Contribuição conapra 024 cnap

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CONTRIBUIÇÃO CONAPRA No 001 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP

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Contribuição conapra 024 cnap

  1. 1. CONTRIBUIÇÃO CONAPRA Nº 024 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013 IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e respondidas de forma consolidada em relatório específico. NOME/IDENTIFICAÇÃO: CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM CPF/CNPJ: 42.467.738/0001-03 EXTRATO: Contribuição apresentada sobre inconsistências e equívocos da metodologia homologada pela autoridade marítima. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - NOTA TÉCNICA Em 07/03/2013 a CNAP apresentou em consulta pública uma proposta de Metodologia de Regulação de Preços de Serviço de Praticagem. Ao longo do prazo estabelecido para a consulta (30 dias), contribuições e críticas foram apresentadas por diversas entidades, inclusive pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA. A grande maioria dessas contribuições foram consideradas inadequadas pela CNAP e umas poucas aceitas, com a observação de que seriam adotadas na fase de implementação. Partes importantes da metodologia divulgada naquela consulta pública foram apresentadas sem nenhum detalhamento ou sequer mencionadas. Destacamos o fator de qualidade Q e a fórmula de construção do fator Rrr, citados na proposta, mas não detalhados, omissão que inviabilizou a possibilidade de análise ou crítica apresentada através de contribuição. Análise da inconsistência desses fatores é ampliada em outras contribuições deste Conselho. O fator W, que visaria a adequação do “price cap” ao número de práticos participantes simultaneamente da manobra, nem sequer foi citado na proposta ou nas contribuições apresentadas, tendo surgido de forma espúria e com impacto significativo no resultado Pm (preço máximo). A CNAP, através de sua Resolução no 03, de 23/09/13, imediatamente homologada pela Diretoria de Portos e Costas, através da Portaria no 284/13, de 25/09/13, divulgou oficialmente a versão definitiva da metodologia, da qual vários pontos presentes na versão proposta na Consulta Pública no 1 foram retirados e diversos outros, antes ausentes, foram acrescentados. Nenhuma dessas alterações, entretanto, foi objeto das contribuições apresentadas por ocasião da mencionada Consulta Pública no 1, conforme o relatório oficialmente divulgado em 28 de maio de 2013. Fatores essenciais para a formação da estrutura de preços que se discute, não só não fizeram parte da Consulta Pública, como terminaram por não ser contemplados, nem direta, nem indiretamente, na metodologia proposta pela CNAP. Da mesma forma, contribuições apontadas na resposta da CNAP como acatadas deixaram de ser incorporadas na versão final homologada em 25/09/2013. Esta contribuição pretende detalhar, através de uma análise comparativa do texto apresentado na Consulta Pública nº 1, contribuições a esta acatadas, texto da metodologia divulgada e texto apresentado na Consulta Pública nº 2, algumas inconsistências deste processo que indicam claramente a necessidade de se retornar a fase de discussão da metodologia.
  2. 2. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM Pessoal Administrativo Despesas do Atalaia IPTU Despesas do Escritório IPTU Contribuição para o CONAPRA Pessoal Administrativo Gerente Geral Gerente Técnico Operacional Administrativo Operadores Plantonista Bilíngue Reparo/Manutenção Motorista
  3. 3. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Apoio marítimo Combustível Consumo (litros) Preço (R$/l) Manutenção (serviço) Peças para reposição Manutenção terceirizada (docagem) GPS Total apoio marítimo CUSTO OPERACI ONAL Apoio de terra Combustível Consumo (km/l) Preço (R$/l) Distância percorrida/dia (km) Preço (R$/l) IPVA Manutenção (serviço) Toral custo operacional APOI O M ARÍ TI I M O Combustível Manutenção (serviço) Peças para manutenção Manutenção terceirizada GPS APOIO TERRA Combustível IPVA Manutenção Inexistente. Não há referências a custos com tripulantes das lanchas. Tripulação Marinheiro Piloto Treinamento dos Práticos Inexistente . Não há referência explícita a custos com publicações.
