Guia atualizado em 30-12-2010

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Guia atualizado em 30-12-2010

  1. 1. 1
  2. 2. 4
  3. 3. SERH - Secretaria de Recursos Humanos 5
  4. 4. SERH - Secretaria de Recursos HumanosCadastro do Parlamentar............................................................................... 5Conta Bancária.................................................................................................. 6Atualização de Endereço............................................................................... 7Declaração de Bens.......................................................................................... 8Dependentes do Parlamentar.......................................................................9Escritório Parlamentar.................................................................................... 14Previdência do Parlamentar......................................................................... 19O que é o PSSC?................................................................................................ 21Composição do Gabinete Parlamentar.................................................... 23Os Servidores Comissionados dos Gabinetes Parlamentares......... 27
  5. 5. Cadastro do Parlamentar Ao tomar posse, o(a) Parlamentar deve providenciar seu cadastrojunto à Secretaria de Recursos Humanos, na Subsecretaria de PessoalComissionado - SSPCOM, localizada no 10º andar, sala 07, Anexo I doSenado Federal. O cadastramento requer a entrega dos seguintes documentos: • Formulário preenchido e assinado “CADASTRO PARLAMEN- TAR” ; • Cópia da Carteira de Identidade ; • Cópia do Título de Eleitor ; • Cópia do CPF ; • Cópia do PIS/PASEP ; • Cópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; • Cópia da Carteira de Identidade do cônjuge ou companheiro(a); em caso de separação judicial ou divórcio, deve constar a res- pectiva averbação na Certidão de Casamento; • Cópia da Declaração do Imposto de Renda Atualizada, com 5 comprovação de entrega (Lei nº 8.730, de 1993, e a Instrução Normativa nº 005/94 do T.C.U.); • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se forem depen- dentes, acompanhada do Formulário de Inclusão de Depen- dentes); • Cópia do Diploma do Tribunal Regional Eleitoral. • Opção previdenciária* Fluxo de Cadastro ParlamentarContato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado E-mail: sspcom@senado.gov.br
  6. 6. Conta Bancária O Senado Federal mantém convênio para crédito de salário ou reem- bolso de verba indenizatória com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Caso já tenha uma conta bancária em um desses bancos , o parla- mentar deve informar os dados no formulário “Cadastro Parlamentar”. Caso necessite, para crédito de sua remuneração, abrir uma conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a SSPCOM fornece ofício de apresentação. Para solicitar o ofício, entrar em contato pelo telefone 3303.1597 ou por e-mail: sspcom@senado.gov.br O Parlamentar pode optar por ter uma conta exclusiva para receber o crédito de remuneração e outra para fins de ressarcimento. * Fluxo de Abertura de Conta Bancária * Legislação: • Lei nº 8.730/93 • Instrução Normativa nº 5/94 - TCU6 Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado E-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303-3160
  7. 7. Atualização de Endereço Caso haja mudança de endereço da residência ou escritório doParlamentar, é necessário solicitar a atualização por meio de formu-lário próprio.Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado e-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303.3160 7
