e texto apresentado na Consulta Pública nº 2, algumas inconsistências deste processo que indicam claramente a necessidade de se retornar a fase de discussão da metodologia.
  2. 2. Consulta Pública Nº 1 Texto na Proposta de Metodologia Contribuições Acatadas 7. ANEXO II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A TRIBUTAÇÃO MÉDIA NA PRATICAGEM As presentes considerações têm por finalidade dar uma referência inicial para as alíquotas de impostos a serem utilizadas no modelo. Como a carga tributária a ser considerada depende das características locais e do perfil de clientes recomenda-se que seja realizado estudo tributário para cada ZP. Identificou-se que, basicamente, os impostos incidentes sobre a praticagem são os que seguem: Impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento: Sobre a prestação de serviços em geral incide PIS/Pasep, Cofins, ISS e ICMS. No caso dos serviços de praticagem, em especial, aplicam-se as seguintes particularidades: Isenção das contribuições PIS/Pasep e Cofins para navios estrangeiros. Para navios brasileiros a alíquota total incidente é 3,65% do valor do serviço. Tais contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para empresas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que esse pagamento feito pela tomadora dos serviços represente ingresso de divisas, isto e, seja feito por meio de agentes ou representantes no Brasil (no caso, os agentes marítimos); Isenção de ICMS. A Lei Complementar 116 de 2003, que dispõe sobre a cobrança de ISS pelos municípios, apresenta em lista anexa uma série de serviços concomitantemente tributados pelo ISS e isentos de ICMS. O item 20.01 desta lista inclui os serviços de praticagem; Consulta Pública Nº 2 Tributação de ISS pelo município, em alíquota jamais superior a 5%. Cabe ressaltar que são isentos de ISS os serviços prestados ao exterior, mas não aqueles cujo pagamento e resultado da prestação ocorra no Brasil, caso em que a praticagem a navios estrangeiros se enquadraria. Impostos e contribuições sobre a renda: A renda das empresas é tributada com IRPJ e CSLL. As firmas de praticagem, sendo empresas convencionais, estão sujeitas às mesmas alíquotas que as demais. O imposto de renda é calculado sobre o lucro total da empresa, com alíquota de 15% sobre o total mais 10% sobre o que exceder R$ de 240.000,00 por ano. Além disso, há a incidência de CSLL de 9%. No entanto, em empresas de praticagem, o lucro pode ser destinado a reinvestimentos, o que dificulta o cálculo desses impostos. Além disso, os próprios práticos podem ser sócios de pessoas jurídicas que prestam serviços às associações de praticagem, o que é um complicador adicional para o cálculo dos tributos. Texto na Metodologia Divulgada (e NEs) Texto na Consulta Pública Nº 2
  3. 3. Contribuição Comentários A abordagem da CNAP na questão tributária, tanto na proposta apresentada à Consulta Pública nº 1 como na metodologia divulgada, presente na Nota explicativa VIII item b, que trata das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre o serviço, demonstra grave desconhecimento das peculiaridades do serviço de praticagem. De outra forma saberia a CNAP que os serviços de praticagem são requisitados e remunerados por pessoas jurídicas nacionais, prepostos dos armadores tanto nacionais como estrangeiros, no caso os agentes marítimos e que, neste caso, a Receita Federal não considera o serviço como sendo exportado e, portanto, sem qualquer possibilidade de pleito a isenção deste tributo/contribuição. Nos raros casos em que esta isenção foi concedida, o foi através de medidas liminares e que vêm sistematicamente sendo derrubadas pela União. Ainda que se levasse em conta esta isenção, tratar-se-ia de casos particulares que deveriam ser analisados individualmente e, mais uma vez, demonstrando a necessidade de uma abordagem regionalizada para cada ZP ao invés de uma abordagem generalista para todas. Por fim, mas não menos importante, a Consulta Pública nº 2 não esclarece por que motivos as alíquotas calculadas para as diferentes ZPs variam em uma faixa de 1,5%, restando-nos supor apenas que foi arbitrada, erroneamente como já apontado, pela proporção entre navios nacionais e estrangeiros. Sugestões Corrigir, na metodologia divulgada, a suposição de que navios estrangeiros gozam de isenção de PIS/COFINS estabelecendo-se a alíquota padrão para todos os navios; Caso haja alguma liminar provendo isenção em tal alíquota, é papel do regulador deduzir tal percentual da carga tributária dos preços PARA AQUELA ZP ESPECÍFICA; Mais uma vez, fica evidenciada a existência de inconsistências na fase de definição da metodologia, que sugerem a necessidade de suspensão da atual Consulta Pública e a realização de uma nova Consulta Pública para discussão da metodologia de estabelecimento de preços para o serviço de praticagem.

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