A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/gbq/cet/ialAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DESEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDA...
adentrou no mérito da decisão recorrida. É que o juízo deadmissibilidade a quo, embora precário, tem por competênciafuncio...
A Sanepar deixou de contratar o impetrante, aprovado em concurso público, para ocargo de Mecânico I, ao argumento de que o...
Constituição Federal, 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 e 333,inciso I, do Código de Processo Civil e por divergênciajurisprudenc...
situação concreta e objetiva, indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo. Nocaso concreto, está demonstrado qu...
parte de autoridade, -seja de que categoria for e sejamquais forem as funções que exerça-. Todavia, o § 1º afirmaque são c...
Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funçõesou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se apessoa ...
contratar o impetrante, aprovado em concurso público, para o cargo de Mecânico I,não dando cumprimento às disposições cont...
(...)   3. Consideram-se autoridades, para os efeitos da Lei de Mandado de Segurança, osrepresentantes ou administradores ...
Assim, conheço do recurso de revista por violaçãoao artigo 1º da Lei nº 1.533/51.              MÉRITO         Como consequ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Recurso de revista. mandado de segurança cabimento - sociedade de economia mista - ato de gestão

1.596 visualizações

Publicada em

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO. Verifica-se que houve a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública estadual, qual seja, ato da Presidente da Comissão de Concurso Público da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista, visando a contratação de empregado público. Trata-se, à evidência, de ato de gestão. Desse modo, é incabível a via do mandado de segurança. Recurso de revista conhecido e provido.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.596
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Recurso de revista. mandado de segurança cabimento - sociedade de economia mista - ato de gestão

  1. 1. A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/gbq/cet/ialAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DESEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ATODE GESTÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação aoartigo 1º da Lei nº 1.533/51, recomendável o processamentodo recurso de revista, para exame da matéria veiculada emsuas razões. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO -SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO. Verifica-seque houve a impetração de mandado de segurança contra atode autoridade pública estadual, qual seja, ato daPresidente da Comissão de Concurso Público da Companhia deSaneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economiamista, visando a contratação de empregado público. Trata-se, à evidência, de ato de gestão. Desse modo, é incabívela via do mandado de segurança. Recurso de revista conhecidoe provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos deAgravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-8300340-79.2006.5.09.0021, em que é Agravante COMPANHIA DESANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Agravado JOSÉ MANOELLOMELINO RODRIGUES. Agrava do r. despacho de fls. 185/186, origináriodo Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, quedenegou seguimento ao recurso de revista interposto,sustentando, em suas razões de agravo de fls. 04/06, que oseu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 07/188.Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls.194. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nostermos do artigo 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de instrumento, posto quepresentes os pressupostos de admissibilidade. Primeiramente, há de se afastar a alegação de queo despacho denegatório de seguimento do recurso de revista
  2. 2. adentrou no mérito da decisão recorrida. É que o juízo deadmissibilidade a quo, embora precário, tem por competênciafuncional o exame dos pressupostos de admissibilidade dorecurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreuno presente caso. 1 - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO COMERCIAL Insurge-se a agravante, em suas razões recursais,contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso derevista, sustentando que logrou demonstrar violação de leifederal. Em suas razões de recurso de revista, alegou que aação de mandado de segurança tem por objeto -protegerdireito líquido e certo, não amparado por habeas corpus,sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguémsofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la- (artigo1º da Lei nº 1.533/51). Afirmou que o presente writ, naforma como foi ajuizado, não é útil para a defesa dosinteresses do autor, porquanto a