Sentença condenatória do Porto de Suape

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA

Processo n. 0001587-90.2011.5.06.0192

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉU: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de
tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de
SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO
GUEIROS, integrante da administração pública indireta do Estado de
Pernambuco, pugnando o autor a condenação da parte demandada na
nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, observado o
numero de vagas existentes, bem como, a partir da contratação dos
aprovados em concurso público, proceder ao imediato desligamento dos
contratados irregularmente, abstendo-se de contratar através de
terceirização pessoas para atuarem em atividade-fim da parte ré, mormente
quando há concurso público com pessoas aprovadas para tais funções e
ainda não convocadas e, por fim, pagar indenização por danos morais
coletivos.

Sem acordo, o réu apresentou defesa escrita, suscitando
preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de dano moral coletivo e,
no mérito, embora reconheça que há vagas a serem preenchidas por
concursados, alega que se cuida de ato meramente discricionário e que
diante disso a contratação observará a conveniência e oportunidade
administrativas. Argumenta que os cargos comissionados são de livre
nomeação e exoneração, não podendo a Administração ser compelida à
contratação apenas de pessoas concursadas para exercer tais cargos. Por
fim, aduz que terceirizados que ali trabalham, bem como os estagiários,
exercem atividade-meio e as suas contratações observaram padrão de
juridicidade. Negam a ocorrência de dano moral coletivo, uma vez que
suposta lesão não ultrapassaria a esfera individual dos concursados.

Documentos juntados por ambas as partes. Em face da
matéria dos autos, foi dispensada a prova oral, inclusive quanto à oitiva
das partes.
Ação Civil Pública n. 0001587-90.2011.5.06.0192
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Foram antecipados os efeitos da tutela nos termos da decisão
de fls. 236/241.

Ausente a possibilidade de acordo, foram aduzidas razões
finais remissivas e designado o julgamento.

É o que importa relatar.

FUNDAMENTOS

Da impossibilidade jurídica do pedido

O demandado aduz que quanto ao pedido de condenação em
indenização decorrente de dano moral coletivo há impossibilidade jurídica
do pedido, alegando que o dano moral seria sempre individual, mesmo que
diga respeito a um grupo, pois “não se compatibiliza com a idéia de
transindividualidade”.

Indiscutível que a possibilidade jurídica do pedido enquanto
condição da ação se aperfeiçoa diante de qualquer pleito que não encontre
vedação no ordenamento jurídico, não havendo qualquer proibição de o
autor entender que houve lesão a um patrimônio moral coletivo que ele
entende existir. Caso não se encontre albergue jurídico à sua pretensão, a
hipótese não é de impossibilidade jurídica, mas de improcedência de
pedidos, sendo matéria afeta ao mérito.

Rejeito, pois, a preliminar em epígrafe.

Do direito à contratação e da ilicitude na contratação de prestadores
de serviços

Aduz o Parquet que a não convocação de concursados
aprovados para as 112 vagas existentes na empresa pública demandada
associada à manutenção ilícita, mesmo após homologação de resultado do
certame de seleção efetuado para o preenchimento de tais vagas, de
ocupação de tais vagas com ‘ comissionados’ irregulares, terceirizados e
estagiários, segundo argumenta, é conduta ilícita que deve ser coibida,
devendo ser a parte reclamada condenada a contratar os concursados, bem
como dispensar os contratados ilegalmente, abster-se de proceder a novas
contratações ilícitas e, por fim, pagar indenização por dano moral coletivo
provocado.
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A parte demandada apresentou defesa escrita e juntou
documentos, negando que estivesse agindo de modo ilícito e argumentando
pela regularidade dos cargos em comissão existentes, bem como pela
licitude das terceirizações e dos contratos de estágios por ela mantidos.
Defende que há impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a
imediata contratação de aprovados, pois isso estaria na seara do mérito de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Em manifestação posterior, acrescentou o autor que mesmo
após a audiência inaugural serviços que deveriam ser executados pelo
empregado público selecionado mediante concurso permaneciam como
objeto de contratação mediante dispensa de licitação. Juntou documentos
(fls.214/220).

A demandada, no prazo para impugnação de documentos,
manteve-se silente (fls.222).

Incontroverso que houve concurso público para
preenchimento de 112 vagas existentes em SUAPE, que é empresa pública
estadual e como tal adstrita aos princípios da Administração Pública e a
todos os poderes-deveres que a informam, com destaque para a supremacia
do interesse público primários sobre os interesses particulares.

Incontroverso também que há 99 ocupantes de cargos
efetivos, na condição de empregados públicos e que o concurso público foi
ofertado para mais 112 vagas existentes, o que totaliza um quadro de 211
funcionários.

Destarte, incontroverso que atualmente SUAPE, que nos
termos de sua própria normativa, teria necessidade mínima de 211 cargos
efetivos regularmente preenchidos, até a primeira convocação publicada em
julho de 2011 funcionava com os mesmos 99 empregados públicos e, se
computados os candidatos aprovados e convocados, mesmo assim
mantém-se funcionando com pouco mais de 50% do que necessitaria nos
termos de suas próprias regulamentações administrativas, verbi gratia a
própria autorização da Secretaria de Administração através da Câmara de
Política de Pessoal (autorização n. 006/2010), Portaria Conjunta
SAD/SUAPE n. 26, de 23 de março de 2010 e Edital respectivo (fls. 147 e
seguintes dos autos), Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS – SUAPE,
conforme cópia do 3º volume de autos apartados, onde consta o novo

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enquadramento funcional dos 99 empregados já vinculados antes do
concurso público para seleção de mais 112 funcionários).

O Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
– SUAPE possui natureza jurídica de empresa pública, consoante se
observa da lei estadual que o criou (lei n. 7.763/78, fls. 134/137) e que
estabelece no parágrafo único do artigo 1º que SUAPE detém patrimônio
próprio e autonomia financeira. De igual modo, desde a criação já disposto
no artigo 13 do mesmo diploma legal estadual que o regime jurídico do
pessoal da empresa seria o da legislação trabalhista, precedida a
contratação de processo seletivo.

Integra, pois, a Administração Pública indireta do Estado de
Pernambuco e como tal se submete aos princípios administrativos de
legalidade e moralidade administrativas, bem como ao princípio do
concurso público, devendo observar quando da contratação de pessoal, por
óbvio, a prévia aprovação de cargos por lei e a previsão orçamentária
respectiva, inclusive nos termos do que determina a Constituição do Estado
de Pernambuco, em seu art. 131, § 1º, inciso I, in verbis:

Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos
Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei
complementar federal.
§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de
junho de 1999).
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n°
16, de 4 de junho de 1999).
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
Constitucional n° 16, de 4 de junho de 1999).

Pela presunção de legalidade dos atos administrativos e
pelos termos da própria Portaria Conjunta SAD/SUAPE n. 26, de 23 de
março de 2010 e Edital respectivo, sem margem para discussão quanto à

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existência regular das 112 vagas, que considero existentes e ofertadas nos
termos da lei em seleção pública de provas e títulos.

Dito de outra forma, não há que se falar em falta de previsão
orçamentária ou dificuldades de ordem administrativa para que se proceda
à contratação das pessoas aprovadas para ocupar tais vagas de emprego
público, uma vez que previamente autorizado por lei, mediante
correspondente dotação orçamentária.

Observo que SUAPE foi uma empresa pública estadual
criada com a finalidade de “implantação de um complexo industrial-
portuário” (art. 2º da lei estadual n. 7.763/78), competindo-lhe tudo o que
se encontra elencado no artigo 4º da lei estadual n. 7.763/78, conforme se
depreende das fls. 134/135.

Atualmente, pois, para que funcione minimamente a
contento, precisaria de mais 112 funcionários, que efetivamente selecionou
mediante concurso público, sendo profissionais das mais diversas áreas, a
exemplo de engenheiros civis e agrônomos, advogados, jornalistas,
arquitetos, administradores, além de pessoas com formação no ensino
médio e técnico.

Cumpriu, pois, o que determina a Constituição Federal e leis
de regência, posto que observado o concurso público, que é modalidade de
licitação (art. 22, inciso IV, da lei federal 8.666/93), que, enquanto gênero,
visa ao atendimento “de três exigências públicas impostergáveis: proteção
aos interesses públicos e recursos governamentais – ao se procurar a oferta
mais satisfatória; respeito ao princípio da isonomia e impessoalidade
(previstos nos arts. 5º e 37, caput) – pela abertura de disputa do certame; e,
finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa, imposta
pelos arts. 37, caput, e 85, V, da Carta Magna brasileira”1.

A lei federal 9.962/2000 regula de modo específico no caso
da Administração Pública Federal o regime de emprego público. No caso da
Constituição do Estado de Pernambuco, em diversas passagens esta se
refere ao emprego público, sendo, pois, induvidoso que a Administração
Pública direta e indireta que compõe o Estado de Pernambuco convive com
a existência de regime jurídico estatutário e regime jurídico celetista e,
independentemente da regulamentação estadual adotada especificamente
quanto ao regime de emprego público, estes sempre estarão submetidos às
1
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p.
526.
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normas constitucionais de regência, em especial o art. 37, caput e incisos,
com destaque para os incisos I e II, que tratam de regras de investidura.

Considerando, pois, que foram atendidos os comandos
normativos no que concerne à seleção de pessoal, indiscutível que está
posta a conseqüência legal do ‘efeito jurídico da classificação’ Tratando da
.
licitação enquanto gênero, indiscutível que quando há uma ‘ proposta
classificada’ tem-se por conseqüência “o efeito jurídico de investir o
,
primeiro colocado na situação de único proponente suscetível de,
homologado o certame, receber a adjudicação do objeto licitado em vista do
futuro contrato”2. A lei inclusive pune aquele que injustificadamente
recusa-se a manter a proposta vencedora (art. 81 da lei federal 8.666/93).
De igual modo, a própria Administração, em princípio, se obriga a
contratar, ressalvadas as hipóteses em que por motivo superveniente e de
interesse público a Administração fundamentadamente ‘ revogue’ a
licitação, “assegurados, previamente, o contraditório e ampla defesa do
vencedor do certame, interessado em firmar solução contrária”3.

Trazendo o regramento do gênero licitação para a espécie
concurso, observo que se aplica o aludido efeito jurídico de investidura na
hipótese em que não se cuida mais de expectativa de direito, mas de cargos
efetivos existentes, criados pela necessidade da própria Administração
Pública indireta em bem desempenhar sua missão legal prevista no já
referido art. 4º da lei estadual n. 7.763/78 (fls. 134/135).

Mantenho, pois, nos termos do juízo liminar já efetivado em
sede de antecipação dos efeitos da tutela, como primeiro ponto superado a
efetiva existência de direito ao preenchimento das 112 vagas existentes,
que foram objeto de certame regular, o qual existe inclusive no interesse da
própria demandada, num raciocínio simples de que se a demanda criou
tais cargos é porque tem necessidade mínima desse quantitativo de pessoal
em seus quadros.

Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, havendo discussão entre os Ministros
votantes à época e prevalecendo o entendimento de que se há vagas é
inclusive no interesse da Administração que deverão ser nomeados os
candidatos que detêm direito subjetivo à convocação, o que pode ser lido
dos Pronunciamentos do Ministro Marco Aurélio ao longo da sessão e no

2
Op. cit., p. 606.
3
Op. Cit., p. 609.
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inteiro teor disponibilizado no endereço virtual do Supremo Tribunal
Federal:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO
DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE
VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM
CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE
DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA
ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE
DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a
posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que
vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da
Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes
candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e
esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 227480, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009
EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537)

Quanto à alegação da parte demandada acerca da limitação
ao controle jurisdicional de atos administrativos discricionários, uma vez
que, segundo argumenta, a hipótese do momento de convocação dos
aprovados dar-se-ia em conformidade com o mérito administrativo de
oportunidade e conveniência, o qual não caberia no espectro do controle
pretendido pelo autor, passo à apreciação.

De fato, o edital do certame em questão refere-se ao
preenchimento de vagas em observância ao critério de conveniência e
necessidade da empresa demandada (item 2.1, fls. 149).

Ocorre que, diversamente do que argumenta a demandada, a
noção de discricionariedade não traduz liberdade irrestrita ao
administrador, que permanece vinculado aos princípios que regem a
Administração Pública, em especial o princípio da supremacia do interesse
público sob o privado. O exercício da discricionariedade, pois, não se
confunde com a atuação por mero arbítrio, falando-se hoje não mais em

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discricionariedade e vinculação, mas em escalonamento e gradação da
vinculação dos atos administrativos4:

A emergência da noção de juridicidade administrativa, com
vinculação direta da Administração à Constituição, não mais
permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos
vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes
graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A
discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória
externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional.
(...) Portanto, ao invés de uma predefinição estática a respeito da
controlabilidade judicial dos atos administrativos (como em
categorias binárias, do tipo ato vinculado versus ato
discricionário), impõe-se o estabelecimento de critérios de uma
dinâmica distributiva “funcionalmente adequada” de tarefas e
responsabilidades entre Administração e Judiciário, que leve em
conta não apenas a programação normativa do ato a ser praticado
(estrutura dos enunciados normativos constitucionais, legais ou
regulamentares incidentes ao caso), como também a “específica
idoneidade (de cada um dos Poderes) em virtude de sua estrutura
orgânica, legitimação democrática, meios e procedimentos de
atuação, preparação técnica etc., para decidir sobre a propriedade
e a intensidade d revisão jurisdicional de decisões administrativas,
sobretudo das mais complexas e técnicas”. Com efeito, naqueles
campos em que, por sua alta complexidade técnica e dinâmica
específica, falecem parâmetros objetivos para uma atuação segura
do Poder Judiciário, a intensidade do controle deverá ser
tendencialmente menor. Nestes casos, a expertise e a experiência
dos órgãos e entidades da Administração em determinada matéria
poderão ser decisivas na definição da espessura do controle. (...)
De outra banda, o controle judicial será tendencialmente mais
denso quão maior for (ou puder ser) o grau de restrição imposto
pela atuação administrativa discricionária sobre os direitos
fundamentais. Assim, se as ponderações feitas pelo administrador
(ou mesmo as do legislador) na conjugação de interesses coletivos
e direitos fundamentais revelarem-se desproporcionais ou
irrazoáveis, caberá ao Poder Judiciário proceder a sua invalidação.
Em tal caso, o papel primordial dos juízes no resguardo do sistema
de direitos fundamentais autoriza um controle mais acentuado
sobre a atuação administrativa, respeitado sempre o espaço de
conformação que houver sido deixado pela diretriz normativa.

4
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e
constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 39/41.
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Destarte, não se olvida que é possível o controle jurisdicional
da atuação administrativa que comportam menor graduação de vinculação,
observando-se, por óbvio, o limite da independência dos Poderes.
Imperioso, para tanto, efetuar ponderação de possibilidades no caso
concreto para saber se na dimensão mais objetiva 5 dos direitos
fundamentais pode a Administração Pública dispor livremente do momento
de convocação que a demandada chamou de mérito administrativo.

Dos fatos incontroversos dos autos, cumpre-me destacar o
seguinte. Conforme 2º volume dos autos apartados sob a modalidade de
licitação tomada de preços foi contratada a empresa ATHIVA SOLUÇÕES
DIGITAIS LTDA., com a finalidade de prestar serviços de faturamento,
processamento atualização e manutenção de sistema de estatística e
gerenciamento de contrato, sendo destinados 05 funcionários da aludida
empresa para tal encargo. Contratada de igual modo mediante tomada de
preços a empresa ACR AUDITORIA & CONTABILIDADE cujo objeto de
contrato fora prestação de serviços contábeis e tributários, havendo 02
funcionários prestando tais serviços. Por fim, também por tomada de
preços, a empresa CONTAR – CONTABILIDADE E AUDITORIA foi
contratada para prestar serviços de rotina de pessoal, sendo destinado 01
funcionário para tanto.

No mesmo volume de documentos, consta a contratação
mediante tomada de preços de empresa SERVISAN VIGILÂNCIA E
TRANSPORTES DE VALORES LTDA. com a finalidade de fiscalização de
patrimônio da demandada e da área portuária, que não se confunde com
serviços de vigilância, o qual foi objeto de outra tomada de preços. Na
relação de funcionários de tal empresa que se destinam à aludida
fiscalização existem mais de 100.

