Apresenta panorama para profissionais da informação sobre a violência contra a mulher e como o profissional pode atuar no combate e prevenção

1. Resumo para profissionais da informação
Elaborado por Dandara Baçã – CRB 1 - 2553

2. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER PASSOU A SER
CONSIDERADA CRIME A PARTIR DA
APROVAÇÃO DA LEI N. 11.340, EM 7 DE
AGOSTO DE 2006, QUE FICOU CONHECIDA
COMO LEI MARIA DA PENHA. ESSA LEI CRIA
MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A
AGRESSÃO AMBIENTADA NA CONVIVÊNCIA
FAMILIAR E SE TORNOU UM INSTRUMENTO
DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL AO LONGO
DOS SEUS 11 ANOS DE EXISTÊNCIA.

3.  Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza, Ceará, no ano de
1945.
Estudou em um colégio católico e depois ingressou na Faculdade de
Farmácia e Bioquímica, onde foi eleita Rainha dos Calouros. Em 1966,
formou-se na Universidade Federal do Ceará. Casou-se aos 19 anos, mas
logo se separou, pois o marido queria proibi-la de estudar e trabalhar.
Depois da separação, foi para a USP, se especializar em Parasitologia.
Em São Paulo, conheceu o professor de economia, Marco Antônio
Heredia Viveiros, com quem se casou e teve três filhos. Com o passar
dos tempos Marco foi se mostrando agressivo: batia muito nas filhas e
era muito controlador.
Em 1983, Maria levou um tiro de espingarda de Marco, enquanto
dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das pernas, tendo que
viver em uma cadeira de rodas. Marco tentou acobertar o crime,
afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão.
Após um longo período no hospital, retornou para casa. Ela foi mantida
presa e passou por uma série de agressões. Ele tentou novamente
assassina-la, com eletrocussão e afogamento. Maria da Penha ficou
paraplégica. Em 1984, Maria foi em busca de justiça e segurança. Sete
anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de
prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação
foi anulada. Depois de 19 anos do julgamento, Marco ficou preso apenas
por dois anos, em regime fechado.
O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos e foi considerado, pela primeira
vez na história, um crime de violência doméstica. Em 7 de Agosto de
2006, a Lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Luís
Inácio Lula da Silva, entrando em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
Já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após
tentar estrangular a ex-esposa.
A Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro com objetivo
aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente
aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a
uma mulher ou à esposa.

4.  Violência psicológica ou agressão emocional é caracterizada por rejeição, depreciação, controlar
roupas e comportamentos, discriminação, humilhação, isolamento, desrespeito e punições
exageradas. Trata-se de uma agressão que não deixa marcas corporais.
 A agressão emocional é mais subjetiva do que a física e, por isso, mais difícil de identificar. Trata-
se de qualquer conduta que cause diminuição da autoestima da mulher, que lhe prejudique o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações e crenças. Vale lembrar que a
violência contra a mulher baseia-se na imposição, por parte do homem, de controle e
superioridade sobre a mulher, visando sua submissão. Sendo assim, o abuso emocional contra a
mulher engloba qualquer atitude verbal que vise este resultado. O grande desafio para identificar
casos de violência psicológica é que, muitas vezes, ela não se dá de forma, de fato, violenta, mas
sim por meio de pressão, chantagem emocional ou justificada no ciúme ou mesmo amor. Além
disso, muitas pessoas veem essas atitudes violentas como normais e aceitáveis. O abuso
psicológico inclui ameaças, xingamentos, constrangimento, humilhação, manipulação,
intimidação, chantagem, controle sobre o direito de ir e vir, isolamento, monitoramento, etc. São
exemplos práticos e comuns:
 Proibir a vítima de usar determinadas roupas;
 Impedi-la de trabalhar;
 Impedi-la de sair com amigos ou familiares – ou induzi-la a tal, afirmando que "amigos não gostam
dela", "familiares são interesseiros", etc.;
 Xingá-la de vadia, vagabunda, imprestável, etc.;
 Criticar o corpo dela de maneira ofensiva, mesmo que "em tom de brincadeira";
 Ridicularizar suas crenças;
 Controlar seus bens, de modo que a vítima não tenha liberdade financeira;
 Vigiá-la, invadindo o celular ou conta pessoal do e-mail, por exemplo;
 Ameaçar tirar os filhos de perto dela.

5.  Violência sexual é vista como um abuso do poderio
exercido sobre determinada vítima sem seu
consentimento, como carícias indesejadas, incesto,
exploração sexual, exibicionismo, veiculação de imagens
pornográficas e estupro. Também pode ser entendida como
a ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual,
físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais
com uso da força, intimidação, manipulação, ameaça ou
qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade
pessoal.
 Violência moral atinge a honra e imagem da mulher. Inclui
calúnia (ser falsamente acusada), difamação (ter a
reputação ofendida por "fofocas") e injúria (ter a dignidade
ofendida por meio de xingamentos, por exemplo). Está
incluída também nesta categoria a divulgação de fotos e
vídeos sem autorização que mostrem a mulher em situação
íntima, constrangedora ou degradante.