procedência, em tese, daação não resultará na defesa de seu direito líquido ecerto. Apontou violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51. O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixouconsignado, in verbis: -2. INCABIMENTO DA AÇÃO Também levanta o órgão do Ministério Público a preliminar de incabimento dapresente ação, ao argumento de que inexiste ato de autoridade a ensejar a açãomandamental. Assevera que a contratação pela Sanepar de funcionários regidos pelaCLT, implica dizer que a administração indireta equiparou-se ao particular, nãohavendo qualquer ato estatal a amparar a via judicial eleita. Sem razão. Destaco que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de atoadministrativo específico de efeitos concretos. Nesse contexto, consagrou o STF quenão cabe mandado de segurança contra lei em tese (súmula 266). -, eis que paraviabilizar a ação mandamental, é necessário que o impetrante logre demonstrar umasituação concreta e objetiva, indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo. Nocaso concreto, está demonstrado que o ato impugnado (não contratação de servidoraprovado em concurso público) não consubstancia ato administrativo abstrato eimpessoal, com eficácia normativa genérica e sem resultado imediato, ao contrárioopera de forma concreta sobre a relação jurídica entre as partes envolvidas, pelo queentendo viável a via eleita. 3. MÉRITO 1. DO EDITAL
  3. 3. A Sanepar deixou de contratar o impetrante, aprovado em concurso público, para ocargo de Mecânico I, ao argumento de que o mesmo não preencheu os requisitosexigidos pelo Edital. A decisão guerreada entendeu que o impetrante, ao contrário doalegado, cumpriu sim com as disposições do Edital. Entendo que não merece reforma a decisão. Colho dos autos que o Edital 01/2005 - fl. 17 dispõe como requisito para investidurano cargo, Curso de Mecânica comprovado por certificado, ou seja, referido Editalnão traz qualquer especificação acerca de qual tipo de mecânica é exigido. Por outro lado, o impetrante, através dos documentos de fls. 19/25 comprova querealizou curso para mecânico e que possui experiência nessa área há 16 anos,conforme atesta sua CTPS. Friso, ainda, que o trabalhador foi aprovado em primeirolugar no concurso e, sendo genérica a especificação do Edital, não pode agora aadministração pública impor condições não constantes na Lei do Concurso. Lembro que o Edital não mencionou qual das áreas de mecânica o candidato deveriacomprovar experiência. Assim sendo, o certificado de fl. 25 preenche o requisitoexigido pelo Edital, na medida em que este não menciona qual tipo de mecânica seriaexigida, nem mesmo a carga horária do curso. Mantenho.- (fls. 167/169) Entendo, pois, razoável a tese de violação aoartigo 1º da Lei nº 1.533/51. Recomendável, pois, o processamento do recurso derevista, para exame da matéria veiculada em suas razões,posto que presentes os pressupostos da alínea -c- do artigo896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do exposto, conheço do agravo de instrumento paradar-lhe provimento e, em consequência, determinar oprocessamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Vistos, relatados e discutidos estes autos deRecurso de Revista n° TST-RR-8300340-79.2006.5.09.0021, emque é Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR e Recorrido JOSÉ MANOEL LOMELINO RODRIGUES. A reclamada interpôs recurso de revista, pelasrazões de fls. 174/183, postulando a reforma do decidido,em relação ao seguintes temas: 1) mandado de segurança -cabimento - Sociedade de Economia Mista - ato de gestão,por violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51; 2) concursopúblico - cumprimento dos requisitos previstos no edital,por violação aos artigos 5º, caput, e 37, inciso II, da
  4. 4. Constituição Federal, 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 e 333,inciso I, do Código de Processo Civil e por divergênciajurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões,conforme certidão de fls. 194. Dispensado o parecer da d.Procuradoria Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, item II,do Regimento Interno do TST. Relatados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em27/11/2007, conforme certidão de fls. 171, e recurso derevista protocolizado às fls. 173, em 29/11/2007),subscrito por procurador habilitado (procuração às fls.56), preparo dispensado, adequado e cabível o que autorizaa apreciação dos seus pressupostos específicos deadmissibilidade. 