Anexo 1

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Anexo 1

  1. 1. EDITAL DE CONVITEAPRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DOPLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DE INFLUÊNCIAAEROPORTUÁRIA - AIAA Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano CONVIDA apopulação de Campinas para, por meio de seus diversos segmentos sociais, participar daApresentação do estágio atual dos trabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão daMacrozona 7 - Área de Influência Aeroportuária - AIA, que será realizada no dia 24 desetembro de 2012, a partir das 18h30, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal deCampinas, situado na Avenida Anchieta, nº 200, Centro, térreo do Paço Municipal.Campinas, 17 de setembro de 2012.REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃOTEMA: APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DEELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 -ÁREA DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIAData: 24/09/2012Hora: A partir das 18h30Local: Salão Vermelho do Paço MunicipalJUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOSA Administração Pública Municipal, dando prosseguimento aos trabalhos de discussãosobre o Plano Local de Gestão da MACROZONA 7, promoverá uma apresentação doestágio atual dos trabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão da Macrozona 7 -Área de Infl uência Aeroportuária - AIA com o fim de coletar informações, propostas eideias relacionadas ao Plano Local de Gestão da Macrozona 7 .Convém ressaltar que os Planos Locais de Gestão das Macrozonas, se devidamenteaprovados pelo Poder Legislativo, serão as leis que complementarão o Plano Diretor doMunicípio de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006), estabelecendo:(a)os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social eeconômico do Município; (b) as diretrizes para as políticas setoriais e para a gestão detodo o território; (c) os instrumentos para a sua implementação, tudo de forma a integraro processo de planejamento municipal pela fixação de normas e instrumentos para aexecução dos planos, programas, projetos e ações dos setores público e privado.Convidamos, assim, todos os moradores da cidade já que as normas de ocupação daMacrozona 7 geram efeitos em outras regiões da cidade, especialmente nas Macrozonas4, 5 e 6.
  2. 2. Por fim, com o intuito de dar transparência e segurança jurídica ao processo, publica-seo presente regulamento que disciplinará as regras e procedimentos regentes daApresentação, nos termos abaixo explicitados.REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOSTRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DAMACROZONA 7 - ÁREA DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA - AIADISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A Apresentação será promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendoresponsável pela sua organização a Secretaria Municipal de Planejamento eDesenvolvimento Urbano, por meio de seu Secretário e servidores.Art. 2º A Apresentação realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios,informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes ao Plano Local de Gestão -MACROZONA 7.Art. 3° A Apresentação ocorrerá no dia 24 de setembro de 2012 , a partir das 18h30 ,no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na AvenidaAnchieta, nº 200, Centro, térreo do Paço Municipal (ao lado do Banco do Brasil).Art. 4° Serão convidados a participar da Apresentação a sociedade civil, órgãospúblicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativasda sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo equalquer cidadão que se interesse pelo tema.Art. 5° Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento a condução dos trabalhos e dosdebates, nos termos definidos neste regulamento.§ 1° São prerrogativas do Secretário Municipal de Planejamento:I - Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos;II - Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento,servidores ou expositores que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;III - Modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização;IV - Exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unifi- cação das exposições daspartes com interesses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir arespeito do responsável pela exposição;V - Organizar os pedidos de réplica e tréplica;VI - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação daApresentação, bem como de sua reabertura ou continuação, quando o reputeconveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
  3. 3. VII - Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considerenecessário ou útil;VIII - Autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Apresentação;§ 2° São deveres do Secretário Municipal de Planejamento:I - Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositorestécnicos convidados;II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião oupropostas apresentadas pelos partícipes.DAS PROPOSTAS APRESENTADASArt. 6° Todas as propostas e sugestões para o Plano Local de Gestão da Macrozona 7,deverão ser feitas durante a Apresentação ou protocolizadas no Protocolo Geral daPrefeitura Municipal de Campinas num prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partirda data da apresentação.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 7° As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no eventoou em decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da AdministraçãoPública, contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia eeficiência, assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução dointeresse público.Campinas, 17 de setembro de 2012ALAIR ROBERTO GODOYSecretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

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