Por fim, também no 2º volume dos autos apartados consta
informação de licitação na modalidade concorrência em que se sagrou
vitoriosa a empresa SANEPAV – SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., cujo
objeto foi relativo aos serviços de manutenção de áreas verdes, jardinagem
e sistema de drenagem de logradouros e vias públicas da demandada,
havendo dentre os funcionários de tal empresa que prestam tais serviços
na demandada fiscais de campo, engenheiro civil e engenheiro agrônomo.

No edital em questão havia vagas para diversas formações,
conforme se depreende das fls. 168 e seguintes, inclusive contadores,
administradores, engenheiros, auxiliares administrativos, dentre outros.
5
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
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Ora, ainda que não seja razoável considerar que a
demandada deva ser proibida de toda e qualquer contratação relacionada a
prestação de serviços, até porque a própria legislação de regência
estabelece parâmetros relacionados, verbi gratia, à notória especialização,
de outro lado tenho que nas condições em que hoje ela atua, ou seja, com
quadro de funcionários limitado a cerca de 50%, não há como vislumbrar
qualquer padrão de juridicidade nos contratos que envolvem qualquer tipo
de prestação de serviços.

Destarte, de se concluir que se uma estrutura administrativa
organizacional tem previsão de funcionamento com 211 cargos efetivos
preenchidos desde a autorização do Comitê de Política de Pessoal – CPP n.
006/2010 (fls. 147) e mantém-se funcionando sem convocar os aprovados
em certame para tal intento, para seu funcionamento não pode prescindir
de prestadores de serviços que supram tal carência e, por conseguinte,
desempenhem tais funções sem preencher os requisitos legais para tanto.

No caso, verbi gratia, da dispensa de licitação a que se refere
cópia do Diário Oficial do Estado, cujo objeto é a “contratação de serviços
técnicos especializados para execução do projeto de pedagogia ambiental
2011 e 2012, em atendimento ao PA17 – Educação Ambiental do Estudo de
Impacto Ambiental – EIA de Suape” (fls. 218), caso já estivessem integrando
os quadros da demandada todos os funcionários efetivos previstos, poder-
se-ia cogitar que, para além das condições ordinárias dos funcionários da
demandada, haveria necessidade extraordinária e de notória especificidade
técnica a ensejar contratação de serviços naqueles termos. Entretanto, não
há como se avaliar isso se sequer a demandada conta com o mínimo de
pessoal que deveria estar integrado aos seus quadros.

Destarte, incongruente a atuação da empresa pública
reclamada que licita serviços cujas empresas executoras destinam
profissionais com formação semelhante à dos selecionados mediante
concurso público e que, em paralelo, não convoca os selecionados para
investidura nos 112 cargos já existentes, passível de controle jurisdicional
a conduta administrativa quanto à conveniência e oportunidade de
convocação dos aprovados.

Note-se, pois, que a hipótese não se restringe ao direito
subjetivo dos aprovados à nomeação, mas a este associado à conduta ilícita
na contratação de prestadores de serviços para substituir as funções que
deveriam ser por eles desempenhadas, o que afasta o presente processo
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daqueles precedentes jurisprudenciais invocados pelo réu em que a tutela
jurisdicional deixa ao encargo da administração pública um cronograma de
nomeação dos concursados que observe o termo final de validade do
concurso.

Naqueles casos, de fato, a convocação paulatina e gradual
tem sido observada, mas na medida em que os demandados naqueles
precedentes não estão diante de certame cujo objeto licitatório represente,
frise-se, mais da metade do quadro funcional da entidade.

Assim, quando as decisões jurisprudenciais dão à
administração pública a oportunidade de contratar até o momento final da
validade do concurso, ou fixa cronograma para tanto que observe tal limite
temporal não esta diante de caso como o presente em que, repito, o edital
em questão selecionou mais do que 53% do quadro de funcionários (112
vagas num total de 211 vagas que configuram o quadro total de
funcionários do réu).

No precedente, verbi gratia, que se vê do julgamento de
recurso ordinário em ação civil pública (processo 0162000-
88.2009.5.06.0017), a 2ª Turma do eg. TRT da 6ª Região entendeu que a
contratação de pessoas portadoras de deficiência no percentual legal de 5%
(lei nº 8.213/91) poderia observar determinado cronograma, entretanto, ali
apenas se tratava de 5% do quadro de vagas e não de mais de 53%, como é
a hipótese destes autos.

No caso sub examine, pois, (1) configurado o direito subjetivo
dos candidatos e a ilicitude de terceirizações; (2) observado que a
conjugação desses dois fatores torna o caso sub examine diverso dos
precedentes invocados pela empresa ré, já que naquelas hipóteses não se
discute a lesão a outro patrimônio jurídico que não ao dos próprios
concursados nem dizem respeito a percentual tão expressivo do quadro
funcional; (3) ponderado que é hipótese em que o controle jurisdicional não
pode prescindir do alcance à conveniência e à oportunidade
administrativas; e (4) certo que do ponto de vista orçamentário não há o
impacto alegado pela empresa ré já que a lei só autoriza criação de vagas já
com previsão orçamentária específica, então o suporte financeiro para tais
contratações já se presume ex vi legis.

Com tais considerações, confirmo a antecipação dos efeitos
da tutela e condeno a demandada no prazo de 15 dias a contar da ciência
desta decisão a proceder à convocação e contratação dos candidatos
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aprovados até preencher o total de contratações que corresponda às vagas
previstas no certame (112 vagas), contando para tanto aqueles que
porventura já tenham sido convocados e contratados até o presente
momento, sob pena de em caso de descumprimento incidir multa mensal
no valor a ser contabilizado da seguinte maneira, uma multa por cada
aprovado no número de vagas não convocado, no valor cada qual do salário
previsto para os mesmos em edital (art. 11 da lei n. 7.347/85 e art. 461, §§
4º e 5º, do CPC).