  8. 8. Declaração de Bens O Chefe de Gabinete do Parlamentar deverá providenciar a entre- ga à Subsecretaria de Pessoal Comissionado - SSPCOM, localizada no 10º andar, Anexo I, Sala 08, de cópia assinada da mesma declaração de bens e rendas apresentada pelo Parlamentar à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda, nas seguintes situações: • por ocasião da posse do Parlamentar; • no término do seu mandato; • renúncia, cassação ou afastamento definitivo; e • anualmente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda à Secretaria da Receita Federal, até 31 de maio. • Observações: • As cópias das declarações entregues à Secretaria de Recursos Humanos são enviadas ao Tribunal de Contas da União - TCU; • Da cópia da Declaração de Bens e Rendas deve constar o reci- bo da Receita Federal. * Fluxo de Declaração de Bens - IR8 * Legislação: • Lei nº 8.730, de 1993 • Instrução Normativa nº 005/94 do T.C.U. Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado E-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303-3160
  9. 9. Dependentes do Parlamentar1. Inclusão de Dependentes para Fins de Assistência Médica do Sena-do Federal (SAMS) Caso o Senador ou Senadora tenha interesse em incluir dependen-tes para fins de assistência médica disponibilizada pelo Senado Fede-ral, deverá ser observado o disposto no Ato da Comissão Diretora doSenado Federal nº 09, de 1995. A assistência médica do Senado Federal consiste no programa deprevenção, recuperação e manutenção da saúde, desenvolvido sob osseguintes parâmetros: a) pelos serviços próprios da Secretaria de Assistência Médica e So-cial - SAMS ou da rede pública, sem ônus para os beneficiários; b) por serviços prestados por instituições públicas e privadas me-diante contrato de credenciamento com o Senado Federal; c) por profissionais liberais ou entidades não credenciadas com oSenado Federal, sob a modalidade de livre escolha, mediante préviaautorização da SAMS, e prévio empenho dos valores por ela informa-dos; 9 d) por profissionais liberais ou entidades não credenciadas com oSenado Federal, sob a modalidade de livre escolha, mediante solicita-ção de ressarcimento das despesas efetivamente realizadas, nos casosde urgência.1.1. São considerados dependentes do Senador: I - cônjuge ou companheira(o); II- filhos solteiros menores de vinte e um anos, inválidos ou interdi-
  10. 10. tados por alienação mental de qualquer idade; III- filhos solteiros menores de vinte e quatro anos, desde que; a) sejam dependentes econômicos; e b) estejam cursando o ensino fundamental, médio ou supe- rior. IV - enteados; V - menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do(a) Senador(a), e conste na decla- ração do Imposto de Renda; VI - pai e mãe, sem economia própria, que vivam sob a dependên- cia econômica do(a) Senador(a) e constem da declaração do Imposto de Renda. 1.2. Requisitos formais para a inclusão de dependentes:10 a) Cônjuge ou Companheiro(a): Cônjuge: apresentar cópia da certidão de casamento. Companheiro(a): apresentar declaração firmada pelo(a) Senador(a) atestando que, juntamente com o(a) companheiro(a), constitui uma entidade familiar de convivência duradoura, pública e contínua, con- forme a Lei nº 9.278/96. b) Filho(a): Menor de 21 anos solteiro(a): apresentar cópia da certidão de
  11. 11. nascimento. Inválido(a) ou interditado(a) por alienação mental: apresentar có-pia de laudo médico atestando a invalidez e, se for o caso, cópia dadecisão judicial que decretou a interdição. Menor de 24 anos, dependente econômico do(a) Senador(a), queesteja cursando estabelecimento de ensino fundamental, médio ousuperior: apresentar comprovante de matrícula em estabelecimentode ensino fundamental, médio ou superior, em documento expedidoe devidamente assinado pelo responsável pela instituição de ensino. Obs.: Nesse caso, o filho deverá constar na Declaração de Impostode Renda do Parlamentar. c) Enteado(a): O(a) enteado(a) será incluído(a) desde que observados osmesmos requisitos exigidos para filho(a). d) Menor sob Guarda: 11 Apresentar cópia da decisão judicial determinando que o me-nor viva na companhia e às expensas do(a) Senador(a). Obs.: Nesse caso, o menor sob guarda deverá constar na De-claração de Imposto de Renda do Parlamentar. e) Mãe e Pai: Os pais do Parlamentar poderão ser incluídos na qualidadede dependentes desde que não possuam economia própria, estejamsob dependência econômica do(a) Senador(a) e constem na Declara-
