EDIÇÃO 217 DO JORNAL OPÇÃO DO NOROESTE

08 DE MARÇO DE 2017 Edição: 217Edição: 217 - 08 de Março de 2017
Comprometido
com a Verdade
Suplemento Especial
Prefeitura Municipal
de Santo Antônio de
Pádua
Atos Oficias
Câmara
Municipal de
Pàdua
Página: 02
R$ 2,00
Toda Semana
nas Bancas
Facebook: Jornal Opção do Noroeste Email: jornalopcaodonoroeste@gmail.com
Médico Paduano Dr.João Gabriel Daher
é destaque em matéria do Jornal O dia
O Dia Mundial de Doenças Raras (28 de fevereiro) é lembrado em 70 países com o objetivo de promover a conscientização de autoridades, pes-
quisadores e do público em geral sobre o impacto dessas doenças na vida das pessoas. O tema da data este ano é a investigação. Frequentemente,
pessoas com doenças raras ficam sem respostas sobre a condição em que vivem por falta de investigação nessa área da Medicina. Página 03
Qualidade da água é moni-
torada pela prefeitura de
Bom Jesus do Norte
Água utilizada para consumo humano é um bem essencial que ga-
rante a saúde e qualidade de vida à população. Página: 04
Servidor estadual pode ter parcela-
mento do IPVA em até 10 vezes e fazer
vistoria sem a quitação do imposto
Parcelamento em até
10 vezes do IPVA e a dispensa
da apresentação da quitação do
imposto para realizar a visto-
ria. Esse é o objetivo da lei do
deputado estadual Wanderson
Nogueira (PSOL-RJ) que ben-
eficia os servidores ativos, ina-
tivos e pensionistas, enquanto
o Estado estiver em estado de
calamidade financeira e com
pagamentos atrasados ou par-
celados de seus servidores da
ativa, inativos e pensionistas. O
projeto foi aprovado por una-
nimidade.
Para que este grupo tenha aces-
soaleiquepretendeparcelarem
até 10 vezes o IPVA, mensais e
iguais, sem qualquer acréscimo
e fazer a vistoria do carro sem
a necessidade de apresentação
da quitação do imposto, o carro
deve estar registrado em nome
do servidor. Cada pessoa tem
direito a somente um veículo.
É importante destacar
que para isso, o Estado deve
estar em calamidade pública
no âmbito da administração
financeira e os salários dos
servidores com atrasos ou em
parcelamento. Os artigos dos
projetos de lei ainda garantem
que, caso a situação se perdure, ou
se repita, nos anos subseqüentes,
continuará garantida a dispensa
da exigência de quitação do IPVA
para fins de realização da vistoria
anual junto ao DETRAN/RJ, as-
sim como parcelamento.
O autor do projeto,
deputado estadual Wanderson
Nogueira defendeu os servidores
e questionou em plenário a atual
situação financeira vivida por
eles. “É um projeto de reconheci-
mento ao servidor. Se o Estado
pode atrasar ou parcelar salários,
por que o servidor tem que pagar
ao Estado se não recebe do mes-
mo? A lei ameniza e possibilita
aos servidores continuarem hon-
rando com seus deveres, mes-
mo em uma situação delicada”,
destacou Wanderson.
Mais de dez deputados fizeram
questão de ir até o microfone para
reforçar a importância do pro-
jeto, trazendo de volta o amplo
debate sobre a crise financeira do
Estado. “O projeto traz justiça ao
momento difícil que passam os
servidores”. Já o deputado Gil-
berto Palmares (PT-RJ) destacou
o simbolismo da medida “Quem
mais sente na pele e na carne
a crise são as famílias e os tra-
balhadores e essa medida é jus-
ta”. A deputada Martha Rocha
(PDT-RJ) fez uma alusão do
projeto a comemoração ao
Dia Internacional da Mulher.
“Trouxe uma preocupação
que tem participação efetiva
da mulher no serviço público
e esse projeto minimiza essa
grande crise para nós“, disse.
Aexpectativa é que a lei
já volte na próxima semana em
segunda discussão, atendendo
a solicitação do autor e outros
que fizeram o mesmo pedido ao
presidente da Alerj. “Tem uma
questão temporal e de justiça
com o servidor, demonstrando
que o legislativo está atento”,
destacou Wanderson Nogueira.
Fonte: ASCOM

08 DE MARÇO DE 2017Edição: 2172
Prefeito Municipal de Miracema
está no Rio em busca de emendas
Após as festividades car-
navalescas o prefeito munici-
pal, Clóvis Tostes, viajou para
o Rio de Janeiro, com a inten-
ção de se encontrar com parla-
mentares, objetivando emen-
das para o município.
A primeira reunião ocorreu
nesta quinta – feira (02), com
o deputado federal, Hugo Leal,
filiado ao PSB. Leal, garantiu
aproximadamente 1 milhão de
emendas para Miracema, con-
forme esboço abaixo:
253.500 reais (Reforma Cam-
po de Flores) – Esta verba já
havia se perdido, mas graças ao
empenho do prefeito junto ao
deputado Hugo, Venda das Flores
ganhará a reforma do campo.
200 mil reais (Manutenção de
Unidade Básica de Saúde)
200 mil reais (Estruturação de
Unidades)
200 mil reais (PU)
100 mil reais (Posto de Saúde
Irineu Sodré)
“Quero agradecer profunda-
mente ao Hugo Leal pela grande
ajuda a nossa cidade. Precisa-
mos e estamos abertos a todos
os deputados que desejam aju-
dar. Não fecharemos as portas,
pois precisamos de parceria.
Vamos seguir o nosso trabalho”,
afirmou Clóvis Tostes.
Na ocasião, o presidente do
PSB de Miracema, Rafael Mor-
eira, esteve presente no gabinete
do político e participou da re-
união .
Fonte: ASCOM Miracema/
Site Prefeitura

08 DE MARÇO DE 2017 Edição: 217 3
Médico Paduano Dr.João Gabriel Daher é
destaque em matéria do Jornal O dia
O Dia Mundial de Doen-
ças Raras (28 de fevereiro) é
lembrado em 70 países com o
objetivo de promover a consci-
entização de autoridades, pes-
quisadores e do público em geral
sobre o impacto dessas doenças
na vida das pessoas. O tema
da data este ano é a investiga-
ção. Frequentemente, pessoas
com doenças raras ficam sem
respostas sobre a condição em
que vivem por falta de investi-
gação nessa área da Medicina.
“O diagnóstico tardio é
um dos principais problemas,
pois retardam o tratamento es-
pecífico”, explica João Gabriel
Dahier, responsável pela área de
genética da rede Lafe. Segundo
ele, a maior parte das doenças
pode ser identificada através do
Teste do Pezinho ou de exames
genéticos de alta tecnologia.
Durante a Semana Mundi-
al de Doenças Raras, os profis-
sionais de saúde se reúnem para
debater o diagnóstico de 13 mil-
hões de brasileiros que vivem
com algum tipo de doença deste
tipo, mas ainda não sabem. Se-
gundo a geneticista Fabíola
Monteiro, da Mendelics e es-
pecialista em sequenciamento
da nova geração, a investigação
de uma doença começa na con-
sulta com um médico, clínico-
geral ou especialista, que pode
levantar a suspeita da existên-
cia de uma enfermidade rara.
Apesar de já existirem
bastante informações e labo-
ratórios capacitados para a
identificação das doenças, a
geneticista Flávia Piazzon res-
salta a importância dos debates
na Semana Mundial da Doença
Rara. “É preciso lutar para que
cada vez mais pacientes ten-
ham acesso a este tipo de in-
vestigação. Algumas pessoas
buscam diagnóstico através da
filantropia, mas neste caso elas
recebem o diagnóstico tardio e
a doença já está sintomática”,
diz a médica, que acrescenta
que diversas dessas doenças
têm tratamento e o diagnóstico
precoce também pode ajudar a
conter a ansiedade da família.
Maioria por origem gené-
tica
De acordo com a Socie-
dade Brasileira de Endocrino-
logia e Metabologia(SBEM)
metade das doenças raras ocorre
na infância. Por isso, o recon-
hecimento dos sintomas e diag-
nóstico preciso destas enfermi-
dades, e a consequente atenção
ao paciente são importantes de-
safios. ”O mais importante é que
as pessoas saibam que doenças
raras existem e podem procurar
ajuda para tratá-la, pois existem
centros no país capacitados para
este tipo de tratamento”, afirma
ErikaBezerraParente,presidente
da Comissão de Campanhas
em Endocrinologia da SBEM.
Segundo dados recentes,
30% dos pacientes morrem an-
tes dos cinco anos de idade e
80% têm origem genética. São
doenças pouco conhecidas, mas
existem tratamentos, caminhos
alternativos, e para algumas
até chances de cura. ”Na área
de endocrinologia, temos mais
de 200 doenças raras. Algumas
podem ser curadas como ac-
romegalia e doença de Cush-
ing, enquanto outras podem
ser controladas com medica-
mentos como a lipodistrofia ou
hipoparatireoidismo”, destaca.
