O documento relata a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral por suspeita de comandar uma organização criminosa que recebeu mais de R$ 220 milhões em propinas de empreiteiras. Também menciona a resolução da Câmara Municipal de Pádua que concede abono especial aos funcionários e a nota do Sistema FIRJAN criticando aumentos de impostos anunciados pelo governo do Rio de Janeiro.

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Edição: 212 - 01 a 25 de Novembro de 2016
Ex-governador Sérgio Cabral é
preso no Rio de Janeiro
A Polícia Federal prendeu, no dia 17 deste mês, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do PMDB. Ele é suspeito de comandar uma
organização criminosa que recebeu mais de R$ 220 milhões em propinas.
Duzentos e trinta policiais federais cumpriram 38 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão e 14 de condução coercitiva, quando a
pessoa é obrigada a acompanhar a polícia para prestar depoimento. Entre essas pessoas, está a mulher, ex-primeira-dama e advogada Adriana
Ancelmo. O Ministério Público Federal chegou a pedir a prisão dela, mas a Justiça Federal não concedeu. Pagina 03.
Foto: Internet

2. Edição 212 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 25 de Novembro de 20162
Atos Oficiais - Câmara Muncipal
de Santo Antônio de Pádua
RESOLUÇÃO N°.023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
CONCEDE ABONO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprova
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica concedido nomês dedezembro, ABONO ESPECIAL de
até 100% (cem por cento) aos funcionários comissionados ativos e aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de SantoAntônio de Pádua, sobre
o valor de suas respectivas remunerações e gratificações.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a concessão do referido abono,
correrão por conta da rubrica 01.031.00332.003000 – 3.1.90.11.01.00
3.1.90.11.03.00, ficando aPresidência autorizadaa promover, se necessária,
a suplementação, mediante a transferência de uma rubrica para outra.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPALDE SANTOANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de
Novembro de 2016.
Nota do Sistema FIRJAN sobre
as medidas do governo estadual
A grave crise financeira que o governo estadual atravessa hoje não é
recente e nem exclusiva do Rio de Janeiro. O problema das contas públicas
estaduais emunicipais, comojáfoi alertado peloSistema FIRJAN,é estrutural
esemelhante aoenfrentado pelogoverno federal. Está relacionadoao elevado
comprometimento dos orçamentos com gastos obrigatórios, especialmente
gastos de pessoal, o que em momentos de queda de receita se traduz em
crescimento explosivo da dívida.
Os dados são alarmantes. De acordo com o Tesouro Nacional, o Rio
de Janeirofoi oestado queapresentou o maior aumento de gasto compessoal
entre 2009 e 2015: crescimento real de 70%, mais da metade com o
pagamento dos servidores inativos. A única saída é de fato um ajuste
verdadeiro dos gastos públicos. Nesse sentido, as medidas relacionadas às
despesas estão na direção certa, com destaque para a regra de crescimento
dos gastos de pessoal, fundamental para evitar crises como esta no futuro.
O Sistema FIRJAN, porém, rechaça os aumentos de impostos
anunciados, e que atingem especialmente a indústria de bebidas.
Recentemente, a indústria fluminense já tinha sido penalizada com uma lei
que determina o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais. Na semana
passada, a Justiça, concedendo liminar ao MP, proibiu o governo do Estado
de conceder, ampliar ou renovar incentivos. E, no últimodia 1º, foi também
atingida por uma nova lei quecondicionou aconcessão ou renovação desses
incentivos, nos próximos dois anos, à aprovação daAssembleia Legislativa.
São três fatores de insegurança jurídica, aos quais, no caso da indústria de
bebidas, se soma a perda de competitividade com oaumento de alíquotas do
ICMS.
Também é motivo de preocupação, para o setor industrial, a medida
anunciada hoje de suspensão de programas de refinanciamentos de dívidas
estaduais (Refis) para os próximos dez anos. Tais programas representavam
uma importante alternativa para a recuperação de empresas que, depois de
dois anos da pior recessão da história do País, se viram na impossibilidade
de honrar suas obrigações tributárias.