  12. 12. ção de Imposto de Renda. 1.3. Como cadastrar? Preencher e assinar o formulário de inclusão ou exclusão de de- pendentes a ser entregue na Subsecretaria de Pessoal Comissionado - SSPCOM, no Anexo I, 10º andar, sala 08. 2. Inclusão de dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda De acordo com a Lei nº 9.250/95, na determinação da base de cál- culo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas algumas despesas realizadas pelo contribuinte em relação aos seus dependentes. Dessa forma, os(as) dependentes econômicos(as) que constem da declaração de dependentes do Imposto de Renda podem ser cadastrados(as) para fins de abatimento. Segundo o art. 35 da referida norma, consideram-se como depen-12 dentes para fins de dedução do IRPF: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em co- mum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união re- sultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qual- quer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o traba- lho;
  13. 13. Obs.: O(a) filho(a) será considerado(a) dependente até 24 anos de idade se aindaestiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundograu. IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual dete-nha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o con-tribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado físicaou mentalmente para o trabalho; Obs.: Nesse caso, será considerado(a) dependente até 24 anos de idade se aindaestiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundograu. VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveisou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.* Formulários: • Formulário de inclusão ou exclusão de dependentes* Fluxo: • Fluxo de inclusão de dependente • Fluxo de exclusão de dependente 13* Legislação: • Lei nº 9.250/95 • Lei nº 9.278/96 • Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 09, de 1995.Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado E-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303-3160
  14. 14. Escritório Parlamentar 1. Como o parlamentar deve proceder para constituir o Escritório de Apoio às Atividades Parlamentares? O parlamentar deve fazer comunicação expressa à Mesa do Sena- do Federal por meio de expediente em que conste o endereço com- pleto do Escritório. 2. O parlamentar pode criar Escritório de Apoio fora do Estado de ori- gem? Não. O Escritório de Apoio somente poderá localizar-se no Estado de origem do parlamentar. 3. O parlamentar pode implantar mais de um Escritório de Apoio? Sim. O parlamentar pode optar por instituir Escritório de Apoio em diversos municípios quando, a seu critério, a extensão territorial de seu Estado ou sua atividade política assim o exigirem. Cada Escritório de Apoio que o parlamentar decidir implantar de- verá ser formalizado junto à Mesa. Vide nº 1 acima. 4. O parlamentar está obrigado a instituir Escritório de Apoio às Ativi- dades Parlamentares no Estado? O ATC 16/2009 faculta ao parlamentar instituir unidade de apoio em seu estado de origem.14 Havendo Escritório de Apoio no estado, nos moldes previstos no ATC 16/2009, deverá ser formalizado junto à Mesa do Senado Federal. 5. Quais servidores podem ser lotados no Escritório de Apoio? Apenas os servidores comissionados podem ser lotados no Escri- tório de Apoio. 6. Senador “X” é Líder de um partido. Este parlamentar pode designar um servidor comissionado da Liderança para exercício no Escritório de Apoio? Não. É vedado lotar ou requisitar para exercício no Escritório de
  15. 15. Apoio servidores comissionados vinculados à Mesa Diretora, aos Ga-binetes das Lideranças e às demais unidades administrativas.7. É possível o servidor comissionado de um Senador ser cedido parater exercício no Escritório de Apoio de outro senador, ainda que deEstados distintos? Sim. O ATC 16/2009 permite que os servidores ocupantes de car-go em comissão de uma determinada unidade exerçam suas ativi-dades em outra unidade, bastando a concordância dos titulares dasunidades envolvidas, mediante solicitação à Diretoria Geral.8. Comunicada à Mesa a instalação do Escritório de Apoio, qual a pro-vidência administrativa seguinte que deve ser tomada? O parlamentar informará à Secretaria de Recursos Humanos, pormeio de expediente devidamente protocolado, os servidores que es-tão em exercício no Escritório de Apoio, conforme modelo que com-põe o Anexo I da Orientação Normativa da SERH nº 2/2009. No mesmo expediente informará o servidor responsável por ates-tar a frequência dos servidores lotados no Escritório de Apoio. Lem-bramos que, para cada Escritório de Apoio, deve ser designado umservidor comissionado responsável pela frequência. 