A Cidade Constitucional e a Capital da República III

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Apresentação elaborada por Luis Fernando Machado, Assistente Técnico Legislativo do Senado Federal. Brasília 10/09/2009

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  • O Programa Interlegis
  • A Cidade Constitucional e a Capital da República III

    1. 1. A Cidade Constitucional e a Capital da República III – Brasília, 10/09/2009 Projeto USP Prof. Dr. Marcelo Luís Fernando Chefe SPDT
    2. 2. Processo legislativo na construção das leis – O que se espera da Legística <ul><li>Estender as possibilidades da construção de normas jurídicas com qualidade; </li></ul><ul><li>Gerar desenvolvimento econômico e social; </li></ul><ul><li>Contribuir com a governabilidade e para o êxito das políticas públicas; </li></ul><ul><li>Motivar racionalmente a solução de problemas; </li></ul><ul><li>Ter custo proporcional aos benefícios gerados; </li></ul><ul><li>Erradicar o hermetismo e o pesadume; </li></ul><ul><li>Preservar a coerência e a harmonia do ordenamento legal com o aumento da segurança legisjurídica. </li></ul>
    3. 3. MOBILIZAÇÕES SOCIAIS CONTRA AS PIORES LEIS <ul><li>PORTUGAL </li></ul><ul><li>Grupo de Gestão Pública Sedes – Em nome de uma mínima reforma cívica do parlamento português: “deseja-se que os Deputados activos revejam suas propostas”. </li></ul><ul><li>BRASIL </li></ul><ul><li>Instituto Nacional de Qualidade Jurídica – Propõe analisar os impactos e viabilidade das normas e das proposições legislativas em tramitação para evitar futuras ações questionadoras de sua constitucionalidade. </li></ul>
    4. 4. CRISE DA LEI – Marta Tavares de Almeida Profª Drª da Universidade de Lisboa, integrante do Grupo Mandelkern que deu origem ao Livro Branco da UE. <ul><li>“ O debate em torno de uma lei é amplo, e o desenvolvimento da Teoria da Legislação, em particular da Legística, surge como uma das respostas à denominada <crise da lei>. Temos presente que surgem tendências que vêm colocar o problema noutra perspectiva, sustentando que a lei está em crise por razões ligadas à sua preparação, mas também, e principalmente, por outras razões, que estão além dos problemas da elaboração da lei, em sentido material e formal.” </li></ul>
    5. 5. CORRENTES SOBRE A PROBLEMÁTICA DAS LEIS Foco: As leis partem da necessidade do povo, apesar de que a ignorância da lei não escusa ninguém (Ignorantia legis neminem excusat ) ‏ <ul><li>1) Crise do paradigma legalista manifesta-se com a crise de legitimação do Estado em que os atores sociais não se reconhecem na legislação aprovada pelo Legislativo e/ou adotada pelo Executivo e/ou interpretada pelo Judiciário; </li></ul><ul><li>2) Crise da lei referendada à problemática da falência ou das dificuldades do Estado Social que inflacionam o ordenamento jurídico com a enxurrada de leis que dificultam a comunicação entre os legisladores e os destinatários da lei. </li></ul>
    6. 6. PRODUÇÃO LEGISLATIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS – reflexão legística 330 CONVERTIDAS 316 CONVERTIDAS 145 CONVERTIDAS 96 CONVERTIDAS 35 REJEITADAS 16 REJEITADAS 11 REJEITADAS 09 REJEITADAS SEM REEDIÇÕES (após a EC 32) 2.449 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 433 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 22 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 365 EDITADAS 365 EDITADAS 231 EDITADAS 125 EDITADAS GOVERNO LULA (2003/2009) até agosto/09 GOVERNO FHC (1995/2002) GOVERNOS COLLOR(90/92) ITAMAR(92/94) GOVERNO SARNEY (1988/1990)