A SBEM inicia uma cam-
panha para chamar atenção da
população, para que os pacientes
possam ter mais conhecimento e
acesso ao tratamento. E vai di-
vulgar, em breve, no seu site e
via redes sociais um vídeo para
alertar a população sobre a ex-
istência de doenças raras, para
que mais pessoas tenham con-
hecimento sobre o assunto e pro-
curem centros de apoio e trata-
mento. “É importante mostrar
que os portadores de doenças
raras possuem limitações, mas
essas não os excluem de con-
viver socialmente”, afirma.
Aconselhamento genético
Se for de origem genética,
o ideal é que seja identificada
com o auxílio de um médico ge-
neticista, pois após a consulta ele
vai coletar uma série de infor-
mações sobre o paciente, fazer
uma análise familiar do gene da
pessoa e pedir os demais exames
necessários para um diagnóstico
preciso. Vale lembrar que alguns
resultados podem levar mais
tempo para chegar, por isso é
necessário identificá-la o quanto
antes. “A genética é uma ciência
em evolução e a doença às vezes
não foi descrita nem é conhe-
cida no ponto de vista cientí-
fico, por isso leva mais tempo
para identificar”, revela Fabíola.
Nos exames de doenças
raras e hereditárias, uma doença
que também é possível identifi-
car com o diagnóstico precoce é
o câncer. Segundo o geneticista
Danilo Vianna, especialista em
câncer hereditário, para realizar
o exame basta o paciente ter
uma solicitação médica e, após
ser diagnosticado com a doen-
ça, é preciso ter um aconsel-
hamento pró, pré e pós-exame.
“O aconselhamento gené-
tico é um procedimento feito
antes e depois do teste. Antes,
para que a pessoa seja orien-
tada a respeito dos resultados
possíveis, sejam eles positivos
ou negativos, e estar ciente de
que, se o resultado for nega-
tivo, também não significa que
esteja livre do risco de desen-
volver o câncer”, diz Danilo.
Em alguns casos, o resultado do
exame também pode ser incon-
clusivo, fazendo-se necessária
a realização de um diagnós-
tico mais preciso sobre o de-
senvolvimento de uma doença.
Diagnóstico, tratamento
e cura
Ainda de acordo com a
SBEM, existem diversas for-
mas de diagnóstico, como
uma simples análise clínica
no próprio consultório, onde o
médico examina o paciente e
já consegue identificar a pos-
sível doença. Muitos pacientes
procuram o endocrinologista
depois de terem ido ao clínico
geral ou ginecologista, por ex-
emplo. Eles possuem histórico
de exames alterados com rela-
ção aos hormônios. Manifesta-
ção de espinhas, aumento dos
pelos do corpo e muita oleo-
sidade na pele são sinais per-
cebidos pelos dermatologistas
que suspeitam de alteração hor-
monal, e assim conduzem para
um tratamento específico. São
diversos tipos de tratamentos, e
vai depender de cada diagnós-
tico. Pode ser cirúrgico, clínico
com medicamentos ou os dois.
Algumas doenças raras
têm a possibilidade de cura,
como, por exemplo, a acro-
megalia, que é um tumor na
hipófise que pode ser operado
e dar fim ao problema. Já a lip-
odistrofia, que são modificações
no funcionamento do organ-
ismo (alterações metabólicas),
não tem cura, mas existe o con-
trole da doença. Na acromega-
lia, existe o aumento de queixo,
mãos e pés. Na lipodistrofia, o
diagnóstico aparece em pessoas
que têm diabetes super difícil
de controlar. Normalmente elas
procuram um clínico geral, que
percebe que a doença está em
descontrole, assim, encamin-
ha para o endocrinologista.
Fonte: Associações de Pa-
cientes de Doenças Raras com
HAP, Niemann-Pick Tipo C
e Doença de Gaucher, Socie-
dade Brasileira de Endocrino-
logia e Metabologia e Mendelic
Fonte: Jornal O Dia
Sindicatos da indústria ofer-
ecem 237 vagas gratuitas em
cursos do SENAI
O SENAI Rio, em parceria
com os sindicatos da indústria
do Centro-Norte Fluminense,
está com inscrições abertas para
237 vagas gratuitas em cursos
de qualificação e de aperfeiçoa-
mento, para os meses de março e
abril. Em 2017, serão oferecidas
mais de 11 mil oportunidades
em todo o estado. As vagas são
para as áreas alimentos e bebi-
das, construção civil, confecção
de vestuário e mecânica de
motos. O objetivo é preparar e
aperfeiçoar profissionais para
atender a demanda por profis-
sionais qualificados na região.
As vagas estão distribuí-
das pelas unidades SENAI do
Centro, Espaço da Moda, Padar-
ia Escola e Canteiro Escola. Os
pré-requisitos para inscrição em
cada curso são definidos pelos
sindicatos. Mais informações so-
bre contatos e horários de aten-
dimento nos sindicatos podem
ser obtidas pelo 0800 0231 231.
Os cursos técnicos e de
qualificação propiciam o desen-
volvimento de competências e a
formação do perfil profissional
de jovens e adultos. Os cursos
de aperfeiçoamento são voltados
paraaatualizaçãodepessoascom
experiência profissional na área.
No Centro-Norte Flu-
minense as vagas são ofer-
ecidas pelo Sindanf - Sindicato
das Indústrias da Alimentação
de Nova Friburgo e Região,
Sinduscon - Sindicato da Con-
strução Civil do Centro-Norte
Fluminense e Sindvest - Sindi-
cato das Indústrias de Vestuário
de Nova Friburgo e Região.
Confira abaixo a lista de
cursos com inscrições abertas
para os meses de março e abril:
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente comunica fim do
Período de Defeso da Piracema
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunica que
terminou o Período de Defeso da Piracema, iniciado em 1º de
novembro de 2016, conforme definido no art. 3º da Instrução Nor-
mativa IBAMA nº 195, de 02 de outubro de 2008.
Vale ressaltar que no município de Santo Antônio de Pádua
são proibidas em qualquer época do ano, inclusive fora do Período
de Defeso, as modalidades de pesca com arpão e caniço conjuga-
do com redinha de emalhar, no curso do Rio Pomba em território
municipal, bem como a comercialização de pescado oriundo
destas modalidades, sendo proibida também a utilização de linhas
de espera amarradas em bóias de qualquer espécie ou afixadas nas
margens “galhadas”, conforme o disposto na Lei Municipal nº
3.699, de 23 de novembro de 2015.
Mauro Teixeira – Ascom Pádua

08 DE MARÇO DE 2017Edição: 2174
Qualidade da água é mon-
itorada pela prefeitura de
Bom Jesus do Norte
Água utilizada para
consumo humano é um
bem essencial que garante
a saúde e qualidade de vida
à população. A qualidade
desse liquido precioso é
monitorado de perto pela
prefeitura de Bom Jesus do
Norte, através do trabalho
feito pela equipe do setor
de Vigilância Ambiental,
da Secretaria Municipal
de Saúde que desenvolve
as ações através do
Programa Nacional de
Vigilância da Qualidade
da Água para Consumo
Humano(Vigiagua). O
programaconsistenacoleta
deamostras,analiseelaudo
final com ações pontuais
caso sejam identificadas
alterações na qualidade do
produto.
Segundo Arthur
Maximiano, supervisor
do setor de Vigilância
Ambiental do município,
são feitas coletas duas
vezes por mês. No período,
14 locais diferentes, na
zona urbana e rural, são
monitorados. As amostras
da água são encaminhadas
para analise em Cachoeiro
de Itapemirim, onde são
feitas analises Físico-
química que indicam o
nível de acidez da água-PH;
Analise Microbiológica,
identificando coliformes
totais; analise de turbidez
queidentificaatransparência
do líquido, além da analise
da presença do Escherichia
Coli, que é um grupo de
bactérias que podem infectar
o ser humano através de água
e alimentos contaminados, e
provocar várias doenças.
Marcio Palácio é o agente
responsável pela coleta das
amostras que são feitas em
nascentes, poços artesianos
e residências. Depois da
analise, Márcio encaminha
ao morador uma cópia do
laudo, e caso seja detectada
alguma anormalidade na
qualidade da água, são
distribuídos aos moradores
da área, hipoclorito de
sódio e pastilhas de
cloro para o tratamento
, além de orientações
através de cartilhas e
folders informando
sobre os cuidados com a
higiene e tratamento da
água. “O morador que
quiser fazer uma analise
da água consumida em
sua residência, poderá
solicitar diretamente ao
departamento que funciona
na Secretaria Municipal de
Saúdenocentrodacidade”.
Informou Márcio.