159. Imaginemos a seguinte situação: O Escritório de Apoio localizadono município “X” já foi instalado, já está em pleno funcionamento.Que providência tomar para movimentar um servidor comissionadodo Gabinete do Parlamentar em Brasília para esse Escritório, ou vice-versa? Para a movimentação de servidores comissionados, utiliza-se oformulário “Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comis-sionado - SAESC”Este formulário destina-se às seguintes situações:
  16. 16. a) Do Gabinete para o Escritório de Apoio; b) Do Escritório de Apoio para o Gabinete; c) De um Escritório de Apoio para outro Escritório de Apoio do mesmo parlamentar; d) De um Gabinete de um Parlamentar para o Escritório de Apoio de outro Parlamentar, mediante acordo entre os parlamentares; e) De um Escritório de Apoio para outro Escritório de Apoio de parlamentares diferentes, mediante acordo entre os titulares. f ) De um Gabinete de membro da Mesa para um Gabinete parla- mentar, em Brasília. g) De um Gabinete de membro da Liderança para um Gabinete parlamentar, em Brasília. 10. Que providência deve ser tomada para substituir o servidor lotado no Escritório de Apoio responsável pela frequência dos servidores?16 A substituição do servidor responsável pelo controle da frequên- cia deve ser comunicada à SERH mediante expediente do senador, autuado no Protocolo Administrativo. 11. Qual o prazo para o servidor responsável pelo con- trole da frequência do Escritório de Apoio enviar o rela- tório da frequência e para quem deve ser encaminhado? Ele tem até o 3º dia útil do mês subseqüente para atestar a fre- quência dos servidores lotados no Escritório de Apoio. Este servidor responsável comunicará a frequência por e-mail ao(à) Chefe de Gabi- nete do Senador.
  17. 17. A SERH disponibilizou um modelo padronizado de frequência noAnexo III da ON/SERH nº 2/2009.12. Que providência o Chefe de Gabinete deverá tomar quando rece-ber o relatório da frequência dos servidores em exercício no Escritóriode Apoio? Atestará a origem e, também por e-mail, encaminhará a frequên-cia ao Serviço de Direitos e Deveres, no endereço seddev@senado.gov.br 13. O ATC 16/2009 altera as normas de controle de frequência paraos servidores lotados nas dependências do Senado Federal? Não. Para os servidores lotados nas dependências do Senado Fe-deral prevalecem as normas vigentes de frequência. O ATC 16/2009 regula uma situação específica referente à cons-tituição de Escritório de Apoio fora de Brasília, para o qual a normaestabeleceu condições que devem ser observadas, entre elas, a obri-gatoriedade de se determinar um, entre os servidores em exercícionessas unidades, responsável pelo controle de frequência.14. Quem está credenciado a fazer a comunicação institucional entre 17o Escritório de Apoio e as unidades administrativas do Senado Fede-ral? Toda a comunicação institucional entre o Escritório de Apoio e asunidades administrativas deverá ser feita por intermédio do Gabinetedo Senador.15. Se entre os servidores em exercício no Escritório de Apoio houverum que tenha sido cedido de outro órgão, como se processará a fre-quência? Será incluído normalmente no relatório que o responsável pelo
  18. 18. controle de frequência no Escritório de Apoio encaminhará, por e- mail, ao Chefe de Gabinete. O Chefe de Gabinete receberá o relatório, atestará a origem e o encaminhará, também por e-mail, ao SEDDEV. Para o servidor cedido de outro órgão, o Chefe de Gabinete prepa- rará, também, com base nas informações recebidas do Escritório de Apoio, o ofício atestando a frequência individual do servidor cedido, para que seja remetida ao órgão de origem. * Formulários: • Lotação Inicial do Escritório de Apoio • Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comissiona- do – SAESC • Frequência de Servidores do Escritório de Apoio * Fluxo: Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comis- sionado - SAESC * Legislação: • Ato da Comissão Diretora nº 16, de 200918 • Orientação Normativa nº 2/2009 Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado e-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303.3160