    7. 7. Medida Provisória FORÇA DE LEI PLENÁRIO CÂMARA PRESIDENTE DO SENADO COMISSÃO MISTA PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEM EMENDAS PARECER Favorável AO SENADO APROVA Contrário REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP arquivo Decreto Do CN PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETA CONGRESSO NACIONAL Rejeitado o Veto PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA PROMULGA Mantido o Veto Lei Válida PLENÁRIO CÂMARA PLENÁRIO SENADO APROVA REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP arquivo Decreto Do CN COM EMENDAS PRESIDENTE DO SENADO SANCIONA PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA PRES. SENADO PROMULGA 1º VICE SENADO PROMULGA COMPLEMENTO DA MP (DECRETO) ‏
    8. 8. PARADIGMA NA QUALIDADE LEGISLATIVA <ul><li>Pelas tarefas políticas desempenhadas, os parlamentares têm proximidade com a autoria, relatoria, debates e votações das proposições visando o alcance social. </li></ul><ul><li>Procedimentos colaborativos que sugiram decisões, escolhas e preferências durante o processo legiferante devem evidenciar o interesse público. </li></ul>
    9. 9. O QUE A LEGÍSTICA PROPICIA <ul><li>Soluciona entraves do processo legislativo </li></ul><ul><li>Atualiza, agrega ou modifica a capacidade de produção legislativa </li></ul><ul><li>Harmoniza o ordenamento jurídico </li></ul><ul><li>Equilibra o custo-benefício das leis </li></ul><ul><li>Torna a aplicabilidade e a efetividade das normas </li></ul><ul><li>Importa a qualidade da lei </li></ul><ul><li>Consolida leis esparsas </li></ul>
    10. 10. LEGÍSTICA FORMAL <ul><li>Texto organizado em sequencia lógica exigível pela LC 95, de 1993 </li></ul><ul><li>FORMATAÇÃO E REDAÇÃO </li></ul><ul><li>LINGUAGEM ADEQUADA </li></ul><ul><li>ATENDIMENTOS AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS E REGIMENTAIS </li></ul><ul><li>GARANTIA DE APLICABILIDADE </li></ul><ul><li>QUALIDADE E EFICÁCIA </li></ul>
    11. 11. LEGÍSTICA MATERIAL <ul><li>A Legística material consolida-se com a participação dos cidadãos na elaboração das leis, de forma colaborativa. </li></ul><ul><li>Uma das práticas recomendadas pela Legística é a ampliação dos espaços de participação popular na construção das leis como mecanismo para serem mais justas e que atinjam, de forma mais satisfatória, os objetivos a que se propõem, ou seja, a justiça social. </li></ul>
    12. 12. Contributo do Interlegis para a Legística: LEGIMÁTICA Inclusão Digital dos Legislativos produtos & serviços
    13. 13. COMO FUNCIONA O INTERLEGIS Produtos Serviços Adesões PROJETO DE MODERNIZAÇÃO Infra-estrutura tecnológica
    14. 14. <ul><li>Legimática </li></ul><ul><li>. Pode-se definí-la como: </li></ul><ul><li>O estudo e a concepção de metodologia, técnicas e ferramentas de auxílio à produção legislativa. </li></ul><ul><li>. A legimática aplica a técnica como um auxílio na elaboração da legislação e pode proporcionar e oferecer apoio a outras técnicas legislativas. </li></ul>
    15. 15. A legimática a serviço da produção legislativa: Fabiana de Menezes Soares Profª Drª da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais [...] a Legimática é uma matéria diretamente relacionada ao uso da informática, na qual não são poucas as discussões sobre a importância e o papel de softwares na formação, avaliação e consolidação legislativas.
    16. 16. Estratégia <ul><li>Para atingir o objetivo são realizadas duas ações principais: </li></ul><ul><ul><li>Integração das Casas Legislativas nos níveis municipal, estadual e federal – Comunidade Virtual </li></ul></ul><ul><ul><li>Modernização das Casas Legislativas municipais e estaduais – e-Legislativo </li></ul></ul>
    17. 17. Comunidades Virtuais <ul><li>A integração das Casas Legislativas ocorre por meio das ferramentas que permitem o desenvolvimento de trabalho colaborativo virtual , com a criação de comunidades interagentes na troca de conhecimentos teórico-práticos em prol da gestão das normas jurídicas e demais documentos legislativos. </li></ul>