1 - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a ação de mandado desegurança tem por objeto -proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente oucom abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justoreceio de sofrê-la- (artigo 1º da Lei nº 1.533/51). Afirmaque o presente writ, na forma como foi ajuizado, não é útilpara a defesa dos interesses do autor, porquanto aprocedência, em tese, da ação não resultará na defesa deseu direito líquido e certo. Aponta violação ao artigo 1ºda Lei nº 1.533/51. O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixouconsignado, in verbis: -2. INCABIMENTO DA AÇÃO Também levanta o órgão do Ministério Público a preliminar de incabimento dapresente ação, ao argumento de que inexiste ato de autoridade a ensejar a açãomandamental. Assevera que a contratação pela Sanepar de funcionários regidos pelaCLT, implica dizer que a administração indireta equiparou-se ao particular, nãohavendo qualquer ato estatal a amparar a via judicial eleita. Sem razão. Destaco que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de atoadministrativo específico de efeitos concretos. Nesse contexto, consagrou o STF quenão cabe mandado de segurança contra lei em tese (súmula 266). -, eis que paraviabilizar a ação mandamental, é necessário que o impetrante logre demonstrar uma
  5. 5. situação concreta e objetiva, indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo. Nocaso concreto, está demonstrado que o ato impugnado (não contratação de servidoraprovado em concurso público) não consubstancia ato administrativo abstrato eimpessoal, com eficácia normativa genérica e sem resultado imediato, ao contrárioopera de forma concreta sobre a relação jurídica entre as partes envolvidas, pelo queentendo viável a via eleita. 3. MÉRITO 1. DO EDITAL A Sanepar deixou de contratar o impetrante, aprovado em concurso público, para ocargo de Mecânico I, ao argumento de que o mesmo não preencheu os requisitosexigidos pelo Edital. A decisão guerreada entendeu que o impetrante, ao contrário doalegado, cumpriu sim com as disposições do Edital. Entendo que não merece reforma a decisão. Colho dos autos que o Edital 01/2005 - fl. 17 dispõe como requisito para investidurano cargo, Curso de Mecânica comprovado por certificado, ou seja, referido Editalnão traz qualquer especificação acerca de qual tipo de mecânica é exigido. Por outro lado, o impetrante, através dos documentos de fls. 19/25 comprova querealizou curso para mecânico e que possui experiência nessa área há 16 anos,conforme atesta sua CTPS. Friso, ainda, que o trabalhador foi aprovado em primeirolugar no concurso e, sendo genérica a especificação do Edital, não pode agora aadministração pública impor condições não constantes na Lei do Concurso. Lembro que o Edital não mencionou qual das áreas de mecânica o candidato deveriacomprovar experiência. Assim sendo, o certificado de fl. 25 preenche o requisitoexigido pelo Edital, na medida em que este não menciona qual tipo de mecânica seriaexigida, nem mesmo a carga horária do curso. Mantenho.- (fls. 167/169) O artigo 1º da Lei nº 1.533/51, em seu caput e§1º, dispõe: -Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nãoamparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguémsofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de quecategoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ouadministradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas comfunções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções.- Note-se que o caput deste artigo é claro aoasseverar que caberá mandado de segurança sempre que alguémsofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
  6. 6. parte de autoridade, -seja de que categoria for e sejamquais forem as funções que exerça-. Todavia, o § 1º afirmaque são considerados autoridades -os representantes ouadministradores das entidades autárquicas e das pessoasnaturais ou jurídicas com funções delegadas do PoderPúblico, somente no que entender com essas funções-. É importante salientar que o referido artigoatende ao disposto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CartaMagna no sentido de que o remédio em questão protege odireito líquido e certo contra todo e qualquer ato coator,seja quem for que venha a praticar o abuso de autoridade(inclusive pessoas naturais), desde que tal ato envolva, dealguma forma, função originalmente atribuída ao PoderPúblico. A jurisprudência trabalhista, respaldada nadoutrina, sempre distinguiu os atos de império dos atos degestão praticados pela Administração Pública. Os atos deimpério são aqueles exercidos pelo agente público em suafunção de supremacia diante dos administrados. Tais atos,por decorrerem da autoridade pública, seriam passíveis demandado de segurança, quando ilegais ou abusivos. Já os atos de gestão seriam aqueles em que aAdministração Pública -realiza sem fazer uso de suasupremacia institucional perante os administrados- (ManuelAntônio Teixeira Filho, Mandado de Segurança na Justiça doTrabalho, São Paulo, LTr, 1992, p. 171). Seriam os atos deadministração de bens, serviços ou meramente negocial. AAdministração Pública, neste caso, estaria exercendo um atode natureza privada nas suas relações mantidas com oparticular, daí porque não seria passível de ataque pelavia mandamental, pois o ato não partiria do agente públicono exercício da autoridade pública. Nessa trilha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro(Direito Administrativo, 15ª ed, São Paulo: Atlas, 2003, p.212/213) assevera que os -atos de império seriam ospraticados pela Administração com todas as prerrogativas eprivilégios de autoridade e impostos unilateral ecoercitivamente ao particular independentemente deautorização judicial (...). Atos de gestão são ospraticados pela Administração em situação de igualdade comos particulares, para a conservação e desenvolvimento dopatrimônio público e para a gestão de seus serviços...- Na visão do saudoso Hely Lopes Meirelles (Mandadode Segurança, 31ª ed, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 36), o-ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder
  7. 7. Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funçõesou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se apessoa física investida de poder de decisão dentro daesfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal-. Para corroborar esta tese, adveio a Lei n° 12.016,de 07 de agosto de 2009, regulamentando o novo Mandado deSegurança Individual e Coletivo consagradoconstitucionalmente e revogando as Leis nºs 1.533, de 31 dedezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348,de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; oart. 3º da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art.1º da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Leinº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2º da Lei nº9.259, de 9 de janeiro de 1996. O artigo 1º, §§ 1º e 2º, da nova lei do mandado desegurança, dispõe: -Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receiode sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem asfunções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ouórgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como osdirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições dopoder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticadospelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e deconcessionárias de serviço público.- Esse dispositivo visa excluir explicitamente ocabimento do mandamus contra atos de caráter privado dasEmpresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Nesse diapasão, o Tribunal Regional contrariou oreferido dispositivo ao afirmar que, -No caso concreto,está demonstrado que o ato impugnado (não contratação deservidor aprovado em concurso público) não consubstanciaato administrativo abstrato e impessoal, com eficácianormativa genérica e sem resultado imediato-, mas -aocontrário opera de forma concreta sobre a relação jurídicaentre as partes envolvidas-. Constata-se, portanto, que a ação teve porfinalidade sanar omissão da autoridade coatora, que deixou de
  8. 8. contratar o impetrante, aprovado em concurso público, para o cargo de Mecânico I,não dando cumprimento às disposições contidas no edital. Com isso, o impetrante fezprova de seu direito líquido e certo por meio do -Edital 01/2005 - fl. 17-, o qual -dispõecomo requisito para investidura no cargo, Curso de Mecânica comprovado porcertificado-. In casu, verifica-se que houve a impetração de mandado de segurançacontra ato de autoridade pública estadual, qual seja, ato da Presidente da Comissão deConcurso Público da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade deeconomia mista, visando a contratação de empregado público. Trata-se, à evidência, deato de gestão. Desse modo, é incabível a via do mandado de segurança. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: -ADMINISTRATIVO. BANCO DE BRASÍLIA. SELEÇÃO DE EMPREGADOS.CONCURSO PÚBLICO. ATO DE GESTÃO. EXCLUSÃO DO MANDADO DESEGURANÇA. 1. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemploo Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresasprivadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito domandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público nãoexterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples atode gestão. 2. Recurso especial não conhecido.- (REsp 164443/DF, Relator(a) Ministro VicenteLeal, Relator(a) p/ Acórdão Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, Data daPublicação/Fonte DJ 28/02/2000); -PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DESOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT. ATO DEGESTÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado comfundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado desegurança, por não se tratar de exercício de atribuições de Poder Público (art. 5º,LXIX, da Constituição). II - A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito alicitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relaçãoempregatícia regida pelo direito privado.- (REsp 204270/PR, Relator(a) Ministro Sálviode Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, Data da Publicação/Fonte DJ 24/02/2003); -ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PRECLUSÃO. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTORIDADE. ATO DEGESTÃO. NÃO CONHECIMENTO.