  19. 19. Previdência do Parlamentar O parlamentar é obrigatoriamente segurado de um dos seguintesregimes previdenciários: do Regime Especial de Seguridade Social,consubstanciado, na esfera federal, pelo Plano de Seguridade Socialdos Congressistas - PSSC, instituído pela Lei nº 9.506, de 1997; do Re-gime Próprio de Previdência, representado pelos Planos de Segurida-de Social do Servidor Público nas esferas federal, distrital, estadual oumunicipal; ou do Regime Geral de Previdência, previsto no art. 201da Constituição, gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Ao assumir o exercício do mandato parlamentar federal, o Sena-dor ou suplente, deve preencher o formulário de Opção Previdenci-ária. É admitida a filiação tardia do Senador ou ex-Senador ao Plano deSeguridade Social dos Congressistas - PSSC, correspondente ao tem-po de exercício de mandato de congressista, mediante o recolhimen-to das contribuições devidas no período, assegurados a compensa-ção com as contribuições recolhidas ao INSS no mesmo período e oparcelamento da diferença em folha de pagamento do parlamentar, 19desde que não tenha havido utilização de benefícios no plano deprevidência anterior, e observada a prescrição qüinqüenal contadada data do respectivo pedido. Na hipótese de parcelamento de valo-res devidos ao PSSC, assegurado apenas a parlamentar no exercíciode mandato, o cálculo dos benefícios será proporcional às parcelasefetivamente pagas. (Enunciado nº 04, do Ato da Comissão Diretoranº 07/2008). É facultado ao Senador que optar pelo PSSC averbar o tempo deexercício de mandatos estaduais ou municipais, para fins de con-tagem de tempo de exercício de mandato no cálculo do benefício,cuja averbação somente produzirá efeitos após o recolhimento das
  20. 20. contribuições ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, dire- tamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos corres- pondentes por entidade conveniada (art. 5º). O senador que for servidor público federal, estadual ou municipal e filiado ao respectivo regime previdenciário poderá manter-se vin- culado ao plano de seguridade social próprio. Para tanto, deve apre- sentar essa opção, instruindo-a com declaração do órgão compro- vando a manutenção do vínculo ao plano, base de cálculo, alíquotas, valor da contribuição, banco, agência e conta bancária para repasse das contribuições. O Senador ou suplente em exercício de mandato que não optar pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, nem esti- ver vinculado a outro regime previdenciário, participará, obrigatoria- mente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 1991, por força do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997. Legislação: • Lei nº 8.213, de 1991 • Lei nº 9.506, de 199720 • Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2008 Requerimento: Opção Previdenciária Contato: Referente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC: SSPIN/SESCON e-mail: pessoalinativo@senado.gov.br Telefone: 3303.1591
  21. 21. O que é o PSSC? É a previdência contributiva e facultativa a qual o senador podeaderir, visando aposentadoria para si ao completar os requisitos de35 anos de contribuição e 60 anos de idade ou, no caso de sua morte,pensão a seus familiares no valor da sua aposentadoria ou a que teriadireito (arts 2º e 3º).Como participar do PSSC?Utilizando o modelo de requerimento padrão. Qual o custo da participação no PSSC? A contribuição do Senador ao PSSC é de 11% da sua remuneraçãomensal, correspondendo também à idêntica contribuição patronalpor parte do Senado Federal (art. 12, inciso I). 21