  4. 4. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Publicações e quadros (nas lanchas) Regulamento internacional para evitar abalroamento no mar (RIPEAM) Quadro de regras de governo e navegação Quadro de luzes e marcas Quadro de sinais sonoros e luminosos Cartas náuticas da área da ZP Subtotal publicações e quadros das lanchas DESPESAS COM PUBLI CAÇÕES Publicações no atalaia Regulamento internacional para evitar abalroamento no mar (RIPEAM) Almanaque náutico Tábuas de marés Roteiro Lista de faróis Lista de auxílio-rádio Tabela da escala Beaufort Código internacional de sinais (CIS) Relação de estações costeiras da Embratel Cartas náuticas de toda a ZP e as áreas adjacentes, atualizadas Aviso aos navegantes Régua paralela e compasso para plotagem de posição Quadro com a carta náutica da ZP, com os pontos que a delimitam, pontos de espera de Prático, pontos de fundeio, áreas de quarentena e demais pontos notáveis; Normas e procedimentos da Capitania (NPCP/BPCF) com jurisdição sobre a ZP Normas reguladoras da Autoridade Portuária Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA); Regulamentação da LESTA (RLESTA) Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) Subtotal no Atalaia Total Publicações DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM TI Links de dados Manutenção do no-break Spare parts TI E COM UNI CAÇÃO Telefonia Telefonia fixa Telefonia celular Rádio comunicação Total TI e comunicação TI E COM UNICAÇÃO TI Telefonia Fixa e Móvel Rádio Comunicação
  5. 5. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Seguro Seguro das lanchas e equipamentos Seguro do Atalaia Seguro do escritorio SEGURO Seguro do Prático Seguro dos automóveis Inexistente. Não há referencias a despesas com seguros. Total seguro DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Embarcações Lancha do Prático Lancha de apoio ao Prático Botes de amarração Subtotal embarcações Navegação Radar Banda X GPS AIS (opcional) Ecobatímetro Agulha magnética Régua paralela e compasso Binóculo Subtotal equipamentos de navegação I NVESTI M ENTOS Comunicações HF multifrequencial VHF fixo VHF portátil VHF fixo com sistema de alimentação independente Subtotal equipamentos de comunicação Equipamentos de salvatgem Coletes salva-vidas Bóia salva-vidas com lanterna Balsa inflável Subtotal equipamentos de salvatagem Dispositivo para auxiliar nas fainas de embarque e desembarque de pessoal da lancha-embarcação-lancha Enxárcia ou plataforma de embarque Croque Cinto de segurança Defensas – uma de cada bordo Holofote para alcance de 300 a 500 jardas Subtotal dispositivo para auxiliar nas fainas de embarque e desembarque Investimento total em embarcações Estrutura física da ZP Embarcações
  6. 6. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Atalaia Estrutura física Imóvel (m2) Móveis Ar condicionado Subtotal estrutura física Estrutura física da ZP Atalaia (caso não seja sede alugada) Equipamentos de comunicação VHF marítimo VHF marítimo portáteis Subtotal equipamentos de comunicação I NVESTI M ENTO Equipamentos de meteorologia Anemômetro Termômetro de máxima e mínima Barômetro Subtotal equipamentos de meteorologia Equipamentos de salvagem Coletes salva-vidas Subtotal equipamentos d esalvagem Investimento total no Atalaia DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Escritório Imóvel (m2) Móveis I NVESTI M ENTO Ar condicionado Subtotal escritorio DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Equipamentos de TI e Telecom Telefone Celulares Nextel Computadores I NVESTI M ENTO Notebook Prático Impressoras Infraestrutura de TI/Telecom Subtotal equipamentos de TI Estrutura física da ZP Escritório (caso não seja sede alugada) Equipamento TI e Telecom Telefone Celulares Aparelho rádio comunicação (ex.:Nextel) Computadores Notebook prático Impressoras Infraestrutura de TI/Telecom DESCRI ÇÃO I TENS DA COM POSI ÇÃO DE CUSTOS DE PRATI CAGEM Apoio de terra Automóvel I NVESTI M ENTO Subtotal apoio de terra Equipamento TI e Telecom Apoio Terra (veículos)