Em relação a cargos comissionados, na definição de Hely
Lopes Meirelles, são cargos que se destinam “às funções de confiança dos
superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu
desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à
continuidade na função”. Destarte, de fato, não se discute que tais cargos
perfazem hipóteses de livre nomeação e exoneração e, em tais casos,
nenhuma ilegalidade a declarar. Improcedentes, pois, os pedidos do autor
no particular.

Quanto aos estagiários, fica de imediato a vedação ao réu de
exigir de seus estagiários prestação de serviços que não estejam nos moldes
do que determina a lei 11.788/2008, sob pena de multa diária por
descumprimento de obrigação de não fazer no valor de R$ 1.000,00 por
estagiário exercendo atividades fora dos limites ora fixados (art. 11 da lei n.
7.347/85 e art. 461, §§4º e 5º, CPC).

Por fim, quanto aos contratos de terceirização, deve a parte
demandada, no prazo de 30 dias após a contratação das 112 pessoas
aprovadas mediante concurso, dispensar todos os prestadores de serviços
atualmente contratados mediante terceirização de serviços que
desempenhem na empresa ré desempenhado atividade fim e/ou atividade
prevista no certame.

As hipóteses de terceirização lícita exsurgem de construção
jurisprudencial que privilegia o princípio constitucional da continuidade da
relação de emprego e da não precarização de direitos do trabalhador (art.
7º, inciso I, da CF), construção esta que se encontra enunciada no texto da
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Destaco inclusive que a
referida súmula, mesmo quando admite a terceirização de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, assim o faz desde que
ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta.

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Diante da possibilidade de desvirtuamento do instituto da
terceirização, uma vez que as nuanças do mercado econômico acabaram
por engendrar precarização de direitos, os operadores do direito, tendo em
vista a exigüidade legislativa, encontram rol taxativo das situações em que
tal instituto observa o interesse da coletividade na manutenção do padrão
de dignidade da pessoa humana do trabalhador (art. 5º da LICC).

O direito, enquanto mínimo indispensável ao equilíbrio
dinâmico da sociedade, não poderia ter deixado de lado a regulação da
terceirização de serviços, que, ainda assim, é largamente utilizada como
meio de o empregador reduzir os custos de sua produção e de propiciar à
empresa terceirizante a percepção de lucro a partir da mais-valia do
trabalho humano.

Desta feita, incumbe aos operadores do direito o dever de
fazer observar tais comandos legais e orientações jurisprudenciais, como
instrumentos de manutenção dos padrões de dignidade do trabalhador (art.
1º, incisos III e IV, da CF). O labor humano não constitui uma mercadoria,
mas um instrumento a serviço da dignidade humana, cuja função precípua
no seio social é inclusão e revelação de cidadania.

Nesse sentido, sobressai desta questão o aspecto coletivo que
lhe funda, evidenciando que

O Direito do Trabalho é dotado de dupla natureza: uma, de ordem
patrimonial e a outra, de ordem pessoal. Protege-se o trabalhador,
em decorrência de sua posição jurídica, mas, igualmente, porque
as relações de produção têm interesse social para comunidade. A
tutela do sistema jurídico não se restringe aos interesses pessoais
das partes contratantes. Tem um objetivo que transcende esta
órbita estritamente individual (...) O século XIX transcorreu sob a
regência da liberdade de contratar, desprovido de leis trabalhistas,
haja vista que o individualismo jurídico era o suporte de todo o
direito comum. Considerando, todavia, que a história é sempre
uma marcha contínua pela liberdade e igualdade social, foi no bojo
mesmo do sistema capitalista que surgiram as idéias do
intervencionismo estatal. A existência de vínculos econômicos e
sociais tão díspares evidenciava que a liberdade provocava o
domínio do mais forte sobre o mais fraco. Diante dessas
constatações, são criadas leis dotadas de caráter de ordem
pública, limitando a liberdade contratual e procurando proteger o
hipossuficiente contra os abusos dos poderosos economicamente.
No final do século, a intervenção estatal começa a se fazer sentir. À
liberdade negativa, consagrada no liberalismo, será oposta a
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liberdade positiva; do Estado meramente guardião, os povos
passam a conviver sob a égide do Estado de proteção ou Estado-
Providência..(...) Surge uam legislação social que impede o abuso
de poder econômico.6

Assim, à luz da teoria dos direitos fundamentais e diante do
dever que se impõe aos operadores do direito em fazer observar a dignidade
do trabalhador, não há como reconhecer, indiscriminadamente, padrão de
juridicidade na terceirização de serviços.

Diante, pois, da conduta ilícita por parte da demandada,
havendo a ponderação entre o interesse do particular em não ser proibido
de proceder à terceirização de atividades de um lado, e de outro lado o
interesse público primário em fazer observar os direitos dos trabalhadores,
concluo, pela real da precarização do padrão de proteção social resultante
da terceirização ilícita aqui comprovada, o que, destaco, vem sendo
reiteradamente rechaçado pela atuação desta Justiça Especializada.

Ademais, acrescente-se o fato de que a demandada integra a
administração pública indireta e, como tal, está adstrita à observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37, caput, CF) e, em especial, quanto à ocupação de cargo
público, a observância do princípio do concurso público.