  22. 22. 1. Observações • As contribuições vertidas ao PSSC, como as de todos os sis- temas previdenciários sob regime atuarial, não são passíveis de devolução. • Não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria quando o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar pela aposentadoria do PSSC, renunciando à remuneração do cargo (art. 10). • É vedada a acumulação de aposentadoria do PSSC com a do Regime de Previdência Social do Servidor Público, civil ou militar (art. 11). * Requerimento: Opção Previdenciária * Fluxo PSSC * Legislação: • Lei nº 8.213, de 1991 • Lei nº 9.506, de 1997 Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado e-mail: sspcom@senado.gov.br22 Telefone: 3303.3160
  23. 23. Composição do Gabinete Parlamentar O Gabinete Parlamentar poderá ser composto por: - servidores efetivos: ocupantes de cargo permanente do Quadrode Pessoal do Senado Federal, designados pelo Parlamentar para oexercício de funções comissionadas, previamente determinadas noRegulamento Administrativo do Senado Federal. - servidores comissionados: são servidores de livre nomeação eexoneração, indicados exclusivamente pelo Parlamentar. Poderão serservidores cedidos por outros órgãos públicos da União, dos Estadosou dos Municípios. GABINETES DOS SENADORES1. Composição de Cargos para Servidores Efetivos:De acordo com o que estabelece o Ato da Comissão Diretora nº 07, 23de 2005, o Parlamentar pode compor seu Gabinete substituindoduas funções de Assistente Técnico FC-01, por uma função de Assis-tente Técnico Parlamentar FC-02, podendo ser configurada a seguin-te estrutura quanto às funções comissionadas:
  24. 24. 2. Composição de Cargos para Servidores Comissionados: a) Em regra: o Gabinete Parlamentar é composto do seguinte quantitativo de cargos em comissão: - 05 (cinco) Assessores Técnicos; - 06 (seis) Secretários Parlamentares - 01 (um) Motorista. b) Os cargos em comissão poderão ser divididos, de acordo com a sua remuneração, observadas as possibilidades e critérios definidos em atos normativos do Senado Federal. Assim, os cargos em comis- são de Assessor Técnico e Secretário Parlamentar podem, em cada caso, ser divididos em Assistente Parlamentar (AP-1, AP-2, AP-3, AP-4, AP-5, AP-6, AP-7 e AP-8). Sobre a divisão do Cargo de Assessor Técnico em Assistente Parla- mentar:24 O número de Assistentes Parlamentares nomeados na vaga do Assessor Técnico dependerá da remuneração (porcentagem) que o Parlamentar destinará a cada um deles, até o limite de 100% da remu- neração total desse cargo. Todos os cargos de Assessor Técnico podem ser preenchidos de forma alternativa, mas ATENÇÃO: 4 (quatro) deles podem ser divi- didos em Assistentes Parlamentares AP-1 (75%), AP-2 (50%), AP-3 (25%), AP-7 (16,6%) e AP-8 (12,5%). O restante só pode ser dividido em cargos de Assistente Parlamentar, AP-1, AP-2 e AP-3, até atingir a remuneração total de 100% do Assessor Técnico.
  25. 25. Com efeito, os cargos de Assessor Técnico NÃO PODEM SER DIVIDIDOSem cargos de Assistente Parlamentar AP-4, AP-5 e AP-6 porque esses car-gos referem-se às divisões possíveis do cargo de Secretário Parlamentar.Sobre a divisão do Cargo de Secretário Parlamentar em Assistente Técnico: O cargo de Secretário Parlamentar pode ser dividido em AssistenteParlamentar AP-4 (50%), AP-5 (25%) e AP-6 (12,5%). Os cargos em comissão poderão ser divididos, de acordo com a suaremuneração, observadas as possibilidades e critérios definidos em atosnormativos do Senado Federal: ¹A possibilidade de divisão dos cargos de Assessor Técnico e de Secretário Parlamentar foi implementada pelo art. 255º da Resolução nº 63/1997 (DCN de 27/06/1997, p. 12.503). O preenchimento de tais cargos poderá se dar em AssistenteParlamentar, cuja referência foi criada por meio dos seguintes normativos:- AP-01, AP-02 e AP-03: Ato da Comissão Diretora nº 31/1997 (DCN 04/07/1997, p. 13055).- AP-04: Ato da Comissão Diretora nº 05/2001 (BAP nº 2299, de 29/03/2001).- AP-05: Ato da Comissão Diretora nº 24/2001 (BAP nº 2.425-S, de 18/10/2001).- AP-06: Ato da Comissão Diretora nº 01/2003 (BAP nº 2.683, de 23/01/2003).- AP-07 e AP-08: Decisão da Comissão Diretora de 21/02/2005 (BAP nº 3237, de 20/05/2005).