6.  Violência patrimonial é quando o agressor quebra utensílios pessoais,
rasga roupas, destrói ou esconde documentos pessoais e profissionais, se
apropria do salário da vítima, entre outros.
 Negligência é uma forma de omissão de atendimento das necessidades
básicas
 Violência física é o uso da força com o objetivo de ferir, deixando ou não
marcas evidentes. É também ação ou omissão que coloque em risco ou
cause dano à integridade física de uma pessoa. São comuns murros e
tapas, agressões com objetos e queimaduras. No inciso I do artigo 7º da
Lei Maria da Penha, a violência física é compreendida como qualquer
conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, que inclui
os crimes de homicídio doloso, tentativa de homicídio e lesão corporal
dolosa.
 Violência verbal normalmente se dá concomitante com a violência
psicológica.
 Lesbofobia é ser humilhada, agredida (física ou verbalmente), estuprada,
roubada, furtada ou ameaçada por ser lésbica ou bissexual.
 Transfobia pode ser definida como aversão sem controle, repugnância,
ódio, preconceito, discriminação, violência de algumas pessoas ou grupos
contra pessoas e grupos com identidades de gênero travestis,
transgêneros, transexuais, também denominados população trans.

7.  Assédio sexual é uma aproximação
indesejada de caráter sexual. Pode ser por
meio de atos, insinuações e verbalizações,
bem como contato físico forçado e convites
impertinentes. Cantadas na rua são um tipo
de assédio sexual, bem como contato físico
não autorizado no transporte público
(encoxada, passada de mão, etc.). No
ambiente de trabalho, atos como piadas
recorrentes de cunho sexual, que expõem e
envergonham a vítima, e investidas invasivas
que se repetem mesmo com a resistência da
mulher também se enquadram em assédio.

8.  Estupro significa forçar alguém, por meio de violência
ou ameaça, a realizar um ato sexual (não apenas
penetração vaginal). Inclui também obrigar uma
pessoa ou permitir que com ela se pratique ato
libidinoso. Pode ser cometido entre marido e mulher,
se houver prática de constrangimento ou ameaça.
 O termo abuso sexual é geralmente usado para
denotar casos de estupro de vulnerável, ou seja,
crianças (menores de 14 anos), pessoas com
deficiência mental ou pessoas inconscientes
(embriagadas, adormecidas, etc.) – todas essas que
não têm condições de autorizar a relação sexual.
Portanto, neste caso, ainda que haja "consentimento"
da vítima, entende-se que o agressor tirou proveito
de alguém que não tem capacidade de saber o que
está fazendo ou de oferecer resistência.

12.  A violência doméstica é um problema
universal que atinge milhares de pessoas, em
grande número de vezes de forma silenciosa.
 Acomete homens cis e trans, mulheres cis e
trans e não costuma obedecer nenhum nível
social, econômico, religioso ou cultural
específico.
 Segundo o Ministério da Saúde, as agressões
constituem a principal causa de morte de
jovens entre 5 e 19 anos.

13.  A múltipla vulnerabilidade da mulher com deficiência diante de situações de abuso e violência
doméstica agrava a violência psicológica, moral, patrimonial, física e sexual que incide sobre a
mulher.
 De acordo com dados reunidos pela ONG Essas Mulheres, em fontes oficiais, 68% das denúncias de
violência a pessoas com deficiência se referem a mulheres, número que salta a 82%, quando se
fala em violência sexual.
 “A adolescência da mulher com deficiência no Brasil é profundamente marcada pela violação”
Marcia Gori, presidente e fundadora da ONG Essas Mulheres
 As violações, abusos e agressões partem de pais, mães, cônjuges, padrastos, cuidadores e mesmo
de outras pessoas com deficiências, no ambiente associativo. Nas delegacias e nos atendimentos
médicos, muitas mulheres encontram barreiras para se fazer compreender; quando são
entendidas, frequentemente tem seu depoimento desqualificado, principalmente se tem algum
grau de deficiência intelectual. Raramente tratada como uma questão de violação a direitos
humanos, a violência contra a mulher com deficiência é minimizada e tratada como questão
privada – e prática.
 As narrativas sociais dominantes em relação às mulheres com deficiência facilitam que seu corpo
seja visto como acessível a todos; que seus depoimentos não sejam ouvidos, entendidos e
considerados; e que proliferem discursos de controle sobre sua sexualidade.
 Carolina Angélica Gomes, coordenadora-geral do Sistema de Informações da Pessoa com
Deficiência da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamou a atenção para
artigo da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que eliminou a esterilização compulsória de
pessoas com deficiência. “Por mais que não consiga decidir, a pessoa tem direito ao apoio para
decidir”, disse Carol. “Nada pode ser decidido sobre a pessoa com deficiência sem que ela
participe”, disse.