Na hipótese dos autos, pois, não dispõe a demandada de
qualquer margem de discricionariedade na contratação de auxiliares
administrativos, fiscais, engenheiros, contadores, advogados,
administradores, enfim impõe-se a proibição de terceirização de todas as
atividades profissionais que se encontram previstas no edital do certame
(anexo I – quadro de vagas e descrição dos cargos), ferindo, a um só tempo,
com tal conduta, a moralidade, a legalidade e a impessoalidade, além da
precarização dos direitos trabalhistas dos que assim foram contratados
(mediante empresa interposta) e da violação do direito à nomeação dos
aprovados.

Destarte, deve a parte demandada, no prazo de 30 dias após
a contratação das 112 pessoas aprovadas mediante concurso, dispensar
todos os prestadores de serviços atualmente contratados mediante
terceirização de serviços que desempenhem na empresa ré desempenhado
atividade fim e/ou atividades previstas no certame (anexo I – quadro de
vagas e descrição dos cargos), sob pena de multa diária por
6
ARAÚJO, Eneida Melo Correia de. As relações de trabalho: uma perspectiva democrática. São
Paulo, LTR, 2003, p.37 e 41.
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descumprimento de obrigação de não fazer no valor de R$ 5.000,00 por
cada prestador de serviços mantido em tais condições. (art. 11 da lei n.
7.347/85 e art. 461, §§4º e 5º, CPC).

Procedente, de igual modo, o pedido de abstenção de
terceirização ilícita por parte do réu, motivo pelo qual determino à parte
demandada que se abstenha de contratar empresa interposta para
fornecimento de mão-de-obra para atuar em atividade-fim da empresa ora
requerida e/ou atividade prevista no edital em questão (anexo I – quadro de
vagas e descrição dos cargos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por
cada empregado contratado através empresa interposta porventura levada a
efeito pela ré.

Registro que não se vislumbra a descontinuidade da
prestação do serviço por parte do réu, pois a determinação de dispensa dos
terceirizados ilicitamente foi precedida da determinação de contratação das
pessoas aprovadas mediante concurso público para preenchimento das
vagas e, por conseguinte, preservada a continuidade das atividades da
demandada.

Por fim, destaco o fundamento legal das obrigações aqui
impostas, com fulcro no art. 11 da lei n. 7.347/85 e no art. 461, §§ 1º, 2º e
4º do CPC. Em face do que estabelece o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública
(lei n. 7.347/85), deverá o autor indicar o fundo onde serão depositados os
valores porventura devidos a título das multas ora fixadas, sendo o fundo
aquele indicado na inicial.

Do dano moral coletivo

Incontroverso que houve concurso público para
preenchimento de vagas de emprego público da parte demandada e que
esta apenas passou a contratar aprovados após o ajuizamento desta ação
civil pública. Incontroverso que o concurso diz respeito a um percentual
superior a 53% do total do quadro de funcionários do réu.

Conforme fundamentos do item anterior, SUAPE vem
satisfazendo suas necessidades para fins de continuidade dos serviços por
ela prestados mediante conduta ilícita, suprindo a prestação de serviços
que deveria ser efetivada por concursados mediante terceirizações ilícitas,
aviltando a um só tempo (1) os direitos da coletividade que contrata por
empresa interposta, precarizando o direito de tais pessoas, (2) o direito
subjetivo à nomeação de que goza a coletividade de aprovados no certame,
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(3) o Estado na medida em que fere princípios de moralidade e legalidade
administrativas, (4) toda a sociedade por gerir de modo ilegal a res publica.

Observo inclusive do próprio diário oficial do Estado de
Pernambuco , datado de 08.07.2010, às fls. 03, conforme cópia em anexo e
7

que integram as razões de decidir, que uma das aprovadas chegou a ser
entrevistada à época, sob a promessa publicada, repito, em diário oficial, de
que a contratação ocorreria na segunda quinzena do mês de julho de 2010.
No endereço virtual da própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico
do Estado de Pernambuco8, noticia datada de 30.06.2010 dá conta do
mesmo evento posteriormente noticiado no diário oficial, sendo mais grave
na medida em que ali consta que houve naquele dia 30.06.2010 nomeação
de novos funcionários (notícia também em anexo). É que, conforme veículos
de comunicação naquele período, v.g. a notícia no endereço virtual relativo
a portos e navios do Brasil9, houve naquele dia a nomeação simbólica dos
aprovados Cândida Efigênia de Freitas e Fernando Tiago Nascimento (cópia
da notícia em anexo e que também integra as razoes de decidir), os quais
passaram mais de um ano aguardando a real nomeação que só ocorreria
aos 20.07.2011 (cópia das fls. 16 do diário oficial do Estado de Pernambuco
de 20.07.2011 em anexo).

Diante disso, classifico como ainda mais grave a conduta da
parte demandada, que deu publicidade a um ato simbólico, levando não só
a coletividade de aprovados envolvida, mas toda a população a acreditar
que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados seria observado.

Induvidoso que há conduta lesiva e nexo causal a ensejar
obrigação de reparar, não sendo de se considerar a alegação de que o dano
moral não comporta a transindividualidade. Pelo contrário, estando a
caracterização do mesmo justamente na exata medida em que o dano
extrapola a esfera individual.

Confiram-se alguns precedentes jurisprudenciais acerca de
dano moral coletivo:

DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para
que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista
7
In. http://www.cepe.com.br/diario/, acessado aos 23.10.2011.
8
In. http://www2.sdec.pe.gov.br/web/sdec, acessado aos 23.10.2011.
9
In. http://www.portosenavios.com.br/site/noticiario/portos-e-logistica/4061-obras-nomeacoes-e-
convenios-no-porto-de-suape, acessado aos 23.10.2011.