  26. 26. Em caso de servidor comissionado cedido federal, o servidor poderá optar pela remuneração do órgão de origem mais 55% do valor do26 cargo comissionado exercido no Senado Federal. * Legislação: Resolução nº 130/1980 (DCN 15/11/1980) Resolução nº 63/1997 c/c Ato da Comissão Diretora nº 31/1997 Resolução nº 09/1997 (DSF 30/01/1997) Ato da Comissão Diretora nº 17/2003 (BAP nº 2.737, de 24/04/2003) Decisão da Comissão Diretora de 21/02/2005 (BAP nº 3.178, de 21/02/2005) Decisão da Comissão Diretora de 29/10/2008 (BAP nº 4.082-S, de 30/10/2008) Ato da Comissão Diretora nº 12/1978 (DCN 24/11/1978) Ato da Comissão Diretora nº 05/2001 (BAP nº 2.299, de 29/03/2001) Ato da Comissão Diretora nº 19/1984 (DCN 21/11/1984) Resolução nº 110/1984 (DCN 05/12/1984) Ato da Comissão Diretora nº 14, de 21/06/2001 Ato da Comissão Diretora nº 33/2002 (BAP nº 2.666, de 16/12/2002)
  27. 27. Os Servidores Comissionados dos Gabinetes Parlamentares 1. Natureza do Cargo O cargo em comissão é previsto no art. 37, II, da Constituição Fe- deral e no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.112/90. Seus ocupan- tes são regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores do Senado Federal e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da CF/88. 2. Posse/Exercício A posse é a investidura no cargo, ocorrendo somente após a pu- blicação do Ato de Nomeação no Boletim Administrativo do Senado Federal e no Diário Oficial da União. Os efeitos financeiros terão início após a formalização do exercí- cio, que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.112/90, trata-se do efetivo desempenho das atribuições do cargo público. De acordo com o art. 3º, §2º, do Ato da Diretoria-Geral nº 3.274, de 2010, o exercício será formalizado por meio da assinatura do “termo de exercício” devida- mente autuado no Serviço de Protocolo Administrativo. 3. Requisitos básicos para investidura Os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão 27 previstos no art. 5º da Lei nº 8.112/90: a) nacionalidade brasileira; b) gozo dos direitos políticos; c) quitação com as obrigações militares e eleitorais; d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e) aptidão física e mental. Os portugueses deverão apresentar certificado de igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos do Decreto nº 70.391/72.
  28. 28. 4. Impedimentos para Posse a) exercer cargo, emprego, ou função pública, inclusive em autar- quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mesmo que se encontre em licença sem remune- ração ou com contrato de trabalho suspenso (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal); b) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 13, § 5º e art. 117, inciso X, da Lei nº Lei nº 8.112/90); c) ser proprietário de firma individual; d) exercer cargo eletivo (art. 38 c/c art. 54, I, “b” e II, “b”, da CF/88); e) ser aposentado por invalidez. 5. Jornada de Trabalho A regulamentação do controle do cumprimento da jornada e do horário de trabalho pelos servidores do Senado Federal é feita pelo Ato do 1º Secretário nº 15, de 2010.28 A jornada de trabalho cumprida pelos servidores efetivos e co- missionados será registrada diariamente, em sistema eletrônico, as- segurada a preservação das informações pelo prazo de cinco anos. Se não houver o estabelecimento de horário diverso, conforme os artigos 8º e 9º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010, os horários de trabalho da jornada ordinária de cada servidor serão os seguintes: a) comum: duração normal do trabalho diário de oito horas, com intervalo mínimo de uma hora; b) corrida: duração normal do trabalho diário de seis horas con-