14. APESAR DE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TER
VÁRIAS FACES E ESPECIFICIDADES, A
PSICÓLOGA NORTE-AMERICANA LEONOR
WALKER IDENTIFICOU QUE AS AGRESSÕES
COMETIDAS EM UM CONTEXTO CONJUGAL
OCORREM DENTRO DE UM CICLO QUE É
CONSTANTEMENTE REPETIDO.

18.  A violência doméstica ocorre muito esporadicamente
 A violência doméstica é um problema exclusivamente
familiar: roupa suja se lava em casa
 A violência só acontece entre as famílias de baixa
renda e pouca instrução
 As mulheres provocam ou gostam da violência
 A violência só acontece nas famílias problemáticas
 Os agressores não sabem controlar suas emoções
 Se A situação fosse realmente tão grave, as vítimas
abandonariam logo seus agressores
 É fácil identificar o tipo de mulher que apanha
 A violência doméstica vem de problemas com o
álcool, drogas ou doenças mentais
 Para acabar com a violência basta proteger as vítimas
e punir os agressores

19.  A denúncia é uma parte importante, porque ela protege a
mulher e também mostra para a sociedade que a violência
não será mais silenciada. Mas não pode parar por aí
 Assim como dar proteção e assistência a uma mulher que
sofre esse tipo de violência consolida um passo
fundamental na sua reintegração e empoderamento,
trabalhar na ressocialização do agressor ajuda a impedir
a continuidade da violência.
 Hoje existem centros de referência para a mulher,
delegacias especializadas, casas-abrigo e outras políticas
públicas que visam estabelecer ações integradas entre as
instituições, o poder público e a sociedade civil.
 Além disso, é preciso ter consciência de
que prevenir os casos de abusos e violência é uma
questão de saúde pública.

20.  É preciso conhecer quais são os principais sinais
apresentados por uma mulher que foi ou está sendo vítima
de violência
 Demonstração de grande tristeza ou depressão
 Mulher fica mais fechada e passa a falar menos
 As conversas sobre o cotidiano também desaparecem,
incluindo assuntos que não têm ligação com o
relacionamento. Isso acontece mesmo se a pessoa já fosse
mais tímida, pois passa por um processo de introspecção
muito grande. Evita chances de se emocionar, então
prefere não falar de assunto nenhum e fica ainda mais
fechada
 Repentinamente deixa de ter vida social
 Evita visitas e também a companhia de amigos e parentes
 Sua aparência torna-se mais desleixada, deixa de arrumar
ou de se maquiar
 As ausências no trabalho tornam-se mais frequentes

21.  Quando você perceber que uma mulher está
em risco, procure traçar junto com ela uma
estratégia de segurança, que seja realista e
adequada às circunstâncias. Você pode, por
exemplo, usar os quadros que se seguem
como ponto de partida, mas a participação
dela é essencial para a formulação de um
plano eficiente.

22.  Evite locais como cozinha e banheiro, onde há facas,
objetos perigosos, superfícies cortantes e espaço reduzido.
 Evite locais onde haja armas.
 Nunca tente usar armas para ameaçar o agressor. Elas
podem facilmente se voltar contra você.
 Se a violência for inevitável, defina uma meta de ação:
corra para um canto e agache-se com o rosto protegido e
os braços em volta de cada lado da cabeça, com os dedos
entrelaçados.
 Não corra para o local onde as crianças estejam. Elas
podem acabar sendo também agredidas.
 Evite fugir sem as crianças. Elas poderão ser usadas como
objeto de chantagem.
 Ensine às crianças a pedir ajuda e a se afastar do local,
quando houver violência. Planeje com elas um código
qualquer para avisar que está na hora de buscar socorro ou
abandonar a casa.

