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Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e    Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMDConceito•Tributo de competência ...
ITCMDImunidade e Isenção
Reconhecimento de Imunidade (São Paulo)           (CF, art. 150, VI, c, e § 4º; CTN, arts. 9º, IV e 14)•Imunidade de ITCMD...
Isenção do ITCMD (São Paulo)          (Artigo 6º, inciso II, a e § 1 do Decreto 46.655/2002)•Transmissão por doação cujo v...
Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP) (Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º)•...
Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP)    (Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7...
Documentos Necessários – Isenção de ITCMD         (Portaria CAT-15/2003, Anexos III, IV e V) Organizações culturais    Ce...
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE    UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs        Características
CEBASCertificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social         Solicitado                   aos Ministérios de   ...
INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam      serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9...
INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam      serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9...
INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam      serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9...
INCENTIVOS FISCAISOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público Qualificação outorgada peloMinistério da Justiça ...
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Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)

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Open Space de Danilo Tiisel no dia 25/05/12- Incentivos fiscais na captação de recursos. #FLAC2012

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Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)

  1. 1. Conhecer os impostos e buscarisenções e qualificações também é captação de recursos(ITCMD / ISS / ICMS / COFINS) (OSCIP / UPF / CEBAS) Michel Freller e Danilo Tiisel
  2. 2. Benefícios tributários e incentivos fiscais Imunidades (limitaçãoconstitucional, de competência) Isenções (direito de cobrartributo não exercido) Incentivos fiscais (dirigidosaos financiadores dos projetossocioambientais e culturais)
  3. 3. MECANISMOS INDIRETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOSImunidade Limitação constitucional ao poder da União, Estados emunicípios de instituir impostos sobre determinadas pessoasjurídicas ou situações CF/1988 – artigo 150, inciso VI, alínea c : imunidade deimpostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionadoscom as finalidades essenciais das entidades de educação eassistência social sem fins lucrativos Discussão - requisitos legais: Lei Complementar ou LeiOrdinária
  4. 4. MECANISMOS INDIRETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOSIsenção Desobrigação do pagamento dedeterminado tributo, observados osrequisitos legais; matéria reguladapor legislação infraconstitucional Pode ser revogada a qualquertempo (prazo) A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensadade pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não éexercido
  5. 5. IMUNIDADE ISENÇÃORegida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional.Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquermesmo por Emenda tempo.Constitucional.Não há o nascimento da obrigação A obrigação tributária nasce, mastributária. a entidade é dispensada de pagar o tributo.Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas ele nãotributo. é exercido. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
  6. 6. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA• Podem organizações sem fins lucrativos exercer atividade denatureza econômica? ─ Previsão estatutária, atividade meio e aplicação nas finalidades Inexiste na legislação brasileira proibição à prestação deserviços ou à comercialização de mercadorias por entidades doTerceiro Setor.
  7. 7. PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA Concorrência Desleal e Abuso do poder Econômico• Projetos de Geração de renda ofenderia o principio da livreconcorrência? Seria abuso de poder econômico?• Argumento: adotam preços idênticos à concorrência, mas estãolivres de impostos. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS: se exercerem atividades idênticas ou análogas às de outras empresas privadas não gozam de imunidade (art. 150, parágrafo 4º e art. 173, parágrafo 4º, da CF). Todavia, se NÃO forem de expressão econômica relevante e não caracterizarem concorrência desleal gozam de imunidade.
  8. 8. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAConcorrência Desleal e Abuso do poder Econômico• Argumento contrário: art. 150, VI, alínea a, CF:• Os resultados positivos auferidos com os programas de geraçãode renda, quando aplicados na assistência social e na educação– direitos sociais previstos na CF – não devem gerar impostos. RUY BARBOSA NOGUEIRA: Por não possuírem capacidade contributiva e tendo o seu patrimônio, renda e os serviços imunes, qualquer exigência do imposto que incida sobre situação ou relação fática será NULA, por absoluta inconstitucionalidade.
  9. 9. GERAÇÃO DE RENDA Aspectos JurídicosISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza As entidades de assistência social eeducação são imunes (art. 150, VI, CF). Município de São Paulo (Decreto42.836/2003) - isenção específica paraassociações culturais e desportivas Pelo decreto de São Paulo, oreconhecimento de imunidade deve serrenovado a cada três anos e orequerimento de isenção deve seranual