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exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão
extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o
valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda
uma coletividade. In casu, presente o dano moral coletivo na
medida em que o empregador adotou, em relação aos seus
empregados, uma postura inaceitável perante a sociedade quando
os submeteu à execução de atividades para as quais não estavam
preparados, levando-os à execução de serviços para os quais não
tinham qualquer treinamento e realizados sem os equipamentos
de proteção necessários, agindo com total desrespeito e descaso
às normas de segurança do trabalho, em afronta não só a
dignidade do trabalhador como também o valor social do
trabalho. A indenização aqui pretendida reparará o sentimento
que fatos como este despertam em toda a sociedade, ou seja, o
desconforto de ver a impunidade daqueles que desmoralizam as
regras existentes no nosso ordenamento jurídico, no caso, as
normas atinentes à higiene e segurança do trabalho, restaurando,
assim, o respeito à dignidade humana.
(TRT 6, RO n. 00248-2008-211-06-00-3, TERCEIRA TURMA,
Relatora Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, julgamento
15.07.2009)

AÇÃO TRABALHISTA PÚBLICA – DIREITOS METAINDIVIDUAIS -
DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS - DANOS COLETIVOS - A sociedade moderna
edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A
pós-modernidade luta para inserir o homem neste quarteto, isto
é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do
desenvolvimento econômico global. Produção em massa, consumo
em massa, trabalho em massa, lesão em massa, tudo isso a
desafiar um típico processo trabalhista para a massa,
concentrando o que está pulverizado, e que, em última análise,
nada mais é do que um processo em que se procura tutelar
direitos metaindividuais, também denominados de coletivos em
sentido amplo, transindividuais, supra-individuais, globais, e
tantos outros epítetos, mas todos com a marca indelével da lesão
em massa, que é o seu núcleo, a sua alma, a sua essência, ou o
seu diferencial. A evolução do dano moral no nosso sistema
jurídico permite, atualmente, com base na Constituição e nas
leis, que regulamentam a tutela coletiva, a reparação dos danos
morais coletivos. Objetiva-se, com essa indenização, oferecer à
coletividade de trabalhadores, tendo como pano de fundo a
sociedade, uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em
parte, as conseqüências da lesão, como também visa a aplicar
uma sanção pelo ato ilícito praticado pela empresa. Na hipótese,
as lesões perpetradas aos direitos laborais implicaram violação a
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PODER JUDICIÁRIO

princípios constitucionalmente assegurados, como o da
cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do
trabalho, que se encontram assegurados nos arts. 1°, incisos II,
III e IV; 5°, incisos XXXV, XLI; e art. 170, caput e inciso VIII,
todos da Constituição da República. Em face da relevância desses
bens objeto de garantia e, da amplitude coletiva das práticas
ilícitas, restou configurada a lesão aos interesses
transindividuais, pertencentes a toda a sociedade, que
ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de
cada pessoa lesada. Configurada a lesão aos interesses
transindividuais, portanto, que é o que se demonstrou e provou,
torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo,
independentemente do ressarcimento de danos morais
individuais a serem perseguidos por cada titular de direito
violado, em sede de ação trabalhista individual singular ou
plúrima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso ordinário, interposto de decisão proferida pelo Juízo da
6a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura como
Recorrente CONSITA LTDA. e, como Recorrido, MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO.
(TRT 3, R.O. n. 00372-2007-006-03-00-2, Quarta Turma, Relator
Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, julgamento
27.02.2008)

De se destacar tanto o sentimento daquela coletividade diante
de uma simulação de nomeação com promessa de contratação de 50
aprovados naquele mesmo mês, cuja concretização parcial ocorreu mais de
um ano depois, após ser instaurado o procedimento no âmbito do
Ministério Público do Trabalho e mais, somente após o ajuizamento desta
ação civil pública, já que foi ajuizada aos 16.07.2011, enquanto a
convocação dos 20 primeiros se deu apenas aos 20.07.2011, conforme
publicação em diário oficial do Estado. E mais, convocação esta que não
restaurou o padrão de juridicidade das relações por ela violado, posto que
apenas convocou ínfima parte dos aprovados.

Carlos Alberto Bittar Filho10 ensina que “dano moral coletivo é o
resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por
qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as
gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por
um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências
históricas”, podendo-se afirmar que “o dano moral coletivo é a injusta lesão

10
in. Pode a coletividade sofrer dano moral?, Repertório IOB – Jurisprudência, caderno 3, nº
15/1996; p. 271.
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da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica
de um determinado círculo de valores coletivos”.

O mesmo autor arremata: “quando se fala em dano moral
coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de
uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi
agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico;
quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu
aspecto imaterial”11.

A Constituição Federal, ao tratar do valor social do trabalho e
dos princípios da administração pública, não apenas o deu guarida
normativo-constitucional a tais normas, mas imputou ao Estado-
Administrador o dever de zelar pela observância dos mesmos. Entretanto,
no caso em exame foi o próprio guardião de tais direitos o violador de tais
garantias e valores constitucionais.

O constituinte cuidou expressamente do dano moral no artigo
5º, incisos V e X, que asseguram “o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e
considera “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.

Na visão sistêmica do nosso ordenamento jurídico, o legislador
pátrio , representante que deve ser movido pelo sentimento jurídico
12

dinâmico imprescindível ao escopo social da jurisdição, integrou ao direito
positivo a previsão de ocorrência e reparação de dano (inclusive moral) às
pessoas jurídicas e coletividades em geral até porque a legislação em vigor
comporta distinção entre pessoas físicas, pessoas jurídicas e coletividades,
resguardando em todos os casos a honra objetiva que, se maculada,
configurado está o dano moral coletivo a ensejar reparação.