Fonte: ASCOM Bom
Jesus do Norte
Cordeiro divulga processo seletivo
com 83 vagas para área da educação
A Prefeitura de Cordeiro divulgou o edital do processo
seletivo simplificado para preenchimento de oitenta e três vagas
na área da educação. Os candidatos têm até sexta-feira para enviar
os envelopes contendo os currículos e os documentos exigidos,
conforme edital.
O edital do processo seletivo pode ser consultado no site
da Prefeitura de Cordeiro. Segundo o edital, são dezoito vagas para
Professor II de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; vinte e
cinco para Assistente de Educação; dez para Auxiliar de Serviços
Gerais; dez para Cozinheira; duas para Professor I – Ciências
Naturais, um para Professor I - Artes; quinze para Mediadores; e
outras duas vagas para Motoristas.
As remunerações variam conforme os cargos, sendo de R$
983,85 para cozinheira, auxiliar de serviços gerais ou assistente de
educação, e de R$ 1.264,34 para professor.
Os critérios de avaliação dos candidatos serão: pontos por
análise de currículos e títulos; entrevista; cursos de formação na
respectiva área; e tempo de serviço na respectiva área.
Ainda segundo o edital, os profissionais serão contratados
em caráter temporário para suprir necessidades de excepcional in-
teresse público. A Prefeitura justifica que o processo seletivo dá-se
em razão da impossibilidade de nomeação de servidores efetivos
e a necessidade de contratação temporária para os cargos acima
mencionados, até a realização de concurso público de provas e
títulos. O prazo de validade do processo seletivo é de um ano, po-
dendo ser prorrogado por mais um ano.
Os candidatos poderão entregar os envelopes contendo os
currículos e documentos exigidos até sexta-feira (10) na Secretaria
Municipal de Educação de Cordeiro, no período de 13h às 16h. A
Secretaria está situada na Avenida Raul Veiga, 135, Centro de Cor-
deiro. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (22)
2551-4956 ou (22) 2551-2474.
Fote: Site Folha Iraocarense

Jornal Opção do Noroeste
Circulação Norte, Noroeste Fluminense e Zona da Mata Mineira
DATA: 08 DE MARÇO DE 2017 EDIÇÃO: 217 www.jornalopcaodonoroeste.blogspot.com

08 DE MARÇO DE 2017SUPLEMENTO ESPECIAL ATOS OFICIAIS2

08 DE MARÇO DE 2017 SUPLEMENTO ESPECIAL ATOS OFICIAIS 3

1/3
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sala da Secretaria Muni-
cipal de Fazenda do Município de Santo Antônio de Pádua, situado na Praça Visconde Figueira, nº57,
segundo andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, o responsável pelo Órgão Gerenciador, Srª. Josi-
lene de Oliveira Rocha, nos termos do Decreto Municipal nº 145/2009 e alterações posteriores, face
a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL através do procedimento do
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de combustível, segundo cri-
térios estabelecidos no EDITAL 005/2017 e, ainda, em virtude da deliberação do Exmº Sr. Prefeito
Municipal, Sr. Josias Quintal de Oliveira, decidindo-se pela homologação do resultado da licitação,
resolve, registrar os preços apresentados pela empresa Posto Orion Ltda, inscrita no CNPJ sob o
nº29.630.340/0001-88, representada por Luciano Chaves Diniz, portador da carteira de identidade
nº03382436960 DETRAN/RJ, conforme abaixo:
ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO
ORION
UNIT. TOTAL
001 80.000 litro GASOLINA COMUM 3,66 292.800,00
002 150.000 litro ÓLEO DIESEL 2,71 406.500,00
003 200.000 litro ÓLEO DIESEL ADITIVADO S-10 2,86 572.000,00
TOTAL 1.271.300,00
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0285/2017
EDITAL 006/2017 PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Referente à licitação para o fornecimento de material de expediente para atender a necessi-
dades das Secretarias Municipais de Defesa Civil e Ordem Publica, Assessoria Direta do
Gabinete, Meio Ambiente, Procuradoria Geral, Industria e Comercio e Rec. Minerais, Fa-
zenda, Educação, Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, Agricultura, Administração,
Planejamento e Gestão.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e
trinta e cinco minutos, na sala do Setor de Licitação, localizada no Paço Municipal, situado na
Praça Visconde Figueira, s/n, primeiro andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, reuniram-se a
Pregoeira e um Membro da Equipe de Apoio designados pela Portaria n.º010/2016 para dar
início aos procedimentos relativos ao certame em epígrafe. A Pregoeira fez rápidos esclareci-
mentos sobre a modalidade de licitação Pregão e declarou, em ato público, reaberta a sessão,
dando seguimento na fase que dará início aos lances verbais. Compareceram para a fase de lan-
ces verbais as empresas: BARROS E NOGUEIRA LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º39.417.282/0001-62, neste ato representada por Fábio César de Magalhães Pereira, porta-
dor da cédula de identidade n.º0516261-3 DETRAN/RJ, VOGAS MAGAZINE LTDA, inscri-
ta no CNPJ sob o n.º02.345.977/0001-76, neste ato representado por Túlio Vogas Figueira
Custódio, portador da cédula de identidade n.º237357678 DIC-RJ, OFFICE SOLUÇÃO EM
COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o
n.º06.065.366/0001-25, neste ato representado por André Luiz Bard Machado, portador da
cédula de identidade n.º22.300.889 DETRAN/RJ, B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º17.594.163/0001-42, neste ato representado por Laura Beatriz Bello Garcia,
portadora da cédula de identidade n.º097692834 DIC/RJ e Brenda Gomes de Carvalho, porta-
dora da cédula de identidade n.º24785979-6 DIC/RJ, DISTRI RIO COMÉRCIO ATACA-
DISTA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n.º23.236.955/0001-48, neste ato representado por
Fabiano Salvador Araujo, portador da cédula de identidade n.º24.662.628-7 DETRAN/RJ,
PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º04.332.687/0001-13, neste ato representado por Adriana do Carmo, portador da cédula de
identidade n.º21.443.398-1 DETRAN/RJ, LEMANO COMÉRCIO PAPELARIA E SERVI-
ÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º19.620.242/0001-06, neste ato representado por
Ademar Torres Ferreira, portador da cédula de identidade n.º12.408.526-7 DETRAN/RJ,
NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o
n.º13.094.173/0001-68, neste ato representada por Filipe Campanati de Carvalho, portador da
cédula de identidade n.º211642004 Detran/RJ, HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º11.472.955/0001-68, neste ato representada por Rosivaldo Alcantara de Je-
sus, portador da cédula de identidade n.º008.646.085-4 Detran/RJ, AVANTE BRASIL PA-
PELARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º20.420.471/0001-66, neste ato representada
por Francisco Daniel Avelino de Souza, portador da cédula de identidade n.º21571095-5 DE-
TRAN/RJ, COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob o n.º15.436.327/0001-88, neste ato representada por Ari Ferreira Calor Júnior,
portador da cédula de identidade n.º11203148-9 DETRAN/RJ, VALTX DE NITEROI CO-
MÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º02.001.594/0001-80, neste ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
Estado do Rio de Janeiro
ATA DE JULGAMENTO - SEGUIMENTO
representada por Haroldo Fontoura Fagundes, portador da cédula de identidade n.º06361452-3
DIC/RJ, LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EI-
RELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º19.345.406/0001-34, neste ato representado por Ander-
son Miranda Neves, portador da cédula de identidade n.º09.425.819-1 DIC/RJ, BAZAR E
PAPELARIA MN LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º14.702.169/0001-06, neste ato repre-
sentado por Washington Arantes da Silva, portador da cédula de identidade n.º10771846-2
DETRAN/RJ e GLOBAL MAC DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, ins-
crita no CNPJ sob o n.º25.175.004/0001-31, neste ato representado por Fabiano
Gomes Lopes, portador da cédula de identidade n.º09.812.812-7 DETRAN/RJ. Após verificar
que os credenciados possuem poderes para representar as empresas no presente certame licitató-
rio, ofertando lances, impugnando quaisquer atos do certame, declarar a intenção de interpor
recursos, e demais atos pertinentes ao presente certame. Dando seguimento aos trabalhos, a Pre-
goeira convidou individualmente os representantes das licitantes classificadas para formular
lances verbais de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em
ordem decrescente de valor. A fase competitiva encerrou-se quando todas as licitantes manifesta-
ram desinteresse em apresentar novos lances verbais. A Pregoeira, propôs aos representantes
das licitantes que apresentaram a melhor oferta a redução de preços unitários dos itens, mas foi
informada da impossibilidade de reduzir os valores já ofertados. As ofertas, verbais e escritas,
foram ordenadas, respeitando-se o critério de menor preço, conforme relatório em anexo. Em
seguida, procedeu à análise da aceitabilidade dos menores preços ofertados, decidindo pela sua
classificação e das demais propostas apresentadas, eis que os valores se encontram abaixo do
limite máximo estabelecido. Ato contínuo iniciou-se a abertura dos envelopes referente à habili-
tação (Envelope “B”) das licitantes que apresentaram o menor preço e que foram rubricadas pela
Pregoeira e pela Equipe de Apoio. Examinada a documentação, a Pregoeira julgou habilitadas as
respectivas licitantes, uma vez que verificou-se o atendimento dos requisitos de habilitação,
cumprindo, assim, todas as exigências editalícias BARROS E NOGUEIRA LTDA –ME, VO-
GAS MAGAZINE LTDA, OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO EIRELI – EPP, B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA, DISTRI RIO CO-
MÉRCIO ATACADISTA EIRELLI, PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA LTDA – ME,
LEMANO COMÉRCIO PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA-ME, NEUZA MARLY PO-
CIDONIO PEREIRA EIRELI EPP, AVANTE BRASIL PAPELARIA LTDA-ME, CO-
MERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, LLS COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI – ME, GLOBAL MAC DO
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI nos itens em que apresentaram o menor pre-
ço, conforme lances verbais registrados no relatório em anexo. A Pregoeira ciente do direi-
to conferido à licitante COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA –
ME por se tratar de ME, estipulou o prazo de 10 (dez) dias úteis, já computáveis a prorro-
gação permitida na legislação e no edital, para a apresentação dos documentos, ficando
condicionada sua habilitação mediante apresentação dos mesmos dentro do prazo legal e,
ainda, declarou vencedoras as empresas BARROS E NOGUEIRA LTDA –ME, VOGAS
MAGAZINE LTDA, OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRI-
TÓRIO EIRELI – EPP, B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA, DISTRI RIO COMÉRCIO
ATACADISTA EIRELLI, PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA LTDA – ME, LEMA-
NO COMÉRCIO PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA-ME, NEUZA MARLY POCIDONIO
PEREIRA EIRELI EPP, AVANTE BRASIL PAPELARIA LTDA-ME, COMERCIAL
REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS
EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI – ME, GLOBAL MAC DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI nos itens em que apresentaram o menor preço, con-
forme lances registrados no relatório em anexo. A Pregoeira informou às licitantes acerca do
direito de se manifestarem imediatamente e motivadamente à intenção de interpor recurso, cuja
fundamentação deverá ser apresentada por escrito no prazo de 03 (três) dias. Os representantes
legais manifestaram expressamente no sentido de renunciar ao direito de recorrer. Nada
mais havendo a tratar, deu-se por encerrado os trabalhos da qual foi lavrada a ata, que vai devi-
damente assinada pela Pregoeira, Membros da Equipe de Apoio. E ainda, foi determinado que os
autos sejam remetidos ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para deliberar quanto à adjudicação do
objeto à licitante declarada vencedora e homologação da presente licitação. Publique-se a presen-
te Ata haja vista a ausência dos representantes legais das empresas.