  10. 10. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação • É uma questão interpretativa • Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  11. 11. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA• IRPJ – Imposto de Renda SobrePessoa Jurídica (imunidade ouisenção dependendo do caso)• CSSL – Contribuição Social Sobreo Lucro (Imunidade, isenção ou nãoincidência)• PIS – Contribuição para oPrograma de Integração Social (1%sobre folha de pagamento)• COFINS – Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social
  12. 12. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA COFINS ATIVIDADES PRÓPRIAS ATIVIDADES NÃO PRÓPRIASIMUNES ----------------- 3,0%ISENTAS ----------------- 7,6%
  13. 13. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA CofinsINSRF nº 247/2002, artigo 47, § 2ºAtividades própriasReceitas decorrentes decontribuições, doações,anuidades ou mensalidadesrecebidas de associados oumantenedores, sem carátercontraprestacional direto,destinadas ao custeio e aodesenvolvimento dos objetivossociais.
  14. 14. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA CofinsReceitas de atividades não próprias (decorrentes de atividadeseconômicas) Prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, mesmo queexclusivamente aos associados Exploração de estacionamentos de veículos Aluguel de imóveis De aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências einstalações Outras
  15. 15. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMDConceito•Tributo de competência dos Estados ou Distrito Federal,previsto no art. 155, I da CF;• Incidência: transmissão não onerosa de quaisquer bens oudireitos.“Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituirimpostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens oudireitos”
  16. 16. ITCMDImunidade e Isenção
  17. 17. Reconhecimento de Imunidade (São Paulo) (CF, art. 150, VI, c, e § 4º; CTN, arts. 9º, IV e 14)•Imunidade de ITCMD para Instituições de educação e deassistência social, sem fins lucrativos (Artigo 4º, do Decreto46.655/2002)Requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário (no PostoFiscal), conforme modelo e relação de documentos previstos nosAnexos I, II, III, IV ou V; •Reconhecimento de Imunidade de ITCMD - Modelo do Anexo I
  18. 18. Isenção do ITCMD (São Paulo) (Artigo 6º, inciso II, a e § 1 do Decreto 46.655/2002)•Transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duasmil e quinhentas) UFESPs (o valor da Unidade Fiscal do Estado de SãoPaulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012é de R$ 18,44); = R$ 46.100,00 - ano•Transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bensou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivossociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, dacultura ou à preservação do meio ambiente (procedimentos -resoluções conjuntas)
  19. 19. Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP) (Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º)•Isenção do ITCMD - Modelos dos Anexos III, IV ou V -Organizações cujos objetivos sociais sejam vinculados,respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meioambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo daobservância da disciplina prevista nas Resoluções ConjuntasSF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.
  20. 20. Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP) (Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º)• A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao - ITCMD"terá validade por 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão,devendo ser renovada três meses antes do término dessavalidade.•A "Declaração de Isenção do Imposto - ITCMD" terá validadepelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão,devendo ser renovada três meses antes do término dessavalidade.
  21. 21. Documentos Necessários – Isenção de ITCMD (Portaria CAT-15/2003, Anexos III, IV e V) Organizações culturais  Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura Organizações ambientais  Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, Organizações que promovem os direitos humanos  Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
  22. 22. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  23. 23. CEBASCertificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social  Solicitado aos Ministérios de Educação, Assistência Social, ou Saúde  Permite a “isenção” da cota patronal (28% da folha) e outra contribuições sociais
  24. 24. INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Beneficiários Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas aentidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil,utilizando incentivo específico As entidades devem prestar serviços gratuitos embenefício de interesse público
  25. 25. INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 Promove-se a dedução do valor das doações como despesaoperacional até o limite de 2% do lucro operacional A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser combase no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) 34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para aoGoverno e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
  26. 26. INCENTIVOS FISCAISDoação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Requisitos Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamenteem nome da beneficiária A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivodeclaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiáriacomprometendo-se a aplicar integralmente os recursos naconsecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros,bonificações ou vantagens Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federalou OSCIP
  27. 27. INCENTIVOS FISCAISOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público Qualificação outorgada peloMinistério da Justiça A entidade deverá cumprir osrequisitos que repercutemprincipalmente no teor do estatutosocial e nas práticas de gestãoadotadas Entidades que possuam uma dasfinalidades contidas no artigo 3º da leide OSCIP

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