A Justiça constitui um valor fundamental do Estado de Direito, constituindo igualmente um elemento essencial para a estabilidade e segurança da vida em comunidade e, consequentemente, vital para o fortalecimento da democracia e para desenvolvimento económico.
Moderador: Fernando Resina da Silva (Advogado e sócio da Vieira de Almeida e Associados. Associado da APDC)
25 de Novembro de 2010
Evolução do Papel do Estado e da Administração Pública, Arminda Neves
Desafios TIC Justiça
1. Os desafios das TIC
na Justiça
Uma Justiça Eficaz
Fernando Resina da Silva
APDC
Associação Portuguesa para o Desenvolvimento
das Comunicações
2. Enquadramento
• Justiça valor fundamental do Estado de Direito
• Elemento essencial para a estabilidade e segurança da vida em
comunidade e assim, vital para o fortalecimento da democracia e para o
desenvolvimento económico
• Justiça e Administração Pública
– Actividade dos organismos do Estado que, servindo a comunidade, asseguram e
promovem os direitos dos cidadãos, dos agentes económicos e demais
entidades, através da aplicação da lei, mantendo a ordem social e os valores do
Estado de Direito.
26.11.2010
Fernando Resina da Silva
APDC
3. Justiça e Administração Pública
• O sector da Justiça na Administração Pública
– A organização Judiciária
• Poder judicial
• Actividade dos Tribunais
– Outros serviços a cidadãos e empresas
• Registos e Notariado
• Balcões Únicos
– Nascer cidadão
– Empresa na Hora
– Casa Pronta
– Balcão Herança e Partilhas
• Portal do Cidadão
• …
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4. Justiça e a Soc. da Informação.
• Contributos das ferramentas da Soc da Informação e do
Conhecimento, em particular das TIC, para a Justiça
– Novo modelo de governance das TIC na Justiça
– Inovação na Justiça
– Investigação criminal 2.0
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Fernando Resina da Silva
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5. Novo modelo de governance
• Implementação do novo modelo de governance das TIC na
Justiça
Lei nº 34/2009, de 14 de Julho – regime juridico aplicável ao
tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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6. Novo modelo de governance
• Modelo adoptado
– Liderança e gestão centralizadas - ITIJ
– Participação e articulação dos utilizadores/operadores – juízes,
procuradores, funcionários, policias, advogados, solicitadores, …
– Conselhos – decidem sobre a informação
– ITIJ - decide sobre as aplicações e a rede
– Reativação do Conselho Consultivo do ITIJ
– Articulação com outros organismos – exp. Conselho Superior da
Magistratura
– Qualidade dos dados e normas do seu tratamento
– Regras para recolha e tratamento de dados
– Regras para protecção, consulta e acesso aos dados
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Fernando Resina da Silva
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7. Novo modelo de governance
• Modelo adoptado
– Regras relativas à segurança dos dados
– Categorização dos dados
– Responsabilidade pelo tratamento e gestão dos dados
• Diferentes Conselhos – CSM, CSTAF, … e Magistrados
– Criação da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados
Referentes ao Sistema Judicial
– Responsabilidade pelo desenvolvimento aplicacional e gestão do
sistema, incluindo análise, implementação e suporte – ITIJ
– Consideração de aplicações não proprietárias e adopção de normas
abertas para a informação em suporte digital
– Um Sistema integrado
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8. Novo modelo de governance
• Modelo adoptado
– Intercâmbio de dados com outros sistemas
• Policias, SEF, Seg Social, ASAE, Ordem Advogados, Registo Criminal, …
– Reserva do poder judicial / Salvaguarda do segredo de justiça
– Segurança dos sistemas e infra-estruturas físicas – ITIJ
– Regime sancionatório
– Mais meios - ITIJ orçamento 20 M€
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9. Novo modelo de governance
• Dificuldades na implementação do novo modelo
– Operacionalizar o modelo
– Articular e integrar as diferentes perspectivas - diálogo institucional
– Unidade do sistema – maior transversalidade respeitando a diversidade
– Salvaguarda do Segredo de Justiça – Reserva do poder judicial
– Necessidade de integração sistémica dos vários processos
– Desmaterialização dos Processos – O Citius
– Politica de e-Conteúdos - carregamento / digitalização
– Acesso à informação e segurança – desconfiança
– Adaptação da lei de processo à tecnologia
– Formação e avaliação – Juizes, Procuradores, Funcionários judiciais
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10. Novo modelo de governance
• Dificuldades na implementação do novo modelo
– Segurança dos Sistemas – rede, encriptação
– Fiabilidade das infraestruturas – electricidade, comunicações,
instalações
– Adequabilidade dos equipamentos – exp. ecrãs
– Gestão dos equipamentos e desenvolvimento das aplicações – DGAJ /
ITIJ
– Gestão e manutenção directa ou outsourcing
– Terminar com a ânsia do “poder total”
Traduzir a implementação do novo modelo em melhor serviço
ao cidadão
Novo modelo de Justiça Melhor Justiça
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Fernando Resina da Silva
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11. Inovação
• Inovação das TIC na Justiça
– Sector pouco apelativo – muito fechado – mercado com pouca procura
– Diferenças face ao mercado anglo-saxónico – linguagem mais uniforme
– mercado
– Ausência de um espaço para experimentação
– Resolução do paradoxo: o que faz o homem / o que faz a máquina
– Inteligência artificial
• Construção de decisões com base em automatismos de bases de
dados (o caso do Brasil/Rio Grande do Sul)
• Juíz com a última palavra
26.11.2010
Fernando Resina da Silva
APDC
12. Inovação
• Inovação das TIC na Justiça
– Susbtituição dos processos manuais
– Adaptação da Lei de Processo (sem prejuízo dos direitos dos cidadãos)
• Standardização
• Simplificação
• Mecanização
– Gestão da mudança –aproximar linguagem formal (SW) e linguagem
informal (lei) (ter em conta que a liguagem formal é a que vai ser
executada)
– Gestão do conhecimento /gestão do conteúdo
26.11.2010
Fernando Resina da Silva
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13. Investigação criminal
• A Investigação criminal 2.0
– As TIC como instrumento da prática de crimes
– A criminalidade informática
– A investigação criminal e as TIC
– Limitações legais – Actividade das policias- assimetria na utilização das
TIC
– Os meios de prova
26.11.2010
Fernando Resina da Silva
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14. Investigação criminal
• A Investigação criminal 2.0
– A protecção da privacidade e o tratamento dos dados pessoais
• A videovigilância
• A Videovigilância urbana
– Erosão da privacidade e da identidade
– Tecnologias como meio de intromissão na vida privada
26.11.2010
Fernando Resina da Silva
APDC