Rachel Cardoso Gabry
Pregoeira
Palloma Cunha Camacho
Equipe de Apoio
Letícia Muniz Coutinho
Equipe de Apoio
Maria Ilza Vieira de Souza
Equipe de Apoio
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e
trinta e cinco minutos, na sala do Setor de Licitação, localizada no Paço Municipal, situado na
início aos procedimentos relativos ao certame em epígrafe. A Pregoeira fez rápidos esclareci-
mentos sobre a modalidade de licitação Pregão e declarou, em ato público, reaberta a sessão,
dando seguimento na fase que dará início aos lances verbais. Compareceram para a fase de lan-
ces verbais as empresas: BARROS E NOGUEIRA LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º39.417.282/0001-62, neste ato representada por Fábio César de Magalhães Pereira, porta-
dor da cédula de identidade n.º0516261-3 DETRAN/RJ, VOGAS MAGAZINE LTDA, inscri-
ta no CNPJ sob o n.º02.345.977/0001-76, neste ato representado por Túlio Vogas Figueira
Custódio, portador da cédula de identidade n.º237357678 DIC-RJ, OFFICE SOLUÇÃO EM
COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o
n.º06.065.366/0001-25, neste ato representado por André Luiz Bard Machado, portador da
cédula de identidade n.º22.300.889 DETRAN/RJ, B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º17.594.163/0001-42, neste ato representado por Laura Beatriz Bello Garcia,
portadora da cédula de identidade n.º097692834 DIC/RJ e Brenda Gomes de Carvalho, porta-
dora da cédula de identidade n.º24785979-6 DIC/RJ, DISTRI RIO COMÉRCIO ATACA-
DISTA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n.º23.236.955/0001-48, neste ato representado por
Fabiano Salvador Araujo, portador da cédula de identidade n.º24.662.628-7 DETRAN/RJ,
PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º04.332.687/0001-13, neste ato representado por Adriana do Carmo, portador da cédula de
identidade n.º21.443.398-1 DETRAN/RJ, LEMANO COMÉRCIO PAPELARIA E SERVI-
ÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º19.620.242/0001-06, neste ato representado por
Ademar Torres Ferreira, portador da cédula de identidade n.º12.408.526-7 DETRAN/RJ,
NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o
n.º13.094.173/0001-68, neste ato representada por Filipe Campanati de Carvalho, portador da
cédula de identidade n.º211642004 Detran/RJ, HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º11.472.955/0001-68, neste ato representada por Rosivaldo Alcantara de Je-
sus, portador da cédula de identidade n.º008.646.085-4 Detran/RJ, AVANTE BRASIL PA-
PELARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º20.420.471/0001-66, neste ato representada
por Francisco Daniel Avelino de Souza, portador da cédula de identidade n.º21571095-5 DE-
TRAN/RJ, COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob o n.º15.436.327/0001-88, neste ato representada por Ari Ferreira Calor Júnior,
portador da cédula de identidade n.º11203148-9 DETRAN/RJ, VALTX DE NITEROI CO-
MÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º02.001.594/0001-80, neste ato
ATA DE JULGAMENTO - SEGUIMENTOPROCESSO ADMINISTRATIVO 0285/2017
EDITAL 006/2017 PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA
Referente à licitação para o fornecimento de material de expe
dades das Secretarias Municipais de Defesa Civil e Ordem
Gabinete, Meio Ambiente, Procuradoria Geral, Industria e C
zenda, Educação, Obras e Infraestrutura Urbana e Rural
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois m
trinta e cinco minutos, na sala do Setor de Licitação, localizad
Praça Visconde Figueira, s/n, primeiro andar, Centro, Santo Ant
Pregoeira e um Membro da Equipe de Apoio designados pela
início aos procedimentos relativos ao certame em epígrafe. A
mentos sobre a modalidade de licitação Pregão e declarou, em
dando seguimento na fase que dará início aos lances verbais. Co
ces verbais as empresas: BARROS E NOGUEIRA LTDA
n.º39.417.282/0001-62, neste ato representada por Fábio César
dor da cédula de identidade n.º0516261-3 DETRAN/RJ, VOGA
ta no CNPJ sob o n.º02.345.977/0001-76, neste ato represent
Custódio, portador da cédula de identidade n.º237357678 DIC
COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI
n.º06.065.366/0001-25, neste ato representado por André Lui
cédula de identidade n.º22.300.889 DETRAN/RJ, B.M.G. DIS
no CNPJ sob o n.º17.594.163/0001-42, neste ato representado p
portadora da cédula de identidade n.º097692834 DIC/RJ e Bren
dora da cédula de identidade n.º24785979-6 DIC/RJ, DISTR
DISTA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n.º23.236.955/000
Fabiano Salvador Araujo, portador da cédula de identidade
PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA LTDA - ME
n.º04.332.687/0001-13, neste ato representado por Adriana do
identidade n.º21.443.398-1 DETRAN/RJ, LEMANO COMÉR
ÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º19.620.242/0001
Ademar Torres Ferreira, portador da cédula de identidade
NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EIRELI EP
n.º13.094.173/0001-68, neste ato representada por Filipe Camp
cédula de identidade n.º211642004 Detran/RJ, HAWAI 2010
no CNPJ sob o n.º11.472.955/0001-68, neste ato representada p
sus, portador da cédula de identidade n.º008.646.085-4 Detra
PELARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º20.420.471
por Francisco Daniel Avelino de Souza, portador da cédula de
TRAN/RJ, COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁ
CNPJ sob o n.º15.436.327/0001-88, neste ato representada p
portador da cédula de identidade n.º11203148-9 DETRAN/RJ
MÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
ATA DE JULGAMENTO - SEGUIM
EDITAL 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL
OBJETO: Eventual fornecimento de combustível.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 005/2017 referente
ao PREGÃO PRESENCIAL para o eventual fornecimento de combustível, adjudico o objeto
à licitante POSTO ORION LTDA nos itens em que apresentou o menor preço, conforme rela-
tório em anexo, para o fornecimento do referido material e homologo o resultado do julgamento
da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a respectiva empresas para as-
sinatura da ata de registro de preço no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Santo Antônio de Pádua, 23 de fevereiro de 2017.