23.  Guarde sempre com você os números de telefone
de socorro. Se você tem telefone, procure
mantê-lo ao alcance da mão. Se não tem,
localize o telefone público mais próximo.
 Procure uma delegacia da mulher, um centro de
atendimento ou alguma pessoa ou instituição em
que você confie.
 Verifique se há locais seguros perto de sua casa,
onde você pode ficar até conseguir ajuda: igreja,
comércio, escola, biblioteca, etc.
 Se você estiver ferida, procure um hospital ou
um posto de atendimento e revele o que
aconteceu. Se você esconder que foi vítima de
violência, ninguém vai poder ajudá-la

24.  Separe um pacote de roupas e objetos de primeira necessidade
seus e das crianças. Guarde com vizinhos ou amigos, para pegá-lo
no caso de ter que abandonar a casa.
 Guarde cópias de documentos importantes em local seguro:
certidões de nascimento e casamento, identidade, carteira
profissional, listas de telefones, documentos escolares etc.
 Tente guardar por escrito, com as datas e horários, todos os
episódios de violência física, psicológica ou sexual que você
esteja sofrendo. Isso pode ser muito útil se você quiser ajuda da
polícia e da justiça.
 Conte sua situação para pessoas em quem você confia, como:
amigos e vizinhos. Planeje com elas um esquema de proteção e
combine algumas formas de sinalizar que você está em perigo.
 Se você tiver carro, mantenha cópias das chaves do carro em um
local seguro e acessível. Habitue-se a deixá-lo abastecido e na
posição de saída, de forma a evitar manobras.

25.  Procure estabelecer uma relação de confiança com a
vitima.
 Procure não julgar a pessoa que você está atendendo.
Todos nós temos limites enormes aos olhos dos
outros. O julgamento é o maior obstáculo à
comunicação.
 Não infantilize a vitima! Ela já foi infantilizada
demais pelo agressor. Não pressuponha! Procure ouvir
e compreender! Cada história é única e singular,
mesmo que, para você, pareça igual à anterior.
 Não tente adivinhar! Escute!
 CUIDADO com as informações incorretas! Nunca faça
falsas promessas.
 Respeite as limitações da vítima.
 Tente, de várias formas, passar para a vítima que
você pode compreender o que ela está vivendo.

26.  Escuta ativa não é aconselhamento nem terapia. É uma maneira solidária
de administrar o Escuta ativa diálogo, de forma a ajudar a pessoa
escutada a restaurar um laço de confiança, na medida em que se sinta
compreendida e respeitada. Segundo o modelo da escuta ativa, que pode
ser adotada em relações face-a-face ou por telefone, a postura de quem
ouve é tão ou mais importante do que aquilo que se diz para a pessoa
atendida Para que os profissionais ou voluntários sejam capazes de
incorporar as técnicas da escuta ativa, é necessário um treinamento
específico, baseado em simulações. Porém, apenas para que se tenha
uma ideia de como funciona, estão listadas abaixo algumas sugestões que
ajudam a orientar o(a)s atendentes durante o contato com as vítimas.
 Mais detalhes sobre o acolhimento profissional podem ser vistos no
manual “Enfrentando a violência contra a mulher: orientações práticas
para profissionais e voluntários (as)” de Bárbara M. Soares, disponível no
link: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-
violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-
praticas-para-profissionais-e-voluntarios

27.  CASA DA MULHER BRASILEIRA
 CASAS-ABRIGO
 CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
 CENTROS DE CIDADANIA DA MULHER (CCMS)
 CENTROS DE DEFESA E DE CONVIVÊNCIA DA MULHER (CDCMS)
 CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
 CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAMS)
 DEFENSORIAS PÚBLICAS E DEFENSORIAS DA MULHER (ESPECIALIZADAS)
 DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DDMS)
 NÚCLEO DA MULHER DA PROMOTORIA PÚBLICA
 NÚCLEOS OU POSTOS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS DELEGACIAS
COMUNS
 ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
 JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
 SERVIÇOS DE SAÚDE GERAL E SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA O
ATENDIMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA

28. DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL

29.  SOARES, Bárbara M. Enfrentando a violência contra a mulher:
orientações práticas para profissionais e voluntários (as). Brasília:
Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, 2005. Disponível
em<https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-
violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-
praticas-para-profissionais-e-voluntarios>. Acesso em 09 ago 2017
 TRANSFOBIA. S.l: Wikipedia, 2017. Disponível em:
<https://pt.wikipedia.org/wiki/Transfobia>. Acesso em 09 ago 2017
 INSTITUTO MARIA DA PENHA. Relógios da violência. S.l: Instituto Maria da
Penha, 2017. Disponível em: < http://www.relogiosdaviolencia.com.br/>.
Acesso em 09 ago 2017
 MARTINELLI, Andréa. Comportamento: violência psicológica é a forma
mais subjetiva de agressão contra a mulher; saiba como identificar. S.l.:
Huffpost, 2014. Disponível em:
<http://www.huffpostbrasil.com/2014/11/25/violencia-psicologica-e-a-
forma-mais-subjetiva-de-agressao-contr_a_21676045/>. Acesso em 09 ago
2017
 FEITEIRO, Marianna. Ei, você sabe identificar a violência contra a
mulher? S.L.: Vix, s.d.Disponível
em:<http://www.vix.com/pt/bdm/abusos-sexuais/ei-voce-sabe-
identificar-a-violencia-contra-a-mulher>. Acesso em 09 ago 2017