  29. 29. tínuas, extensível por até duas horas para atender a necessidade doserviço, sem perder, no período de extensão, o caráter de jornada or-dinária, assegurado intervalo mínimo de quinze minutos; c) diferenciada: duração normal do trabalho igual ou superior adoze horas diárias, havendo equilíbrio entre essa duração e o corres-pondente intervalo interjornadas.6. Cessão É facultado ao Senador solicitar a cessão de servidor de outro ór-gão público ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-trito Federal ou dos Municípios para exercer cargo comissionado emseu Gabinete. No caso, havendo vaga disponível no Gabinete, o Senador enca-minha ofício ao Presidente do Senado Federal, solicitando as provi-dências necessárias à cessão do servidor e indicando-o para o cargoem comissão. A leitura do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 4.050/2001 éfundamental para o entendimento da cessão do servidor.* Legislação: • Constituição Federal 29 • Lei nº 8.112/90 • Decreto nº 70.391/72 • Decreto nº 4.050/2001 • Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010 • Ato do 1º Secretário nº 15, de 2010 • Ato da Diretoria-Geral nº 3.274, de 2010Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado e-mail: sspcom@senado.gov.br Telefone: 3303.3160
  30. 30. 7. Remuneração Cargo Venc. GR GD Total INSS IRPF Líquido C/ AUX. ALIM. ASSESSOR TÉC- 5.851,22 6.975,25 2.340,49 15.166,96 381,41 3.373,25 11.412,30 12.050,30 NICO - SF02 SECRETÁRIO 4.873,90 5.013,45 1.949,56 11.836,91 381,41 2.457,48 8.998,02 9.636,02 PARLAMENTAR - SF01 ASSISTENTE 4.388,41 5.231,43 1.755,36 11.375,20 381,41 2.330,51 8.663,28 9.301,28 PARLAMENTAR - AP1 ASSISTENTE 2.925,60 3.487,61 1.170,24 7.583,45 381,41 1.287,78 5.914,26 6.552,26 PARLAMENTAR - AP2 ASSISTENTE 1.462,80 1.743,81 585,12 3.791,73 381,41 261,70 3.148,62 3.786,62 PARLAMENTAR - AP3 ASSISTENTE 2.436,95 2.506,73 974,78 5.918,46 381,41 829,91 4.707,14 5.345,14 PARLAMENTAR - AP4 ASSISTENTE 1.218,48 1.253,37 487,39 2.959,24 325,51 114,12 2.519,61 3.157,61 PARLAMENTAR - AP5 ASSISTENTE 609,24 626,68 243,70 1.479,62 133,16 - 1.346,46 1.984,46 PARLAMENTAR - AP6 ASSISTENTE 971,30 1.157,89 388,52 2.517,71 276,94 55,63 2.185,14 2.823,14 PARLAMENTAR - AP730 ASSISTENTE 731,40 871,90 292,56 1.895,86 208,54 14,12 1.673,20 2.311,20 PARLAMENTAR - AP8 Remuneração dos servidores cedidos ocupantes de cargo em comissão que optarem pelo percebimen- to da remuneração do cargo efetivo no órgão de origem (Lei nº 8.911/94): Cargo Venc. GR GD(*) Total INSS IRPF Líquido C/ (55%) AUX. ALIM. ASSESSOR TÉC- 3.218,17 6.975,25 - 10.193,42 381,41 2.005,52 7.806,49 8.444,49 NICO - SF02 SECRETÁRIO 2.680,64 5.013,45 - 7.694,09 381,41 1.318,21 5.994,47 6.632,47 PARLAMENTAR - SF01
  31. 31. ASSISTENTE 2.413,62 5.231,43 - 7.645,05 381,41 1.304,72 5.958,92 6.596,92PARLAMENTAR- AP1ASSISTENTE 1.609,08 3.487,61 - 5.096,69 381,41 603,92 4.111,36 4.749,36PARLAMENTAR- AP2ASSISTENTE 804,54 1.743,81 - 2.548,35 280,31 59,27 2.208,77 2.846,77PARLAMENTAR- AP3ASSISTENTE 1.340,32 2.506,73 - 3.847,05 381,41 274,15 3.191,49 3.829,49PARLAMENTAR- AP4ASSISTENTE 670,16 1.253,37 - 1.923,53 211,58 15,97 1.695,98 2.333,98PARLAMENTAR- AP5ASSISTENTE 335,08 626,68 - 961,76 76,94 - 884,82 1.522,82PARLAMENTAR- AP6ASSISTENTE 534,21 1.157,89 - 1.692,10 152,28 3,06 1.536,76 2.174,76PARLAMENTAR- AP7ASSISTENTE 402,27 871,90 - 1.274,17 114,67 - 1.159,50 1.797,50PARLAMENTAR- AP8 (*) Nos termos do item 07 Regulamento da Resolução nº 07, de 2002, instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2002, o servidor cedido que optar pela remuneração do cargo efetivo no órgão de origem, perceberá pelo cargo em comissão no Senado apenas 55% do vencimento e 100% da representação correspondente, não lhes sendo extensíveis as demais gratificações porventura 31 instituídas. * Legislação:  Lei nº 12.300/2010  Lei nº 8.911/94  Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2002

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