Visão do MPSC:
Ser uma instituição próxima ao cidadão, que produza
resultados úteis na defesa da democracia, na
promoção d...
Programa Saúde Fiscal dos Municípios
Implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e cobrança
dos tributos municipai...
Demonstrativos de Parcelamentos
Participação do ITBI, do ISS e do IPTU na receita orçamentária dos
municípios catarinenses no ano de 2011
Peso dos imposto...
Receitas totais x Receitas próprias dos
Municípios
Distribuição da Receita Própria total dos municípios do
Estado conforme o tributo
Duas Premissas Fundamentais
1. Todo e qualquer ato da Administração Tributária só
tem validade se praticado por quem tenha...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EC n. 42/2003 – Administração Tributária – Servidores
sobrelevados à condição de Carreira de Estado.
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Art. 5º da Constituição Federal
Inciso LV – aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em gera...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167 - São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvad...
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsa...
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA
ORDEM TRIBUTÁRIA
Murilo Casemiro Mattos
Coordenador
048 3330 9555
cot@mpsc.mp.br
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Programa saude fiscal murilo mattos

  1. 1. Visão do MPSC: Ser uma instituição próxima ao cidadão, que produza resultados úteis na defesa da democracia, na promoção da justiça e na proteção dos direitos fundamentais
  2. 2. Programa Saúde Fiscal dos Municípios Implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e cobrança dos tributos municipais Proposta de parceria entre Ministério Público e Prefeituras para uma melhor efetividade no tocante a cobrança e fiscalização dos tributos municipais
  3. 3. Demonstrativos de Parcelamentos
  4. 4. Participação do ITBI, do ISS e do IPTU na receita orçamentária dos municípios catarinenses no ano de 2011 Peso dos impostos municipais na receita orçamentária Quantidade de municípios Maior que 20% 9 Entre 15 e 20% 9 Entre 10 e 15% 35 Entre 5 e 10% 81 Entre 1 e 5% 143 Menor que 1% 11 Total de municTotal de municíípios avaliados em 2011pios avaliados em 2011 288288 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA
  5. 5. Receitas totais x Receitas próprias dos Municípios
  6. 6. Distribuição da Receita Própria total dos municípios do Estado conforme o tributo
  7. 7. Duas Premissas Fundamentais 1. Todo e qualquer ato da Administração Tributária só tem validade se praticado por quem tenha competência constitucional, a qual é indelegável, em especial quanto tratar de arrecadação e fiscalização. (Auditores Fiscais ocupantes de cargos de provimento efetivo, cuja investidura prévia depende de aprovação em concurso público, na forma prevista em lei) 2. A plenitude do direito de defesa no processo administrativo tributário implica na garantia do direito a recurso hierárquico.
  8. 8. CONSTITUIÇÃO FEDERAL EC n. 42/2003 – Administração Tributária – Servidores sobrelevados à condição de Carreira de Estado. Art. 37: Inc. XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada...
  9. 9. Art. 5º da Constituição Federal Inciso LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  10. 10. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 167 - São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
  11. 11. CAPÍTULO III DA RECEITA PÚBLICA Seção I Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  12. 12. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA Murilo Casemiro Mattos Coordenador 048 3330 9555 cot@mpsc.mp.br

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