  9. 9. (...) 3. Consideram-se autoridades, para os efeitos da Lei de Mandado de Segurança, osrepresentantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais oujurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essasfunções (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.533/51). 4. Não se trata de ato de autoridade, mas, sim, de ato de gestão, praticado no interesseexclusivo da sociedade de economia mista, atuando como empregador, em nada seidentificando com as específicas funções delegadas pelo Poder Público, tal qual resultada letra do artigo 21, inciso XII, alínea b, da Constituição da República, o ato deGerente de Departamento de Recursos Humanos de Companhia Energética, em que sefaculta a seus empregados que recebem benefício de aposentadoria por tempo de serviçoa opção pela manutenção do vínculo empregatício, mediante a suspensão do pagamentodo benefício junto ao INSS, ou, ainda, a preservação do recebimento do benefício,mediante a extinção do contrato de trabalho. 5. Recurso não conhecido.- (REsp 278052/PR, Relator(a) Ministro HamiltonCarvalhido, Sexta Turma, Data da Publicação/Fonte DJ 15/04/2002); -PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADECOATORA. ATO DE GESTÃO INTERNA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.533/51, excetuados os casos típicos, sãoconsiderados autoridades legítimas a figurarem no pólo passivo de mandado desegurança as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público,somente no que entender com essas funções, equivocando-se o Tribunal recorrido aoentender que o Presidente da EMATER/ASCAR/RS pode responder a mandado desegurança, onde se discute a preterição do impetrante, ora recorrido, à nomeação para ocargo de Extensionista Rural - nível médio - Técnico Agrícola, após aprovação emconcurso público. É que, tratando-se de ato de gestão interna de pessoa jurídica dedireito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não éatacável pela via do writ. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.- (REsp 174611/RS, Relator(a) MinistroFernando Gonçalves, Sexta Turma, Data da Publicação/Fonte DJ 14/12/1998); -PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. DIRETOR DA CEF. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA CONCURSOPÚBLICO EM EDITAL. ATO DE GESTÃO INTERNA DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PRIVADO. A fixação em edital de idade mínima para a participação em concurso público paraescriturário básico da CEF é ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado,que não pode ser atacado pela via mandamental. Precedentes. Recurso conhecido eprovido.- (REsp 44088/RJ Relator(a) Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Data daPublicação/Fonte DJ 28/09/1998).
  10. 10. Assim, conheço do recurso de revista por violaçãoao artigo 1º da Lei nº 1.533/51. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento dorecurso, por violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, dou-lhe provimento para julgar extinto o processo, semapreciação do mérito, por inadequação da via eleita. Restaprejudicada a apreciação da outra matéria invocada norecurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do TribunalSuperior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravode instrumento e dar-lhe provimento para destrancar orecurso de revista. Também, por unanimidade, conhecer dorecurso de revista quanto ao tema mandado de segurança -cabimento - Sociedade de Economia Mista - ato de gestão,por violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, e, no mérito,dar-lhe provimento para julgar extinto o processo, semapreciação do mérito, por inadequação da via eleita. Restaprejudicada a apreciação da outra matéria invocada norecurso de revista. Brasília, 16 de fevereiro de 2011.Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)Renato de Lacerda PaivaMinistro Relatorfls.PROCESSO Nº TST-RR-8300340-79.2006.5.09.0021Firmado por assinatura eletrônica em 23/02/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias doTribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

×