Fonte: Assessoria de Imprensa Regional Norte e Noroeste Fluminense

3. 3Edição 212De 01 a 25 de Novembro de 2016Jornal Opção do Noroeste 3
Ex-governador Sérgio Cabral é preso no Rio de Janeiro
A Polícia Federal
prendeu, no dia 17 deste
mês, o ex-governador do Rio
deJaneiro, SérgioCabral, do
PMDB. Ele é suspeito de
comandar uma organização
criminosa que recebeu mais
de R$ 220 milhões em
propinas.
Duzentos e trinta
policiais federais cumpriram
38 mandados de busca e
apreensão, 10 mandados de
prisão e 14 de condução
coercitiva, quando a pessoa
é obrigada a acompanhar a
polícia para prestar
depoimento. Entre essas
pessoas, está a mulher, ex-
primeira-dama e advogada
Adriana Ancelmo. O
Ministério Público Federal
chegou a pedir a prisão dela,
mas a Justiça Federal não
concedeu.
O comboio da Polícia
Federal saiu ainda de
madrugada em direção a,
pelo menos, oito endereços,
em cinco cidades. O mais
importante era umprédio no
Leblon, na Zona Sul do Rio,
casa de Sérgio Cabral.
O aparato policial foi
muito grande. Homens bem
armados chegaram ao local
por volta das 6h. Foram
várias viaturas paradas em
frente à casa do ex-
governador. Às 6h40, veio a
notícia dos agentes que
estavam dentro do
apartamento: Sérgio Cabral
foi preso. Na saída do
prédio, houve tumulto entre
polícias que faziam a
operação e curiosos.
Segundo os
procuradores, o esquema de
pagamento de propinas
começou no momento em
que Sérgio Cabral assumiu,
em 2007, o cargo de
governador. Faziam parte
praticamente todas as
grandes obras públicas de
construção civil realizadas
pelo ente público, algumas
delas custeadas comrecursos
federais.
A investigação tem
como base informações da
operação Lava Jato e
delações premiadas de
executivos da construtora
Andrade Gutierrez e da
Carioca Engenharia.
A partir de uma
estimativados investigadores,
levando-se em conta apenas
três obras (Maracanã, Arco
Metropolitano, um anel
viário, e PAC em favelas), a
organização criminosa pediu
propina em torno de R$ 224
milhões. Os procuradores
definem como um escárnio
com a população brasileira,
financiadora dos recursos
desviados para o bolso dos
corruptos.
O Ministério Público
Federal revela como era a
estrutura da organização
criminosa. SérgioCabral, que
foi deputado estadual por três
vezes, senador e governador
do Rio de Janeiro de 2007 a
abril de 2014, é apontado
como o chefe da organização
e o operador político.
Dois secretários do
governo Cabral, Hudson
Braga e Wilson Carlos, eram
os operadores
administrativos. Havia ainda
os operadores financeiros:
José OrlandoRabelo, Wagner
Jordão Garcia, Carlos
Miranda e Carlos Bezerra. A
polícia prendeu todos eles na
manhã dessa quinta-feira.
Wilson Carlos, queera o
braço direito de Cabral, foi
preso em casa, na Gávea,
Zona Sul do Rio de Janeiro.
Ao sair, ele não quis falar.
Carlos Miranda foi
casado comuma prima do ex-
governador e é apontado pela
Justiça como o homem da
mala, responsável pelo
recolhimento da propina. O
dinheiro era colocado em
mochilas. Os procuradores
descobriram que há anos ele
é oresponsável peloenvio, do
seu próprio computador, das
declarações de Imposto de
Renda de Cabral e de vários
parentes do ex-governador.
Carlos Mirandafoi sócio
de Sérgio Cabral em uma
empresa de comunicação e,
desde a década de 1980,
ocupou vários cargos
comissionados por indicação
política do ex-governador.
Sérgio Cabral e os
outros presos naoperação são
investigados por crimes como
integrar organização
criminosa, corrupção passiva
e ativae lavagemde dinheiro.