Josias Quintal de Oliveira
Município de Santo Antônio de Pádua
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL
Prefeito Municipal
EDITAL 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL
Prefeito Municipal

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e cin-
quenta e um minutos, na sala do Setor de Licitação, localizada no Paço Municipal, situado na
início aos procedimentos relativos ao certame em epígrafe. Registra-se a ausência justificada
do membro da equipe de apoio Palloma Cunha Camacho. A Pregoeira fez rápidos esclareci-
mentos sobre a modalidade de licitação Pregão e declarou, em ato público, aberta a sessão, rece-
bendo os documentos para o respectivo credenciamento com a identificação do representante,
mediante apresentação de carteira de identidade e contrato social das empresas BARROS E
NOGUEIRA LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o n.º39.417.282/0001-62, neste ato representada
por Fábio César de Magalhães Pereira, portador da cédula de identidade n.º0516261-3 DE-
TRAN/RJ, NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELI ME, inscrita no CNPJ
sob o n.º 09.186.657/0001-60, neste ato representada por Guilherme Machado Siqueira, porta-
dor da cédula de identidade n.º083264705 IFP/RJ, VOGAS MAGAZINE LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º02.345.977/0001-76, neste ato representado por Túlio Vogas Figueira Custódio,
portador da cédula de identidade n.º237357678 DIC-RJ, OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO
DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o
n.º06.065.366/0001-25, neste ato representado por André Luiz Bard Machado, portador da cédu-
la de identidade n.º22.300.889 DETRAN/RJ, B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º17.594.163/0001-42, neste ato representado por Laura Beatriz Bello Garcia, por-
tadora da cédula de identidade n.º097692834 DIC/RJ e Brenda Gomes de Carvalho, portadora
da cédula de identidade n.º24785979-6 DIC/RJ, DISTRI RIO COMÉRCIO ATACADISTA
EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n.º23.236.955/0001-48, neste ato representado por Fabiano
Salvador Araujo, portador da cédula de identidade n.º24.662.628-7 DETRAN/RJ, PAPELARIA
E LIVRARIA SEMIANA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º04.332.687/0001-13, neste
ato representado por Adriana do Carmo, portador da cédula de identidade n.º21.443.398-1 DE-
TRAN/RJ, EIRAX DO BRASIL COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º14.777.332/0001-91, neste ato representado por Cristiano Gonçalves Eiras, portador da cédula
de identidade n.º200970190-9 CREA/RJ, TRIBÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME,
inscrita no CNPJ sob o n.º21.891.781/0001-21, neste ato representado por Carlos Alberto Andra-
de Solaira Brito, portador da cédula de identidade n.º24.560.989-6 DETRAN/RJ, LEMANO
COMÉRCIO PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º19.620.242/0001-06, neste ato representado por Ademar Torres Ferreira, portador da cédula de
identidade n.º12.408.526-7 DETRAN/RJ, NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EI-
RELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º13.094.173/0001-68, neste ato representada por Alessan-
dro da Silva, portador da cédula de identidade n.º10.660.549-6 Detran/RJ, HAWAI 2010 CO-
MERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º11.472.955/0001-68, neste ato representada por
Rosivaldo Alcantara de Jesus, portador da cédula de identidade n.º008.646.085-4 Detran/RJ,
CARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E DENTAL, inscrita no CNPJ sob o
n.º28.955.193/0001-53, neste ato representada por José Marcos Lack, portador da cédula de iden-
tidade n.º06416600-2 IFP/RJ, AVANTE BRASIL PAPELARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ
sob o n.º20.420.471/0001-66, neste ato representada por Francisco Daniel Avelino de Souza,
portador da cédula de identidade n.º21571095-5 DETRAN/RJ, COMERCIAL REYS PAPE-
LARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º15.436.327/0001-88, neste
ATA DE JULGAMENTO
ato representada por Ari Ferreira Calor Júnior, portador da cédula de identidade n.º11203148-9
DETRAN/RJ, VALTX DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob o n.º02.001.594/0001-80, neste ato representada por Haroldo Fontoura Fagundes,
portador da cédula de identidade n.º06361452-3 DIC/RJ, SÃO JOSÉ DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.º13.609.288/0001-48, neste ato representada por Rubens Fíngolo Marques, portador da cédula
de identidade n.º10771694-6 IFP/RJ, FARO COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º17.069.079/0001-00, neste ato representada por Rafael Bittencourt de Carvalho, portador da
cédula de identidade MG-14529507 SSP/MG, SUPER MERCADO CENTRO DE PÁDUA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º15.809.132/0001-36, neste ato representado por Elane No-
gueira Buçard, portador da cédula de identidade n.º08.387.759-7 DETRAN/RJ, BAZAR E PA-
PELARIA MN LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º14.702.169/0001-06, neste ato represen-
tado por Washington Arantes da Silva, portador da cédula de identidade n.º10771846-2 DE-
TRAN/RJ, LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º19.345.406/0001-34, neste ato representado por An-
derson Miranda Neves, portador da cédula de identidade n.º09.425.819-1 DIC/RJ, GLOBAL
MAC DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o
n.º25.175.004/0001-31, neste ato representado por Fabiano
Gomes Lopes, portador da cédula de identidade n.º09.812.812-7 DETRAN/RJ. Após verificar
que os credenciados possuem poderes para representar as empresas no presente certame licitatório,
ofertando lances, impugnando quaisquer atos do certame, declarar a intenção de interpor recursos, e
demais atos pertinentes ao presente certame, a Pregoeira solicitou aos representantes das licitantes
credenciadas, a apresentação das declarações de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
(EPP) informando que ostenta essa condição e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses
enumeradas no §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006. Registra-se que apenas as
licitantes DISTRI RIO COMÉRCIO ATACADISTA EIRELLI, SÃO JOSÉ DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e SUPER MERCADO
CENTRO DE PÁDUA LTDA não apresentaram a declaração para fazer jus ao tratamento
diferenciado estabelecido pelo referido diploma legal. Prosseguindo, a Pregoeira recebeu das
licitantes classificadas a declaração de que cumprirão plenamente com os requisitos de habilitação e
os 02 (dois) envelopes referentes à proposta de preço e habilitação. Após vista, rubrica e análise dos
mesmos, a Pregoeira declarou as licitantes acima elencadas, aptas a participar do certame. Em se-
quência foram abertos os envelopes contendo as propostas de preço (Envelope “A”) que foram
rubricadas pela Pregoeira e pelos Membros da Equipe de Apoio. Em seguida a Pregoeira procedeu à
análise das propostas escritas apresentadas e verificou-se que as propostas das empresas SÃO JOSÉ
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, FARO
COMERCIAL LTDA ME e CARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E DENTAL não foram
elaboradas de acordo com a legislação vigente e os termos do ato convocatório e seus anexos, e que
as propostas das demais empresas foram elaboradas de acordo com a legislação vigente e os termos
do ato convocatório e seus anexos bem como estão conformes e compatíveis com a especificação
do objeto. A Pregoeira suspende o certame na fase que dará início aos lances verbais e fica designa-
do o dia 22 de fevereiro de 2017 às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos para prosseguimento do
mesmo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado os trabalhos da qual foi lavrada a ata, que
vai devidamente assinada pela Pregoeira, Membro da Equipe de Apoio e pelos representantes pre-
sentes.
Rachel Cardoso Gabry
Pregoeira
BARROS E NOGUEIRA LTDA –ME
Palloma Cunha Camacho
Equipe de Apoio
Letícia Muniz Coutinho
Equipe de Apoio
NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUI-
DORA EIRELI ME
VOGAS MAGAZINE LTDA
OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO
DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EI-
RELI – EPP
Maria Ilza Vieira de Souza
Equipe de Apoio
LEMANO COMÉRCIO PAPELARIA E
SERVIÇOS LTDA-ME
NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA
EIRELI EPP
B.M.G. DISTRIBUIDORA LTDA
DISTRI RIO COMÉRCIO ATACADIS-
TA EIRELLI
PAPELARIA E LIVRARIA SEMIANA
LTDA – ME
EIRAX DO BRASIL COMÉRCIO LT-
DA-ME
HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA TRIBÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI-ME
CARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E
DENTAL
VALTX DE NITEROI COMÉRCIO E
SERVIÇO LTDA-ME
SÃO JOSÉ DISTRIBUIDORA DE PRO-
DUTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMEN-
TOS LTDA
SUPER MERCADO CENTRO DE PÁDUA
LTDA
GLOBAL MAC DO BRASIL COMÉRCIO
E SERVIÇOS EIRELLI
AVANTE BRASIL PAPELARIA LTDA-
ME
COMERCIAL REYS PAPELARIA E
INFORMÁTICA LTDA – ME
FARO COMERCIAL LTDA ME
BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME
LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
EIRELI - ME
ATA DE JULGAMENTO
ATA DE JULGAMENTO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua
Gabinete do Prefeito
A T O Nº 239/2017.
JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA,
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...,
R E S O L V E :
RETIFICAR, o ATO nº 179/2017, para fazer constar como data de
exoneração o dia 10 de fevereiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2017.