  7. 7. Texto na Proposta de Metodologia apresentada a Consulta Publica Texto na Tabela de Preços no.1 apresentada a Consulta Pública No 2 6. ANEXO I - ITENS COMPONENTES DOS CUSTOS DE ANEXO TABELAS 4, 6, 8 PRATICAGEM DEM ONSTRATIVO OPERACI ONAL DE RESULTADOS Receita operacional bruta Deduções da receita bruta Abatimentos Impostos e contribuições incidentais sobre Receita buta ISS PIS COFINS Total de dedução da receita bruta Inexistente. O texto não faz referencia a demonstrativos de resultados. Receita operacional líquida Custos e despesas Custos operacionais Custos operacionais TI e Telecom Reparo e manutenção Salários, benefícios e treinamento dos Práticos DEM OSTRATI VO RESULTADOS Despesas administrativas Salários e benefícios dos empregados Seguro Energia elétrica Atalaia Escritório Serviços gerais Contabilidade e financeiro Outros Amortização Depreciação Juros Outros Total de despesas Lucro antes do imposto Imposto de renda CSLL Lucro após I R Lucro retido (reinvestimento) Lucro líquido distribuído Contribuições à Consulta Pública nº 1 acatadas: Embora várias contribuições referente a este item tenham sido apresentadas na Consulta Pública nº 1, nenhuma foi acatada. A justificativa presente na maioria das vezes foi a de que “serão detalhados na implementação da metodologia em cada ZP.” Entretanto, cabe ressaltar que, não apenas não houve maior detalhamento dos custos e despesas do serviço de praticagem nesta implementação para as ZPs 12,14 e 16, como alguns itens que antes estavam previstos na proposta da Consulta Pública nº 1 e, sem que houvesse contribuições neste sentido, foram inexplicavelmente retirados da proposta apresentada à Consulta Pública nº 2, como é o caso do item “seguros”.
  8. 8. Metodologia divulgada e Notas Explicativas: Esta é toda referência a custos presente no texto da metodologia divulgada: Contribuição a Consulta Pública nº 2: Do exposto, podemos concluir que, houve alteração na lista de itens de custos apresentadas à Consulta Pública nº 1 sem a contrapartida de contribuições acatadas. O que é ainda mais grave é o fato de que, importantes itens de custo apresentados como contribuições à Consulta Pública nº 1 não foram acatados pela CNAP. Sendo assim, a lista de custos apresentada à Consulta Pública nº 2, além de incompleta como já apresentada nas contribuições de outras associadas, incorre em uma incoerência no processo de tentativa de regulação. Ocorre que, em qualquer processo regulatório, é imprescindível que as partes interessadas, governo, prestadores e usuários, primeiro entendam a metodologia e esgotem a sua capacidade de contribuição a esta, usualmente através do instrumento de Consulta Pública, para que, só depois disso, os reguladores possam empregá-la na função para a qual foi idealizada. A consulta pública é instrumento situado no âmbito da motivação do ato administrativo, sendo dever do administrador explicitar as razões pelas quais aceitou ou não as sugestões apresentadas. As questões consultadas vinculam a administração. Por isso, adotada uma metodologia e solicitadas manifestações e informações para análise e decisão, outra metodologia não pode ser adotada, salvo retornando-se à fase anterior do procedimento. Assim, a Consulta Pública deveria ser suspensa e se retornar a discussão da metodologia de estabelecimento de preços.

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