    18. 18. Comunidades criadas pelo Interlegis <ul><li>Interlegis (Comunidade do Poder Legislativo)‏ </li></ul><ul><ul><li>891 membros </li></ul></ul><ul><li>GITEC - Grupo Interlegis de Tecnologia </li></ul><ul><ul><li>332 membros </li></ul></ul><ul><li>GIAL - Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa </li></ul><ul><ul><li>160 membros </li></ul></ul><ul><li>GICOM - Grupo Interlegis de Comunidação </li></ul><ul><ul><li>100 membros </li></ul></ul>
    19. 19. Estágios do e-Legislativo <ul><li>e-Parlamento : uso da TIC para incrementar a eficiência e eficácia do trabalho interno da Casa Legislativa </li></ul><ul><ul><li>> Tecnologia dentro do Parlamento </li></ul></ul><ul><li>e-Governo : uso da TIC para aprimorar o relacionamento entre os cidadãos e a Casa Legislativa </li></ul><ul><ul><li>> Serviços para o cidadão </li></ul></ul><ul><li>e-Democracia : uso da TIC para aumentar a participação do cidadão no Processo Legislativo </li></ul><ul><ul><li>> Discussão de Projetos de Lei on-line </li></ul></ul>
    20. 20. Perpectiva Temporal e-Legislativo e-Parlamento 1999 2008 e-Governo e-Democracia Comunidade Virtual 1999 2008 2015 1999 2008 2015 2020
    21. 21. Adesões agosto - 2009 Todas as Assembleias: 27 Câmaras Municipais : 5.564 Aderidas: 4.362 – 78,4 % Equipadas: 3.544 – 63,7 % 449 352 – 78,4 % 293 – 65,3 % 465 399 – 85,8 % 317 – 68,2 % 1.188 1.015 – 85,4 % 857 – 72,1 % 1.668 1.289 – 77,3 % 987 – 59,2 % 1.792 1.307 – 72,9 % 1.090 – 60,8 %
    22. 22. Problemas do Legislativo <ul><li>Pouca integração entre Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. </li></ul><ul><li>Falta de independência em relação ao Poder Executivo Municipal. </li></ul><ul><li>Carência de recursos humanos e financeiros. </li></ul><ul><li>Insuficiência de material e tecnologia. </li></ul><ul><li>Cultura organizacional e legislativa deficiente. </li></ul><ul><li>Falta de especialistas estáveis. </li></ul>
    23. 23. e-Parlamento LEGISLATIVO REPRESENTATIVILIDADE LEGITIMIDADE CREDIBILIDADE Competência Participação TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO EDUCAÇÃO INFORMAÇÃO Modernização Integração
    24. 24. Portal Modelo – Desenvolvido gratuitamente pelo SPDT/Interlegis <ul><li>Portal pronto para uso </li></ul><ul><li>Fácil instalação e customização </li></ul><ul><li>Proporciona padronização e transparência </li></ul><ul><li>Economia para Câmaras </li></ul><ul><li>Segurança (usuário/grupo)‏ </li></ul><ul><li>Multimídia </li></ul><ul><li>Interação com usuários </li></ul>
    25. 25. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (integrado ao Portal Modelo) <ul><li>Parlamentares </li></ul><ul><li>Legislaturas </li></ul><ul><li>Mesa Diretora </li></ul><ul><li>Sessões plenárias </li></ul><ul><li>Trabalhos das Comissões </li></ul><ul><li>Matérias Legislativas </li></ul><ul><li>Normas Jurídicas </li></ul><ul><li>Protocolo legislativo e tramitação </li></ul>
    26. 26. Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar – SAAP (integrado ao Portal Modelo) <ul><li>Correspondências </li></ul><ul><li>Contatos </li></ul><ul><li>Solicitações ao Vereador </li></ul><ul><li>Agenda de Compromissos </li></ul><ul><li>Atendimento </li></ul><ul><li>Controle de Documentos </li></ul><ul><li>Armazenamento de discursos </li></ul><ul><li>Mala Direta </li></ul>
    27. 27. SAAL - Sistema de Apoio à Administração Legislativa (integrado ao Portal Modelo) <ul><li>Contabilidade </li></ul><ul><li>Folha de Pagamento </li></ul><ul><li>Material </li></ul><ul><li>Orçamento </li></ul><ul><li>Patrimônio </li></ul><ul><li>Recursos Humanos </li></ul><ul><li>Tesouraria </li></ul>
    28. 28. Colab: colab.interlegis.gov.br/wiki <ul><li>Coletânea de Documentação </li></ul><ul><li>Procedimentos de instalação e uso </li></ul><ul><li>Solicitações de alterações e melhorias </li></ul><ul><li>Códigos fontes </li></ul>
    29. 29. Comunicação Legislativa <ul><li>Comunidades Virtuais </li></ul>Parlamentares Funcionários Câmara dos Deputados Senado Federa l TCU Câmara Legislativa do DF Câmaras Municipais Assembléias Legislativas (26) ‏