“A lavagemde dinheiro
feita atéhojeseestendeu após
o mandato do alvo Sérgio
Cabral. É um arcabouço
probatório muitogrande, uma
produção de provas bastante
exuberante de lavagem de
dinheiro. Foi uma verba de
propinabastante substancial,
dinheiro emespécie entregue
regularmente desdejaneiro de
2010 até a renúncia do
Cabral, em abril de 2014.
Foram quase R$ 40 milhões
de dinheiro vivo”, explica
José Augusto Vagos,
procurador da República.
“Basicamente verificou-
se prestação de serviço de
consultoria supostamente
fictíciopara fazer lavagemde
dinheiro,aquisição debens de
luxo, como helicópteros,
lanchas, imóveis, obras de
arte, joias. Enfim, a
investigação gira em torno
dessa situação”, afirma Lauro
Coelho Júnior, coordenador
da força tarefa da Lava Jato.
A Receita Federal,
agora, faz os cálculos para
saber quanto deixou de ser
pago em impostos e definir o
valor das multas que serão
cobradas. “Esses contratos
são contabilizados como
custo operacionais, que
deixam de compor a base de
cálculo, no pagamento de
impostos. Então, nós
estimamos que deva ser
levantado, apurado, em
termos de auto de infração,
algo em torno de R$ 450
milhões”, diz Denise
Fernandez, auditora da
Receita Federal.
Os procuradores do
Ministério Público Federal e
os delegados da Polícia
Federal deram entrevista
coletiva no da manhã para
explicar esse esquema de
corrupção. Eles disse que
Sérgio Cabral recebia mesada
de R$ 200 mil a R$ 500 mil
por mês da Carioca
Engenharia e da Andrade
Gutierrez. Segundo eles,
Cabral cobrava 5% de
propina do valor das obras,
além da taxa de 1% do valor
total da obra, que eles
chamavam de taxa de
oxigênio e era o dinheiro que
ia para os auxiliares do ex-
governador.
A maior parte desse
dinheiro foi recebido em
espécie e, segundo os
procuradores, foi lavado
comprando objetos de luxo,
comojoias, barcos e imóveis.
Essa investigação tem duas
vertentes, uma no Rio de
Janeiro e outra em Curitiba.
Sérgio Cabral e Carlos
Miranda tiveram prisão
preventiva decretadanas duas
cidades. Wilson Carlos, que
foi secretário de governo nos
dois mandatos deCabral, teve
a prisão preventiva decretada
no Rio de Janeiro e
temporária em Curitiba.
De acordo com as
investigações da Lava Jato,
em Curitiba, Sérgio Cabral
ganhava propina do contrato
entre a construtora Andrade
Gutierrez e a Petrobras na
construção do Polo
Petroquímico da Comperj.
Entre 2007 e 2011, o ex-
governador recebeu R$ 2,7
milhões só nesse contrato.
O presidentenacional do
PMDB, senador Romero
Jucá, disse que o partido não
será afetado com a prisão do
ex-governador Sérgio Cabral.
Ele acrescentou que espera
que os fatos sejam
investigados com
profundidade e, a partir daí,
se tenha uma convicção e
julgamentona Justiça.
Fonte: Site G1 - Reportagem
Jornal Hoje
Foto: Internet

4. Edição 212 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 25 de Novembro de 20164
Divulgação:Utilidade Pública
Kombi da Prefeitura de Miracema pega fogo
Ex-governador do Rio Anthony
Garotinho paga fiança de R$ 88
mil estipulada pelo TSE
O ex-governador do Rio Anthony Garotinho pagou a fiança de R$ 88 mil estipulada
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para revogar sua prisão preventiva, confirmou o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). Em nota, o tribunal informou ter recebido
ontem um comunicado com o voto da ministra Luciana Lóssio, determinando o imediato
cumprimento da decisão do TSE. O tribunal decidiu liberar o ex-governador por 6 votos a 1
na última quinta-feira.