Prefeito
JQO/rbv
A T O Nº 273/2017.
R E S O L V E :
NOMEAR, o Sr. REGINALDO DOS REIS CAMPOS, para exercer o
Cargo em Comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
EXTERNO - DAS-09, de acordo com a Lei nº 3.522 de 04 de novembro de
2013, com efeito a partir de 01 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2017.
Prefeito
JQO/rbv
DECRETO Nº 015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONSONÂNCIA COM
OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1.993, E O DECRETO FEDERAL Nº 7.892, DE 23 DE
JANEIRO DE 2013, COM APLICAÇÃO DENTRO DAS
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas, com fundamento no inciso IV do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e
em conformidade com os dispositivos da Lei nº 8.666/1.993, e o Decreto Federal nº
7.892/2013, e mediante o relevante interesse público, Decreta:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos
participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no
instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador - Secretaria de Administração;
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos
procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de
preços;
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
freqüentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração.
§1º Em todas as hipóteses o Sistema de Registro de Preços deverá obedecer aos princípios
da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento
convocatório, julgamento objetivo, padronização, supremacia da padronização,
parcelamento e economicidade.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 4º Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração
do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - registrar sua intenção de registro de preços no site do Município;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo
a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento
licitatório;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e,
consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades
participantes, inclusive nas situações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Decreto;
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado,
inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - realizar o procedimento licitatório;
VII - gerenciar a ata de registro de preços;
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de
infrações no procedimento licitatório; e
X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das
obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
§ 1º A ata de registro de preços, disponibilizada no site do Município de Santo Antônio de
Pádua, poderá ser assinada por certificação digital.
§ 2º O Órgão Gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para
execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI deste artigo.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 5º O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar
do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua
estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e
respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, e da 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro
de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e
aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao Órgão Gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de
Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento
licitatório; e
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações,
para o correto cumprimento de suas disposições.
§ 1º Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
§ 2º Caso o Órgão Gerenciador aceite a inclusão de novos itens, o órgão participante
demandante elaborará sua especificação ou termo de referência ou projeto básico, conforme
o caso, e a pesquisa de mercado, observado o disposto no art. 6º.
§ 3º Caso o Órgão Gerenciador aceite a inclusão de novas localidades para entrega do bem
ou execução do serviço, o órgão participante responsável pela demanda elaborará,
ressalvada a hipótese prevista no § 2º, pesquisa de mercado que contemple a variação de
custos locais ou regionais.
Capítulo IV
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 6º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do
tipo menor preço, nos termos da 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser
excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho
fundamentado da autoridade máxima da Secretaria de Administração.
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária,
que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 7º O Órgão Gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando
técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a
quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição
dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou
entidade participante do certame.
§ 2º Na situação prevista no parágrafo anterior, deverá ser evitada a contratação, em um
mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo
serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o
princípio da padronização.
Art. 8º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666,
de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos
participantes;
III - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
IV - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de
serviços, quando cabível, freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e
equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
V - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no art. 11;
A T O Nº 274/2017.
R E S O L V E :
EXONERAR, ANTONIO AUGUSTO LIMA, do Cargo em Comissão de
COORDENADOR DE EQUIPE ESCOLAR - DAS-06, da ESCOLA MUNICIPAL DEP.
SALIM SIMÃO, com efeito a partir de 01 de março de 2017.
Prefeito
MCSM/rbv
A T O Nº 275/2017.
R E S O L V E :
EXONERAR, ANA LÉA JORGE REGO SOARES, do Cargo em Comissão
de DIRETOR DE ESCOLA “C” – DAS-05, na Creche Escola Mariah Moreno Diniz, com
efeito a partir de 01 de março de 2017.
Prefeito

VI - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
VIII - penalidades por descumprimento das condições;
IX - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
X - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta
de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente
justificado.
§ 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais
diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de
modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
§ 3º A estimativa a que se refere o inciso III deste artigo, não será considerada para fins de
qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
§ 4º O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão
efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do Órgão Gerenciador.
Art. 9 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços
ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma deste artigo não prejudicará
o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Capítulo V
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 10 Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as
seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais
bem classificado durante a fase competitiva;
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem
cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na seqüência da
classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando
o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da 8.666, de 1993;
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no site da prefeitura;
e
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas
contratações.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II deste artigo, tem por objetivo a formação de
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da
ata, nas hipóteses previstas nos arts. 19 e 20.
§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II deste artigo, serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o
inciso II deste artigo, será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 12, e
quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses
previstas nos arts. 19 e 20.
§ 4º O anexo que trata o inciso II deste artigo, consiste na ata de realização da sessão
pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem
cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
Art. 11 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses,
incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com o inciso III do § 3 do art. 15 da Lei
nº 8.666/1993.
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,
inclusive o acréscimo de que trata o § 1 do art. 65 da Lei 8.666/1993.
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida
nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1.993.
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,
observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo
de validade da ata de registro de preços.
Capítulo VI
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES
REGISTRADOS
Art. 12 Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos
no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,
quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de
registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 13 A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro
do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas.
Art. 14 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão
interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei n
8.666, de 1993.
Art. 15 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada
preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Capítulo VII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 16 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos
fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993.
Art. 17 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.
Art. 18 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do
pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder
à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da
contratação mais vantajosa.
Art. 19 O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1.993, ou no art. 7
nº 10.520, de 2.002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV
deste artigo, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurando o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 20 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 A Comissão de Registro de Preço deverá cancelar o registro do fornecedor, locador
ou prestador de serviços na ocorrência da aplicação das sanções da Lei Federal
8.666/1.993, inclusive quando decorrente de licitação de outras modalidades não vinculada
ao Sistema e Registro de Preços.
Art. 22 A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na
operacionalização do disposto neste Decreto, e automatizar procedimentos de controle e
atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 23 A Secretaria de Administração poderá editar normas complementares a este
Decreto.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2017
Prefeito Municipal
PATPM/etc
A T O Nº 276/2017.
R E S O L V E :
NOMEAR, ANTONIO AUGUSTO LIMA, para exercer o Cargo em
Comissão de DIRETOR DE ESCOLA “B” - DAS-06, da ESCOLA MUNICIPAL
DEP. SALIM SIMÃO, de acordo com a Lei nº 3.522 de 04 de novembro de 2013,
com efeito a partir de 02 de março de 2017.
Prefeito
MCSM/rbv
A T O Nº 277/2017.
Prefeito Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, etc...,
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, EDUARDO ALVES CUNHA, do Cargo em
Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - SM, de acordo com o
Processo Administrativo nº 950, protocolado em 21 de fevereiro de 2017, a
partir de 08 de março de 2017.
Prefeito
JQO/rbv
A T O Nº 278/2017.
Prefeito Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, etc...,
R E S O L V E :
NOMEAR, o Sr. GERMANO LOPES CARDOSO para exercer o
Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - SM, de
acordo com a Lei nº 3.522 de 04 de novembro de 2013, com efeito a partir
desta data, 08 de março de 2017.
Prefeito
RSM/rbv
A T O Nº 279/2017.
R E S O L V E :
NOMEAR, LEONARDO DA COSTA BIFANO, para exercer o Cargo
em Comissão de ASSESSOR DA PROCURADORIA MUNICIPAL - DAS -09,
de acordo com a Lei nº 3.522 de 04 de novembro de 2013, a partir desta data,
07 de março de 2017.
Prefeito
RSM/rbv
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2017.
Convoca os aprovados em Concurso Público que
trata o Edital nº 001/2015, para a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio de Pádua e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados os aprovados no Concurso Público que se trata o Edital nº 001/2015, para o
Município de Santo Antônio de Pádua, conforme Anexo I, deste Edital.
Art. 2º - Os convocados por este Edital, deverão comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de publicação, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Gestão situado na Praça Visconde Figueira – Centro - Santo Antonio de
Pádua, para apresentar os documentos de que trata o artigo 3º do presente Edital, no seguinte horário:
 Das 09:00h às 17:30h, na sede da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão – Praça Visconde Figueira, Centro - Santo Antônio de Pádua – 2º Andar.
Art. 3º - O aprovado no Concurso ora convocado deverá apresentar a seguinte documentação para
efeito de nomeação e posse:
Originais e Cópias:
1) Atestado Admissional: submeter-se ao Exame Médico Admissional, emitido pelo Médico do
Trabalho.
2) Documento de Escolaridade exigido no edital e, se for o caso, do registro no órgão de classe; e
comprovante de pagamento da anuidade do Conselho.
3) Comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral;
4) Certidão de Nascimento ou Casamento;
5) Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
6) Carteira de Identidade (dentro da validade);
7) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8) Numero de Inscrição no PIS/PASEP, com data de Cadastramento;
9) Titulo de Eleitor;
10)Tipo Sangüíneo – Fator RH
11) Certificado de Reservista (sexo masculino até 44 anos);
12) 01 (uma) foto 3X4;
13) Cópia das duas primeiras páginas da Carteira de Trabalho (Página da foto e seu verso)
14)Comprovante de residência, recibo de Água, Luz ou Telefone;
15)Telefone para contato;
16)Correio Eletrônico;
17)Certidão de Antecedentes Criminais;
18)Declaração de Rendas, atual, ou declaração de bens conforme ANEXO II.
19)Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de
compatibilidade com o horário disponível, no caso de acumulo legal de cargo e de interesse do
Município de Santo Antonio de Pádua ou Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme
ANEXO III.
Art. 4º - O aprovado que não for atestado por profissional competente do Setor de Medicina Ocupacional,
será considerado incapaz de exercício do serviço público, e não poderá ser empossado, sob pena de
nulidade do ato.
Art. 5º - O Candidato que não comparecer para a apresentação da documentação acima descrita, dentro
do prazo estabelecido no artigo 2º, será considerado desistente e eliminado, sendo substituído pelo
próximo aprovado, obedecida a ordem de classificação.
Art. 6º - A posse do Candidato convocado será formalizada pelo Prefeito Municipal de Santo Antonio de
Pádua, mediante Ato especifico e pessoal.
§ 1º - O aprovado somente será empossado mediante o cumprimento de todas as exigências contidas
neste Edital, obedecido ao prazo fixado pelo artigo 2º deste EDITAL.
Art. 7º - Serão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude do concurso público de provas ora convocados, nomeados e empossados
na forma da Lei e aprovado no estágio probatório, conforme prevê o art. 41 da Constituição Federal.
Art. 8º - Será considerado desistente e, portanto, eliminado, o candidato que não comparecer na data
estabelecida para comprovação dos requisitos exigidos para cada cargo ou não apresentar os
documentos relacionados no artigo 3º deste Edital, sendo convocado o próximo candidato da relação de
classificação.
Art. 9º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antonio de Pádua, 08 de março 2017.
Prefeito Municipal

ANEXO I
Nível Fundamental Incompleto
001 - ARTÍFICE DE ALVENARIA
--------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME PORT MAT C.GERAIS OBJ NASCIMENTO FINAL
000006 106237 SIDNEI LOPES DOS SANTOS 40.00 12.00 7.00 59.00 30/06/1977 59.00
003 - COVEIRO
--------------------------------------------------------------------------------------------
000008 400701 ALESSANDRA DA SILVA JUSTO 52.00 12.00 7.00 71.00 08/09/1987 71.00
007 - TRABALHADOR BRAÇAL
--------------------------------------------------------------------------------------------
000032 113048 FABIANA FERREIRA SILVA 44.00 22.00 8.00 74.00 28/02/1988 74.00
Nível Fundamental Completo
101 - MOTORISTA DE CARRO
--------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT MAT C.GERAIS OBJ PRA NASCIMENTO FINAL
000008 116852 WESLEY JOSÉ FELIX FARIAS 21.00 12.00 12.00 6.00 51.00 17.00 19/03/1995 68.00
000009 116880 HELVIS DE OLIVEIRA CRUZ 18.00 12.00 12.00 6.00 48.00 20.00 12/04/1993 68.00
103 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT MAT C.GERAIS OBJ PRA NASCIMENTO FINAL
000004 107847 ANGELO MARCOS PEREIRA BUGIN 21.00 12.00 10.00 8.00 51.00 15.00 20/09/1978 66.00
000005 106258 PAULO EVERTON SANCHES DE ALMEIDA 18.00 6.00 12.00 7.00 43.00 18.00 27/07/1988 61.00
Nível Médio
200 - AGENTE ADMINISTRATIVO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT MAT C.LOCAIS/LOM OBJ NASCIMENTO FINAL
000009 112153 CLAUDIO VELASCO FRANÇA 36.00 20.00 14.00 16.00 86.00 28/07/1969 86.00
000016 105983 GUILHERME MARANHÃO COSTA 36.00 14.00 18.00 16.00 84.00 18/08/1990 84.00
201 - FISCAL DE POSTURAS E OBRAS
--------------------------------------------------------------------------------------------
000006 105333 LAYLLA BAIRRAL JORGE 36.00 16.00 14.00 12.00 78.00 07/03/1994 78.00
204 - PROFESSOR DO 1º ANO AO 5º ANO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT MAT OBJ TIT NASCIMENTO FINAL
000046 104886 MONICA BATISTA DOS SANTOS SILVA 45.00 16.00 9.00 70.00 0.00 05/12/1978 70.00
205 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT MAT OBJ TIT NASCIMENTO FINAL
000005 106051 CLEBERT RODRIGUES CELESTINO 40.00 14.00 8.00 12.00 74.00 15/03/1987 74.00
000011 400917 PÂMELA MALAFAIA 36.00 12.00 8.00 14.00 70.00 17/04/1996 70.00
206 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PSF
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
000004 102015 ANGELA APARECIDA SANTORO LARANJEIRA PULARIO 28.00 10.00 12.00 12.00 62.00 15/04/1987 62.00
Nível Superior
301 - ARQUITETO
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT LOM INF OBJ NASCIMENTO FINAL
000002 116064 JÚLIA MAIA LIMA 52.00 16.00 5.00 10.00 83.00 22/11/1991 83.00
306 - CONTADOR
--------------------------------------------------------------------------------------------
000004 106199 JULIO RICARDO MOREIRA SCHELCK 40.00 20.00 8.00 4.00 72.00 19/06/1983 72.00
307 - DENTISTA
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT LOM SUS OBJ NASCIMENTO FINAL
000004 116513 LIDIANA ALVES RODRIGUES GONÇALVES LUCAS 40.00 20.00 7.00 8.00 75.00 06/12/1987 75.00
316 - GEÓLOGO
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
000002 108760 RICARDO ARAGÃO RIBEIRO 40.00 14.00 6.00 10.00 70.00 07/10/1987 70.00
317 - INSPETOR ESCOLAR
----------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM CÓDIGO NOME ESP PORT LOM OBJ TIT NASCIMENTO FINAL
000006 116991 LUÍSA FERNANDES PIMENTEL LIMA 48.00 18.00 4.50 70.50 2.00 25/01/1988 72.50
339 - ORIENTADOR EDUCACIONAL
----------------------------------------------------------------------------------------
000007 112807 SIMONE MARCHITO MENDES 42.00 18.00 6.00 66.00 0.00 03/01/1972 66.00
000008 111340 MICHELI FERREIRA DA SILVA 45.00 10.00 10.50 65.50 0.00 07/08/1984 65.50
340 - PROF 6º AO 9º ANO - PORTUGUÊS
-----------------------------------------------------------------------------------------
000021 115826 VICTOR CABRAL COUTINHO GOMES 45.00 16.00 6.00 67.00 0.00 27/06/1985 67.00
000022 116010 LUIZ ROSA JUNIOR 45.00 16.00 6.00 67.00 0.00 18/12/1987 67.00
000023 105336 ANGÉLICA RIBEIRO MULINA OLIVEIRA 48.00 18.00 0.00 66.00 0.00 03/11/1990 66.00
000024 103235 OTÁVIO BAPTISTA CALDEIRA FILHO 45.00 10.00 9.00 64.00 2.00 05/05/1972 66.00
000025 104954 SANGELO CORRÊA NEVES 42.00 18.00 6.00 66.00 0.00 20/04/1994 66.00
000026 100384 ANA RITA DE CASSIA PELEGRINI ROSA 42.00 16.00 7.50 65.50 0.00 20/06/1991 65.50
341 - PROF 6º AO 9º ANO - INGLÊS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
000001 106348 JOSÉ DIOGO RIBEIRO BEIRAL 54.00 18.00 12.00 84.00 0.00 14/01/1992 84.00
344 - PROF 6º AO 9º ANO - EDUCAÇÃO FÍSICA
------------------------------------------------------------------------------------------
000006 105597 MAURO FERREIRA CUNHA 33.00 12.00 10.50 55.50 2.00 12/09/1990 57.50
345 - PROF 6º AO 9º ANO - MATEMÁTICA
--------------------------------------------------------------------------------------------
000004 101728 ADRIANA DE OLIVEIRA LEITE 39.00 14.00 12.00 65.00 2.00 15/01/1982 67.00
000005 103642 PRISCILA GREGORIO 36.00 18.00 10.50 64.50 2.00 11/05/1986 66.50
346 - PROF 6º AO 9º ANO - CIÊNCIAS
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
000008 109896 FABYOLLA BELAN LAVIOLA 45.00 16.00 7.50 68.50 2.00 08/04/1989 70.50
000009 100248 LARISSA BAHIENSE PEREIRA 48.00 16.00 4.50 68.50 0.00 15/05/1982 68.50
000010 116970 EDUARDO ALVES CUNHA 45.00 16.00 7.50 68.50 0.00 09/01/1982 68.50
347 - PROF 6º AO 9º ANO - HISTÓRIA
--------------------------------------------------------------------------------------
000006 104105 CAROLINE DE SOUZA CORRÊA 51.00 18.00 4.50 73.50 0.00 21/03/1994 73.50
000007 104822 EMILLAINY CLÉO DOS SANTOS SOUZA 48.00 18.00 6.00 72.00 0.00 28/06/1988 72.00
348 - PROF 6º AO 9º ANO - GEOGRAFIA
--------------------------------------------------------------------------------------------
000011 109978 VALDA DE SOUZA VIEIRA 45.00 14.00 7.50 66.50 2.00 29/10/1973 68.50
352 - SUPERVISOR EDUCACIONAL
--------------------------------------------------------------------------------------------
000007 108300 SHEILA MARIA SOUZA KORT-KAMP 42.00 18.00 7.50 67.50 0.00 11/03/1973 67.50
000008 105150 JHESSYCA MORAIS DE ASSUNÇÃO 39.00 20.00 6.00 65.00 2.00 22/07/1992 67.00
000009 107012 ELIANA DE SÁ NOGUEIRA SOLDATI 42.00 16.00 7.50 65.50 0.00 18/12/1972 65.50
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Na forma do artigo 16, § 5º do Decreto Municipal 004/SMA/2001.