    30. 30. Informação Legislativa <ul><li>Seminários e Oficinas </li></ul><ul><ul><li>Nacional </li></ul></ul><ul><ul><li>Regionais </li></ul></ul><ul><ul><li>Microregionais </li></ul></ul><ul><li>Publicações </li></ul><ul><ul><li>Modelos de Proposições Legislativas ( on line ) </li></ul></ul><ul><ul><li>Manual do Vereador </li></ul></ul><ul><ul><li>Legislação Básica Municipal </li></ul></ul><ul><li>Censo do Legislativo Brasileiro </li></ul>
    31. 31. Integração e Modernização <ul><li>Rede Nacional Interlegis (RNI)‏ </li></ul><ul><li>Comunidade </li></ul><ul><li>Compartilhamento </li></ul><ul><ul><li>Hardware </li></ul></ul><ul><ul><li>Software </li></ul></ul><ul><ul><li>Conhecimento </li></ul></ul>-Vídeoconferência -Dados -Voz
    32. 32. Educação Legislativa <ul><li>Ensino a Distância (saberes) </li></ul><ul><ul><li>O Papel do Vereador </li></ul></ul><ul><ul><li>Redação Oficial </li></ul></ul><ul><ul><li>Licitações e Contratos </li></ul></ul><ul><ul><li>Orçamento Público </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei de Responsabilidade Fiscal </li></ul></ul><ul><ul><li>Processo Legislativo </li></ul></ul><ul><li>Ensino Presencial </li></ul><ul><ul><li>Básico GNU-Linux </li></ul></ul><ul><ul><li>Produtos e Serviços Interlegis (SAPL, PORTAL MODELO) </li></ul></ul><ul><ul><li>Processo Legislativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Administração Legislativa </li></ul></ul><ul><li>Seminários em videoconferências </li></ul>
    33. 33. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP <ul><li>Boa noite, </li></ul><ul><li>Sou Victor Corrêa Silva, aluno formado em Gestão de Políticas Públicas no final do ano passado. Naquela oportunidade fiz o trabalho de conclusão de curso sobre o Interlegis - A Comunidade Virtual do Poder Legislativo , contando inclusive com a ajuda dos membros da comunidade e da Instituição, que colaboraram com entrevistas e materiais para o levantamento bibliográfico. Nesse ano, eu e minha orientadora do TCC, Profª.Drª. Tania Pereira Christopoulos, elaboramos um artigo com o mesmo tema, sendo este publicado e apresentado no EnADI ? Encontro Nacional de Administração da Informação, promovido pela ANPAD (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração). Até o momento o trabalho não está disponível na íntegra no site da ANPAD, por isso peço a todos que tenham interesse que me solicitem via e-mail o artigo completo. </li></ul><ul><li>Essa foi minha primeira publicação acadêmica, portanto fico muito grato a todos que na época contribuíram respondendo os questionários e concedendo entrevistas, bem como a todos que contribuem a cada dia para o desenvolvimento da comunidade. Após o TCC e o artigo espero que no futuro tenha novas oportunidades de estudar o Interlegis e, quem sabe, contribuir para o seu desenvolvimento. </li></ul><ul><li>Abraços, Victor Corrêa Silva ( [email_address] ) </li></ul><ul><li>Bacharel em Gestão de Políticas Pública - USP </li></ul>
    34. 34. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP <ul><li>Agradeço a todos que direta ou indiretamente apostam na investigação científica, em especial ao Prof. Dr. Marcelo Nerling e aos demais acadêmicos. </li></ul><ul><li>Anelise Moraes – Processualidade ampla? </li></ul><ul><li>Ana Camila – Competência de proposituras e sua implicação nas Medidas Provisórias </li></ul><ul><li>Jenifer Botossi – MP 458 </li></ul><ul><li>Celso Y. Misao – Projetos de iniciativa popular </li></ul><ul><li>José Raimundo – O imbróglio da EC 19, uma questão de técnica legislativa? </li></ul><ul><li>Alexandre Monteiro – A cidadania usurpada </li></ul><ul><li>Jhessica Reia – Questão dos Decretos Legislativos </li></ul><ul><li>Stephanie Lili – MP 458 – MP da Amazônia </li></ul><ul><li>Rodrigo Castanho – Desafio – Processo legislativo: Por quem e para quem? </li></ul><ul><li>Guilherme Battaglia – Teoria do absurdo (atos secretos) </li></ul><ul><li>Beth Seno – Audiência Pública </li></ul><ul><li>Igor Nogueira – Conflito: O orçamento participativo e o Poder Legislativo </li></ul><ul><li>Cesar Millan – A atual crise no Senado Federal </li></ul><ul><li>Luiz Humberto – Os gestores técnicos nas Comissões Parlamentares </li></ul>