O Juízo da 100ª ZE (Campos dos Goytacazes) determinou que fosse aberta uma conta
depósito para o pagamento da fiança e comunicou o advogado de Garotinho. Um oficial de
justiça foi à residência do ex-governador no Rio de Janeiro ontem à noite para cumprir a
decisão que revogou a prisão e, além disso, pegar a assinatura de Anthony Garotinho no
documento em que ele se compromete a cumprir todas as medidas cautelares impostas na
decisão.
Fonte: Site Estadão Política
Uma Kombi ficou
parcialmentedestruída após
pegar fogoemfrente à Igreja
MatrizdeSantoAntônio, em
Miracema. O veículo
pertence à Prefeitura do
município. As chamas foram
controladas por agentes da
Defesa Civil.
A Kombi era usada
para o transporte de
pacientes do CAPS (Centro
de Atendimento
Psicossocial). Não há
informação se no momento
emque aschamas começaram
havia pacientes dentro do
veículo. Apesar do prejuízo,
ninguémse feriu.
Moradores ficaram
indignados com a situação.
Segundo eles, toda a frota de
veículos da Prefeitura está
sendo sucateada. No fim de
semana umaambulância deu
defeito durante o socorro de
um jovem baleado. Nossa
equipe tentou entrar em
contato com o setor da
Prefeitura de Miracema
responsável pela frota para
esclarecimentos, mas não
tivemos êxito.
Fonte: Jornal Folha
Itaocarense
COLABORAÇÃO:
Escritório de Advocacia Vidipó e Oseias
Rua Conselheiro Paulino, 95, Centro,
Santo Antônio de Pádua, RJ,
Telefone: 3.8510.195
Pergunta:
Completei 60 anos. Como fazer para adquirir a
carteirinhade idosos?Comacarteirinhapossoviajar de graça?
Resposta:
Não, a lei exige certas condições.Para melhor
entendimento vou desmembrar a pergunta da senhora em04
respostas:
1ª resposta: transporte urbano: Ensina-nos o art. 39
do Estatuto do Idoso: Os maiores de 65 anos, mediante
apresentação de qualquer documento que comprove a sua
idade, terão direito a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos. Gostaria de lembrar que a empresa de
ônibus está obrigada a reservarsomente 10% dos bancos.
2ª resposta: transporte interestadual: Existe
benefício somentepara os idosos comidade igual ou superior
a 65 anos e que tenhamrenda igual ou inferior a 02 salários
mínimos. Neste caso, deverão ser reservadas duas vagas para
os idosos. Não havendo tais vagas, os idosos terão direito a
50% de desconto do valor dapassagem.
3ª resposta: transporte intermunicipal dentrodo estado
do Rio de Janeiro. Para as viagens dentro do estado do Rio
de Janeiro a passagem para o idoso a partir de 60 anos é
gratuita. 4ª resposta: como obter a carteira de idosos: Sendo
aposentado (a): solicitar INFBEN no INSS; Não sendo
aposentado (a): solicitar na Secretaria deAssistência Social.
Informações de utilidade pública:
Para quem mantém união estável:
Mesmo após muitos anos informando sobre união
estável, ainda recebemos, em nosso escritório, clientes
desejando propor ação judicial contra o INSS, por ter
indeferidoo pedidode pensão emdecorrênciade falecimento
do companheiro por falta de provas documentais.
Assim sendo, você que mantém união estável, tome as
seguintes providencias:
Celebre contrato de União Estável, com firmas
reconhecidas;
Mantenha conta bancária ou poupança conjunta;
Coloque a contade água emnome de ume a de energia
em nome do outro.
Enfim, apresentando 03 provas documentais, o INSS
concede,NA HORA, apensãoemdecorrênciadefalecimento
do companheiro ou da companheira.
Para quem, ainda jovem, trabalhou na lavoura:
A pessoa que, antes de exercer atividades urbanas,
trabalhou na lavoura, pode beneficiar-se do período em que
labutou ematividades rurais.
Desejando maiores esclarecimentos, dirija-se à Rádio
Feliz e conheça de perto os seus direitos, o que poderá fazer
com que você, no caso ora exposto, se aposente mais cedo.
Foto: Internet