11
in. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, s.d., v. 12, p. 55.
12
Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública, expressamente indicando dentre as
hipóteses de “defesa coletiva” os interesses/direitos coletivos: “A defesa coletiva será exercida quando
se tratar de: (...) II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; (...) (Art. 81, parágrafo
único, inciso II, CDC). Na doutrina, destaque para Rodolfo de Camargo Mancuso quando trata da
judicialização dos megaconflitos e da tendência à coletivização do processo (MANCUSO, Rodolfo de
Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de direito. São Paulo:
RT, 2009, p. 375-395).

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PODER JUDICIÁRIO

Diante dos fatos incontroversos, dos fatos comprovados
mediante farta documentação e da valoração da prova já feita acima e no
tópico anterior desta decisão, tenho por evidenciado o dano moral coletivo,
a atuação ilícita do réu e o nexo causal, destacada a conduta culposa do
demandado, que vem descumprindo as normas de regência, contratando
prestadores de serviço ilicitamente, causando expectativa não amparada
pelo direito, na medida em que incorre em abuso de direito, simulando
contratações que ocorreriam após lapso de tempo superior a um ano.

A situação em questão enseja configuração de dano ao
patrimônio moral da coletividade, considerando-se, assim, ato ilícito (arts.
186 e 187 do CC/02). Evidenciada, no caso concreto, a prática de ato ilícito
de que resultou o dano moral injustamente suportado pela coletividade dos
detentores do direito subjetivo à nomeação e pela própria sociedade em seu
aspecto difuso, impõe-se a condenação do demandado, que agiu em
descumprimento de obrigação legal e em abuso de direito, ao pagamento de
indenização suficiente a compensar ou, ao menos, a amenizar os efeitos da
conduta danosa.

O art. 944 do CC/02 dispõe que a indenização se mede pela
extensão do dano. Xisto Tiago de Medeiros Neto13, reunindo o pensamento
corrente na doutrina e na jurisprudência, diz que a fixação da indenização
deve balizar-se não só pela extensão, gravidade e natureza do dano, como
também deve considerar a situação econômica do ofensor, a intensidade
dos efeitos da lesão em face da vítima (consideradas as suas condições
pessoais em caso de pessoa física vitimada e considerada a coletividade
vítima em caso de dano moral coletivo) e o grau de culpa e intensidade do
dolo, caso presentes na conduta danosa.

Pelo valor social do trabalho, diante de lesão à coletividade,
indiciária a potencialização do dano e, por conseguinte, o destaque para
uma tutela não só reparadora e compensatória, mas pedagógica, passo à
fixação do quantum.

Considerando a situação econômica da empresa, o caráter
pedagógico da medida e o alcance do dano, tomo por parâmetro os valores
dos contratos de terceirização e o quantitativo de vagas ofertadas pelo
certame, condeno o réu por dano moral coletivo, impondo-lhe a obrigação
de indenizar no montante de R$ 605.996,16, extraído da multiplicação do
maior salário previsto no certame pelo total de 112 vagas, em dobro

13
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTR, 2007
Página 20 de 22

PODER JUDICIÁRIO

(2.705,34 x 112 x 2), a ser depositado conforme em favor do fundo indicado
pelo autor no prazo de 15 dias da ciência desta decisão.

Incidem juros de mora desde o ajuizamento desta ação até a
completa e efetiva quitação da dívida, e correção monetária. A apuração
deve considerar a incidência de juros na forma dos artigos 406 e 407 do
Código Civil, sendo a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 161, §
1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A
correção monetária será calculada em conformidade com a lei 6.899/81 e
alterações.

Das providências finais

Diante das condutas da parte demandada ora valoradas,
entendendo esta magistrada que houve contratação ilegal, diante das
terceirizações ilícitas assim consideradas, tratando de gestão de dinheiro
público e de possibilidade de pratica de atos de improbidade, expeça-se de
imediato ofício ao Ministério Público Estadual com cópia dos autos para
providências que entender cabíveis, diante do que estabelece a lei de
improbidade administrativa (lei 8.429/92).

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO em face de SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, DECIDO: (1) rejeitar
preliminares suscitadas e, no mais, (2) JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, condenando a demandada
a (a) contratar no prazo de 15 dias da ciência desta decisão os concursados
até o preenchimento das 112 vagas previstas no edital, sob pena de multa;
(b) após tal contratação dispensar no prazo de 30 dias os prestadores de
serviços que exercem as atividades previstas em edital para serem
exercidas pelos concursados, sob pena de multa; além de (c) se abster de
exigir dos estagiários o desempenho de atividades diversas das previstas em
lei, sob pena de multa; e de (d) se abster de contratar mediante
terceirização ilícita, sob pena de multa, incumbindo-lhe efetivar as
providências já fixadas em sede de fundamentação e nos prazos ali
assinalados, sob as penas também ali fixadas, tudo integrando este
dispositivo como se nele estivesse transcritos.

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PODER JUDICIÁRIO

Fica determinado o envio de cópia desta decisão e dos autos
ao Ministério Público Estadual, para providências cabíveis. À atenção da
Secretaria.

Custas processuais pela parte demandada, no valor de R$
14.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo em R$
700.000,00, sem dispensa das custas respectivas, uma vez que ao réu não
se subsume o que estabelece o art. 790-A, I, da CLT.

Ciente o demandado (Súmula n. 197 do TST).

Intime-se o autor na forma da lei.

Ipojuca, 24 de outubro de 2011 (12h29min)

Renata Conceição Nóbrega Santos
Juíza do Trabalho

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