    35. 35. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP <ul><li>Camilla Montevechi – Análise de contas do governador e a função social do TCE </li></ul><ul><li>Fernanda Cândido – Leis Ordinárias </li></ul><ul><li>Alexandre Alvim – Trancamento de pautas: um problema para execução das funções do Poder Legislativo </li></ul><ul><li>Flávio Mesquita – Medidas Provisórias </li></ul><ul><li>Carla Yoshie – Desburocratização no Estado de São Paulo </li></ul><ul><li>Manuela Maia – Protocolo Legislativo: protocolo de apresentação de projetos nas Casas Legislativas </li></ul><ul><li>André Rodrigues – Orçamento participativo, outra visão </li></ul><ul><li>Marília Pacios – Organização da Instituição e a composição parlamentar </li></ul><ul><li>Antônio Augusto – Análise das contas do Congresso Nacional </li></ul><ul><li>Bruno Luís – Cargos em comissão em municípios </li></ul><ul><li>Damien Barbosa – Projeto AUDESP – Antes tarde... </li></ul><ul><li>Rosane Santiago – Concepção de normas e garantia de resultados </li></ul><ul><li>Maisa Miotto – A relevância dos projetos de resolução </li></ul><ul><li>Caroline Yumi – Princípio da legalidade e planejamento governamental </li></ul><ul><li>Ronaldo Almeida – Análise das contas do governador e o PPA </li></ul>
    36. 36. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP <ul><li>Mateus Prado – Maioria, minoria e resultados do processo legislativo </li></ul><ul><li>Larissa Baptista – Decretos Legislativos e Políticas Públicas </li></ul><ul><li>Gabriela Freitas – Proposta de Emenda à Constituição: uma importante espécie legislativa </li></ul><ul><li>Ricardo Prada – PEC </li></ul><ul><li>Carlos de Medeiros – O processo legislativo financeiro </li></ul><ul><li>Mauro Mansano – Uma breve análise da organização das Casas Legislativas e da composição das Comissões Parlamentares </li></ul><ul><li>Victor André – O dever de planejar </li></ul><ul><li>Talita Andrioli – Análise das contas dos Prefeitos </li></ul><ul><li>José Gilberto – Fase complementar do processo legislativo: Plenário e positivação </li></ul><ul><li>Renato Brizzi – Os Tribunais de Contas e o controle sobre licitações e atos administrativos </li></ul><ul><li>Mara Machado – Artigo sobre Protocolo de apresentação de projetos na ALESP </li></ul><ul><li>Jony Rodrigues – Software livre e a protocolação eletrônica de proposituras legislativas </li></ul><ul><li>Michel Peixoto – Espécies de Comissões </li></ul><ul><li>Robson Ueno – Processo legislativo </li></ul>
    37. 37. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP <ul><li>Felipe Biasoli – Tipos de processo legislativo </li></ul><ul><li>Carolina Patrocinia – Decreto Legislativo, Resoluções e suas aplicações </li></ul><ul><li>Edson Gimenes – O alcance do Projeto de Lei Complementar 12/2003 </li></ul><ul><li>Marco Oliveira – Princípio da legalidade </li></ul><ul><li>João Alexandre – Reforma política e Poder Legislativo </li></ul><ul><li>José Inácio – Processo Legislativo: A realidade e as suas controvérsias </li></ul><ul><li>Rafaela Marion – Alterações legislativas </li></ul><ul><li>NOVIDADE QUE VEM POR AÍ – O INTERLEGIS CUSTOMIZARÁ EM UM AMBIENTE PRÓPRIO, O SISTEMA RAU-TU, COM O ARMAZENAMENTO DE TODO O ACERVO DOCUMENTAL DO GIAL. (APOIO DA UNICAMP) </li></ul>
    38. 38. Referências <ul><li>Portal Interlegis </li></ul><ul><li>http://www.interlegis.gov.br </li></ul><ul><li>Colab (Comunidades)‏ </li></ul><ul><li>http://colab.interlegis.gov.br </li></ul><ul><li>Saberes (Capacitação)‏ </li></ul><ul><li>http://saberes.interlegis.gov.br </li></ul><ul><li>Contato </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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