(Bens Imobiliários, Móveis e Semoventes, Automóveis, Depósitos Bancários, Investimentos, Objetos de Uso
Pessoal).
NOME: CPF Nº:
ESPECIFICAÇÃO: VALOR APROXIMADO EM R$:
ASSINATURA LOCAL E DATA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Secretaria:
Cargo:
Declaro, em cumprimento às disposições legais do artigo 125 e § do Decreto Municipal nº
004/SMA/2001, que não estou em disponibilidade, em gozo de aposentadoria, em licença para tratar de interesse
particular ou suspensão contratual, nem ocupo nenhum outro cargo/emprego/função em autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista, suas subsidiarias e controladas, fundação mantida pelo poder Público ou outra
entidade que se ache sob seu controle direto ou indireto, quer no âmbito federal, estadual ou municipal.
Santo Antônio de Pádua, de de 2017.
________________________________________
Assinatura
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2017.
Convoca os aprovados em Processo Seletivo que
trata o Edital nº 001/2015, para a Prefeitura Municipal
de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados os aprovados no Processo Seletivo que se trata o Edital nº 001/2015,
para o Município de Santo Antônio de Pádua, conforme Anexo I, deste Edital.
Art. 2º - Os convocados por este Edital, deverão comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de publicação, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Gestão situado na Praça Visconde Figueira – Centro - Santo Antonio de
Pádua, para apresentar os documentos de que trata o artigo 3º do presente Edital, no seguinte
horário:
 Das 09:00h às 17:30h, na sede da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão – Praça Visconde Figueira, Centro - Santo Antônio de Pádua – 2º Andar.
Art. 3º - O aprovado no Processo Seletivo ora convocado deverá apresentar a seguinte documentação
para efeito de contratação:
Originais e Cópias:
1) Atestado Admissional: submeter-se ao Exame Médico Admissional, emitido pelo Médico do
Trabalho.
2) Documento de Escolaridade exigido no edital e, se for o caso, do registro no órgão de classe;
3) Comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral;
4) Certidão de Nascimento ou Casamento;
5) Carteira de Identidade (dentro da validade);
6) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
7) Numero de Inscrição no PIS/PASEP, com data de Cadastramento;
8) Titulo de Eleitor;
9) Tipo Sangüíneo – Fator RH
10)Certificado de Reservista (sexo masculino até 44 anos);
11)01 (uma) foto 3X4;
12) Cópia das duas primeiras páginas da Carteira de Trabalho (Página da foto e seu verso)
13)Comprovante de residência, recibo de Água, Luz ou Telefone; nos períodos de outubro ou
novembro de 2015 e janeiro de 2017.
14)Telefone para contato;
15)Correio Eletrônico;
16)Certidão de Antecedentes Criminais;
17)Declaração de Rendas, atual, ou declaração de bens conforme; Anexo II
18)Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de
compatibilidade com o horário disponível, no caso de acumulo legal de cargo e de interesse do
Município de Santo Antonio de Pádua ou Declaração de Não Acumulação de Cargos.
Art. 4º - O aprovado que não for atestado por profissional competente do Setor de Medicina
Ocupacional, será considerado incapaz de exercício do serviço público, e não poderá ser contratado,
sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º - O Candidato que não comparecer para a apresentação da documentação acima descrita,
dentro do prazo estabelecido no artigo 2º, será considerado desistente e eliminado, sendo substituído
pelo próximo aprovado, obedecida a ordem de classificação.
Art. 6º - A contratação do Candidato convocado será formalizada pelo Prefeito Municipal de Santo
Antônio de Pádua, mediante a contrato específico e pessoal.
§ 1º - O aprovado somente será contratado mediante o cumprimento de todas as exigências contidas
neste Edital, obedecido ao prazo fixado pelo item 1.3 deste EDITAL.
Art. 7º - Será considerado desistente e, portanto, eliminado, o candidato que não comparecer na data
estabelecida para comprovação dos requisitos exigidos para cada cargo ou não apresentar os
documentos relacionados no item 11, especificamente em seus subitens 11.5.4 a 11.5.22 do Edital em
comento, sendo convocado o próximo candidato da relação de classificação.
Art. 9º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antonio de Pádua, 08 de março de 2017.
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO CANDIDATO INSCRIÇÃO IDENTIDADE
NOTA
OBJETIVA
NOTA
TÍTULOS
NOTA
FINAL
CLASSI
F. FINAL
Agente de
Combate a
Endemias
JOSÉ RENATO AZEVEDO
CUNHA 001.600.115-12 111535308 77.50 9.75 87.25 37
Agente de
Combate a
Endemias
WALTERLENE RAMOS
BARCELLOS DE SOUZA 001.600.121-29 98920556 77.50 9.25 86.75 38
Agente de
Combate a
Endemias
CLAUDIA PEREIRA
COSENDEY DE SOUZA 001.600.115-64 101659225 77.50 9.00 86.50 39
Agente de
Combate a
Endemias
TATIANA ALVES DOS
SANTOS 001.600.120-81 130873557 77.50 9.00 86.50 40
ESF 002 -
Chalé/São
Pedro
PATRICIA DA SILVA
MARTINS 001.600.120-66 17969730 77.50 0.75 78.25 10
ESF 003 -
B.Glória/Arr
aialzinho/Bal
tazar
DÉBORA FERREIRA DA
SILVEIRA 001.600.117-69 2077896906 75.00 75.00 12
ESF 004 -
Monte
Alegre
IVONE DOS SANTOS
AMORIM 001.600.121-08 200300036 77.50 77.50 7
ESF 006 -
Dezessete ARICIA LEAL ABREU 001.600.119-97 255864258 80.00 0.75 80.75 11
ESF 006 -
Dezessete
JOSE FRANCISCO LANA DA
SILVA 001.600.115-11 91313734 80.00 0.50 80.50 12
ESF 007 -
Marangatu/
Mangueirão/
Boa Nova
BEATRIZ CARNEIRO
FONSECA 001.600.109-73 223717745 80.00 0.25 80.25 7
ESF 008 -
Cidade
Nova ANA MADALENA GOMES 001.600.116-04 204725147 80.00 0.50 80.50 9
ESF 008 -
Cidade
Nova ADRIA LIMA RIBEIRO 001.600.114-46 282287090 80.00 0.50 80.50 10
ESF 011 -
Mirante GERUSA PERRU DA SILVA 001.600.114-87 214089781 75.00 0.25 75.25 8
ESF 011 -
Mirante
NEUSINEIA FERNANDES DE
OLIVEIRA 001.600.114-17 99398075 72.50 0.50 73.00 9
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Na forma do artigo 16, § 5º do Decreto Municipal 004/SMA/2001.
(Bens Imobiliários, Móveis e Semoventes, Automóveis, Depósitos Bancários, Investimentos, Objetos de
Uso Pessoal).
NOME: CPF Nº:
ESPECIFICAÇÃO: VALOR APROXIMADO EM R$:
ASSINATURA LOCAL E DATA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Secretaria:
Cargo:
Declaro, em cumprimento às disposições legais do artigo 125 e § do Decreto Municipal nº
004/SMA/2001, que não estou em disponibilidade, em gozo de aposentadoria, em licença para tratar
de interesse particular ou suspensão contratual, nem ocupo nenhum outro cargo/emprego/função em
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiarias e controladas, fundação
mantida pelo poder Público ou outra entidade que se ache sob seu controle direto ou indireto, quer no
âmbito federal, estadual ou municipal.
Santo Antônio de Pádua, de de 2017.
________________________________________
Assinatura

EDIÇÃO 217 DO JORNAL OPÇÃO DO NOROESTE

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