O documento discute a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, destacando os avanços nas últimas décadas como a criação de conselhos de direitos e melhores legislações. Apesar dos progressos, ainda há desafios como garantir qualidade no ensino para todos os níveis com o uso de tecnologias assistivas e perspectivas de inclusão no mercado de trabalho.

1. Aspectos Legais da Inclusão e os Desafios de Incluir
sem excluir com apoio das Tecnologias Assistivas1
Valeria de Oliveira2 (UERJ / Rio de Janeiro)
prof.valeria_libras-braille@hotmail.com
Na década de 90, motivado por movimentos internacionais, como o ocorrido em
Salamanca em 1994, instituições filantrópicas, familiares de pessoas com deficiências e
profissionais da educação iniciaram o movimento nacional de luta pela inclusão da pessoa
com deficiência no Brasil. Embora, a educação tenha investido significativamente em
políticas inclusivas, pessoas e instituições sociais uniram-se e fortaleceram o movimento.
Ainda nos anos 90, o movimento ganhou mais força com a criação dos Conselhos de Direitos
da Pessoa com Deficiência; hoje temos o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CONADE), Conselhos Estaduais e Municipais dos quais fazem parte o Conselho
Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do Sul (Consep/MS) e o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande.
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no
Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa
23,92% da população brasileira; deste quantitativo, hoje, em decorrência das ações
supracitadas. As ações inclusivas consolidadas a partir do final do séc. XX e início do séc.
XXI permitiu que várias pessoas com deficiências passassem pelo Ensino Fundamental,
Ensino Médio, e chegasse ao Ensino Superior. E, tendo em vista que a educação a distância
(EAD) vem crescendo em todo país, também é possível detectar a presença de estudantes com
deficiências nesta modalidade de ensino; inclusive discentes com deficiências sensoriais
(surdos, cegos, com baixa visão e surdocegos).
Internacionalmente, o Brasil é reconhecido como o país que tem as melhores
legislações de garantia de direitos da pessoa com deficiência. Em 2004, obtivemos
significativos avanços com o lançamento da campanha nacional “Acessibilidade: Siga essa
Ideia”. A partir da promulgação do decreto 5296/04 ficaram estabelecidas as normas de
acessibilidade para Todos e, dentre elas, acessibilidade à comunicação, informação e ajudas
técnicas. Em 2005, o decreto 5626 ratificou a lei 10436/02 e estabeleceu diretrizes de inclusão
da pessoa surda; em 2006, o MEC publicou a portaria 976 que norteia a inclusão em
instituições educacionais. Em 2012, a lei 12764 protege os Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, reconhecendo que estas são pessoas com deficiências. Consolidando
estas e outras legislações sobre o tema, a partir do decreto 6949/09, a Convenção Sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Convenção da ONU, tornou-se
parte da Constituição da República Federativa do Brasil.
Diante de tais avanços, atualmente, nossa maior demanda é investir em pesquisas que
estabeleçam padrões metodológicos com o uso de Tecnologias Assistivas (TA) que garantam
a qualidade de ensino oferecido às pessoas com deficiências físicas, sensoriais e intelectuais
em todos os níveis de ensino, com perspectivas de inclusão no mercado de trabalho.
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Este texto faz parte dos anais do 1⁰ Encontro Pedagógico do SENAC de Campo Grande – MS realizado em 21
de janeiro de 2014.
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Mestre em Educação, Linguista, Especialista em Educação Especial na Área das Deficiências Sensoriais.
Graduada em Leras e Pedagogia. Coordenadora Pedagógica do Programa Rompendo Barreiras: Luta pela
Inclusão / UERJ. Conselheira Titular do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do
Rio de Janeiro.